Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1023911-07.2022.8.26.0405"

Desinai Dos Santos Silveira Valentim x Luiz Carlos Nascimento Valentim

ID: 330367642

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023911-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESINAI DOS SANTOS SILVEIRA VALENTIM

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM

Informação

Certifico que o Processo nº 1023911-70.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1023911-04.2024.8.11.0001

ID: 263165297

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1023911-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1023911-04.2024.8.11.0001 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de s…

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Processo nº 1023911-07.2024.8.11.0000

ID: 306217885

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023911-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE HENRIQUE VIEIRA NOBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023911-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HENRIQUE VIEIRA NOBRE e outros RECORRIDA(S): JOAO CARLOS DA SILVA e ou…

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Processo nº 1023911-07.2024.8.11.0000

ID: 306217889

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023911-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR MARQUES DOS SANTOS JOAO CARLOS DA SILVA LAIRCO PIVETA DE BRITO

Decisão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023911-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HENRIQUE VIEIRA NOBRE e outros RECORRIDA(S): JOAO CARLOS DA SILVA e ou…

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Processo nº 1023911-32.2023.8.11.0003

ID: 326173328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023911-32.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO PATRIOTA FIORI

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1023911-32.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): MARIO PATRIOTA FIORI FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$8.074,09 (oito mil, setenta e quatri reaus e nove centavos). Nº Dívida Ativa: 9763/2023, 9762/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 14/01/2022 - 07/01/2020 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1023911-67.2025.8.11.0001

ID: 338360215

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1023911-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Intimação

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1023911-67.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CUIABA, 1209, ROTATÓRIA DA IGREJA SANTO AUGUSTINHO, MODULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO RODOVIA AR1, CHACARA - CX POSTAL 254, SETOR CHACARA, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): ALCIDES SZULCZEWSKI NETO , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 03/11/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1023911-78.2024.8.11.0041

