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Devanir Donizete Tezollin x Teresa Alves Moreira

ID: 330563471

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023945-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DONIZETE TEZOLLIN

Polo Passivo:

TERESA ALVES MOREIRA

Informação

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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Certifico que o Processo nº 1023945-45.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Nadja Lourenco De Farias x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308791021

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023945-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADJA LOURENCO DE FARIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SENTENÇA Processo: 1023945-42.2025.8.11.0001 Requerente: NADJA LOURENCO DE FARIAS Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9…

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Devanir Donizete Tezollin x Teresa Alves Moreira

ID: 335694753

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023945-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DONIZETE TEZOLLIN

Polo Passivo:

TERESA ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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AI 1023945-45.2025.8.11.0000. Agravante (s): DEVANIR DONIZETE TEZOLLIN. Agravado (s): TERESA ALVES MOREIRA. Visto., Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR DONIZETE TEZOLL… AI 1023945-45.2025.8.11.0000. Agravante (s): DEVANIR DONIZETE TEZOLLIN. Agravado (s): TERESA ALVES MOREIRA. Visto., Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR DONIZETE TEZOLLIN, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº 1027837-56.2025.8.11.0001, ajuizada por TERESA ALVES MOREIRA, determinou que o requerido permitisse, no prazo de cinco dias, o acesso e uso do imóvel situado no Lote 08, Quadra 63, Loteamento Expansão Urbana de Juína/MT, pela autora, sob pena de multa diária. Para tanto, sustenta o agravante que a decisão foi proferida sem observância ao contraditório, com base em documentos unilaterais, e que o imóvel se encontra atualmente locado a terceiro de boa-fé, que poderá ser injustamente desalojado em razão da medida liminar. Alega, ainda, que a agravada jamais exerceu posse sobre o imóvel, por liberalidade própria, tendo inclusive manifestado desinteresse em residir no bem, pretendendo destiná-lo à locação. Argumenta, também, que houve cumprimento parcial do acordo firmado no contexto da dissolução da união estável, com pagamento antecipado de valores pactuados, e que a manutenção da liminar causará lesão grave e de difícil reparação. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: De forma diversa das liminares de efeito ativo, a tutela recursal de efeito suspensivo está adstrita a pressupostos próprios, nem sempre congruentes com aqueles que serviram de fundamento para o decisum de origem. Em termos mais específicos, a eficácia da decisão recorrida deve ser suspensa, apenas quando antevista a probabilidade de provimento do recurso, bem como a possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, disposição expressa do parágrafo único, do artigo 995 do CPC/15, in verbis: Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: 4. Suspensão da Decisão Recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.191. E-book). No caso concreto, e em sede de cognição sumária, verifico que os autos apresentam elementos que apontam para a existência de terceiros atualmente ocupando o imóvel objeto da lide, circunstância que, embora ainda pendente de apuração exauriente, milita contra o imediato cumprimento da decisão agravada. Além disso, o agravante trouxe documentos que indicam, em tese, o adiantamento dos valores pactuados no acordo de dissolução da união estável, o que recomenda análise mais aprofundada em momento oportuno, mediante contraditório e produção probatória adequados. Diante desse contexto, entendo que a manutenção da liminar na forma em que foi proferida pode vir a ensejar consequências irreversíveis, especialmente se confirmada a ocupação legítima do imóvel por terceiro ou eventual cumprimento parcial do acordo. Assim, sem prejuízo da apreciação definitiva da controvérsia no julgamento de mérito, e com base na necessidade de preservar a utilidade da futura prestação jurisdicional, mostra-se adequado suspender os efeitos da decisão de primeiro grau até decisão final deste recurso. Ante o exposto, CONCEDO a liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como todas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Processo nº 1024114-40.2024.8.11.0041

