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Processo nº 1027125-66.2025.8.11.0001

ID: 319706927

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027125-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEISIANE CRIVILIN PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1027125-63.2025.8.11.0002

ID: 331427867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027125-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027125-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: MIKE DAVIDSON POSSOMATO DA S…

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Processo nº 1027125-63.2025.8.11.0002

ID: 338736092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027125-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027125-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: MIKE DAVIDSON POSSOMATO DA S…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256455840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027125-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1027125-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Município De Várzea Grande

ID: 283419704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027125-34.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Despacho

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027125-34.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: MUNICÍPIO…

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Processo nº 1027125-66.2025.8.11.0001

ID: 295986576

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027125-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE CRIVILIN PRESTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA LETICIA LUCIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1027125-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEISIANE CRIVILIN PRESTES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1027125-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEISIANE CRIVILIN PRESTES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intime-se a parte autora para juntar aos autos demonstrativos de cálculo atualizado, de acordo com os índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, até a data da distribuição da ação, identificando o total que pretende receber, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, sendo necessária, a parte deve apresentar emenda à petição inicial para corrigir o valor da causa observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09 (§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.). Sugere-se a utilização do SISCALC – Sistema de Cálculos disponível na página inicial do TJMT para elaboração do referido cálculo. Sobrevindo emenda, nos termos determinados, observando ao valor de alçada dos juizados fazendários fica, desde logo, recebida bem como dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e querendo contestar(em) no prazo de 30 dias. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, conclusos para a extinção. Após, conclusos para a sentença. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, ante a impossibilidade de fracionamento de créditos da Fazenda Pública por meio de pluralidades de ações de uma mesma relação jurídica, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Eduardo Dos Santos Pereira x Jose Silvio De Almeida Sousa

ID: 311528884

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014706-16.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE SILVIO DE ALMEIDA SOUSA

Sentença

Advogados:

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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EDGARD GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1014706-16.2022.8.11.0002 Exequente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA Executado: JOSE SILVIO DE ALMEIDA SOUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1014706-16.2022.8.11.0002 Exequente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA Executado: JOSE SILVIO DE ALMEIDA SOUSA Vistos, etc. Cuida-se do EMBARGOS À EXECUÇÃO referente aos autos do processo nº 1014177-31.2021.811.0002. Vê-se que a embargante interpõe um embargos à execução referente à penhora no processo de execução nº 1014177-31.2021.811.0002, por parte da embargada. Pelo que se vê da petição apresentada na inicial, é patente a ausência de interesse processual da reclamante, eis que os Embargos à execução deveriam ter sido interpostos nos autos do processo n.º 1014177-31.2021.811.0002, que tramita perante o Gabinete 1 do 1º Juizado Especial de Várzea Grande, e não ingressar com nova ação judicial. Ainda sob a égide da Lei nº 5.869/1973, houve significativa reforma na sistemática do cumprimento de sentença pela Lei nº 11.232/2005 que adotou procedimento sincrético das fases de conhecimento e execução. Tal mudança foi mantida por ocasião da prolação do Novo Código de Processo Civil sendo o cumprimento de sentença processado nos mesmos autos do processo de conhecimento. Deste modo, o ajuizamento autônomo de Embargos à Execução, se revela via inadequada motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem resolução de mérito. Sobre o tema destaca-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM AÇÃO PRETÉRITA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO NOVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Ao contrário do afirmado na sentença, ressaí nítido dos autos que os apontamentos em questão não se tratam de novas negativações (reinserção), mas exatamente das mesmas que foram objeto da ação pretérita (8038167-37.2018.811.0001). Em verdade, as negativações nunca foram baixadas, de sorte que o acordo outrora firmado na ação pretérita não chegou a ser cumprido integralmente. Ora, não é pela data do extrato que se constata a existência de uma nova negativação, mas sim pela data da inclusão do apontamento. Ambos os extratos, ou seja, tanto aquele juntado na ação pretérita (8038167-37.2018.811.0001) quanto o que fora juntado nos presentes autos (1027125-42.2020.8.11.0001), a despeito de se tratarem de consultas em épocas distintas, indicam que os apontamentos são datados de 18/09/2015 (R$ 870,40) e 13/02/2016 (R$ 3.943,76), se tratando, pois, das mesmas negativações. 2. Portanto, é patente a ausência de interesse processual do Recorrido, eis que tendo sido formalizado acordo entre as partes nos autos de n.º 8038167-37.2018.811.0001, que tramitou perante a Primeiro Juizado Especial Cível De Cuiabá, por onde a empresa Recorrida reconheceu a ilegalidade das cobranças, inclusive arcando com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação, caberia ao consumidor requerer o respectivo cumprimento do título judicial no juízo em que proferida a decisão homologatória da composição amigável e não ingressar com nova ação judicial. 3. Importante destacar que, além da possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento do acordo, existe ainda a possibilidade de a credora postular perdas e danos nos próprios autos, sendo totalmente desnecessário o ajuizamento de nova ação. 4. Extinção do feito é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual do Recorrido. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1027125-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS PREJUDICIAIS À AUTORA. NOVA AÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - acolhida. solução em perdas e danos. inteligência do art. 52, v, lei nº. 9.099/95 e art. 461 do cpc. A autora ajuizara pedido de desconstituição de débito e de indenização por danos morais contra o réu, tendo sido a ação encerrada por meio de acordo judicial. Na referida avença, comprometera-se o requerido em obrigação de fazer, que, não cumprida, ensejou novos danos à requerente. Nesse contexto, não é caso de se promover nova ação judicial com pleito condenatório à indenização por danos morais. Cabível, pois, nos próprios autos da ação primitiva, requerer a parte interessada, quando não mais há interesse no cumprimento da ordem, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. E com o manejo do procedimento correto, a partir da aplicação do art. 52, V, Lei nº. 9.099/95 combinado com o art. 461 do Código de Processo Civil e observância do disposto nos arts. 632 e 633 deste mesmo diploma, é mais vantajosa, inclusive, à parte a medida, uma vez remeter, de logo, à execução de quantia certa. Assim, vai acolhida a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Inominado n.º 71002205847, Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Dr. Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/03/2010). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOS APARTADOS DO PRINCIPAL – DESNECESSIDADE - SITUAÇÃO QUE DIVERGE DAS EM QUE O FEITO AGUARDA DESFECHO DE RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO – AUTOS BAIXADOS À RESPECTIVA COMARCA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONFIRMADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em autos apartados do principal, exinguindo-o, eis que o presente caso diverge dos que o processo de conhecimento encontra-se no aguardo do exame de recursos especial ou extraordinário, impedindo o início do cumprimento de sentença perante o magistrado singular, situação em que admitir-se-ia em autos apartados do principal. Porém, como antes afirmado a situação da presente lide é outra, já que o processo principal já foi baixado para a respectiva comarca, sem impedimento para o peticionamento referido na sentença atacada com o início do cumprimento de sentença. (TJMS. Apelação Cível n. 0802037-05.2020.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/02/2021, p: 02/03/2021) Assim, evidencia-se que indevida a via eleita pela reclamante, tendo em vista a existência de um processo pretérito. Isto posto, Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, por carência de ação por falta de interesse processual. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Layanne Souza De Almeida x Sony Interactive Entertainment Do Brasil Comercio E Servicos De Marketing Ltda.