ID: 330980921

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023911-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA - CPF: 009.812.511-70 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, fundamentada na alegação de que a ré SERASA S.A. comprovou o envio de notificação prévia por meio eletrônico (SMS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico (SMS) satisfaz os requisitos estabelecidos pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor para fins de comunicação prévia da inscrição em cadastros restritivos de crédito, considerando a necessidade de comprovação inequívoca da ciência do destinatário e os princípios da vulnerabilidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. 4. A interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC impõe a adoção da forma que melhor atenda à finalidade da norma, qual seja, a efetiva ciência do consumidor acerca da negativação, considerando sua condição de vulnerabilidade e as desigualdades sociais e econômicas existentes no país. 5. A comunicação por meio eletrônico não oferece garantia suficiente de que o consumidor terá efetivo conhecimento da inscrição, especialmente considerando a possibilidade de mensagens eletrônicas serem direcionadas para pastas de spam ou simplesmente não serem acessadas pelo destinatário. 6. A inobservância do dever de cientificar previamente o consumidor acerca da negativação configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarando a ilegalidade da inscrição e condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio eletrônico. 2. A inobservância do dever de notificação prévia válida configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 43, § 2º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2070075/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.04.2023; STJ, REsp 2.183.860/DF, 2ª Seção; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais n. 1023911-78.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de SERASA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega a recorrente que constatou a existência de restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificada da inscrição. Defende que a comunicação, supostamente realizada por mensagem de texto (SMS), é inválida e ineficaz, por não garantir a efetiva ciência do consumidor, sobretudo diante das desigualdades sociais e do limitado acesso às tecnologias por parte da população brasileira. Afirma que a ausência de notificação por correspondência afronta o §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Nas palavras da Apelante: "O acesso a informação e a tecnologias não são de domínio de toda a população brasileira, existem polos onde tal acesso é dificultado ou até mesmo barrado, pelas condições econômicas e sociais das famílias.” Argumenta ainda, que “Conforme demonstrado, a notificação via SMS é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência, razão pela qual, resta mais que cristalino a falha na prestação do serviço.” Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da irregularidade da notificação via SMS e consequente condenação da Apelada à reparação por danos morais. Isenção do preparo, id. 296745888. Em contrarrazões (id. 296169862), a parte recorrida SERASA S.A. sustenta, inicialmente, que cumpriu integralmente o disposto no art. 43, §2º, do CDC, tendo encaminhado prévia comunicação à consumidora via SMS, no número informado pela credora, antes de disponibilizar a dívida em seu banco de dados, sendo anexado inclusive comprovante do envio. Argumenta que a jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação por meios eletrônicos, inclusive SMS e e-mail, desde que enviados ao endereço ou contato fornecido pelo consumidor. Afirma que a notificação foi enviada com antecedência à disponibilização da dívida, e que o número de telefone utilizado foi aquele fornecido pela empresa credora. Aduz que há registro anterior de inadimplemento no nome da autora, circunstância que, nos termos da Súmula 385 do STJ, impede a condenação por danos morais. Sustenta que o reconhecimento do dano moral in re ipsa no presente caso ensejaria enriquecimento ilícito da parte autora, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e configurando, ainda, afronta ao art. 884 do Código Civil. Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais n. 1023911-78.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de SERASA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recurso comporta conhecimento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se da exordial que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em virtude da inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes pela parte requerida, sem que tivesse sido previamente notificada por escrito, conforme imperativamente dispõe o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a ausência de comunicação prévia caracteriza violação ao dever legal de informação e, por conseguinte, configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), porquanto lhe teria ocasionado constrangimentos indevidos e lesões à sua esfera anímica. Requer, assim, a exclusão do apontamento indevido e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, ao fundamento de que a parte demandada logrou êxito em demonstrar a expedição prévia da comunicação exigida pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, amparando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos: “ [...]É o breve relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A parte autora sustenta que ocorreu a inscrição de seu nome no órgão de restrição ao crédito mantido pela requerida sem a devida comunicação, não obstante a exigência contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)” Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” A requerida em contestação alega que houve a prévia comunicação dando-lhe ciência de que havia sido solicitada a inclusão das anotações de seu nome, cumprindo, portanto, a exigência prevista no código consumerista, bem como de acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Nota-se que a requerida trouxe aos autos a comprovação de que realizou a notificação prévia da requerente, comunicando-lhe sobre o pedido de inclusão do seu nome em seu banco de dados com envio da notificação via SMS para a linha telefônica 65-99283-3281, conforme se observa dos documentos de id. 176458474. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário. Basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor ou por meio eletrônico para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 42, §2º, DO CDC – ENVIO COMPROVADO – ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTENTE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I – Comprovada a prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em violação ao art. 43, §2º do CDC. II - Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. III - A obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe à notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não sendo de sua incumbência a averiguação dos dados apresentados pela parte interessada na negativação”. (RAC n. 1002750-97.2022.