ID: 334947497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024114-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024114-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024114-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 968.630.801-68 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu mediante notificação prévia válida, realizada por E-mail, inexistindo falha na prestação do serviço por parte da empresa de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. As questões centrais do recurso consistem em: (i) aferir a validade da notificação por e-mail como meio idôneo de comunicação ao consumidor sobre a iminente negativação; e (ii) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização pela suposta falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. É válida a notificação prévia realizada por meio eletrônico, quando comprovado o envio ao endereço cadastrado pelo próprio consumidor junto ao credor, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pela jurisprudência desta Câmara. 4. A responsabilidade do órgão de proteção ao crédito limita-se à anotação da inscrição, cabendo à empresa credora a adoção das providências necessárias para atualização dos dados do consumidor. 5. A inexistência de falha na comunicação prévia afasta o elemento do ato ilícito, o que impede o reconhecimento de abalo moral indenizável. 6. Diante da improcedência da pretensão inicial e da manutenção da sentença, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação prévia de negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), desde que comprovado o envio ao endereço informado pelo próprio consumidor. 2. Inexistente a falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/03/2024; Súmula 404/STJ; TJMT, N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 14/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 159457408), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 296839353) a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por meio eletrônico. 2. Da existência de provas do alegado dano moral. Recurso Tempestivo e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 297251880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 294934374), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA APELADO(S): SERASA S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Passo à análise meritória das teses suscitadas. 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por meio eletrônico. A parte Apelante sustenta que a parte Apelada alega ter realizado, supostamente, a notificação por meio de correio eletrônico (e-mail). Alega ainda, que além de não comprovar que o endereço eletrônico utilizado pertence, de fato, ao Autor, tal meio de comunicação revela-se inválido para fins de comprovação da notificação. Aduz, ainda, que a notificação via e-mail não atende aos requisitos legais de validade, sendo imprescindível que a comunicação ocorra por meio de correspondência válida, enviada pelos Correios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à legalidade da notificação realizada por Email. In casu, conforme se infere dos documentos trazidos à baila em sede de contestação, verifica-se a cópia do cadastro do Consumidor mantido no site do SERASA (ID nº 296839037 e 296839038), contendo todos os dados cadastrais informados por seus credores, inclusive o e-mail, no qual a Apelada comprova o envio ao Apelante de notificação prévia da probabilidade de negativação de seu nome, mediante e–mail disparado em 26/10/2023 às 23h39 e recebido em 26/10/2023 às 23h41. A meu ver, inexiste óbice quanto ao meio utilizado, no caso, pela parte apelada para notificar o consumidor, uma vez que os avanços tecnológicos permitem, por exemplo, a contratação de crédito bancário mediante biometria facial, assegurando a veracidade das informações. Ademais, observa-se a admissão da realização de atos processuais por meio eletrônico, tais como citação e intimação. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) O objetivo do legislador não foi exigir uma formalidade rígida quanto à forma de notificação (art. 43, §2º do CDC), mas, sim, assegurar que o consumidor tenha ciência clara e tempestiva acerca da inclusão. Imperioso destacar, que a responsabilidade atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente no tocante à inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, encontra-se delineada sob a égide de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 404, a seguir transcrita: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Nesse mesmo sentido, jurisprudência desta Câmara: APELANTE(S): LUCI JANE QUEIROZ DE LIMA. APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022. (N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Nesse contexto, verifica-se que o núcleo da responsabilidade pela remessa da notificação prévia ao devedor inadimplente recai, de maneira objetiva e exclusiva, sobre a empresa credora, a quem compete diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. A eficácia da notificação, por sua vez, está condicionada à existência de informações atualizadas fornecidas pelo próprio devedor no momento da contratação, não sendo atribuível ao órgão de proteção ao crédito o ônus de assegurar que a comunicação atinja seu destinatário de forma inequívoca. Saliento, nesse sentido, que os órgãos de restrição ao crédito atuam como meros intermediários na cadeia procedimental da negativação, limitando-se a processar as informações fornecidas pelas empresas credoras e a promover, de forma automatizada, o lançamento das anotações restritivas após o cumprimento da formalidade da notificação. Tal atuação, por sua natureza técnica e limitada, não os torna responsáveis por eventuais falhas no endereço, extravio da correspondência ou qualquer outra intercorrência que decorra da desatualização dos dados mantidos pelo próprio consumidor junto ao credor originário. Assim, a efetiva ciência do devedor, embora desejável, não constitui requisito indispensável à validade da inscrição, bastando, para tanto, a demonstração da adoção de meios idôneos e razoáveis para sua concretização. 2. Da existência de provas do alegado dano moral Diante de tais premissas, resta evidenciado que a empresa ora apelada não pode ser responsabilizada pela alegada irregularidade na notificação, uma vez que agiu em estrita observância aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não lhe sendo imputável qualquer conduta omissiva ou comissiva apta a configurar ato ilícito ou ensejadora de dever de indenizar. A pretensão reparatória, portanto, não encontra amparo fático nem jurídico, impondo-se a rejeição de qualquer pretensão nesse sentido. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1024114-40.2024.8.11.0041

