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Processo nº 1026967-97.2024.4.01.3900

ID: 320498865

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026967-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOUSA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID DE LIMA RABELO MENDES

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MARIANA NONATO OLIVEIRA ALVES

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ANNA CAROLINA DALMONECK BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1026967-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1026967-91.2019.4.01.3700

ID: 276409554

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026967-91.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REJANE MESQUITA PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026967-91.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1026967-02.2025.4.01.3500

ID: 338167487

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026967-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO FERREIRA SILVA

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Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026967-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRINA FERREIRA D…

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Processo nº 1026967-54.2025.4.01.4000

ID: 311473219

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026967-54.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MEDEIROS DA ROCHA JUNIOR

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HUGO VAZ DA ROCHA

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026967-54.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1040382-52.2020.4.01.0000

ID: 278187755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040382-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ANDRADE RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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ELIAS MENTA MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LEONARDO ANDRADE RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1040382-52.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública (id 352223863 do Cumprimento de Sentença n.º 1012224-60.2020.4.01.3500). Em suas razões, a Agravante alega que concordou com a ausência de controvérsia quanto à obrigação de fazer, todavia, em relação à obrigação de pagar, ainda não houve o trânsito em julgado desta parte, razão pela qual não está autorizado o respectivo pagamento ante a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a suspensão da expedição da RPV relativa à obrigação de pagar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040382-52.2020.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, a decisão agravada rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública. A sentença proferida na ação civil pública tem o seguinte dispositivo: [...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a UFG em obrigação de fazer, consistente em retroagir os efeitos financeiros das promoções e progressões, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre a data de preenchimento dos requisitos e a data do efetivo pagamento da nova remuneração da categoria substituída pelo polo ativo, observados os interstícios legais, com atualização monetária e juros de mora de 1% a mês, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, tudo a ser definido em liquidação de sentença. Sem condenação em custas Honorários advocatícios: R$3.000,00 (três mil reais), considerando que se trata de ação coletiva e que a matéria é eminentemente de direito, conforme artigo 85, §8º, do CPC. [...] Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, aos quais foi negado provimento. A remessa necessária foi parcialmente provida para afastar a condenação da UFG no pagamento de honorários e a apelação também foi parcialmente provida para aplicação dos critérios de prescrição, de forma individualizada para cada substituído, no momento do cumprimento de sentença. Novos embargos de declaração foram opostos e rejeitados (id 214656855, do Cumprimento de Sentença n.º 1012224-60.2020.4.01.3500). Verifica-se, ainda, do Cumprimento de Sentença nº 1012224-60.2020.4.01.3500, as informações de que o Sistema de Requisições do CNJ não permite a emissão de RPV sem que haja a certidão de trânsito em julgado (id 930890693) e de que ainda pendem de julgamento recursos acerca dos honorários de sucumbência (id 1002616756). Neste contexto, foram realizadas tratativas para que os pagamentos devidos fossem efetuados, e diante da aparente aquiescência das partes foi ordenada a expedição das respectivas requisições (id 1407154844), sendo determinado pelo juízo de origem que fosse lançada a data do trânsito em julgado da obrigação de fazer constante da Ação Civil Pública n.º 0021669-61.2006.4.01.3500 (id 1572847893). Conclui-se, portanto, que a exceção da questão relativa aos honorários sucumbenciais, o cumprimento de sentença de parcela incontroversa se refere à determinação para a Fazenda Pública “retroagir os efeitos financeiros das promoções e progressões, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre a data de preenchimento dos requisitos e a data do efetivo pagamento da nova remuneração da categoria substituída pelo polo ativo, observados os interstícios legais”, com anuência expressa da agravante quanto aos cálculos apresentados (id 107542102). A propósito, em situação similar, esta Corte, à luz do entendimento do STF, reconhece possível o pagamento das parcelas incontroversas, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EXEQUENDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS-DF, contra decisão do juízo de primeira instância que no Cumprimento de Sentença 0041436-02.2013.4.01.3400, Id 199900538 (em curso na 7ª Vara da Seção Judiciária do DF), ao determinar a expedição das requisições de valor apontado como incontroversos, excluiu alguns dos exequentes listados na planilha de cálculo por eles apresentada (Id 199900539). Requer o Sindicato "a expedição das requisições de pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial no Cumprimento de Sentença nº 0041436- 02.2013.4.01.3400/ 7ª Vara, em favor de cada exequente (Id 822858546 e 822858548)." [...] 