Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1021127-86.2024.8.26.0405"

Processo nº 1021127-20.2025.4.01.3400

ID: 310097271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021127-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF DESPACHO PROCESSO N. 1021127-20.2025.4.01.3400 CLASS…

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Processo nº 1021127-35.2025.4.01.0000

ID: 327094106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021127-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: G. P. C. Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNO …

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Processo nº 1021127-35.2025.4.01.0000

ID: 327103137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021127-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: G. P. C. Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNO …

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Processo nº 1021127-38.2025.4.01.3200

ID: 331736324

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021127-38.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ROMILDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021127-38.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1021127-36.2024.4.01.3600

ID: 276125067

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021127-36.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCAS DUARTE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1021127-36.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1021127-45.2024.4.01.3500

ID: 321420705

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021127-45.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMMANUEL VILLAS BOAS BRAGA ALVES EMILIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021127-45.2024.4…

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Processo nº 1021127-29.2025.4.01.3300

ID: 335792014

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021127-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARYNE ROSSELLE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILIO MUCURY SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1021127-29.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARYNE ROSSELLE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1021127-29.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARYNE ROSSELLE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADILIO MUCURY SANTOS - BA23649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Salvador, 24 de julho de 2025. 1. Intime-se a CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento referido na inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre revisão de contrato de financiamento, incide sobre a hipótese o disposto nos §§2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, disposições legais possuem nítido caráter sanitizador das ações revisionais, de modo a permitir que somente prossigam aquelas em que a parte autora demonstra efetiva intenção de regularizar a relação contratual, com impugnação pontual e fundamentada das cláusulas controvertidas e manutenção do adimplemento das parcelas não discutidas, impedindo que o Poder Judiciário seja utilizado como instrumento de mera protelação do cumprimento de obrigações contratuais constituídas. 3. Por tal razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) discriminar, de forma objetiva e específica, quais cláusulas contratuais pretende controverter, conforme exige o §2º do art. 330 do CPC; b) quantificar o valor do débito que reconhece como incontroverso, indicando expressamente os critérios utilizados e as parcelas abrangidas; c) comprovar o depósito integral dos valores vencidos incontroversos, em conta judicial vinculada a este Juízo; d) assumir o compromisso de continuidade mensal dos depósitos das prestações vincendas incontroversas, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. 4. Advirta-se que o não atendimento integral às determinações acima ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do CPC. 5. Cumpra-se. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1021127-45.2024.4.01.3500

ID: 300330424

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021127-45.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO EMMANUEL VILLAS BOAS BRAGA ALVES EM… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO EMMANUEL VILLAS BOAS BRAGA ALVES EMILIANO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA ANTONIA DE LISBOA - GO21820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1021127-45.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1021127-36.2024.4.01.3600

ID: 309319297

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021127-36.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1021127-36.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1021127-36.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : S. L. D. A. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 25/06/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1021127-35.2025.4.01.0000