ID: 334947503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024114-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024114-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024114-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 968.630.801-68 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu mediante notificação prévia válida, realizada por E-mail, inexistindo falha na prestação do serviço por parte da empresa de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. As questões centrais do recurso consistem em: (i) aferir a validade da notificação por e-mail como meio idôneo de comunicação ao consumidor sobre a iminente negativação; e (ii) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização pela suposta falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. É válida a notificação prévia realizada por meio eletrônico, quando comprovado o envio ao endereço cadastrado pelo próprio consumidor junto ao credor, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pela jurisprudência desta Câmara. 4. A responsabilidade do órgão de proteção ao crédito limita-se à anotação da inscrição, cabendo à empresa credora a adoção das providências necessárias para atualização dos dados do consumidor. 5. A inexistência de falha na comunicação prévia afasta o elemento do ato ilícito, o que impede o reconhecimento de abalo moral indenizável. 6. Diante da improcedência da pretensão inicial e da manutenção da sentença, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação prévia de negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), desde que comprovado o envio ao endereço informado pelo próprio consumidor. 2. Inexistente a falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/03/2024; Súmula 404/STJ; TJMT, N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 14/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 159457408), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 296839353) a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por meio eletrônico. 2. Da existência de provas do alegado dano moral. Recurso Tempestivo e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 297251880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 294934374), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA APELADO(S): SERASA S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante MARCELINO XAVIER DE OLIVEIRA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Passo à análise meritória das teses suscitadas. 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por meio eletrônico. A parte Apelante sustenta que a parte Apelada alega ter realizado, supostamente, a notificação por meio de correio eletrônico (e-mail). Alega ainda, que além de não comprovar que o endereço eletrônico utilizado pertence, de fato, ao Autor, tal meio de comunicação revela-se inválido para fins de comprovação da notificação. Aduz, ainda, que a notificação via e-mail não atende aos requisitos legais de validade, sendo imprescindível que a comunicação ocorra por meio de correspondência válida, enviada pelos Correios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à legalidade da notificação realizada por Email. In casu, conforme se infere dos documentos trazidos à baila em sede de contestação, verifica-se a cópia do cadastro do Consumidor mantido no site do SERASA (ID nº 296839037 e 296839038), contendo todos os dados cadastrais informados por seus credores, inclusive o e-mail, no qual a Apelada comprova o envio ao Apelante de notificação prévia da probabilidade de negativação de seu nome, mediante e–mail disparado em 26/10/2023 às 23h39 e recebido em 26/10/2023 às 23h41. A meu ver, inexiste óbice quanto ao meio utilizado, no caso, pela parte apelada para notificar o consumidor, uma vez que os avanços tecnológicos permitem, por exemplo, a contratação de crédito bancário mediante biometria facial, assegurando a veracidade das informações. Ademais, observa-se a admissão da realização de atos processuais por meio eletrônico, tais como citação e intimação. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) O objetivo do legislador não foi exigir uma formalidade rígida quanto à forma de notificação (art. 43, §2º do CDC), mas, sim, assegurar que o consumidor tenha ciência clara e tempestiva acerca da inclusão. Imperioso destacar, que a responsabilidade atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente no tocante à inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, encontra-se delineada sob a égide de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 404, a seguir transcrita: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Nesse mesmo sentido, jurisprudência desta Câmara: APELANTE(S): LUCI JANE QUEIROZ DE LIMA. APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022. (N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Nesse contexto, verifica-se que o núcleo da responsabilidade pela remessa da notificação prévia ao devedor inadimplente recai, de maneira objetiva e exclusiva, sobre a empresa credora, a quem compete diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. A eficácia da notificação, por sua vez, está condicionada à existência de informações atualizadas fornecidas pelo próprio devedor no momento da contratação, não sendo atribuível ao órgão de proteção ao crédito o ônus de assegurar que a comunicação atinja seu destinatário de forma inequívoca. Saliento, nesse sentido, que os órgãos de restrição ao crédito atuam como meros intermediários na cadeia procedimental da negativação, limitando-se a processar as informações fornecidas pelas empresas credoras e a promover, de forma automatizada, o lançamento das anotações restritivas após o cumprimento da formalidade da notificação. Tal atuação, por sua natureza técnica e limitada, não os torna responsáveis por eventuais falhas no endereço, extravio da correspondência ou qualquer outra intercorrência que decorra da desatualização dos dados mantidos pelo próprio consumidor junto ao credor originário. Assim, a efetiva ciência do devedor, embora desejável, não constitui requisito indispensável à validade da inscrição, bastando, para tanto, a demonstração da adoção de meios idôneos e razoáveis para sua concretização. 2. Da existência de provas do alegado dano moral Diante de tais premissas, resta evidenciado que a empresa ora apelada não pode ser responsabilizada pela alegada irregularidade na notificação, uma vez que agiu em estrita observância aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não lhe sendo imputável qualquer conduta omissiva ou comissiva apta a configurar ato ilícito ou ensejadora de dever de indenizar. A pretensão reparatória, portanto, não encontra amparo fático nem jurídico, impondo-se a rejeição de qualquer pretensão nesse sentido. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jaqueline Jorge De Oliveira x Serasa S.A.