ID: 260671336

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009197-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYANNE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1009197-02.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LAYANNE SOUZA DE ALMEIDA REQUERIDO: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE MARKETING LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disp… PROCESSO N°. 1009197-02.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LAYANNE SOUZA DE ALMEIDA REQUERIDO: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE MARKETING LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Trata-se de uma ação indenizatória em que a Requerente afirma ser titular de uma conta na plataforma digital PlayStation Store, administrada pela Requerida, bem como do cartão de crédito cadastrado para aquisição de produtos e serviços. Alega que foi surpreendida com diversas compras não autorizadas realizadas em sua conta, totalizando R$ 8.456,91, sem que tivesse realizado ou autorizado tais transações. Sustenta que, ao perceber as cobranças indevidas, entrou em contato com a Requerida para solicitar o estorno dos valores, sendo informada verbalmente que o reembolso ocorreria em até 30 dias, prazo este que considera excessivo e desarrazoado. Afirma por fim que não recebeu qualquer comprovante de atendimento, tampouco resposta à reclamação registrada na plataforma Consumidor.gov.br. Apesar de constar no aplicativo que o estorno foi realizado, o valor ainda não teria sido creditado em sua conta. Ressalta que teve de arcar com o pagamento integral da fatura do cartão de crédito, o que comprometeu seu orçamento e lhe causou transtornos. Assim, ajuizou a presente ação que ao final, requereu a procedência da demanda para a condenação da Requerida restituição em dobro do valor de R$ 8.456,91 (perfazendo a quantia total de R$ 16.913,82); e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em defesa, a requerida alega que a autora deixou de informar em sua exordial o endereço de e-mail vinculado à conta na plataforma e que a falta de tal informação a verificação impossibilita a precisão da origem das cobranças contestadas. Pois bem, após análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifico que razão assiste à parte autora. A requerida não conseguiu com a defesa comprovar a regularidade das compras contestadas pela requerente. Primeiramente, em que pese as compras questionadas (fatura id. 187078188) compras com data em 01/02, verifico que de fato a parte autora utiliza o cartão para compras na plataforma da requerida, pois, uma das compras realizadas em 21/01 consta a nomenclartura EBN *SONYPLAYSTATN no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Logo, de fato a parte autora utiliza a plataforma da requerida. Quanto a ausência de informação de e-mail da parte autora, esta informou na reclamação junto ao PROCON layanne.fono@hotmail.com além disso, nos autos consta o CPF da mesma. Não é cabível a alegação da requerida que a falta de informações da autora são insuficientes para averiguação do ocorrido. Neste Sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELA TITULAR DO CARTÃO, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova de que o consumidor realizou as compras não reconhecidas ou faltou com o dever de cuidado, afigura-se a falha no serviço e o dever de indenizar os danos causado. “É inequívoco que a cobrança indevida de valores em fatura de cartão de crédito, em razão de fraude, além das diversas tentativas infrutíferas do consumidor de solucionar o problema administrativamente, configuram danos morais passíveis de indenização”. (N.U 1005648-42.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, publicado no DJE 02/08/2021) Verificado razoável o quantum de indenização por danos morais arbitrado, este deve ser mantido. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora da indenização por dano moral incidem a partir da citação. (N.U 1027125-53.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022). Destaquei. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante, pelo injusto lançamento de cobrança à fatura do cartão de crédito. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Por fim, os autores também fazem jus ao reembolso da quantia cobrada indevidamente na forma simples da quantia de R$ 8.456,91 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 8.456,91 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos) na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Wesderson De Amorim Marim x Município De Cuiabá

ID: 282155523

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027125-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESDERSON DE AMORIM MARIM

