Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1026967-02.2023.8.26.0506"

Bruna Souza Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 338741503

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049836-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Decisão

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049836-65.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA SOUZA ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A…

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Antonio Sebastiao Gaeta e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 282310503

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026967-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO GAETA MARIA HELENA DUAILIBI GAETA MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Despacho

Advogados:

ELIZETE MORALES BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE MORALES BEZERRA

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CARLA DE ALMEIDA ROCHA

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AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO

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PAULO SERGIO CIRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1026967-73.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO SEBASTIAO GAETA, MARIA HELENA DUAILIBI GAETA REQUERIDO: UNIMED R…

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Processo nº 1026967-08.2025.8.11.0002

ID: 328470077

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026967-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1026967-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: MU…

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Processo nº 1026967-11.2025.8.11.0001

ID: 259444928

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026967-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026967-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026967-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNA SOUZA ARAUJO Endereço: RUA TRÊS, LOTEAMENTO BELITA COSTA MARQUES, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-312 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA LINNEU GOMES, CAMPO BELO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 Nome: MM TURISMO & VIAGENS S.A Endereço: AC ABC PLAZA SHOPPING, 545, AVENIDA INDUSTRIAL 600 LOJA SUC 545, JARDIM, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09080-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 02/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1026967-61.2020.8.11.0041

