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Processo nº 1023945-67.2024.4.01.3500

ID: 278182072

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023945-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOPHIA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023945-67.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1023945-33.2025.4.01.3500

ID: 318901551

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023945-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023945-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1023945-06.2024.4.01.3100

ID: 277395925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023945-06.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO SIMAO CARNEIRO FERNANDES

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023945-06.2024.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1023945-10.2023.4.01.3304

ID: 329998885

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023945-10.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Processo: 1023945-10.2023.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO C…

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Processo nº 1023945-10.2023.4.01.3304

ID: 277234387

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023945-10.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1023945-10.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1023945-10.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de demanda estabelecida entre as partes acima indicadas, mediante a qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42/46) ao alegar que, na ocasião da análise administrativa (DER: 05/08/2021 - 1972718666 - Petição intercorrente), o requerido deixou de reconhecer, como especiais, períodos em que exerceu suas atividades exposto a agentes nocivos e/ou prejudiciais à saúde. Deferida a justiça gratuita (1869372656 - Decisão). Citado, o INSS apresentou contestação (1972718665 - Contestação) e juntou documentos. Em suma, suscita preliminarmente a decadência e prescrição e, no mérito, pugna pela legalidade do ato administrativo que negou o pedido administrativo. Réplica oferecida (2053932671 - Réplica). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Brevemente relatados. Decido. II – Fundamentação I. Das Preliminares 1. Da Alegada Decadência No campo do Direito Previdenciário, o prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. No entanto, tal prazo não se aplica aos casos de indeferimento de benefício, como o dos autos, em que não houve ato concessório, mas sim decisão negativa no processo administrativo (NB 200.537.283-2), com DER em 05/08/2021. 2. Da Prescrição Quinquenal No tocante à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, aplica-se o artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que prescrevem em cinco anos as prestações não reclamadas judicialmente. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 05/08/2021, e a ação judicial foi proposta em 24/09/2023, não houve decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o fato gerador (indeferimento) e o ajuizamento da ação. Logo, afasto também a preliminar de prescrição quinquenal. II. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente demanda versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade desenvolvida sob condições especiais, relativa ao período de 10/08/1983 a 13/07/2015, quando o autor exerceu o cargo de auxiliar de operação A – saneamento básico, junto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – EMBASA. Alega o demandante que, em decorrência da exposição a agentes biológicos, o período mencionado deveria ser enquadrado como especial, com posterior conversão em tempo comum para fins de aposentadoria com proventos majorados. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, haja vista que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria têm provocado importantes questionamentos em matéria de direito intertemporal probatório. Antes da redação original da Lei n. 8.213/91 e até a publicação da Lei n. 9.032/95, que se deu em 28/04/1995, o enquadramento de determinada atividade como especial podia ser feito tão-somente pelo exercício de determinadas atividades profissionais, na forma dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, ou pela exposição a agentes nocivos, o que era comprovado através de formulários preenchidos pelo próprio empregador (formulários SB40 ou DSS8030). Depois da publicação da Lei n. 9.032/95 e até a publicação da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, o enquadramento passou a ser possível apenas por submissão a agentes nocivos, não mais pelo simples exercício de determinada atividade. Em seguida, a partir da publicação da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, e até a publicação da MP n. 1.663/96, convertida na Lei n. 9.711/98, o enquadramento continua a ser possível apenas por submissão a agentes nocivos, porém passou a haver a expressa exigência de que os formulários fornecidos pelos empregadores empresas fossem preenchidos com base nas informações de laudo pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por fim, desde a publicação da MP n.º 1.663/96, convertida na Lei n.º 9.711/98, o enquadramento somente é possível pela exposição a agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento por atividade, além da exigência expressa de laudo pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, além da obrigatoriedade da elaboração do perfil profissiográfico previdenciário. No entanto, como a regulamentação do referido dispositivo legal somente se deu em 05/03/1997, através do Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça entende que a comprovação por laudo passou a ser exigível apenas a partir da data de publicação do referido regulamento (REsp 493458/RS). Exposto o contexto probatório, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, o autor juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, referente ao vínculo empregatício com a EMBASA, abrangendo o período de 10/08/1983 a 13/07/2015. Inicialmente, considerando-se o período anterior a 05/03/1997, admite-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, nos termos do item 1.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contempla como atividade especial aquela exercida por trabalhadores em serviços permanentes em galeria, fossas e tanques, ou em contato com esgotos. Tais atribuições integram o perfil típico das funções exercidas no saneamento básico, cuja insalubridade é presumida. No que pertinente ao período remanescente, conforme consta na decisão administrativa do INSS (NB 200.537.283-2), o pedido foi indeferido com base na ausência de comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes agressivos, bem como por não preenchimento dos requisitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou demonstração de direito adquirido até 13/11/2019. Ao analisar o PPP anexado, verifico que não há informação técnica conclusiva que ateste, de forma inequívoca, que o autor esteve submetido a agentes biológicos em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, como exige a legislação e a jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o próprio documento, a descrição das atividades desenvolvidas é genérica e não evidencia a exposição contínua a microrganismos patogênicos, tampouco demonstra de forma técnica a intensidade, a concentração dos agentes ou a inexistência de medidas de eliminação ou neutralização de riscos (como a eficácia dos EPIs utilizados). Por fim, o único período indicando a intensidade do ruído (28/02/2007 a 31/03/2009), referida exposição ao agente físico (76 dB) esteve ABAIXO do limite determinado pela legislação, observado o princípio do prazo vigente, ou seja: 80 dB(A) a partir de 05/03/1997; 90 dB(A) em 18/11/2003; e 85 dB(A) em 19/11/2003. Desta forma, da soma do período acima relacionado, aplicando-se devido fator de conversão (1,4), com aquele(s) já reconhecido(s) administrativamente (1826903653 - Processo administrativo - p. 75), constata-se que o autor possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria em questão, em razão do fenômeno do direito adquirido, conforme extrato gerado pelo sistema Oracle, que ora anexo. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a averbar o período de 10/08/1983 a 05/03/1997 como tempo especial. Por consequência, condeno-o a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.537.283-2), com DIB a contar de 05/08/2021 (DER). A correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a partir da citação, observarão os índices previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – CJF. Defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que realize referida averbação e implantação, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/05/2025. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC), desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, tendo como termo final a data desta sentença (Enunciado 111/STJ). Intimar. Com o trânsito em julgado, o INSS deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação por vista do processo, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os cálculos apresentados e para requerer a execução da sentença, no prazo de cinco dias, advertindo-a que o seu silêncio implicará concordância, com a consequente certificação do trânsito em julgado e requerimento implícito de execução, após o que deverá ser expedida a respectiva requisição de pagamento. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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