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Processo nº 1023911-90.2023.4.01.3900

ID: 300819703

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023911-90.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILVYA CIDADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023911-90.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J…

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Processo nº 1023911-58.2025.4.01.3500

ID: 319458433

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023911-58.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

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LARISSA LEONEL DE SOUSA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023911-58.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUDITE BATISTA D…

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Processo nº 1023911-82.2025.4.01.0000

ID: 322261364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023911-82.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROFARDAS UNIFORMES E MATERIAIS DE PROTECAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023911-82.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: PROFARDAS UNIFORMES E MATE…

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Processo nº 1023911-22.2025.4.01.3900

ID: 310389206

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023911-22.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER TRINDADE CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023911-22.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1023911-50.2024.4.01.3902

ID: 337353630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023911-50.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS AFLITOS SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023911-50.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1032847-67.2023.4.01.0000

ID: 319796726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032847-67.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Intimação

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

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ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032847-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023911-45.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1023911-67.2025.4.01.3400

ID: 338326221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023911-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAIRO GARCIA FILHO

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WEBER GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WEBER GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192-A, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294-A, RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1023911-67.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1023911-50.2024.4.01.3902

ID: 309704115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023911-50.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS AFLITOS SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023911-50.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS AFLITOS SOUSA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1023911-31.2024.4.01.3100

ID: 305320935

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023911-31.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIRA DOS SANTOS PONTES AOOD

Decisão

Advogados:

RAPHAEL VICTOR SILVA DO NASCIMENTO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1023911-31.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIRA DOS SANTOS PONTES AOOD … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1023911-31.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIRA DOS SANTOS PONTES AOOD DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO Exceção de pré-executividade apresentada por Raira dos Santos Pontes Aood, no bojo da presente execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) que visa à cobrança de créditos tributários decorrentes do imposto de renda pessoa física (Certidões de Dívida Ativa nº 23123002931-39 e 23122002064-04), com o objetivo de declarar a nulidade do título executivo. No caso em exame, a excipiente sustenta, em síntese: (i) nulidade da constituição do crédito, por ausência de notificação válida no processo administrativo; (ii) ocorrência de prescrição com base na antiguidade das competências fiscais apuradas; e (iii) existência de parcelamento administrativo, com suspensão da exigibilidade da dívida. Juntou documentos. Intimada, a União impugnou a exceção sob o argumento preliminar de que o instrumento é inadequado para discutir matérias que demandam dilação probatória. No mérito, sustenta que: (i) a citação e a constituição do crédito ocorreram de forma regular; (ii) a prescrição não restou demonstrada; e (iii) a inexistência de documento que comprove o resultado negativo do requerimento de parcelamento ou decurso do lapso temporal necessário ao reconhecimento da ocorrência de prescrição. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (enunciado n. 393 da súmula do e. STJ). É dizer, o direito a ser certificado deve ser aferível de plano, como vícios prima facie identificáveis, que afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, notadamente questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Portanto, a via eleita (exceção de pré-executividade) requer prova pré-constituída ou aplicação direta de lei ou, ainda, jurisprudência acerca da qual não haja controvérsia, e que, por via de consequência, dispensam regular instrução e contraditório típicos dos embargos à execução fiscal, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. I. Tratando-se de processo executivo, não há como se abrir a debate qualquer alegação que demande dilação probatória ou enseje maior controvérsia pelas partes. A execução tem, como fito único, a satisfação do título judicial ou extrajudicial, com força executiva, não comportando discussões. II. Tendo havido alegação de nulidade do título executivo, com manifestação da Fazenda Federal em sentido contrário, pela manutenção do crédito fiscal, inviável o prosseguimento da discussão em sede executiva, devendo a agravante utilizar a via adequada para tanto. [...] V. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, AG nº 270422/SP, rel. Juíza Federal Alda Bastos, DJU de 13/6/2007, p. 320). Destaque acrescentado. Ademais, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, apenas podendo ser elidida por prova inequívoca demonstrando o contrário, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.830/80, não sendo possível desconstituí-la apenas com alegações genéricas. A análise dos autos demonstra que os créditos objeto da presente execução (processos administrativos n.º 10235.602.048/2022-71 e 10235.602.323/2023-37) encontram-se com status de “ATIVA – AJUIZADO”, conforme relatório de dignóstico fiscal (Id 2176563211), indicando que a constituição definitiva do crédito se deu regularmente, com encerramento do procedimento fiscal e inscrição da dívida. O referido relatório também demonstra a existência de débitos vencidos e não pagos desde maio de 2024, contrariando a alegação da excipiente de que a dívida estaria suspensa por suposto parcelamento. Frise-se que, ainda que tenha sido apresentada solicitação de adesão a parcelamento perante a PGFN (Id 2176562860), a juntada de simples requerimento não é suficiente para demonstrar a suspensão da exigibilidade do crédito, sobretudo quando não há prova de homologação do parcelamento nem de seu cumprimento. Ao contrário, consta dos autos documento Id 2163786378 comprovando que houve o pagamento isolado de uma única parcela, em 30/04/2024, no mesmo valor por indicado pela excipiente (Id 2176562860) com ausência de adimplemento das parcelas subsequentes, o que afasta qualquer alegação de suspensão automática da execução com base no art. 151, VI, do CTN. Quanto à alegada prescrição, também não assiste razão à excipiente. As CDAs acostadas aos autos indicam a inscrição dos créditos em 2022 e 2023, não havendo qualquer elemento apto a comprovar que se tenha transcorrido o lapso de cinco anos previsto no art. 174 do CTN entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução ocorrido em 15/12/2024, mormente pelo parcelamento comprovado nos autos, fato a ensejar a interrupção do lustro prescricional (art. 174, IV, do CTN). Assim, não logrou êxito a excipiente, a quem incumbe o ônus da prova (CPC, art. 373, I), em demonstrar a data do lançamento tributário nem eventual causa extintiva da pretensão executiva. Por fim, no que tange à alegação de nulidade por suposta ausência de notificação válida no processo administrativo, esta tampouco se sustenta, pois não há nos autos qualquer elemento objetivo que comprove o alegado vício, ante a necessidade de prova pré-constituída que possibilitasse a verificação de eventual ausência da intimação a ensejar a conclusão pela ilegalidade no processo administrativo, atraindo a incidência das previsões normativas atinentes ao processo administrativo fiscal, precisamente a SEÇÃO IV do Decreto nº 70.235/1972. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por RAIRA DOS SANTOS PONTES AOOD, autorizando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1023911-13.2024.4.01.3300