ID: 336742073

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026967-61.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026967-61.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLINICA CARDIOLOGICA DR. ADENA LTDA - EPP - CNPJ: 01.526.302/0001-60 (APELADO), IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (APELANTE), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROTOCOLOS GERADOS EM SISTEMA ELETRÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AGEMED SAÚDE S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança promovida por CLÍNICA CARDIOLÓGICA DR. ADENA LTDA, reconhecendo crédito no valor de R$ 23.741,57, referente a serviços médicos prestados entre agosto e dezembro de 2018, com acréscimo de correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação eletrônica apresentada pela credora é suficiente para comprovar os serviços prestados, apesar das exigências contratuais formais invocadas pela operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A relação contratual está comprovada pelos documentos acostados, sendo válida a exigência de requisitos formais para faturamento e pagamento, conforme previsto contratualmente. 4. Os protocolos de guias, gerados no sistema da própria operadora, constituem prova idônea da realização dos procedimentos, em conformidade com a normatização da ANS. 5. A existência de tratativas extrajudiciais, com reconhecimento da dívida e proposta de parcelamento, caracteriza confissão extrajudicial nos termos do art. 389 do CC. 6. A ausência de impugnação específica e a não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral acarretam a manutenção da sentença, conforme art. 373, II, do CPC. 7. A recusa ao pagamento dos serviços prestados configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os protocolos de importação de guias gerados em sistema eletrônico próprio da operadora de saúde constituem prova suficiente da efetiva prestação de serviços médicos quando detalham os atendimentos realizados. 2. O reconhecimento extrajudicial da dívida, mesmo em tratativas informais, configura confissão válida e reforça a exigibilidade da obrigação. 3. A ausência de impugnação específica e a inércia da parte quanto ao ônus de provar fato extintivo ou impeditivo do direito invocado pelo credor inviabilizam a desconstituição do título cobrado.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AGEMED SAUDE S/A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1026967-61.2020.8.11.0041), ajuizada contra o apelante por CLINICA CARDIOLOGICA DR. ADENA LTDA, julgou procedente o pedido inicial, por entender que restou demonstrada a existência do crédito cobrado, diante da documentação acostada aos autos, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.741,57 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária e juros moratórios desde o vencimento da obrigação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 290132867). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de provas da efetiva prestação dos serviços médicos cobrados, afirmando que as guias apresentadas pela autora são documentos unilaterais, desacompanhados de assinaturas dos beneficiários, laudos, prontuários ou qualquer comprovação material da realização dos procedimentos. Assevera que “o mero fato de constar carimbo de recebimento por funcionários da AGEMED não suprime a obrigatoriedade de fazer prova da efetiva prestação de serviços, inclusive porque os funcionários responsáveis por receber correspondências não têm o encargo ou conhecimento para apurar se houve prestação de serviços ou não”. Alega ainda que a sentença desconsiderou cláusulas contratuais que condicionam o pagamento à apresentação de notas fiscais emitidas no formato eletrônico (XML), exigências previstas no contrato firmado entre as partes. Aduz que a documentação juntada aos autos, composta por e-mails e relatórios, não supre as exigências previstas contratualmente, tampouco comprova a contraprestação alegada, sendo insuficiente para embasar a condenação. Enfatiza que incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e que, diante da fragilidade do conjunto probatório, é aplicável a regra da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), não podendo a ré ser compelida ao pagamento sem a demonstração da contraprestação devida. Defende, portanto, a improcedência da demanda, ante a ausência de comprovação dos serviços prestados e da inadimplência injustificada que se pretende imputar à apelante. Pede, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. nº 290132874). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 290132876). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Clínica Cardiológica Dr. Adena Ltda. em face de Agemed Saúde S.A., sob a alegação de que prestou serviços médicos a beneficiários da requerida, que, por sua vez, deixou de realizar os pagamentos devidos no período compreendido entre agosto/2018 e dezembro/2018. A controvérsia recursal limita-se à suficiência probatória dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar a prestação dos serviços que fundamentam a cobrança. A apelante sustenta que os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar a efetiva realização dos procedimentos médicos, ao passo que a apelada argumenta que os protocolos de importação de guias, gerados no próprio sistema da operadora, bastam para essa comprovação. A sentença não merece reparos. Verifica-se, a partir da análise minuciosa dos autos, que a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato Particular de Prestação de Serviços (Id. nº 290132363) e pelo respectivo Termo Aditivo (Id. nº 290132364), inexistindo qualquer irregularidade na execução contratual pela credora. É fato que o contrato celebrado entre as partes prevê determinadas exigências formais para o pagamento dos serviços prestados. A Cláusula Quarta, em seus itens 4.1, 4.3 e 4.4, impõe a apresentação de documento de identidade, obtenção de senha de autorização e validade das guias. A Cláusula Sétima, por sua vez, condiciona o pagamento à remessa da documentação fiscal por sistema eletrônico (formato XML) e à realização de auditoria técnico-administrativa. Entretanto, a existência de cláusulas contratuais com exigências formais não afasta, por si só, o dever de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, sobretudo quando há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o cumprimento substancial das obrigações contratuais pela autora. No presente caso, a apelada apresentou protocolos de importação de guias (Id. nº 290132365) que detalham os atendimentos realizados e os valores cobrados. Tais documentos não se tratam de produção unilateral, como alega a apelante, mas são gerados no sistema da própria operadora, com acesso controlado por login e senha, de acordo com as normas da ANS para a Troca de Informações de Saúde Suplementar (TISS). Dessa forma, os referidos protocolos configuram prova robusta da efetiva prestação dos serviços, já que foram gerados no ambiente eletrônico da própria ré. Além disso, merece destaque o fato de que a apresente reconheceu a dívida em tratativas extrajudiciais documentadas nos autos (Id. nº 33446949), chegando, inclusive, a propor parcelamento do débito. Tal conduta caracteriza confissão extrajudicial, nos termos do art. 389 do Código Civil. A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode se eximir do pagamento pelos serviços efetivamente prestados, notadamente quando há indícios suficientes da realização dos procedimentos. Á proposito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a efetiva prestação do serviço acordado, bem como o inadimplemento contratual, é devido o cumprimento da obrigação pecuniária. (TJ-MG - Apelação Cível: 00424598020178130261 Formiga 1.0261 .17.004245-9/003, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Cabe ressaltar que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — ônus do qual não se desincumbiu. Não trouxe qualquer elemento probatório concreto que demonstrasse que os procedimentos não foram realizados, que os beneficiários não foram atendidos, ou que os valores cobrados destoavam do contrato. A contestação limitou-se a negações genéricas, sem impugnação específica da documentação trazida aos autos, o que não se mostra suficiente para elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Por fim, a tese da apelante, se acolhida, culminaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que a operadora de saúde teria se beneficiado dos serviços médicos prestados aos seus usuários sem efetuar o pagamento devido, em afronta ao princípio da comutatividade contratual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos à verba honorária estipulada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida à recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1026967-61.2020.8.11.0041