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 13.10.22). Tal entendimento já se encontra sumulado pelo d. STJ, vejamos: “Súmula 404 – É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” A requerida atua apenas repassando informações fornecidas pelos supostos credores, não podendo ela ser responsabilizada pela verificação de seu conteúdo. O dever que lhe é atribuído é apenas o de envio da notificação ao devedor cujo nome está para ser inscrito no cadastro de inadimplentes, com os dados fornecidos pelo credor. E, in casu, conforme já ressaltado, restou demonstrado o envio da notificação. Diante desses fundamentos, não vejo como acolher a súplica indenizatória no tocante aos danos morais pleiteados. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, ressalto que não restou configurada a conduta dolosa da parte requerente ou de seu patrono. A aplicação da penalidade exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de obstruir o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não se verifica na hipótese em análise. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da comunicação prévia enviada ao consumidor por meio eletrônico (SMS) para fins de cumprimento da exigência contida no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Não obstante tanto a parte apelada quanto o Juízo a quo sustentem a tese de que teria sido regularmente promovida a comunicação prévia à parte apelante, por meio do envio de mensagem de texto (SMS), impende salientar que a controvérsia em apreço foi recentemente objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar recurso especial, firmou entendimento no sentido de que a notificação realizada exclusivamente por meios eletrônicos — a exemplo de correio eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto (SMS) — não satisfaz, por si só, os requisitos exigidos pelo § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da ausência de comprovação inequívoca da ciência do destinatário acerca do apontamento realizado nos cadastros restritivos de crédito. Com efeito, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2070075/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pacificou o entendimento de que "a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular" (STJ - AgInt no REsp: 2070075 RS 2023/0137379-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). No mesmo sentido, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 2.056.285/RS, julgado em 25/04/2023, destacou que: "A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)." (destaquei) Na fundamentação desse julgado, a Ministra ressaltou que: "na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica." Essa orientação, a propósito, veio a pacificar divergência anteriormente existente entre as Turmas de Direito Privado do STJ, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, em consonância com o princípio da vulnerabilidade que norteia o microssistema consumerista. No caso em apreço, conforme se depreende dos autos, a apelada afirmou que realizou a comunicação prévia da negativação por meio eletrônico (e-mail) e por mensagem de texto (SMS), contudo, há somente comprovante juntado aos autos, não havendo prova do envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Ainda que se reconheça a evolução tecnológica e a crescente utilização de meios eletrônicos nas relações de consumo, não se pode olvidar que a interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC, impõe a adoção da forma que melhor atenda à finalidade da norma, qual seja, a efetiva ciência do consumidor acerca da negativação, considerando sua condição de vulnerabilidade. Como bem destacado pelo STJ, a comunicação por meio eletrônico não oferece, por si só, garantia suficiente de que o consumidor terá efetivo conhecimento da inscrição, especialmente considerando as desigualdades sociais e econômicas existentes no país, bem como a possibilidade de mensagens eletrônicas serem direcionadas para pastas de spam ou simplesmente não serem acessadas pelo destinatário. Convém trazer à colação recentíssimo julgado da Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Recurso Especial n.º 2.183.860/DF, cuja ementa foi divulgada por meio do Informativo n.º 851/STJ. Embora a referida decisão tenha se dado no contexto de ação de busca e apreensão, revela-se pertinente ao presente caso, na medida em que aborda temática análoga quanto à validade da notificação extrajudicial realizada por meio digital ou eletrônico. Naquela oportunidade, a Corte Superior reconheceu a legitimidade da notificação eletrônica desde que encaminhada ao endereço eletrônico previamente indicado no instrumento contratual E devidamente comprovado o seu efetivo recebimento pelo destinatário. Infere-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça não se mostra alheio à dinâmica evolutiva dos meios de comunicação e às transformações tecnológicas contemporâneas. Todavia, consagra, com precisão, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a validade do ato notificatório está intrinsecamente vinculada ao cumprimento de sua finalidade essencial: proporcionar ciência inequívoca ao devedor acerca da sua inadimplência. Desse modo, admite-se a notificação por meio eletrônico, desde que acompanhada de prova robusta e inequívoca do recebimento pelo notificando. Nesse cenário, a notificação prévia promovida por meio eletrônico ou mensagem de texto, sem a correspondente comprovação do efetivo recebimento por parte do destinatário, mostra-se insuficiente para atender à exigência prevista no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, pois, falha na prestação do serviço por parte da empresa responsável pela manutenção do cadastro de inadimplentes. Tal circunstância atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma consumerista. Cumpre ressaltar que, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial. Nesse contexto processual, incumbia à parte apelada a demonstração, mediante prova documental robusta e idônea, de que efetivamente remeteu ao consumidor a notificação exigida pela legislação, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de elementos probatórios aptos, tais como comprovantes de postagem individualizados ou listas de remessa nominativas, aptas a evidenciar, de forma inequívoca, a realização do ato comunicacional. A inobservância do dever de cientificar previamente o consumidor acerca da negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito enseja, por si só, a configuração do dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. No que tange ao quantum indenizatório, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte em hipóteses análogas, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequado fixar a reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, considerada, para tal fim, a data da negativação indevida. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e (i) DECLARAR a ilegalidade da inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, ante a ausência de notificação prévia válida; (ii) CONDENAR a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativação. Em decorrência do desfecho do julgamento, impõe-se a inversão da verba honorária sucumbencial, de modo a condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, assim, o princípio da causalidade e a regra da sucumbência que rege a responsabilidade pelo ônus da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023911-78.2024.8.11.0041