ID: 330051399

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023911-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARLANE BONFIM DE ABREU

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WANG IU BASTOS AELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023911-13.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023911-13.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SUSANA NASCIMENTO PATROCINIO DE SANTANA AUTOR: P. L. S. D. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARLANE BONFIM DE ABREU - BA47323 Advogados do(a) AUTOR: ARLANE BONFIM DE ABREU - BA47323, WANG IU BASTOS AELO - BA35483, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos. Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar (parágrafo 14, art. 20, Lei 8.742/93). O art. 20-B da Lei 8.742/93 dispõe que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A): – o grau da deficiência; – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Além disso, a inscrição/atualização no CadÚnico é essencial para concessão/manutenção do benefício (Art. 20, § 12, Lei 8742/1993), a atualização do cadastro deve ocorrer a cada dois anos. A priori, o benefício assistencial foi indeferido por: “não atender ao critério de impedimento de longo prazo.” Nos presentes autos foi realizada avaliação social em 21/11/2024, que relatou resumidamente: “A família reside em um imóvel cedido, com condições satisfatórias de moradia. Estrutura conservada, pintado, mobiliado. Na comunidade há serviço de Saúde, CRAS, mercados, farmácias, comércios diversos, escola e acesso a transporte público na via principal. Filho de mãe solo, o requente vive com sua genitora, em um imóvel cedido pela avó materna. Sua genitora se encontra desempregada, dispondo como única renda o benefício do Programa Bolsa Família, no momento dedica os cuidados ao requerente. Seu genitor contribui com uma pensão no valor de R$200,00 e compartilha aguarda com a genitora. Total de despesas R$: 680,00 (seiscentos e oitenta reais)” O laudo médico resumidamente destacou: “Transtorno Global do Desenvolvimento (CID 10 F84). O Periciando é acometido de Transtorno Global do Desenvolvimento (CID 10 F84). O quadro NÃO limita o Periciando em suas atividades diárias e em sua participação efetiva na sociedade.” Informa ainda o perito não ser deficiente o autor conforme quesito 3º do Laudo médico. O CadÚnico, atualizado em 26/06/2024, mostra o grupo familiar formado pelo autor e sua genitora Sra. Susana Nascimento Patrocínio de Santana, Com renda per capita no valor de até R$: 105,00. Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, apesar de que comprovada a situação de miserabilidade, o mesmo não ocorreu quanto ao laudo médico; uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios. Não obstante a impugnação apresentada, a parte autora não logrou êxito em evidenciar qualquer inconsistência no laudo pericial. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art.487, I, do CPC. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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