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Processo nº 1026970-63.2025.4.01.3400

ID: 306897749

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-63.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA GAEBLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026970-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO PEREIR…

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Processo nº 1026970-97.2024.4.01.3400

ID: 277854902

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA OLIVEIRA SQUILLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026970-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1026970-97.2024.4.01.3400

ID: 277854907

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA OLIVEIRA SQUILLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026970-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1026970-97.2024.4.01.3400

ID: 277854911

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA OLIVEIRA SQUILLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026970-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1026970-97.2024.4.01.3400

ID: 277854915

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA OLIVEIRA SQUILLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026970-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1026970-09.2024.4.01.3300

ID: 320108480

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026970-09.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NASCIMENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA DE ALMEIDA CANCIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIA MERELLES CANCIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1026970-09.2024.4…

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Processo nº 1026970-09.2024.4.01.3300

ID: 290816950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026970-09.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIANA DE ALMEIDA CANCIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIA MERELLES CANCIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DANILO NASCIMENTO DE ANDRADE Advogados do…

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Processo nº 1026970-54.2025.4.01.3500

ID: 276732812

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026970-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ELIDIO DANTAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1026970-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1026970-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL ELIDIO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; - esclarecer, expressamente, qual a doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, A MAIS GRAVE (dentre aquelas apontadas na inicial), a fim de nomear-se perito especialista, bem como para que detalhe as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inicial, informando especificamente a especialidade da perícia entre as especificadas (Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia) caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial ; Por oportuno, fica advertida a parte autora de que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima poderá ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, retorne-se para a analise da petição inicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1026970-07.2023.4.01.3700

ID: 315136508

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026970-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLAUBER SILVESTRE NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026970-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026970-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLAUBER SILVESTRE NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1026970-43.2023.4.01.3300