ID: 330980935

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023911-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA - CPF: 009.812.511-70 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, fundamentada na alegação de que a ré SERASA S.A. comprovou o envio de notificação prévia por meio eletrônico (SMS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico (SMS) satisfaz os requisitos estabelecidos pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor para fins de comunicação prévia da inscrição em cadastros restritivos de crédito, considerando a necessidade de comprovação inequívoca da ciência do destinatário e os princípios da vulnerabilidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. 4. A interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC impõe a adoção da forma que melhor atenda à finalidade da norma, qual seja, a efetiva ciência do consumidor acerca da negativação, considerando sua condição de vulnerabilidade e as desigualdades sociais e econômicas existentes no país. 5. A comunicação por meio eletrônico não oferece garantia suficiente de que o consumidor terá efetivo conhecimento da inscrição, especialmente considerando a possibilidade de mensagens eletrônicas serem direcionadas para pastas de spam ou simplesmente não serem acessadas pelo destinatário. 6. A inobservância do dever de cientificar previamente o consumidor acerca da negativação configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarando a ilegalidade da inscrição e condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio eletrônico. 2. A inobservância do dever de notificação prévia válida configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 43, § 2º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2070075/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.04.2023; STJ, REsp 2.183.860/DF, 2ª Seção; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais n. 1023911-78.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de SERASA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega a recorrente que constatou a existência de restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificada da inscrição. Defende que a comunicação, supostamente realizada por mensagem de texto (SMS), é inválida e ineficaz, por não garantir a efetiva ciência do consumidor, sobretudo diante das desigualdades sociais e do limitado acesso às tecnologias por parte da população brasileira. Afirma que a ausência de notificação por correspondência afronta o §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Nas palavras da Apelante: "O acesso a informação e a tecnologias não são de domínio de toda a população brasileira, existem polos onde tal acesso é dificultado ou até mesmo barrado, pelas condições econômicas e sociais das famílias.” Argumenta ainda, que “Conforme demonstrado, a notificação via SMS é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência, razão pela qual, resta mais que cristalino a falha na prestação do serviço.” Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da irregularidade da notificação via SMS e consequente condenação da Apelada à reparação por danos morais. Isenção do preparo, id. 296745888. Em contrarrazões (id. 296169862), a parte recorrida SERASA S.A. sustenta, inicialmente, que cumpriu integralmente o disposto no art. 43, §2º, do CDC, tendo encaminhado prévia comunicação à consumidora via SMS, no número informado pela credora, antes de disponibilizar a dívida em seu banco de dados, sendo anexado inclusive comprovante do envio. Argumenta que a jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação por meios eletrônicos, inclusive SMS e e-mail, desde que enviados ao endereço ou contato fornecido pelo consumidor. Afirma que a notificação foi enviada com antecedência à disponibilização da dívida, e que o número de telefone utilizado foi aquele fornecido pela empresa credora. Aduz que há registro anterior de inadimplemento no nome da autora, circunstância que, nos termos da Súmula 385 do STJ, impede a condenação por danos morais. Sustenta que o reconhecimento do dano moral in re ipsa no presente caso ensejaria enriquecimento ilícito da parte autora, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e configurando, ainda, afronta ao art. 884 do Código Civil. Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCINEIA SANTOS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais n. 1023911-78.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de SERASA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recurso comporta conhecimento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se da exordial que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em virtude da inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes pela parte requerida, sem que tivesse sido previamente notificada por escrito, conforme imperativamente dispõe o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a ausência de comunicação prévia caracteriza violação ao dever legal de informação e, por conseguinte, configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), porquanto lhe teria ocasionado constrangimentos indevidos e lesões à sua esfera anímica. Requer, assim, a exclusão do apontamento indevido e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, ao fundamento de que a parte demandada logrou êxito em demonstrar a expedição prévia da comunicação exigida pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, amparando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos: “ [...]É o breve relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A parte autora sustenta que ocorreu a inscrição de seu nome no órgão de restrição ao crédito mantido pela requerida sem a devida comunicação, não obstante a exigência contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)” Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” A requerida em contestação alega que houve a prévia comunicação dando-lhe ciência de que havia sido solicitada a inclusão das anotações de seu nome, cumprindo, portanto, a exigência prevista no código consumerista, bem como de acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Nota-se que a requerida trouxe aos autos a comprovação de que realizou a notificação prévia da requerente, comunicando-lhe sobre o pedido de inclusão do seu nome em seu banco de dados com envio da notificação via SMS para a linha telefônica 65-99283-3281, conforme se observa dos documentos de id. 176458474. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário. Basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor ou por meio eletrônico para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 42, §2º, DO CDC – ENVIO COMPROVADO – ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTENTE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I – Comprovada a prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em violação ao art. 43, §2º do CDC. II - Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. III - A obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe à notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não sendo de sua incumbência a averiguação dos dados apresentados pela parte interessada na negativação”. (RAC n. 1002750-97.2022.