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1027125-77.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1027125-77.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESDERSON DE AMORIM MARIM em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, à época, SENHOR EMANUEL PINHEIRO, consistente na revogação de sua nomeação no cargo de Médico Clínico Geral (concurso regido pelo Edital nº 001/PMC/SMS/2022), sob o argumento de que o impetrante não teria tomado posse no prazo legal. Alega o impetrante que sua convocação deu-se unicamente por meio de publicação oficial, sem notificação pessoal ou por meio que garantisse sua ciência inequívoca. Aduz que somente tomou conhecimento do ato que tornou sem efeito sua nomeação após a publicação do Ato GP nº 328/2024, o que violaria os princípios da publicidade, legalidade e razoabilidade. Com base nesses argumentos, requer a declaração de nulidade do ato que tornou sem efeito a nomeação, possibilitando, com isso, que o mesmo tome posse do cargo para qual fora aprovado, referente ao Edital 001/2022, do Concurso Público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva para cargos públicos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O pedido liminar foi indeferido. O impetrado apresentou informações defendendo a legalidade da revogação, com fundamento no descumprimento do prazo legal para posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (id 167892505). Instado o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 186003435). É o relatório. Decido. É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Sobre o assunto, ensina o ilustre doutrinado Hely Lopes Meirelles “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (in, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Ressai dos autos, que o impetrante foi aprovado para Concurso Público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva para cargos públicos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá para o cargo de médico clínico geral, certame regido pelo EDITAL Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Ocorre, todavia, que diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante, tal fato não basta para atrair a incidência do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual leciona que a convocação para posse efetivada somente com publicação, seja em Diário Oficial ou outro meio, viola o princípio da razoabilidade. Isso porque, o julgado do Tribunal Superior supracitado, é claro ao estabelecer que somente há necessidade de comunicação pessoal do candidato, quando houver transcorrido “considerável lapso temporal” entre a homologação do certame e a referida convocação. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DO ATO QUE EFETIVAMENTE PRODUZIU EFEITOS CONTRA A IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. É entendimento consolidado desta Corte de que a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e razoabilidade. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação, 1 ano e 1 mês, comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga. Precedentes: AgRg no RMS. 23.467/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011; RMS 23.106/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 6.12.2010; RMS.32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010. 4.Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1202731/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – VEICULAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL – PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – VERIFICAÇÃO – PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL NÃO VERIFICADO – SEGURANÇA DENAGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao estabelecer que somente há necessidade de comunicação pessoal do candidato, quando houver transcorrido “considerável lapso temporal” entre a homologação do certame e a referida convocação. Segurança denegada.” (N.U 1013144-15.2023.8.11.0041, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) In casu, depreende-se dos documentos juntados aos autos pelo impetrante que o concurso foi homologado em 18 de abril de 2023, conforme Publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Nº 28.482 (id. 160487030) e a convocação para posse ocorreu em 15 de maio de 2023 (id. 160487031), ou seja, em menos de 30 (trinta) dias. Desse modo, não há que se falar em nulidade do ato que tornou sem efeito a convocação para posse, em razão do descumprimento por parte do impetrante, uma vez que o edital é claro ao estabelecer a forma de publicação dos autos e a responsabilidade em acompanhar o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso: “13.1. O Resultado Final deste concurso público será homologado pelo Prefeito de Cuiabá e pela Secretária Municipal de Saúde, e publicado nos endereços eletrônicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá www.cuiaba.mt.gov.br e na Imprensa Municipal de Cuiabá – http://gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br/. 13.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato do Prefeito publicado na Imprensa Municipal de Cuiabá - Gazeta Municipal, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no concurso. (...) 13.4.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público, durante a validade do certame.” Nesse diapasão, em observância ao princípio da vinculação ao edital, torna-se incabível admitir a convocação pessoal para nomeação e posse do impetrante, uma vez que ausente direito líquido e certo na hipótese em apreço. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE ESCOLHIDA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico em Necropsia, originalmente classificada no polo de Cuiabá/MT, que busca sua remoção para a capital após ter sido nomeada para município diverso. Sustenta a existência de vagas na localidade desejada, bem como a violação de seu direito à lotação em Cuiabá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à remoção para Cuiabá, considerando as regras do edital do concurso público e os princípios que regem a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo amparado em prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 4. O edital do certame possui força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, prevendo expressamente a possibilidade de nomeação em outro polo na inexistência de vagas na localidade escolhida. 5. A Administração Pública observou os princípios da vinculação ao edital e da impessoalidade ao nomear a impetrante para cargo disponível, diante da ausência de vagas em Cuiabá e do prazo iminente de expiração do concurso. 6. A remoção de servidores constitui ato discricionário da Administração, condicionado à conveniência e oportunidade, salvo previsão legal específica, o que não se verifica no caso concreto. 7. A alegação de existência de vagas na capital refere-se a estudo preliminar para futura ampliação da POLITEC em Várzea Grande, sem autorização formal para provimento de novos cargos, inexistindo direito subjetivo da impetrante à remoção. 8. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a lotação de servidores deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no edital e atender ao interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos, prevalecendo suas regras sobre eventuais expectativas individuais. 2. A remoção de servidores é ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência e oportunidade do gestor, salvo previsão legal expressa. 3.O simples desejo de lotação em localidade diversa daquela em que o candidato foi nomeado não configura direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, art. 36; Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, item 19.7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19443/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23.08.2019; STJ, AgInt no RMS 62605/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03.09.2020; STJ, RMS 48869/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.08.2016.” (N.U 1037496-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1027125-48.2022.8.11.0041