ID: 311112819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022193-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022193-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE JORGE DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022193-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE JORGE DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR) proposta por JAQUELINE JORGE DE OLIVEIRA em desfavor da SERASA S.A., ambas qualificadas na inicial. A parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da negativação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, entretanto, afirmou que não foi notificada previamente. Assim, em sede de tutela pugnou pela exclusão da inscrição e no mérito, pelo cancelamento da negativação e na condenação da reclamada em indenizar os danos morais causados. Entendendo possuir os requisitos, pleiteou pela inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da empresa ré (Id. 160391284). A requerida contestou no id. 169554535; afirmou que a patrona da parte possui mais de 160 ações idênticas e pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Afirmou que encaminhou para a demandante o comunicado e deu ciência prévia da anotação do débito sub judice, deste modo, que cumpriu o que determina o art. 43, §2º do CDC. Narrou que em 12/04/2023 enviou por SMS a notificação e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. A parte autora não compareceu no ato conciliatório e a demandada pediu aplicação da multa (Id. 169659516). Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação da impugnação (Id. 187041488). A parte autora juntou impugnação intempestiva no id. 187411400. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não formularam qualquer requerimento nesse sentido. Vieram os autos à conclusão. É o relatório necessário. Fundamento e decido. -Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não observo a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. -Do mérito. Diante das circunstâncias – em que a reclamante negou veementemente que foi notificada pela ré acerca da inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito – caberia à requerida, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte autora ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. A reclamada afirmou que notificou por meio de SMS a parte demandante, inclusive reconhecido o encaminhamento pela requerente, apesar desta negar o recebimento (Id. 169555053). Isto posto, cumpre ressaltar que o art. 43, § 2º do CDC prevê que: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)” Inclusive, é o entendimento do STJ conforme a Súmula 359: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Compulsando o processo, denoto que a demandada comprovou que notificou a requerente acerca da negativação objeto da lide, conforme os documentos anexados pela parte. Nesta linha, consigno que em que se pese a irresignação autoral quanto a ferramenta utilizada para a notificação, fato é que o SMS é válido como meio. Para corroborar, colaciono julgado recente do e. TJMT acerca do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022. (N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Destaquei. Dito isto, constato que a requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Neste sentido, segue o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral cumulada com nulidade de ato jurídico, ajuizada contra Serasa S.A., sob alegação de ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se houve falha no dever de notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e se essa falha configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula nº 359 do STJ, é responsabilidade do órgão de proteção ao crédito notificar o consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 4. O envio da notificação foi devidamente demonstrado nos autos, sendo suficiente a comprovação da remessa ao endereço informado pela entidade credora, não sendo exigível o aviso de recebimento (AR), conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula nº 404). 5. A inexistência de ato ilícito praticado pela recorrida afasta a configuração do dano moral, inexistindo obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. (N.U 1013141-43.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Portanto, insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento da dívida, vez que demostrada a efetiva notificação do débito negativado. Por derradeiro, não há como responsabilizar a empresa requerida pelos danos morais alegados, pois esta não praticou qualquer ato ilícito. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à patrona da parte autora, com respeito aos entendimentos em sentido diverso, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não é vedado ao advogado ajuizar demandas em nome de seus constituintes, especialmente quando regularmente constituído nos autos por meio de procuração válida, como no caso em tela. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1015825-21.2024.8.11.0041