ID: 305618402

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-43.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 1026970-43.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 1026970-43.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CELIA CONCEICAO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176 POLO PASSIVO: REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA CELIA CONCEIÇÃO DE MELO sob o rito comum, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, visando ao pagamento de valores referentes ao Incentivo de Qualificação reconhecidos em sede administrativa, mas não adimplidos pela instituição ré, mesmo após expressa confissão da dívida. Relata a autora que, por meio de processo administrativo concluído em 12.04.2013, a UFBA reconheceu o direito ao recebimento de verbas não pagas entre setembro de 2010 e dezembro de 2011, totalizando o montante de R$ 53.121,06. Contudo, o pagamento nunca se efetivou, apesar de condicioná-lo à assinatura, pela servidora, de declaração de non petendo, ou seja, de compromisso de não ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria, o que foi cumprido pela requerente em 06.06.2013. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, com termo inicial na data do reconhecimento administrativo, além de alegar a ausência de dotação orçamentária como óbice ao pagamento imediato. Houve réplica, impugnando os argumentos da contestação. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Não merece acolhida a preliminar de prescrição. É incontroverso nos autos que houve reconhecimento administrativo do direito da autora à percepção do incentivo de qualificação, com apuração do valor devido e encaminhamento da demanda à unidade de orçamento da UFBA. Entretanto, também restou devidamente comprovado que, como condição para o pagamento administrativo, a autora foi instada a assinar declaração comprometendo-se a não ajuizar ação judicial sobre os mesmos valores (cláusula de non petendo), o que efetivamente ocorreu em 06.06.2013 (ID n.º 1563880871 - Pág. 42). O instituto da cláusula de non petendo opera efeitos de impedimento temporário do exercício do direito de ação, na medida em que cria um limite voluntário para o acionamento do Poder Judiciário, subordinado à ocorrência de condição suspensiva: no caso, o inadimplemento da obrigação reconhecida. Transcorrido o lapso de cinco anos sem qualquer justificativa da Administração, configurou-se o inadimplemento da obrigação, o que renova o direito de ação, fazendo incidir a regra da actio nata. Assim, o termo inicial da prescrição desloca-se para 06.06.2018, sendo que a presente ação foi ajuizada em 09.04.2023, dentro do prazo legal de cinco anos. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida. DO MÉRITO: Passando ao mérito propriamente dito, constato que a demanda é procedente. A documentação juntada comprova cabalmente o reconhecimento formal e expresso da dívida pela Administração, inclusive com planilha de cálculo datada de 12.04.2013, juntada no processo administrativo n.º 23066.039374/10-19 (ID n.º 1563880871 - Pág. 39). Trata-se, pois, de dívida líquida, certa e exigível, cuja exigibilidade restou apenas suspensa por acordo expresso firmado com a autora, o qual, diante do inadimplemento, perdeu sua eficácia. A alegação da ré no sentido de que não possui competência para efetuar o pagamento imediato por limitações impostas pela Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n.º 02/2012 não elide a obrigação reconhecida. A Administração Pública, uma vez confessada a dívida, não pode se valer indefinidamente da ausência de dotação orçamentária como justificativa para se furtar ao cumprimento de obrigação certa, sob pena de afronta à segurança jurídica e à boa-fé administrativa. Cabe frisar que a ré não pode se esquivar do cumprimento de uma obrigação legal de pagar ao argumento de inexistência de dotação orçamentária para o aludido pagamento. De modo que a parte autora não pode ficar indefinidamente à espera do pagamento de valores que já foram reconhecidos administrativamente. Destarte, o não pagamento ocasiona lesão que pode ser objeto de apreciação judicial, como no presente caso. Vejamos: VOTO/EMENTA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ADJUNTO DA ESCOLA DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela Universidade Federal de Goiás - UFG contra sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento da importância de R$17.308,77 (dezessete mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), relativa ao reconhecimento de dívida decorrente da progressão funcional do recorrido do Nível 1 para Nível 2 de Professor Adjunto, corrigindo-se os valores nos moldes do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. Afasto inicialmente a preliminar de falta de interesse de agir, pois o não pagamento de dívida reconhecida administrativamente, por si só, demonstra o interesse do autor de buscar a efetiva prestação jurisdicional. 5. Quanto à preliminar de afastamento das benesses da assistência judiciária gratuita, a Primeira Seção do TRF/1ª Região assentou que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos. No caso em apreço, as fichas financeiras em nome do recorrido demonstram que no mês de outubro/2019, previamente ao ajuizamento da ação (24/01/2019), ele recebeu remuneração líquida de R$8.190,54 (oito mil cento e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), ocasião em que 10 (dez) salários mínimos correspondiam a R$9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), o que permite em princípio a concessão do benefício. Ocorre que em nenhum momento foi concedida a assistência gratuita nos presentes autos, não tendo o recorrido por outro lado apresentado recurso inominado, não havendo, pois, que se cogitar de pagamento de custas ou de condenação em honorários, o que afasta o interesse da recorrente com relação a esse tema. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, pois conforme decidiu o i. juiz sentenciante, A preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Goiás- UFG não prospera, pois, sendo ela entidade pública com personalidade jurídica própria, cabe-lhe a prática de todos os atos que envolvam os interesses dos servidores a ela vinculados, tanto os de ordem administrativa, quanto financeira. Assim, considerando que o autor é servidor vinculado à UFG, possui a parte ré legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação. 7. No mérito, conforme pacificado pela jurisprudência pátria, tendo havido o reconhecimento da dívida na via administrativa, a falta de dotação orçamentária não pode ser apresentada como óbice ao efetivo cumprimento do ato. É o que se infere do julgado adiante transcrito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO A MOMENTO FUTURO E INCERTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embora dispensada na sentença, a remessa deve ser tida por interposta na espécie, porquanto o valor pleiteado supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, além de não se fazerem presentes as hipóteses previstas no art. 475, § 3º do CPC/1973. 2. O interesse de agir se caracteriza diante da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para dirimir conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, bem como pela adequação da via eleita pela parte para a tutela do bem da vida almejado com a propositura da ação. 3. No caso em apreço, não há controvérsia quanto ao direito à progressão funcional do autor, nem quanto ao débito daí advindo a ser satisfeito pela União, mas, sim, quanto ao momento em que o montante deverá ser pago, porquanto a Fazenda condicionou a satisfação dos valores a que ele faz jus a evento futuro e incerto, qual seja, o momento em que teria disponibilidade orçamentária para quitação da dívida. Presente se encontra, portanto, o interesse processual. 4. A formulação de pedido na via administrativa obsta o fluxo do prazo prescricional, que fica suspenso no curso do processo administrativo, a teor do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 5. Compulsando os autos do processo administrativo nº. 10292.002786/2003-76, deflagrado pelo autor com o fito de obter o pagamento dos atrasados a título de progressão funcional, verifica-se que a ré reconheceu em favor dele o direito à progressão funcional, apurando o valor de R$ 47.734,34 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais), a título de débito. 6. Em que pese a ré mencionar que "(...) apesar do reconhecimento da dívida, o pagamento ainda não se efetivou devido aos trâmites burocráticos que devem ser obedecidos pela Administração", não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento das verbas incontroversas a que faz jus. A portaria administrativa citada pela ré na defesa (Portaria Conjunta nº. 1, de 05/12/2000), apesar de vincular a Administração, não pode ser oposta ao autor, até mesmo porque não há, no caso em apreço, sequer previsão quanto ao recebimento dos valores atrasados. 7. A ausência de prévia dotação orçamentária, bem como de qualquer perspectiva concreta de pagamento dos valores reconhecidamente devidos pela Administração justificam a cobrança pela via judiciária, como é o caso dos autos. Precedentes. 8. A incidência e a correção monetária deverá ser realizada em conformidade estrita com o Manual de Cálculos atualizado da Justiça Federal e não nos moldes determinados na sentença. 9. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (APELAÇÃO 00028706220064014100 APELAÇÃO CIVEL Relator(a) JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:16/06/2016). 8. Assim, estando demonstrado que o recorrido obteve progressão funcional na carreira de magistério superior, conforme Portaria n. 5250/2019, com reconhecimento da dívida pela Universidade Federal de Goiás, que apresentou proposta de acordo nos presentes autos para pagamento da importância de R$19.585,64 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) atualizada até julho/2020, não há reparo a ser feito na sentença de procedência do pedido. 9. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (AGREXT 1002511-61.2020.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 21/04/2021.) Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento dos valores, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Universidade Federal da Bahia ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 53.121,06 (cinquenta e três mil, cento e vinte e um reais e seis centavos), conforme apurado em processo administrativo, acrescida de correção monetária, nos termos da Lei n.º 11.960/2009, a partir da data do reconhecimento administrativo (12/04/2013), com a incidência dos juros legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno a UFBA a ressarcir as custas antecipadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios devidos à parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem remessa necessária, pois o valor da condenação, embora ilíquido, é manifestamente inferior ao limite legal (art. 496, § 3º do CPC). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a UFBA para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos, sob pena de concordância tácita, e manifestar interesse em renunciar ao valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV. Escoado o prazo ou havendo anuência, expeça-se a requisição de pagamento adequada e, oportunamente, arquivem-se os autos; havendo impugnação, voltem conclusos para decisão. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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