ID: 301028552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021127-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1021127-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009011-95.2024.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1021127-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009011-95.2024.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: G. P. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por G. P. C., contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 1009011-95.2024.4.01.3309, que inaugurou a instrução processual, designando audiência, sem observar o disposto no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92. O Agravante suscita a ilegalidade da decisão interlocutória, tendo em vista que não observou o disposto no art. 17, § 10-C, o que compromete o direito de defesa do Agravante e viola o devido processo legal. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de obstar o prosseguimento da ação principal enquanto não for julgado definitivamente o mérito do recurso (ID 437970778). É o relatório. Decido. Conforme o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, o dispositivo exige a presença de requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso: perigo de dano e probabilidade de provimento no recurso. No caso, ambos os requisitos estão preenchidos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 437971015): “1) Violação do art. 17, § 10-C e Ausência de Prévio Saneamento do Processo Aponta a defesa do réu que seja dado cumprimento ao devido processo legal entabulado no art. 17 da Lei nº 8.429, e que seja exarada a decisão descrita no § 10-C,: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. De acordo com as recentes alterações introduzidas na LIA, o legislador veda que o Poder Judiciário confira para os fatos narrados na petição inicial da ação uma capitulação legal diversa daquela atribuída pelo autor da demanda. Ao mesmo tempo, na primeira parte do parágrafo 10-C do artigo 17 acima reproduzido consta que, após a réplica do Ministério Público o juiz indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade. Ora, o verbo indicar sugere exatamente subsumir a conduta ao tipo adequado à espécie, ainda que seja diferente da atribuída pelo autor. Tal panorama entrevê a dificuldade de superar os problemas causados pelo próprio legislador, porquanto esvazia o propósito de indicar a tipificação do ato, se não caberia ao juiz conferir capitulação diversa aos atos de improbidade imputados ao réu na inicial. Ademais, observo que réus nas ações por ato de improbidade administrativa, tal como se dá nas ações penais, se defendem dos fatos que lhes são imputados, e não dos tipos contidos na Lei de Improbidade Administrativa. Sob o enfoque da defesa, é irrelevante a classificação jurídica atribuída na demanda, desde que haja clareza dos fatos atribuídos ao réu, possibilitando o pleno exercício das suas faculdades processuais. Por exemplo, se é atribuída à conduta narrada na ação a tipificação por dano ao erário, quando o correto seria classificá-la como ato de enriquecimento ilícito, em nada prejudica o exercício da defesa a circunstância de tais fatos serem incorretamente capitulados. Isso é mera questão de subsunção dos fatos expostos na demanda aos tipos previstos na lei, embora possa ter alguma repercussão na cominação abstrata das penas para maior ou menor gravidade. É consabido ainda que o Direito Penal, que é a ultima ratio do sistema em termos de poder punitivo estatal, admite que o Magistrado corrija a tipificação dos fatos narrados na inicial até mesmo, para as situações em que os fatos provados são distintos dos narrados inicialmente. Ora, na medida em que a esfera do direito que apura e pune as condutas de maior gravidade inclusive com imposição de privação da liberdade – admite a adequação da tipificação deduzida na inicial, com muito maior razão tal possibilidade deve ser garantida no âmbito cível. Tenho que essa conclusão salvaguarda a própria coerência do sistema jurídico. Outrossim, a inicial lavrada antes da alteração da lei garante ao réu conhecimento da adequada tipificação, oportunidade de discutir a correta incidência, para, com isso, possibilitar-lhe influir na formação da decisão judicial. Por fim, havendo interesse do réu, enquanto não encerrada a instrução, poderá formular novo requerimento provas caso entende pertinente para o litígio. Assim, ante o princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em qualquer nulidade, inexistindo prejuízo para defesa, devendo o feito prosseguir.” O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92, assim dispõe: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Observa-se que o conteúdo da norma revela preceito de cumprimento obrigatório pelo magistrado, cuja inobservância é passível de acarretar imenso prejuízo à ampla defesa e contraditório, pois a decisão que não fixa o dispositivo imputado, deixa aberta a possibilidade, vedada pelo §10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, de se atribuir ao fato imputado qualquer um dos tipos previstos no referido texto normativo – enriquecimento ilícito - art. 9º, dano ao erário – art. 10, e violação de princípios da Administração Pública – art. 11. Nesse sentido, o §10-F do art. 17 da Lei nº 8.429/92 corrobora a natureza cogente do regramento, dispondo que “será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Seguindo o caráter restritivo, e de observância igualmente obrigatória, é a norma do § 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, o qual dispõe que para cada ato de improbidade administrativa será, necessariamente, atribuído somente um dos tipos da Lei de Improbidade. Nesse contexto, em respeito ao princípio da ampla defesa, somente após a decisão, especificando os tipos imputados, de que trata o § 10-C do art. 17 da Lei de Improbidade, é que o réu poderá exercer a ampla defesa, inclusive especificar as provas que pretende produzir. Por conseguinte, existe probabilidade de provimento do recurso. Vislumbro, ainda, o periculum in mora, porque a ação de improbidade nº 1009011-95.2024.4.01.3309 se encontra em fase de instrução, com audiência de instrução e julgamento designada, mesmo sem a especificação dos tipos imputados. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, com o fim de sobrestar o andamento da ação de improbidade, até o julgamento final de mérito do presente recurso. Intime-se o Agravado para os fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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