ID: 336864502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015825-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS DE SOUZA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015825-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015825-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS MATHEUS DE SOUZA SANTOS COSTA - CPF: 061.430.631-09 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR SMS. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro e de indenização por danos morais, formulados sob o argumento de ausência de notificação prévia válida antes da negativação do nome do consumidor. O autor sustentou que a notificação via SMS não atende à exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A sentença entendeu pela validade da notificação eletrônica, reconhecendo a ausência de ato ilícito por parte da empresa de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) ao número informado pelo consumidor atende à exigência do art. 43, § 2º, do CDC para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes e, em caso negativo, se enseja o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ admite a notificação por meio eletrônico, como e-mail, WhatsApp ou SMS, desde que o canal tenha sido previamente indicado pelo consumidor. Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para envio da notificação via SMS foi informado pelo próprio autor em seu cadastro junto à Serasa, o que caracteriza ciência e uso frequente desse canal. Conforme o entendimento firmado na Súmula 404 do STJ, a correspondência simples é suficiente para configurar notificação válida, sendo dispensável o aviso de recebimento. Esse entendimento é aplicável, por analogia, aos meios eletrônicos. Ausente irregularidade na comunicação prévia e não verificada qualquer conduta ilícita, inexiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que o canal tenha sido previamente informado pelo consumidor. 2. A ausência de aviso de recebimento não invalida a notificação, nos termos da Súmula 404 do STJ. 3. Comprovada a comunicação válida, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucas Matheus de Souza Santos Costa, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral, ajuizada em face de Serasa S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre, sustentando a ilegitimidade da notificação via mensagem de texto, defendendo que a comunicação exigida pelo CDC deve ocorrer por correspondência física, e que a ausência de notificação válida enseja a nulidade da negativação e o direito à indenização por dano moral. A apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (id. 294885377). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Lucas Matheus de Souza Santos Costa propôs ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral, ajuizada em face de Serasa S.A., alegando que teve seu nome negativado sem prévia notificação, o que teria causado restrições em seu acesso ao crédito e prejuízos à sua honra. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre, sustentando a ilegitimidade da notificação via mensagem de texto, defendendo que a comunicação exigida pelo CDC deve ocorrer por correspondência física, e que a ausência de notificação válida enseja a nulidade da negativação e o direito à indenização por dano moral. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) atende à exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Analisando os autos, constata-se que a parte ré enviou comunicação escrita via SMS ao número de telefone previamente cadastrado pelo próprio consumidor na plataforma da Serasa. Tal número, inclusive, era utilizado como chave PIX pelo autor, circunstância que robustece a tese de efetivo conhecimento e uso desse contato. Dessa forma, entendo devidamente observada a exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse ponto, cabe salientar que, nos termos da Súmula 404 do STJ, o envio de correspondência simples é suficiente para caracterizar a notificação válida, dispensando-se o aviso de recebimento. Tal entendimento tem sido aplicado, por analogia, às notificações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que o canal utilizado tenha sido previamente indicado pelo consumidor, conforme consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Portanto, diante das especificidades deste caso, entendo como válida a notificação prévia realizada para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que foi direcionada para número de celular fornecido pelo próprio autor quando do seu cadastro junto ao Serasa, não havendo que se falar em cometimento de ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a respeito da validade da notificação eletrônica através de SMS, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO A E-MAIL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2. Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.186.168/MS, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. - negritei) Na mesma linha, este Tribunal já decidiu: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022.” (TJMT - N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1015825-21.2024.8.11.0041