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 13.10.22). Tal entendimento já se encontra sumulado pelo d. STJ, vejamos: “Súmula 404 – É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” A requerida atua apenas repassando informações fornecidas pelos supostos credores, não podendo ela ser responsabilizada pela verificação de seu conteúdo. O dever que lhe é atribuído é apenas o de envio da notificação ao devedor cujo nome está para ser inscrito no cadastro de inadimplentes, com os dados fornecidos pelo credor. E, in casu, conforme já ressaltado, restou demonstrado o envio da notificação. Diante desses fundamentos, não vejo como acolher a súplica indenizatória no tocante aos danos morais pleiteados. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, ressalto que não restou configurada a conduta dolosa da parte requerente ou de seu patrono. A aplicação da penalidade exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de obstruir o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não se verifica na hipótese em análise. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da comunicação prévia enviada ao consumidor por meio eletrônico (SMS) para fins de cumprimento da exigência contida no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Não obstante tanto a parte apelada quanto o Juízo a quo sustentem a tese de que teria sido regularmente promovida a comunicação prévia à parte apelante, por meio do envio de mensagem de texto (SMS), impende salientar que a controvérsia em apreço foi recentemente objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar recurso especial, firmou entendimento no sentido de que a notificação realizada exclusivamente por meios eletrônicos — a exemplo de correio eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto (SMS) — não satisfaz, por si só, os requisitos exigidos pelo § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da ausência de comprovação inequívoca da ciência do destinatário acerca do apontamento realizado nos cadastros restritivos de crédito. Com efeito, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2070075/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pacificou o entendimento de que "a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular" (STJ - AgInt no REsp: 2070075 RS 2023/0137379-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). No mesmo sentido, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 2.056.285/RS, julgado em 25/04/2023, destacou que: "A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)." (destaquei) Na fundamentação desse julgado, a Ministra ressaltou que: "na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica." Essa orientação, a propósito, veio a pacificar divergência anteriormente existente entre as Turmas de Direito Privado do STJ, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, em consonância com o princípio da vulnerabilidade que norteia o microssistema consumerista. No caso em apreço, conforme se depreende dos autos, a apelada afirmou que realizou a comunicação prévia da negativação por meio eletrônico (e-mail) e por mensagem de texto (SMS), contudo, há somente comprovante juntado aos autos, não havendo prova do envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Ainda que se reconheça a evolução tecnológica e a crescente utilização de meios eletrônicos nas relações de consumo, não se pode olvidar que a interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC, impõe a adoção da forma que melhor atenda à finalidade da norma, qual seja, a efetiva ciência do consumidor acerca da negativação, considerando sua condição de vulnerabilidade. Como bem destacado pelo STJ, a comunicação por meio eletrônico não oferece, por si só, garantia suficiente de que o consumidor terá efetivo conhecimento da inscrição, especialmente considerando as desigualdades sociais e econômicas existentes no país, bem como a possibilidade de mensagens eletrônicas serem direcionadas para pastas de spam ou simplesmente não serem acessadas pelo destinatário. Convém trazer à colação recentíssimo julgado da Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Recurso Especial n.º 2.183.860/DF, cuja ementa foi divulgada por meio do Informativo n.º 851/STJ. Embora a referida decisão tenha se dado no contexto de ação de busca e apreensão, revela-se pertinente ao presente caso, na medida em que aborda temática análoga quanto à validade da notificação extrajudicial realizada por meio digital ou eletrônico. Naquela oportunidade, a Corte Superior reconheceu a legitimidade da notificação eletrônica desde que encaminhada ao endereço eletrônico previamente indicado no instrumento contratual E devidamente comprovado o seu efetivo recebimento pelo destinatário. Infere-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça não se mostra alheio à dinâmica evolutiva dos meios de comunicação e às transformações tecnológicas contemporâneas. Todavia, consagra, com precisão, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a validade do ato notificatório está intrinsecamente vinculada ao cumprimento de sua finalidade essencial: proporcionar ciência inequívoca ao devedor acerca da sua inadimplência. Desse modo, admite-se a notificação por meio eletrônico, desde que acompanhada de prova robusta e inequívoca do recebimento pelo notificando. Nesse cenário, a notificação prévia promovida por meio eletrônico ou mensagem de texto, sem a correspondente comprovação do efetivo recebimento por parte do destinatário, mostra-se insuficiente para atender à exigência prevista no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, pois, falha na prestação do serviço por parte da empresa responsável pela manutenção do cadastro de inadimplentes. Tal circunstância atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma consumerista. Cumpre ressaltar que, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial. Nesse contexto processual, incumbia à parte apelada a demonstração, mediante prova documental robusta e idônea, de que efetivamente remeteu ao consumidor a notificação exigida pela legislação, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de elementos probatórios aptos, tais como comprovantes de postagem individualizados ou listas de remessa nominativas, aptas a evidenciar, de forma inequívoca, a realização do ato comunicacional. A inobservância do dever de cientificar previamente o consumidor acerca da negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito enseja, por si só, a configuração do dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. No que tange ao quantum indenizatório, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte em hipóteses análogas, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequado fixar a reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, considerada, para tal fim, a data da negativação indevida. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e (i) DECLARAR a ilegalidade da inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, ante a ausência de notificação prévia válida; (ii) CONDENAR a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativação. Em decorrência do desfecho do julgamento, impõe-se a inversão da verba honorária sucumbencial, de modo a condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, assim, o princípio da causalidade e a regra da sucumbência que rege a responsabilidade pelo ônus da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023911-07.2024.8.11.0000