ID: 293755539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027125-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027125-48.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CALIL MARCUCCI JUNIOR - CPF: 040.604.271-36 (EMBARGADO), DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO - CPF: 023.389.741-07 (ADVOGADO), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (EMBARGANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de cobrança de mensalidades referentes a período posterior à colação de grau antecipada de estudante de medicina, com base na abusividade contratual e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão quanto aos fundamentos jurídicos invocados, especialmente quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais citados pela embargante. III. Razões de decidir Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se verifica omissão relevante, uma vez que o acórdão analisou os fundamentos jurídicos da controvérsia, ainda que sem citação expressa dos dispositivos mencionados. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, os elementos essenciais do litígio, inclusive quanto à abusividade da cobrança e à nulidade do termo de confissão de dívida. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento, estando atendido o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Tratando-se de embargos de declaração interposto com fim específico de prequestionar a matéria, visando atingir a instância superior com novo recurso, para que surta o efeito desejado, deve ser conhecido e rejeitado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CC, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 1.022, 1.025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por IEMAT Sociedade Educacional Ltda. em face do v. acórdão proferido por esta Câmara no recurso de apelação cível, com o fim específico de prequestionar as matérias. Inconformada, a embargante alega a ocorrência de vícios no acórdão, sustentando a existência de omissões relevantes, considerando que não teria se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais, cuja análise reputa essencial: art. 207 da Constituição Federal, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do Código Civil e art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a ausência de manifestação compromete a prestação jurisdicional, além de inviabilizar o necessário prequestionamento para a interposição de recursos excepcionais. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. O embargado apresentou as contrarrazões (id. 284851864), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. A embargante pretende prequestionar as matérias constantes dos artigos art. 207 da Constituição Federal, arts. 421, 421-A, 422, 884 e 885 do Código Civil e art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Contudo, resta claro no v. acórdão, que toda a matéria arguida no recurso foi devidamente apreciada, portanto, não há razão para o inconformismo. In casu, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, mormente porque o v. acórdão está adequadamente fundamentado, tendo enfrentado, ainda que implicitamente, todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de modo que não se configura omissão quando a decisão judicial enfrenta a matéria jurídica debatida de maneira clara, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais suscitados. A propósito, cito trecho do acórdão em que os temas foram especificamente analisados, verbis: “In casu, o cerne da demanda está no exame da validade da confissão de dívidas sem a efetiva contraprestação pela apelante. Inicialmente, mister se faz constar que é cediço os impactos e reflexos da pandemia do Covid-19 ainda perpetuam e o caso dos autos constitui uma dessas situações. Assim, dada a necessidade de maior quantidade de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos no período da pandemia, o Ministério da Educação e Cultura, por meio da Portaria nº 383/2020 permitiu, por esse único caráter excepcional, a antecipação da colação de grau aos estudantes dos indicados cursos, desde que matriculados no último período e frequentes em 75% (setenta em cinco por cento) da carga horária, in verbis: “O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19 responsável pelo surto do ano de 2019, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, resolve: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. [...]” (negritei). Ainda, de acordo com o disposto pela Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, especificamente quanto ao seu artigo 3º, as instituições educação superior, incluindo as de medicina, claro, foram dispensadas de exigir a carga horária completa do curso para a graduação. Além disso, determinou a referida Lei a observância das normas editadas pelas instituições de ensino superior, de acordo com o estipulado nos seus incisos I e II, ou seja, que fosse mantida a carga horária regulamentar e não houvesse prejuízo do conteúdo essencial acadêmico, para o exercício da profissão, senão vejamos: “Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.” Depreende-se, pois, que a antecipação da colação de grau não constitui uma imposição legal aos estudantes, mas sim uma optação em encerrar prematuramente o curso, como autorizado pela legislação vigente. Lado outro, aos que não tivessem a mesma intenção, permanecera ofertadas as disciplinas e toda a estrutura curricular referentes ao último período do curso. Na hipótese dos autos, o apelado optou em concluir o seu curso antes do cumprimento da carga