ID: 336864509

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015825-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015825-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015825-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS MATHEUS DE SOUZA SANTOS COSTA - CPF: 061.430.631-09 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR SMS. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro e de indenização por danos morais, formulados sob o argumento de ausência de notificação prévia válida antes da negativação do nome do consumidor. O autor sustentou que a notificação via SMS não atende à exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A sentença entendeu pela validade da notificação eletrônica, reconhecendo a ausência de ato ilícito por parte da empresa de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) ao número informado pelo consumidor atende à exigência do art. 43, § 2º, do CDC para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes e, em caso negativo, se enseja o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ admite a notificação por meio eletrônico, como e-mail, WhatsApp ou SMS, desde que o canal tenha sido previamente indicado pelo consumidor. Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para envio da notificação via SMS foi informado pelo próprio autor em seu cadastro junto à Serasa, o que caracteriza ciência e uso frequente desse canal. Conforme o entendimento firmado na Súmula 404 do STJ, a correspondência simples é suficiente para configurar notificação válida, sendo dispensável o aviso de recebimento. Esse entendimento é aplicável, por analogia, aos meios eletrônicos. Ausente irregularidade na comunicação prévia e não verificada qualquer conduta ilícita, inexiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que o canal tenha sido previamente informado pelo consumidor. 2. A ausência de aviso de recebimento não invalida a notificação, nos termos da Súmula 404 do STJ. 3. Comprovada a comunicação válida, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucas Matheus de Souza Santos Costa, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral, ajuizada em face de Serasa S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre, sustentando a ilegitimidade da notificação via mensagem de texto, defendendo que a comunicação exigida pelo CDC deve ocorrer por correspondência física, e que a ausência de notificação válida enseja a nulidade da negativação e o direito à indenização por dano moral. A apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (id. 294885377). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Lucas Matheus de Souza Santos Costa propôs ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral, ajuizada em face de Serasa S.A., alegando que teve seu nome negativado sem prévia notificação, o que teria causado restrições em seu acesso ao crédito e prejuízos à sua honra. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre, sustentando a ilegitimidade da notificação via mensagem de texto, defendendo que a comunicação exigida pelo CDC deve ocorrer por correspondência física, e que a ausência de notificação válida enseja a nulidade da negativação e o direito à indenização por dano moral. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) atende à exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Analisando os autos, constata-se que a parte ré enviou comunicação escrita via SMS ao número de telefone previamente cadastrado pelo próprio consumidor na plataforma da Serasa. Tal número, inclusive, era utilizado como chave PIX pelo autor, circunstância que robustece a tese de efetivo conhecimento e uso desse contato. Dessa forma, entendo devidamente observada a exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse ponto, cabe salientar que, nos termos da Súmula 404 do STJ, o envio de correspondência simples é suficiente para caracterizar a notificação válida, dispensando-se o aviso de recebimento. Tal entendimento tem sido aplicado, por analogia, às notificações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que o canal utilizado tenha sido previamente indicado pelo consumidor, conforme consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Portanto, diante das especificidades deste caso, entendo como válida a notificação prévia realizada para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que foi direcionada para número de celular fornecido pelo próprio autor quando do seu cadastro junto ao Serasa, não havendo que se falar em cometimento de ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a respeito da validade da notificação eletrônica através de SMS, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO A E-MAIL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2. Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.186.168/MS, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. - negritei) Na mesma linha, este Tribunal já decidiu: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022.” (TJMT - N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013507-82.2024.8.11.0003