ID: 258598424

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023911-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE HENRIQUE VIEIRA NOBRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), HENRIQUE VIEIRA NOBRE - CPF: 424.292.859-91 (AGRAVANTE), GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE - CPF: 395.939.831-04 (AGRAVANTE), JOAO CARLOS DA SILVA - CPF: 877.957.871-34 (AGRAVADO), GILMAR MARQUES DOS SANTOS - CPF: 631.481.371-91 (AGRAVADO), LAIRCO PIVETA DE BRITO - CPF: 040.914.591-29 (AGRAVADO), WALDIR DOS REIS LOPES - CPF: 892.387.961-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), ADEMIR BRASILINO DE BARROS - CPF: 672.648.089-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO MARTIM - CPF: 483.607.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS MARCOS DE MORAES - CPF: 936.466.741-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO AFONSO DOS SANTOS - CPF: 928.621.441-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO RAMOS DOS SANTOS - CPF: 018.038.091-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JALCIRA ALVES DOS SANTOS - CPF: 846.627.941-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOB ANDRE SILVA LUZ - CPF: 702.206.911-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTON RODRIGUES SOARES - CPF: 948.506.318-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAEL CARMO DE OLIVEIRA - CPF: 148.289.521-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR HERMES VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR ERMES VIEIRA - CPF: 034.228.179-80 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HAMILTON (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação de Interdito Proibitório, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, à luz de sua condição econômica demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca de que a parte não possui meios de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. 4. Elementos constantes dos autos — como boletim de ocorrência relatando arrendamento de pastagem para 430 cabeças de gado, posse de outra fazenda na região e dividas/acordos de valor expressivo — demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A decisão concessiva de justiça gratuita em outro processo não gera presunção absoluta de pobreza jurídica, sendo a análise da hipossuficiência casuística e vinculada à prova dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da hipossuficiência econômica da parte, o que não se verifica no caso.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por HENRIQUE VIEIRA NOBRE e sua mulher GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 0002801-64.2019.8.11.0025 - Cód. 146487, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Asseveram que o fato estar assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita; que o imóvel objeto da ação não gera qualquer renda para os agravantes, pois estão impossibilitados de acessá-los em decorrência de invasão por movimentos de sem-terra. Requerem liminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a manutenção da justiça gratuita. Foi concedido efeito suspensivo, em observância ao Poder Geral de Cautela e dada oportunidade da juntada de outras provas da hipossuficiência alegada. Foram juntados documentos. Explica o agravado que o agravante não cumpriu a ordem de citação do valor correto da causa e recolhimento das custas judiciais correspondentes, sendo que, naquela ocasião não requereu a justiça gratuita, somente após 04 anos da tramitação da distribuição da ação é que veio pedir, após a alteração de ofício. Assevera que o agravante dispensou, na audiência de acordo, uma oferta de dois milhões de reais e que o fato de ter, a seu favor uma decisão judicial no processo n. 1000617-45.2024.811.0025, da Comarca de Juina-MT, não significa que referida situação no citado processo, convencido por aquele Juízo, seja comprovação presumida da pobreza para todos os processos do agravante. Também alega que não é verdade que não pode usufruir do imóvel, eis que do restante da área aluga pastagem para locação de 430 cabeças de gado, o que pode ser constado por Oficial de Justiça. Inclusive tal situação foi narrada pelo próprio agravante em B.O. lavrado aos 10/05/2024 no qual menciona que a área está arrendada com um total de 430 cabeças de gado. Elucida ainda que o agravante possui outra Fazenda “Duas Barras” e se trata de fazendeiro na região de Juína. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por HENRIQUE VIEIRA NOBRE e sua mulher GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 0002801-64.2019.8.11.0025 - Cód. 146487, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A decisão agravada é a seguinte: “Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, considerando que os documentos juntados não demonstram situação de hipossuficiência pela parte autora. Sendo o benefício da Gratuidade da Justiça destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza um elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Trata-se de discussão envolvendo imóvel de vultuoso valor. Assim, concluo que a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiente e não tendo a parte demonstrado ser miserável economicamente, nos termos do artigo99,§ 2º., do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.”. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da condição econômica dos agravantes, que sustentam não possuir recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Alegam, para tanto, estarem impedidos de explorar economicamente o imóvel objeto da lide por força de invasão promovida por movimentos de sem-terra. Além disso, invocam decisão proferida em processo diverso, no qual já lhes fora deferido o benefício da justiça gratuita. Não obstante as alegações dos agravantes, os elementos constantes nos autos conduzem à manutenção da decisão agravada. Com efeito, as provas apresentadas pelos próprios recorrentes demonstram, ao contrário do que alegam, a existência de capacidade financeira incompatível com a condição de hipossuficiência. O agravado juntou aos autos boletim de ocorrência no qual o próprio agravante relata o arrendamento da área rural para locação de pastagens, com capacidade para 430 cabeças de gado, o que evidencia a existência de renda gerada pela exploração da propriedade rural. Ainda que parte da área esteja ocupada, permanece inequívoco que há proveito econômico da terra por meio do arrendamento, afastando a alegação de total impossibilidade de exploração produtiva do imóvel. Ademais, consta nos autos documentação dando conta de que os agravantes são proprietários de outro imóvel rural denominado “Fazenda Duas Barras”, com inserção econômica significativa na região de Juína., incompatível com a condição de miserabilidade jurídica exigida para a concessão da benesse pretendida. Os extratos bancários apresentados revelam movimentações irrisórias, que não refletem, com a precisão necessária, a realidade patrimonial dos agravantes. A ausência de débitos relevantes ou compromissos de subsistência também fragiliza a tese de insuficiência financeira. Mais do que isso, os contratos de empréstimos e acordos bancários trazidos aos autos, ao envolverem valores expressivos, afastam qualquer presunção de pobreza jurídica, revelando, ao revés, perfil financeiro robusto, ainda que pontualmente endividado. Importante ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da incapacidade de custear as despesas processuais. Não se trata de simples formalidade, tampouco pode fundar-se em declarações genéricas ou documentos inconsistentes. A análise deve ser feita com critério, sob pena de banalizar instituto voltado à efetiva proteção dos economicamente vulneráveis. Assim, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, inexiste nos autos demonstração suficiente da hipossuficiência alegada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Por fim, não merece acolhimento o argumento segundo o qual, em outro processo, já lhes teria sido concedida a gratuidade da justiça. Isso porque a análise da condição de hipossuficiência possui natureza casuística, devendo ser aferida à luz das circunstâncias fáticas e probatórias de cada processo. A decisão anteriormente proferida em demanda distinta não tem efeito vinculante sobre o juízo na presente ação, especialmente diante da divergência de fundamentos e provas que compõem os respectivos autos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterado a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1023911-07.2024.8.11.0000

