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Processo nº 1026970-31.2023.8.11.0002

ID: 294402684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026970-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIO SEBASTIAO RODRIGUES EXECUTADO: DEPARTAMEN…

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Processo nº 1026970-31.2023.8.11.0002

ID: 276520576

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1026970-31.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: MARIO SEBASTIAO RODRIGUES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 192194409), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARIO SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 453.166.191-53 Executado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 Valor líquido: R$ 3.545,80 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 3.545,80 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1018332-12.2023.8.11.0001

ID: 332668519

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018332-12.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GELSON GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018332-12.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: GELSON GONCALVES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018332-12.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: GELSON GONCALVES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, para implantação do adicional de periculosidade de agente penitenciário/penal. No Num. 169227663 foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e extinto o feito, em razão da inexigibilidade da obrigação de fazer constante no título executivo, eis que a sentença transitada em julgada ofende a Súmula Vinculante nº 37 do STF, bem como IRDR - Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJMT. Referida sentença transitou em julgado em 15/10/2024 (Num. 172465355). O exequente peticionou, no Num. 173145198, requerendo o chamamento do feito à ordem para continuidade da execução, eis que o adicional já havia sido implantado ao exequente, bem como, no Num. 176126569, a intimação do executado para restabelecer o benefício cessado, em 11/2024. Reiterou seus pedidos nos Nums. 178719147 e 193087089. Por fim, apresentou recurso inominado no Num. 193232019. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Preliminarmente, impende pontuar que os pedidos de reconsideração/chamamento do feito à ordem formulados pelo exequente nos Nums. 173145198, 176126569, 178719147 e 193087089 não possuem o condão de suspender o prazo recursal. Sendo assim, diante da intempestividade, eis que a sentença proferida transitou em julgado em 15/10/2024 (Num. 172465355), deixo de receber o recurso inominado interposto nos autos. Quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem para prosseguimento e intimação do executado para restabelecimento do adicional, nos termos da sentença já lançada e transitada em julgado, não prosperam. Ademais, obiter dictum, referida matéria já fora rejeitada pelo TJMT, no julgamento da reclamação 1026970-03.2024.8.11.0000, apresentada pelo próprio exequente (anexo), demonstrando, desta forma, que já se encontra exaustivamente analisada e superada a tese do exequente. Sendo assim, face a sentença proferida nos autos, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1026970-63.2025.8.11.0001

ID: 259445315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026970-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026970-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026970-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARINEZ DA SILVA Endereço: AV SÃO PAULO, 693W, MODULO 6, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 03/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1005439-21.2025.8.11.0000

ID: 298187533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1005439-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido p… RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento a agravo interno interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência da demanda originária, e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que o acórdão reclamado teria afrontado jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação da referida multa não é automática, exigindo fundamentação expressa e a demonstração de que o recurso interposto se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório. Sustenta que a penalidade foi imposta de forma genérica, apenas com base no desprovimento unânime do recurso. Fundamenta o cabimento da presente reclamação com base no art. 988, incisos I e IV do Código de Processo Civil, e no art. 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do TJMT, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal violou precedentes do STJ consolidados em julgamento de recursos repetitivos e súmulas. Pois bem. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Já no regimento interno deste Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP) Embora o reclamante aponte genericamente o cabimento nos incisos I e IV do art. 988 do CPC, não se verifica, no caso concreto, qualquer violação à competência deste Tribunal (inciso I), tampouco há acórdão proferido em IRDR ou IAC que tenha sido desrespeitado (inciso IV). A mera divergência com jurisprudência reiterada do STJ, não autoriza a interposição de reclamação, por ausência de efeito vinculante geral fora das hipóteses legais taxativamente previstas. No caso dos autos, o que se constata é que o reclamante busca, por meio da presente reclamação, reformar acórdão que impôs multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerá-la indevida à luz da jurisprudência do STJ. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, configurando mero inconformismo com o julgado. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. (N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CELIA REGINA VIDOTTI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXISTENTE – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. É pacífico o entendimento desta egrégia Seção no sentido de que o “Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude” (N.U 1001327-77.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo. Consoante firme orientação desta Corte de Justiça, “Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. A falta dos requisitos próprios à espécie, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal.” (N.U 1017754-91.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). (N.U 1021886-89.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) - Grifei Portanto, a presente reclamação não atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 988 do CPC, NÃO CONHEÇO da Reclamação, por ausência de cabimento legal. Sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação apresentada pela parte reclamada. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Banco Pan S.A. x 1ª Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 298187538

