Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1022969-35.2023.8.26.0309"

Edson Santo Guolo x Cristo Rei Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 324309542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022969-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTO GUOLO

Polo Passivo:

CRISTO REI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Informação

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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Certifico que o Processo nº 1022969-38.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Marizete Pereira Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309945944

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022969-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022969-35.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIZETE PEREIRA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE…

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Marizete Pereira Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315483301

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022969-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022969-35.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIZETE PEREIRA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE…

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Processo nº 1022969-32.2025.8.11.0002

ID: 314708515

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022969-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PDL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1022969-32.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: PDL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP EXECUTADO: JULIANA DE ALMEIDA STROPA…

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Edson Ferreira Da Silva Filho x Leonardo Magalhaes Da Silva

ID: 299307303

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

LEONARDO MAGALHAES DA SILVA

Sentença

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022969-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: LEONARDO MAGALHAES DA SILVA Visto. O…

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Processo nº 1022969-90.2017.8.11.0041

ID: 275365686

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022969-90.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS MARIA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO VIA DJE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1022969-90.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.769,45 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECAO I Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, RESIDENCIAL IPIRANGA SEÇÃ I, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 Nome: DENIA ROSANA BOGADO ALCARA Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, bloco A-1, apartamento 402, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 POLO PASSIVO: Nome: TAIS MARIA VIEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 21.673,09 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001130-05.2025.8.11.9005

ID: 329265081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001130-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA ROSA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCILA ROSA DE SOUZA Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 1003479-19.2016.811.0041, no cumprimento de sentença proposta por LUCILA ROSA DE SOUZA, que designou a exame técnico por profissional de contabilidade e fixou honorários periciais em R$ 1.500,00. Em suas razões recursais o Agravante sustenta, em síntese, questiona o valor fixado a título de honorários periciais sob o argumento que “a decisão, além de não ter sido fundamentada, está em estrito desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, requerendo a redução para R$ 300,00. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios. O referido artigo estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso (Recurso Inominado) contra a sentença, conforme disposto no artigo 4º, que afirma: “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. No caso em questão, a decisão que determinou a perícia e fixou os honorários não se enquadra na hipótese do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, isto é, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. Desta forma, observe-se que os pedidos formulados no agravo de instrumento interposto pelo agravante não podem ser acolhidos, uma vez que o agravo foi impetrado contra uma decisão que poderia ser impugnada por outros meios devidos. Assim, o agravante está utilizado do agravo de instrumento como um substituto para os recursos apropriados, com a finalidade de contestar a decisão que determinou a remessa dos autos para o Justiça Federal. Cabe registrar que o Enunciado 15 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 71009392275, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 20-05-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no Juizado Especial Cível somente é admissível na hipótese de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, hipótese distinta dos autos.” (TJ-SC - AI: 00000813320188249003 Xanxerê 0000081-33.2018.8.24.9003, Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt, Data de Julgamento: 28/09/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). “DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12.153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº. 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3. Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso.” (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento do presente recurso em face da ausência de previsão legal para sua interposição. Logo, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do recurso, manifestamente inadmissível, e nego-lhe seguimento (art. 932, III, do CPC). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito- Relator

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Processo nº 1001137-94.2025.8.11.9005

ID: 329265076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAVON BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELENA PAVON BARROS em face do magistrado que jurisdiciona o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “ao indeferir a tutela de urgência e rejeitar os embargos de declaração, deixou de valorar adequadamente a sentença transitada em julgado, que é prova pré-constituída e robusta da ilegitimidade da Impetrante. A insistência do Município de Várzea Grande em manter os protestos de dívida ativa, cuja inexigibilidade já foi declarada judicialmente em relação a um dos imóveis e que se estende aos demais pela mesma razão de fato (ausência de vínculo com a propriedade), viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedida para cancelar os protestos referentes às CDAs nº 14802/2024, 14790/2024 e 14789/2024. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferido nos autos nº 1018613-91.2025.8.11.0002, que tramita perante a Lei nº 12.153/09. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” e “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Assim, é cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado da Fazenda Pública para questionamento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Logo, é certo que em face da decisão questionada é passível de recurso com efeito suspensivo, razão pela qual a via do mandado de segurança se mostra inadequada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

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Processo nº 1022969-80.2023.8.11.0041