ID: 258598425

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023911-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR MARQUES DOS SANTOS JOAO CARLOS DA SILVA LAIRCO PIVETA DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023911-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), HENRIQUE VIEIRA NOBRE - CPF: 424.292.859-91 (AGRAVANTE), GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE - CPF: 395.939.831-04 (AGRAVANTE), JOAO CARLOS DA SILVA - CPF: 877.957.871-34 (AGRAVADO), GILMAR MARQUES DOS SANTOS - CPF: 631.481.371-91 (AGRAVADO), LAIRCO PIVETA DE BRITO - CPF: 040.914.591-29 (AGRAVADO), WALDIR DOS REIS LOPES - CPF: 892.387.961-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), ADEMIR BRASILINO DE BARROS - CPF: 672.648.089-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO MARTIM - CPF: 483.607.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS MARCOS DE MORAES - CPF: 936.466.741-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO AFONSO DOS SANTOS - CPF: 928.621.441-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO RAMOS DOS SANTOS - CPF: 018.038.091-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JALCIRA ALVES DOS SANTOS - CPF: 846.627.941-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOB ANDRE SILVA LUZ - CPF: 702.206.911-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTON RODRIGUES SOARES - CPF: 948.506.318-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAEL CARMO DE OLIVEIRA - CPF: 148.289.521-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR HERMES VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR ERMES VIEIRA - CPF: 034.228.179-80 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HAMILTON (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação de Interdito Proibitório, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, à luz de sua condição econômica demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca de que a parte não possui meios de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. 4. Elementos constantes dos autos — como boletim de ocorrência relatando arrendamento de pastagem para 430 cabeças de gado, posse de outra fazenda na região e dividas/acordos de valor expressivo — demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A decisão concessiva de justiça gratuita em outro processo não gera presunção absoluta de pobreza jurídica, sendo a análise da hipossuficiência casuística e vinculada à prova dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da hipossuficiência econômica da parte, o que não se verifica no caso.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por HENRIQUE VIEIRA NOBRE e sua mulher GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 0002801-64.2019.8.11.0025 - Cód. 146487, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Asseveram que o fato estar assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita; que o imóvel objeto da ação não gera qualquer renda para os agravantes, pois estão impossibilitados de acessá-los em decorrência de invasão por movimentos de sem-terra. Requerem liminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a manutenção da justiça gratuita. Foi concedido efeito suspensivo, em observância ao Poder Geral de Cautela e dada oportunidade da juntada de outras provas da hipossuficiência alegada. Foram juntados documentos. Explica o agravado que o agravante não cumpriu a ordem de citação do valor correto da causa e recolhimento das custas judiciais correspondentes, sendo que, naquela ocasião não requereu a justiça gratuita, somente após 04 anos da tramitação da distribuição da ação é que veio pedir, após a alteração de ofício. Assevera que o agravante dispensou, na audiência de acordo, uma oferta de dois milhões de reais e que o fato de ter, a seu favor uma decisão judicial no processo n. 1000617-45.2024.811.0025, da Comarca de Juina-MT, não significa que referida situação no citado processo, convencido por aquele Juízo, seja comprovação presumida da pobreza para todos os processos do agravante. Também alega que não é verdade que não pode usufruir do imóvel, eis que do restante da área aluga pastagem para locação de 430 cabeças de gado, o que pode ser constado por Oficial de Justiça. Inclusive tal situação foi narrada pelo próprio agravante em B.O. lavrado aos 10/05/2024 no qual menciona que a área está arrendada com um total de 430 cabeças de gado. Elucida ainda que o agravante possui outra Fazenda “Duas Barras” e se trata de fazendeiro na região de Juína. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por HENRIQUE VIEIRA NOBRE e sua mulher GIVANIA LOUGON MATEUS NOBRE contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 0002801-64.2019.8.11.0025 - Cód. 146487, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A decisão agravada é a seguinte: “Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, considerando que os documentos juntados não demonstram situação de hipossuficiência pela parte autora. Sendo o benefício da Gratuidade da Justiça destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza um elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Trata-se de discussão envolvendo imóvel de vultuoso valor. Assim, concluo que a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiente e não tendo a parte demonstrado ser miserável economicamente, nos termos do artigo99,§ 2º., do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.”. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da condição econômica dos agravantes, que sustentam não possuir recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Alegam, para tanto, estarem impedidos de explorar economicamente o imóvel objeto da lide por força de invasão promovida por movimentos de sem-terra. Além disso, invocam decisão proferida em processo diverso, no qual já lhes fora deferido o benefício da justiça gratuita. Não obstante as alegações dos agravantes, os elementos constantes nos autos conduzem à manutenção da decisão agravada. Com efeito, as provas apresentadas pelos próprios recorrentes demonstram, ao contrário do que alegam, a existência de capacidade financeira incompatível com a condição de hipossuficiência. O agravado juntou aos autos boletim de ocorrência no qual o próprio agravante relata o arrendamento da área rural para locação de pastagens, com capacidade para 430 cabeças de gado, o que evidencia a existência de renda gerada pela exploração da propriedade rural. Ainda que parte da área esteja ocupada, permanece inequívoco que há proveito econômico da terra por meio do arrendamento, afastando a alegação de total impossibilidade de exploração produtiva do imóvel. Ademais, consta nos autos documentação dando conta de que os agravantes são proprietários de outro imóvel rural denominado “Fazenda Duas Barras”, com inserção econômica significativa na região de Juína., incompatível com a condição de miserabilidade jurídica exigida para a concessão da benesse pretendida. Os extratos bancários apresentados revelam movimentações irrisórias, que não refletem, com a precisão necessária, a realidade patrimonial dos agravantes. A ausência de débitos relevantes ou compromissos de subsistência também fragiliza a tese de insuficiência financeira. Mais do que isso, os contratos de empréstimos e acordos bancários trazidos aos autos, ao envolverem valores expressivos, afastam qualquer presunção de pobreza jurídica, revelando, ao revés, perfil financeiro robusto, ainda que pontualmente endividado. Importante ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da incapacidade de custear as despesas processuais. Não se trata de simples formalidade, tampouco pode fundar-se em declarações genéricas ou documentos inconsistentes. A análise deve ser feita com critério, sob pena de banalizar instituto voltado à efetiva proteção dos economicamente vulneráveis. Assim, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, inexiste nos autos demonstração suficiente da hipossuficiência alegada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Por fim, não merece acolhimento o argumento segundo o qual, em outro processo, já lhes teria sido concedida a gratuidade da justiça. Isso porque a análise da condição de hipossuficiência possui natureza casuística, devendo ser aferida à luz das circunstâncias fáticas e probatórias de cada processo. A decisão anteriormente proferida em demanda distinta não tem efeito vinculante sobre o juízo na presente ação, especialmente diante da divergência de fundamentos e provas que compõem os respectivos autos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterado a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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