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1005439-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido p… RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento a agravo interno interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência da demanda originária, e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que o acórdão reclamado teria afrontado jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação da referida multa não é automática, exigindo fundamentação expressa e a demonstração de que o recurso interposto se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório. Sustenta que a penalidade foi imposta de forma genérica, apenas com base no desprovimento unânime do recurso. Fundamenta o cabimento da presente reclamação com base no art. 988, incisos I e IV do Código de Processo Civil, e no art. 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do TJMT, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal violou precedentes do STJ consolidados em julgamento de recursos repetitivos e súmulas. Pois bem. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Já no regimento interno deste Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP) Embora o reclamante aponte genericamente o cabimento nos incisos I e IV do art. 988 do CPC, não se verifica, no caso concreto, qualquer violação à competência deste Tribunal (inciso I), tampouco há acórdão proferido em IRDR ou IAC que tenha sido desrespeitado (inciso IV). A mera divergência com jurisprudência reiterada do STJ, não autoriza a interposição de reclamação, por ausência de efeito vinculante geral fora das hipóteses legais taxativamente previstas. No caso dos autos, o que se constata é que o reclamante busca, por meio da presente reclamação, reformar acórdão que impôs multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerá-la indevida à luz da jurisprudência do STJ. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, configurando mero inconformismo com o julgado. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. (N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CELIA REGINA VIDOTTI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXISTENTE – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. É pacífico o entendimento desta egrégia Seção no sentido de que o “Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude” (N.U 1001327-77.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo. Consoante firme orientação desta Corte de Justiça, “Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. A falta dos requisitos próprios à espécie, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal.” (N.U 1017754-91.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). (N.U 1021886-89.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) - Grifei Portanto, a presente reclamação não atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 988 do CPC, NÃO CONHEÇO da Reclamação, por ausência de cabimento legal. Sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação apresentada pela parte reclamada. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120401

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120406

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1065442-41.2022.8.11.0001

ID: 324475954

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065442-41.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL SIQUEIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065442-41.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: AMIL SIQUEIRA MOURA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065442-41.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: AMIL SIQUEIRA MOURA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que AMIL SIQUEIRA DE MOURA busca a implementação de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu salário-base, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes ao período não prescrito, conforme reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que deve ser aplicada a tese firmada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT), no sentido de ser "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". Argumenta que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja eficácia pode ser modificada diante da alteração do estado de direito, representada pelo posicionamento firmado no referido incidente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em consonância com a tese do Município de Cuiabá, requerendo o reconhecimento da relação de trato sucessivo, com impedindo da propagação indefinida dos efeitos no tempo, da relação versada nos autos, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente através do Tema 360 de Repercussão Geral, admite a invocação da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal. Na oportunidade, restou complementarmente esclarecido que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” De lege lata, a situação é regulamentada pelos atuais art. 535, inc. III[1] e seu § 5º[2] e 7º[3], do CPC. Aliás, também no âmbito dos Juizados Especiais, é exatamente o que dispõe o Tema 100, de Repercussão Geral, do STF, ao estabelecer que o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Superada, então, a questão do cabimento, no mérito, constata-se que o IRDR – Tema 08 TJMT (atualmente renomeado como IUJ)[4] PJe n. 1001289-16.2023.8.11.9005, da Turma Recursal, consagrou, nos Juizados Especial, a TESE de que “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer ‘jus’ ao adicional de periculosidade”[5]. Em outras palavras, prevalece, ao menos até ulterior revogação, na Turma Recursal, tese, inobservada neste feito, que afirma ser imprescindível a existência de lei específica autorizativa para a concessão do adicional de periculosidade, reportando-se a decisão, essa, sim, cogente, à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Em casos tais, de manifesta coisa julgada inconstitucional, a jurisprudência tem reconhecido pela inexigibilidade do título, senão vejamos: “(...) De acordo com o Código de Processo Civil, é possível a impugnação ao cumprimento de sentença ante a inexigibilidade da obrigação com fundamento na coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, § 5º do CPC. 3. Conforme a Súmula vinculante nº 04: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’. No precedente que deu origem ao verbete sumular, foi reconhecido incidentalmente que: ‘O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. (RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25)’. 4. A luz dos fundamentos expostos, portanto, entendo que o título judicial que ampara o presente cumprimento de sentença deve ser tido como inexigível, tendo em vista entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (...)” - TJCE - Agravo de Instrumento: 0634085-18.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024 Por fim, impende destacar que, recentemente, essa mesma impugnação já foi revisitada junto ao E. TJMT, assentando-se que a decisão impugnada não descumpriu qualquer precedente vinculante ou decisão deste Tribunal, ao contrário, conferiu correta aplicação às teses firmadas em sede de repercussão geral pelo STF. A autoridade reclamada agiu no exercício regular da jurisdição ao aplicar o Tema 100, do STF, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação constante no título executivo judicial, por estar em contrariedade com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral (grifos nossos). (TJMT - 2ª Câmara de Direito Público. Recl. n. 1026970-03.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Celia Regina Vidotti, J. 09/06/2025). Logo, evidente que a continuidade da obrigação imposta ao Estado de Mato Grosso implicaria manifesta violação à ordem jurídica vigente, aos precedentes vinculantes, além de gerar insegurança jurídica e desigualdade entre servidores da mesma carreira. Dessa forma, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO constante no título executivo judicial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 535, inc. III, § 5º e § 7º, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, [data registrada no sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [2] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [3] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda [4] - Apenas RENOMEADO (NÃO anulado) como INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ - Tema n° 8 TJMT, através da decisão do TJMT, na Reclamação nº 12375 – PJe n. 1013903-68.2024.8.11.0000, datada de 12/12/2024 - Num. 258751674 . [5] PJe n. 1001289-16.2023.8.11.9005 Num. 214514155