ID: 333331879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: Y..C.C.T BETIOLI EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de Y C C T BETIOLI EIRELI EPP (nova denominação BETIOLI RENT A CAR), objetivando a constrição do bem móvel da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, tendo a demandada aderido ao grupo de consórcio n. 0550, cota 590, administrado pela autora, por meio do qual foi contemplada com o veículo acima descrito. Relata que, para garantia da operação, foi firmado Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, submetendo o bem à gravação do ônus da propriedade fiduciária. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela n. 11, com vencimento em 30.01.2021, gerando inadimplência no valor de R$ 109.292,27 (cento e nove mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 34,3993% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada em 22.07.2021 ao endereço contratual, comprovando que a correspondência foi entregue no dia 22.07.2021, às 09h40min. Não obstante a notificação, a requerida quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito. Para fins de eventual purgação da mora, informou que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 141.067,02 (cento e quarenta e um mil sessenta e sete reais e dois centavos), que corresponde a 51,6272% do bem objeto do contrato do consórcio. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial foi instruída com o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, Notificação Extrajudicial com comprovante de entrega, e demonstrativo do débito (IDs 121411784, 121413041, 121413045). A liminar foi deferida (ID 122616437), determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a citação da parte requerida. Cumprido o mandado de busca e apreensão (ID 127074425), com a efetiva constrição do bem em 24.08.2023, conforme auto de busca, apreensão, remoção e depósito. Após tentativas frustradas de citação pessoal da requerida, foi determinada sua citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 184973536), alegando, em síntese, que não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes. Requereu, ainda, a prestação de contas em caso de venda do veículo pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 195684119), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a contestação por negativa geral não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da autora, diante da documentação que instruiu a petição inicial. Quanto ao pedido de prestação de contas, arguiu que eventual prestação de contas deverá ser objeto de ação própria, conforme previsão do art. 550 do CPC. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida, em razão de estar sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, aplicando-se a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. No que concerne à análise da constituição em mora da parte devedora, imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes, sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial (ID 121413045), a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da requerida constante no contrato (RLA PAZ, 1, PICO DO AMOR, CUIABÁ/MT, CEP 78065-065), tendo sido entregue em 22.07.2021, às 09h40min, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Portanto, verifica-se que a mora restou devidamente comprovada no caso em apreço, pelo envio e efetiva entrega da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, em estrita observância ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da requerida citada por edital, não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da parte autora, diante da robusta documentação que instruiu a petição inicial, que demonstra o direito obrigacional cujo cumprimento ora é exigido por meio da presente ação. Nesse sentido, os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para comprovar a existência do contrato, bem como a notificação extrajudicial devidamente expedida conforme os termos da lei, o que comprova a existência do débito, constituindo o devedor em mora e atendendo ao requisito para apresentação da ação de busca e apreensão. Ademais, conforme se extrai da própria manifestação da curadora especial, não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes, tratando-se de consórcio no qual as taxas de juros são mais baixas que as praticadas no mercado financeiro. Por tal razão, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e não tendo a curadora especial trazido aos autos prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, a contestação por negativa geral não possui o condão de afastar a pretensão inicial. No que tange ao pedido de prestação de contas formulado pela curadora especial, em caso de eventual venda do veículo pela parte autora, embora o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabeleça que o credor fiduciário deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, tal obrigação não necessariamente deve ser cumprida nos próprios autos da ação de busca e apreensão. Isso porque a ação de prestação de contas tem natureza dúplice e segue procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 552 do CPC, "a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial", o que permite que, caso a sentença declare a existência de saldo em favor do credor ou do devedor, este possa ser cobrado em execução forçada. Dessa forma, caso a parte requerida entenda que houve irregularidade na prestação de contas após a venda do veículo, deverá ajuizar a competente ação de prestação de contas, não sendo a ação de busca e apreensão o meio adequado para tal discussão. Não obstante, determinarei que a parte autora, após a eventual venda do veículo, preste contas ao juízo, comunicando a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresentando a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, não se verifica comportamento contraditório pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado que houve negociação com o banco credor antes da propositura da ação e que tal negociação foi finalizada ou estava em vias de conclusão. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Além disso, o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, tendo sido o veículo objeto da lide apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pela parte autora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de consórcio, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, sendo a procedência do pedido inicial medida que se impõe. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, consolidando nas mãos da autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial (veículo da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877), cuja apreensão e medida liminar concedida torno definitiva. Faculto à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino que a parte autora, após a eventual venda do veículo, comunique a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresente a este juízo a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo em vista que o valor obtido com a venda extrajudicial do bem pode ser insuficiente para o pagamento integral do débito, fica ressalvada ao credor a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento do saldo remanescente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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