ID: 318608261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013507-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NATANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 034.910.661-40 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, fundado na alegação de ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de débito registrada pela Serasa S.A. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a validade da notificação prévia para negativação de nome em cadastro de inadimplentes, quando realizada via SMS, enviada ao número cadastrado pelo próprio consumidor junto ao banco de dados da empresa responsável pela inscrição. III. Razões de decidir A legislação consumerista não exige forma específica de notificação prévia, bastando que esta possibilite o conhecimento do consumidor sobre a negativação iminente (CDC, art. 43, § 2º). Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da mensagem de notificação via SMS foi fornecido pelo próprio apelante em seu cadastro junto à Serasa S.A., resta satisfeita a exigência legal. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meios eletrônicos, inclusive via SMS, sendo desnecessário o aviso de recebimento – aplicação analógica da Súmula 404 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A notificação prévia exigida para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (SMS), desde que direcionada ao número de telefone previamente informado pelo próprio consumidor em seu cadastro, sendo desnecessário o aviso de recebimento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.186.168/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.03.2025; STJ, Súmula 404; TJMT, Recurso Inominado nº 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 07.03.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nataniel Martins dos Santos Filho contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Serasa S.A., sob o fundamento de que houve prévia notificação ao consumidor, por meio de SMS enviado ao número de telefone fornecido por ele à plataforma do Serasa. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, argumentando: (i) nulidade da notificação via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele; (ii) afronta ao art. 43, §2º, do CDC, exigindo comunicação escrita por meio físico; (iii) existência de dano moral in re ipsa em razão da negativação sem prévia notificação válida. A apelada, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Nataniel Martins dos Santos Filho ajuizou ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral em face de Serasa S.A., requerendo a exclusão da negativação do seu nome junto à referida instituição referente a dívida junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), bem como a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, sob o argumento de que não houve notificação prévia válida antes de se proceder à aludida negativação. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a exclusão do nome do requerente, ora apelante, dos órgãos de proteção ao crédito, conforme id. 292319925. Na sequência, ao sentenciar o feito, julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que a notificação prévia realizada por meio eletrônico é suficiente para a regularidade da negativação do nome do autor, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso, argumentando que a notificação prévia realizada via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele, seria insuficiente para autorizar a negativação, motivo pelo qual requer a reforma do referido decisum a fim de que seja reconhecido o seu direito à indenização por dano moral. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) atende à exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Da análise dos presentes autos, constata-se que a notificação prévia foi realizada na data de 08.03.2024, através do número de celular +5565999516182, número esse que o apelante forneceu no seu cadastro junto ao sítio eletrônico da apelada Serasa S.A., cabendo destacar que a negativação veio a ocorrer em 19.03.2024, conforme demonstrado no documento de id. 292319941, juntado pela apelada em sua contestação. Dessa forma, entendo devidamente observada a exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse ponto, cabe salientar que, nos termos da Súmula 404 do STJ, o envio de correspondência simples é suficiente para caracterizar a notificação válida, dispensando-se o aviso de recebimento. Tal entendimento tem sido aplicado, por analogia, às notificações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que o canal utilizado tenha sido previamente indicado pelo consumidor, conforme consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Ressalte-se, ainda, que, não obstante o apelante alegue que não houve comprovação de que o número de celular era de fato seu, ficou demonstrado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da notificação foi aquele informado pelo próprio consumidor ao realizar seu cadastro junto à empresa apelada, não tendo sido impugnado de forma eficaz, o que confere presunção de veracidade ao documento apresentado (id. 292319941). Portanto, diante das especificidades deste caso, entendo como válida a notificação prévia realizada para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que foi direcionada para número de celular fornecido pelo próprio autor quando do seu cadastro junto ao Serasa, não havendo que se falar em cometimento de ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a respeito da validade da notificação eletrônica através de SMS, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO A E-MAIL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2. Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.186.168/MS, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. - negritei) Na mesma linha, este Tribunal já decidiu: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022.” (TJMT - N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013507-82.2024.8.11.0003