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Processo nº 1049408-88.2022.8.11.0001

ID: 325571815

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049408-88.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049408-88.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE AMORIM FILHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049408-88.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE AMORIM FILHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que JOAO BATISTA DE AMORIM FILHO busca a implementação de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu salário-base, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes ao período não prescrito, conforme reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que deve ser aplicada a tese firmada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT), no sentido de ser "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". Argumenta que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja eficácia pode ser modificada diante da alteração do estado de direito, representada pelo posicionamento firmado no referido incidente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em consonância com a tese do Município de Cuiabá, requerendo o reconhecimento da relação de trato sucessivo, com impedindo da propagação indefinida dos efeitos no tempo, da relação versada nos autos, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente através do Tema 360 de Repercussão Geral, admite a invocação da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal. Na oportunidade, restou complementarmente esclarecido que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” De lege lata, a situação é regulamentada pelos atuais art. 535, inc. III[1] e seu § 5º[2] e 7º[3], do CPC. Aliás, também no âmbito dos Juizados Especiais, é exatamente o que dispõe o Tema 100, de Repercussão Geral, do STF, ao estabelecer que o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Superada, então, a questão do cabimento, no mérito, constata-se que o IRDR – Tema 08 TJMT (atualmente renomeado como IUJ)[4] PJe n. 1001289-16.2023.8.11.9005, da Turma Recursal, consagrou, nos Juizados Especial, a TESE de que “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer ‘jus’ ao adicional de periculosidade”[5]. Em outras palavras, prevalece, ao menos até ulterior revogação, na Turma Recursal, tese, inobservada neste feito, que afirma ser imprescindível a existência de lei específica autorizativa para a concessão do adicional de periculosidade, reportando-se a decisão, essa, sim, cogente, à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Em casos tais, de manifesta coisa julgada inconstitucional, a jurisprudência tem reconhecido pela inexigibilidade do título, senão vejamos: “(...) De acordo com o Código de Processo Civil, é possível a impugnação ao cumprimento de sentença ante a inexigibilidade da obrigação com fundamento na coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, § 5º do CPC. 3. Conforme a Súmula vinculante nº 04: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’. No precedente que deu origem ao verbete sumular, foi reconhecido incidentalmente que: ‘O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. (RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25)’. 4. A luz dos fundamentos expostos, portanto, entendo que o título judicial que ampara o presente cumprimento de sentença deve ser tido como inexigível, tendo em vista entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (...)” - TJCE - Agravo de Instrumento: 0634085-18.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024 Por fim, impende destacar que, recentemente, essa mesma impugnação já foi revisitada junto ao E. TJMT, assentando-se que a decisão impugnada não descumpriu qualquer precedente vinculante ou decisão deste Tribunal, ao contrário, conferiu correta aplicação às teses firmadas em sede de repercussão geral pelo STF. A autoridade reclamada agiu no exercício regular da jurisdição ao aplicar o Tema 100, do STF, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação constante no título executivo judicial, por estar em contrariedade com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral (grifos nossos). (TJMT - 2ª Câmara de Direito Público. Recl. n. 1026970-03.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Celia Regina Vidotti, J. 09/06/2025). Logo, evidente que a continuidade da obrigação imposta ao Estado de Mato Grosso implicaria manifesta violação à ordem jurídica vigente, aos precedentes vinculantes, além de gerar insegurança jurídica e desigualdade entre servidores da mesma carreira. Dessa forma, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO constante no título executivo judicial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 535, inc. III, § 5º e § 7º, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, [data registrada no sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [2] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [3] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda [4] - Apenas RENOMEADO (NÃO anulado) como INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ - Tema n° 8 TJMT, através da decisão do TJMT, na Reclamação nº 12375 – PJe n. 1013903-68.2024.8.11.0000, datada de 12/12/2024 - Num. 258751674 . [5] PJe n. 1001289-16.2023.8.11.9005 Num. 214514155

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