5. A sistemática de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, bem como de obrigação de fazer, previstas no CPC, artigos 534 e seguintes, compõem a normatização processual que proporciona ao jurisdicionado obter o resultado do direito judicialmente reconhecido. 6. Dessa forma, mostra-se indispensável, na espécie, que seja assegurada aos exequentes a possibilidade de recebimento dos valores incontroversos, visto que foram expressamente reconhecidos pelo ente público. 7. A decisão agravada deve ser reformada, a fim de assegurar o pagamento do valor incontroverso, expedindo as respectivas requisições de pequeno valor ou precatórios, afastando, assim o sobrestamento imposto pelo juízo de primeira instância. 8. Agravo de instrumento dos exequentes provido, para que seja levantado o sobrestamento proferido no cumprimento de sentença referido nos autos, a fim de que lhe seja conferido regular prosseguimento, permitindo o levantamento dos valores devidos aos exequentes, ora listados, conforme cálculos da Contadoria Judicial e direito demonstrado nos autos:.". (AG 1009773-18.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/01/2024 PAG.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL (PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO DA FRAÇÃO/PARCELA INCONTROVERSA - STJ, STF E TRF1: POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF (TEMA-128 C/C 1.205.530/SP). 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, em sede de Execução/Cumprimento de Sentença (promoções/progressões funcionais) ajuizada contra ente público federal, questionando-se a possibilidade de expedição de RPV ou Precatório em face de parcela alegadamente incontroversa, porque determinada fração do "quantum" não fora - a tempo e modo - objeto de Embargos do Devedor, Impugnação ou Exceção de Pré-executividade. 1.1 - O juízo da execução, após aferir cumprida a obrigação de fazer, suspendeu a tramitação quanto à obrigação de pagar, fundando-se na pendência de recursos em face do título exequendo. 1.2 - A agravante sustenta que a pendência recursal se limita apenas aos honorários advocatício e incidência ou não da "TR": "(...)os recursos interpostos pelo ADUFG Sindicato versam sobre honorários de sucumbência em ACP e o recurso interposto pela UFG versa sobre aplicação da TR como índice de correção monetária. ". 2 - Embora o §5º do art. 100 da CRFB/1988 aluda ao trânsito em julgado como premissa para a expedição de Precatório ou RPV, em se tratando, todavia, de Execução/Cumprimento de Sentença contra ente público federal, a fração do "quantum" exigido que não for objeto - direto ou consequencial - de pendentes Embargos do Devedor, Impugnação ou Exceção de Pré-executividade, ou recursos decorrentes, alcançando, portanto, grau de autonomia que a torne incontroversa, permite a continuidade do feito executivo. 3 - É o pensamento do Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP): "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" 4 - Também assim entendia o STJ/T2 (REsp nº 1.642.717/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN (1132), DJe ABR/2017): "O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado." 5 - Este TRF1 assim igualmente professava (AC nº 0057677-83.2011.4.01.3800, minha lavra, DJe AGO/2019): "A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor no tocante à parte incontroversa, mesmo nos casos em que estejam pendentes de julgamento os embargos à execução. (...)". 6 - No concreto: O juízo da execução suspendeu a tramitação fundando-se na pendência da definição dos honorários advocatícios e dos critérios de atualização monetária (TR x IPCA-E/INPC) debatidos nos ED-RE-870.947 (Tema-810/STF). 7 - Agravo de Instrumento provido (prosseguimento da execução quanto à fração incontroversa). (AG 1026967-02.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) (grifo nosso) Com efeito, o Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP) decidiu: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" Ante o exposto,NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LEONARDO ANDRADE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCELA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 2.º-B DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública, no cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. Sustenta o agravante que não houve trânsito em julgado quanto à obrigação de pagar, o que inviabilizaria a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2.º-B da Lei nº 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de requisição de pequeno valor referente à obrigação de pagar reconhecida judicialmente em ação civil pública, mesmo sem o trânsito em julgado da totalidade da sentença, quando a parcela é incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP) decidiu: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" 4. Assim, estando comprovada a inexistência de controvérsia quanto ao montante requisitado e observadas as exigências legais e sistêmicas quanto à expedição de ofício, não há ilegalidade na decisão que autorizou o pagamento por meio de RPV de parcela incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Pública relativa à parcela incontroversa da obrigação de pagar reconhecida em sentença, mesmo sem o trânsito em julgado da integralidade da demanda (TEMA 128/STF). 2. A anuência das partes quanto aos valores apurados e à obrigação de fazer permite o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, arts. 534 e 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2.º-B. Jurisprudência relevante citada: Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP,TRF1, AG 1009773-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 11/01/2024; TRF1, AG 1026967-02.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 03/12/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF., na data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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