ID: 336742084

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA CARDIOLOGICA DR. ADENA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026967-61.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026967-61.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLINICA CARDIOLOGICA DR. ADENA LTDA - EPP - CNPJ: 01.526.302/0001-60 (APELADO), IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (APELANTE), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROTOCOLOS GERADOS EM SISTEMA ELETRÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AGEMED SAÚDE S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança promovida por CLÍNICA CARDIOLÓGICA DR. ADENA LTDA, reconhecendo crédito no valor de R$ 23.741,57, referente a serviços médicos prestados entre agosto e dezembro de 2018, com acréscimo de correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação eletrônica apresentada pela credora é suficiente para comprovar os serviços prestados, apesar das exigências contratuais formais invocadas pela operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A relação contratual está comprovada pelos documentos acostados, sendo válida a exigência de requisitos formais para faturamento e pagamento, conforme previsto contratualmente. 4. Os protocolos de guias, gerados no sistema da própria operadora, constituem prova idônea da realização dos procedimentos, em conformidade com a normatização da ANS. 5. A existência de tratativas extrajudiciais, com reconhecimento da dívida e proposta de parcelamento, caracteriza confissão extrajudicial nos termos do art. 389 do CC. 6. A ausência de impugnação específica e a não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral acarretam a manutenção da sentença, conforme art. 373, II, do CPC. 7. A recusa ao pagamento dos serviços prestados configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os protocolos de importação de guias gerados em sistema eletrônico próprio da operadora de saúde constituem prova suficiente da efetiva prestação de serviços médicos quando detalham os atendimentos realizados. 2. O reconhecimento extrajudicial da dívida, mesmo em tratativas informais, configura confissão válida e reforça a exigibilidade da obrigação. 3. A ausência de impugnação específica e a inércia da parte quanto ao ônus de provar fato extintivo ou impeditivo do direito invocado pelo credor inviabilizam a desconstituição do título cobrado.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AGEMED SAUDE S/A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1026967-61.2020.8.11.0041), ajuizada contra o apelante por CLINICA CARDIOLOGICA DR. ADENA LTDA, julgou procedente o pedido inicial, por entender que restou demonstrada a existência do crédito cobrado, diante da documentação acostada aos autos, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.741,57 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária e juros moratórios desde o vencimento da obrigação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 290132867). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de provas da efetiva prestação dos serviços médicos cobrados, afirmando que as guias apresentadas pela autora são documentos unilaterais, desacompanhados de assinaturas dos beneficiários, laudos, prontuários ou qualquer comprovação material da realização dos procedimentos. Assevera que “o mero fato de constar carimbo de recebimento por funcionários da AGEMED não suprime a obrigatoriedade de fazer prova da efetiva prestação de serviços, inclusive porque os funcionários responsáveis por receber correspondências não têm o encargo ou conhecimento para apurar se houve prestação de serviços ou não”. Alega ainda que a sentença desconsiderou cláusulas contratuais que condicionam o pagamento à apresentação de notas fiscais emitidas no formato eletrônico (XML), exigências previstas no contrato firmado entre as partes. Aduz que a documentação juntada aos autos, composta por e-mails e relatórios, não supre as exigências previstas contratualmente, tampouco comprova a contraprestação alegada, sendo insuficiente para embasar a condenação. Enfatiza que incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e que, diante da fragilidade do conjunto probatório, é aplicável a regra da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), não podendo a ré ser compelida ao pagamento sem a demonstração da contraprestação devida. Defende, portanto, a improcedência da demanda, ante a ausência de comprovação dos serviços prestados e da inadimplência injustificada que se pretende imputar à apelante. Pede, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. nº 290132874). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 290132876). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Clínica Cardiológica Dr. Adena Ltda. em face de Agemed Saúde S.A., sob a alegação de que prestou serviços médicos a beneficiários da requerida, que, por sua vez, deixou de realizar os pagamentos devidos no período compreendido entre agosto/2018 e dezembro/2018. A controvérsia recursal limita-se à suficiência probatória dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar a prestação dos serviços que fundamentam a cobrança. A apelante sustenta que os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar a efetiva realização dos procedimentos médicos, ao passo que a apelada argumenta que os protocolos de importação de guias, gerados no próprio sistema da operadora, bastam para essa comprovação. A sentença não merece reparos. Verifica-se, a partir da análise minuciosa dos autos, que a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato Particular de Prestação de Serviços (Id. nº 290132363) e pelo respectivo Termo Aditivo (Id. nº 290132364), inexistindo qualquer irregularidade na execução contratual pela credora. É fato que o contrato celebrado entre as partes prevê determinadas exigências formais para o pagamento dos serviços prestados. A Cláusula Quarta, em seus itens 4.1, 4.3 e 4.4, impõe a apresentação de documento de identidade, obtenção de senha de autorização e validade das guias. A Cláusula Sétima, por sua vez, condiciona o pagamento à remessa da documentação fiscal por sistema eletrônico (formato XML) e à realização de auditoria técnico-administrativa. Entretanto, a existência de cláusulas contratuais com exigências formais não afasta, por si só, o dever de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, sobretudo quando há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o cumprimento substancial das obrigações contratuais pela autora. No presente caso, a apelada apresentou protocolos de importação de guias (Id. nº 290132365) que detalham os atendimentos realizados e os valores cobrados. Tais documentos não se tratam de produção unilateral, como alega a apelante, mas são gerados no sistema da própria operadora, com acesso controlado por login e senha, de acordo com as normas da ANS para a Troca de Informações de Saúde Suplementar (TISS). Dessa forma, os referidos protocolos configuram prova robusta da efetiva prestação dos serviços, já que foram gerados no ambiente eletrônico da própria ré. Além disso, merece destaque o fato de que a apresente reconheceu a dívida em tratativas extrajudiciais documentadas nos autos (Id. nº 33446949), chegando, inclusive, a propor parcelamento do débito. Tal conduta caracteriza confissão extrajudicial, nos termos do art. 389 do Código Civil. A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode se eximir do pagamento pelos serviços efetivamente prestados, notadamente quando há indícios suficientes da realização dos procedimentos. Á proposito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a efetiva prestação do serviço acordado, bem como o inadimplemento contratual, é devido o cumprimento da obrigação pecuniária. (TJ-MG - Apelação Cível: 00424598020178130261 Formiga 1.0261 .17.004245-9/003, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Cabe ressaltar que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — ônus do qual não se desincumbiu. Não trouxe qualquer elemento probatório concreto que demonstrasse que os procedimentos não foram realizados, que os beneficiários não foram atendidos, ou que os valores cobrados destoavam do contrato. A contestação limitou-se a negações genéricas, sem impugnação específica da documentação trazida aos autos, o que não se mostra suficiente para elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Por fim, a tese da apelante, se acolhida, culminaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que a operadora de saúde teria se beneficiado dos serviços médicos prestados aos seus usuários sem efetuar o pagamento devido, em afronta ao princípio da comutatividade contratual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos à verba honorária estipulada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida à recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1026967-39.2024.8.11.0003

ID: 277612310

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora relata que é professora da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas equivalente ao terço constitucional sobre o total dos 15 dias de férias. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar 050/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a parte autora ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) . Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional correspondente a 15 dias de férias. Contudo, analisando-se os documentos apresentados pelo requerido no bojo de sua defesa, verifica-se que houve efetivamente o pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias de férias, a partir do mês de junho do ano de 2022, não havendo que se falar em valores devidos a partir dos anos de 2022, 2023 e 2024. Nesse sentido, é a recente posição da Turma Recurso do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE 2022. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1044975-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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