ID: 318608262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013507-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013507-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NATANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 034.910.661-40 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, fundado na alegação de ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de débito registrada pela Serasa S.A. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a validade da notificação prévia para negativação de nome em cadastro de inadimplentes, quando realizada via SMS, enviada ao número cadastrado pelo próprio consumidor junto ao banco de dados da empresa responsável pela inscrição. III. Razões de decidir A legislação consumerista não exige forma específica de notificação prévia, bastando que esta possibilite o conhecimento do consumidor sobre a negativação iminente (CDC, art. 43, § 2º). Comprovado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da mensagem de notificação via SMS foi fornecido pelo próprio apelante em seu cadastro junto à Serasa S.A., resta satisfeita a exigência legal. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meios eletrônicos, inclusive via SMS, sendo desnecessário o aviso de recebimento – aplicação analógica da Súmula 404 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A notificação prévia exigida para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (SMS), desde que direcionada ao número de telefone previamente informado pelo próprio consumidor em seu cadastro, sendo desnecessário o aviso de recebimento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.186.168/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.03.2025; STJ, Súmula 404; TJMT, Recurso Inominado nº 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 07.03.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nataniel Martins dos Santos Filho contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Serasa S.A., sob o fundamento de que houve prévia notificação ao consumidor, por meio de SMS enviado ao número de telefone fornecido por ele à plataforma do Serasa. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, argumentando: (i) nulidade da notificação via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele; (ii) afronta ao art. 43, §2º, do CDC, exigindo comunicação escrita por meio físico; (iii) existência de dano moral in re ipsa em razão da negativação sem prévia notificação válida. A apelada, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Nataniel Martins dos Santos Filho ajuizou ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral em face de Serasa S.A., requerendo a exclusão da negativação do seu nome junto à referida instituição referente a dívida junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), bem como a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, sob o argumento de que não houve notificação prévia válida antes de se proceder à aludida negativação. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a exclusão do nome do requerente, ora apelante, dos órgãos de proteção ao crédito, conforme id. 292319925. Na sequência, ao sentenciar o feito, julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que a notificação prévia realizada por meio eletrônico é suficiente para a regularidade da negativação do nome do autor, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso, argumentando que a notificação prévia realizada via SMS, sem comprovação de que o número pertencia a ele, seria insuficiente para autorizar a negativação, motivo pelo qual requer a reforma do referido decisum a fim de que seja reconhecido o seu direito à indenização por dano moral. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se a notificação prévia realizada por meio de mensagem de texto (SMS) atende à exigência contida no art. 43, § 2º, do CDC, para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. Da análise dos presentes autos, constata-se que a notificação prévia foi realizada na data de 08.03.2024, através do número de celular +5565999516182, número esse que o apelante forneceu no seu cadastro junto ao sítio eletrônico da apelada Serasa S.A., cabendo destacar que a negativação veio a ocorrer em 19.03.2024, conforme demonstrado no documento de id. 292319941, juntado pela apelada em sua contestação. Dessa forma, entendo devidamente observada a exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse ponto, cabe salientar que, nos termos da Súmula 404 do STJ, o envio de correspondência simples é suficiente para caracterizar a notificação válida, dispensando-se o aviso de recebimento. Tal entendimento tem sido aplicado, por analogia, às notificações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que o canal utilizado tenha sido previamente indicado pelo consumidor, conforme consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Ressalte-se, ainda, que, não obstante o apelante alegue que não houve comprovação de que o número de celular era de fato seu, ficou demonstrado nos autos que o número de telefone utilizado para o envio da notificação foi aquele informado pelo próprio consumidor ao realizar seu cadastro junto à empresa apelada, não tendo sido impugnado de forma eficaz, o que confere presunção de veracidade ao documento apresentado (id. 292319941). Portanto, diante das especificidades deste caso, entendo como válida a notificação prévia realizada para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que foi direcionada para número de celular fornecido pelo próprio autor quando do seu cadastro junto ao Serasa, não havendo que se falar em cometimento de ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a respeito da validade da notificação eletrônica através de SMS, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO A E-MAIL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp. 2. Embora seja admitida a notificação eletrônica, o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria ao devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.186.168/MS, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. - negritei) Na mesma linha, este Tribunal já decidiu: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022.” (TJMT - N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a sua exigibilidade suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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