horária integral, uma vez que se encontrava matriculado no último período, tendo colado grau em 25.02.2022 (id. 274699016). Analisando o termo de confissão de dívida em questão (id. 274699036), observo que os valores confessados dizem respeito às mensalidades dos meses fevereiro a junho de 2022, do 12º período do curso de medicina que não foi cursado pelo aluno. Sobre o ponto, destaco que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança por serviço não prestado, sem qualquer base fática ou jurídica que o justifique, configura prática abusiva e ofensiva ao equilíbrio contratual. Ora, os cursos de ensino superior são contratados pela semestralidade, de modo que celebram-se novos contratos para o período subsequente àquele que se cursa, tratando-se de uma nova uma nova relação jurídica. Com efeito, por analogia, pode-se pensar nos casos em que o aluno/consumidor deseja “trancar” o semestre, nada pagando por ele, razão pela qual o reconhecimento da abusividade da confissão de dívida pela condutora do feito, com o que concordo, reside no fato de que encerrada a relação negocial, permaneceu a recorrente exigindo valores por serviços não prestados, constituindo enriquecimento sem causa. Não obstante, reafirma-se que a manutenção da exigibilidade da cobrança ou não repetição dos valores cobrados abusivamente deflagra em desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Sob esse aspecto, a colação de grau correspondeu ao último ato antecedente ao fim do contrato, motivo pelo qual devem ser repetidos os valores, vez que o preenchimento dos requisitos do art. 104, do Código Civil não se mostra suficiente para atribuir função social do contrato, nas condições dos autos, consistindo em burla ao direito do consumidor. Nesse contexto, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, no qual o aluno reconhece um débito referente a mensalidades posteriores à colação de grau, é nulo de pleno direito, por ofensa direta ao art. 51, inc. IV e §1º, II, do CDC, e por configurar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Ademais, há prova nos autos de que o instrumento de confissão de dívida foi imposto como condição para a liberação do diploma – o que afronta o direito à educação, à dignidade do consumidor e à função social do contrato. Outro não é o entendimento jurisprudencial ao julgar casos análogos, confira: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO 12º PERÍODO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação, excepcional, da colação de grau do curso de medicina, em razão da pandemia do COVID-19 (Portaria 383/2020 MEC) encerra a relação contratual entre aluno/consumidor e instituição de ensino superior. Findo o contrato, cessam-se as cobranças das mensalidades. 2. Sentença mantida.” (TJMG, RAC n. 5026186-94.2023.8.13.0433, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. José Arthur Filho, j. 17.12.2014 – negritei). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo "a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia . Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau . Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do art . 51, IV, do CDC. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do artigo 42 do CDC . Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor.” (TJSP, RAC n. 1005461-17.2024.8.26.0576, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Milton Carvalho, j. 22.11.2024 – negritei).” (id. 281444872 - destaquei) À vista disso, em que pese as alegações da embargante, resta evidente que o acórdão embargado analisou exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, especialmente ao reconhecer a nulidade da cobrança das mensalidades posteriores à colação de grau antecipada do embargado, bem como do instrumento de confissão de dívida firmado como condição para liberação do diploma, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. É cediço que os embargos de declaração podem ser opostos para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, I, CPC); "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC) ou "corrigir erro material" (art. 1.022, III, CPC). No entanto, o julgamento dos embargos pode gerar outro efeito, que é a produção do prequestionamento ficto previsto expressamente no art. 1.025, do CPC, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” O prequestionamento significa que para que caiba recurso aos Tribunais Superiores, é preciso que a matéria tenha sido examinada no acórdão recorrido, sendo considerado um requisito específico de admissibilidade para o recurso especial ou extraordinário. Sobre o tema, esclarece Fredie Didier Jr, verbis: “Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, haverá, então, omissão, sendo cabíveis os embargos de declaração, com vistas a suprir a omissão e, assim, obter-se o pré-questionamento. Os embargos cabem para suprir a omissão. Suprida a omissão, obtém-se, por consequência, o pré-questionamento. (...) Ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos, considera-se caracterizado o pré-questionamento. Para isso, é preciso que o tribunal superior considere existente a omissão. A mesma situação ocorre nos casos de contradição, obscuridade ou erro material.” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016). Diante dessas considerações, tratando-se de recurso interposto com a finalidade exclusiva para a obtenção do prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial e extraordinário, entendo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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