Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1027125-06.2022.8.26.0405"

Processo nº 1027125-87.2021.4.01.3600

ID: 325460383

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027125-87.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BATISTONE BERTACHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027125-87.2021.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027125-57.2025.4.01.3500

ID: 307803035

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027125-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANUEL DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1027125-57.2025.4.01.3500 AUTOR: JOAO EMANUEL DE OLIVEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027125-75.2025.4.01.3300

ID: 317086640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027125-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INES DA SILVA SOARES RIGNEA ARMENTANO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABETCAL LOPES NONATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA AZEVEDO MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1027125-75.2025.4.01.3300 DESPACHO Trata-se de ação ordinária proposta por INÊS DA SILVA SOARES e … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1027125-75.2025.4.01.3300 DESPACHO Trata-se de ação ordinária proposta por INÊS DA SILVA SOARES e RIGNEA ARMENTANO SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e UNIÃO, visando obter a prorrogação do prazo de contratação do FIES ou a aceitação excepcional da autora INÊS como fiadora, para viabilizar o financiamento estudantil de sua filha, RIGNEA. Emendada a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 45.479,88. Ocorre que a parte autora estimou o valor da causa considerando o dispêndio atinente a uma semestralidade. No entanto, o entendimento do TRF1 é no sentido de que o valor da causa deve corresponder à totalidade do dispêndio estabelecido em contrato para o pagamento integral do curso ou, a depender da situação, o que restar para ser quitado, e não, apenas, a quantia referente a um semestre letivo. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada com o objetivo de transferir o financiamento estudantil de um curso para outro, no âmbito do FIES. 2. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, preceitua competir ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput). 3. Aplicação do inciso II do artigo 292 do CPC. Constitui-se como proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso cujo financiamento se pretende transferir, e não apenas o montante correspondente a um semestre do curso. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 4. Valor da causa que ultrapassa o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014016-34.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 27/09/2024 PAG.) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, apontando valor da causa compatível com o proveito econômico a ser obtido no presente feito. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027125-49.2019.4.01.3700

ID: 313445273

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027125-49.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOIOLA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1027125-49.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1027125-49.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS LOIOLA MAIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027125-75.2025.4.01.3300

ID: 335978807

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027125-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES DA SILVA SOARES RIGNEA ARMENTANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABETCAL LOPES NONATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA AZEVEDO MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027125-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIGNEA ARMENTANO SILVA, INES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027125-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIGNEA ARMENTANO SILVA, INES DA SILVA SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por INÊS DA SILVA SOARES e RIGNEA ARMENTANO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, visando à reabertura ou prorrogação do prazo para contratação de financiamento estudantil junto ao FIES, com a aceitação da primeira autora como fiadora da estudante beneficiária. Inicialmente, cumpre evidenciar que, instado a retificar o valor da causa (ID n.º 2195333860), o autor se manteve silente. Diante disso, com fulcro no art. 292, parágrafo terceiro, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 265.770,90 (ID n.º 2183243161), correspondente ao valor total do financiamento. No mérito, a parte autora sustenta que a contratação não pôde ser concluída no prazo previsto em razão da existência de restrições em nome da fiadora, decorrentes de supostas fraudes bancárias que ensejaram negativações indevidas. Afirma que tais restrições impedem a aceitação da primeira autora como garantidora, inviabilizando o financiamento da filha. Requer, em sede de tutela, a reabertura ou extensão do prazo de contratação, bem como o afastamento dos impedimentos. A controvérsia central reside na possibilidade jurídica de compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aceitar como fiadora, no contrato do FIES, uma pessoa que possui negativações oriundas de fraudes bancárias já parcialmente reconhecidas, e se o Judiciário pode determinar a reabertura ou prorrogação do prazo de contratação do financiamento estudantil diante dessa circunstância excepcional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não se fazem presentes no caso concreto. Em primeiro lugar, verifica-se que a parte autora deixou de comprovar, de modo suficiente, o nexo direto entre a negativa da contratação e os registros apontados como indevidos. Não há nos autos documento emitido pela CEF informando, de forma precisa, que a recusa se deu exclusivamente em razão das negativações apresentadas, especialmente porquanto a CEF, em sede de contestação (ID n.º 2197256808), aduz que a parte autora perdeu o prazo para apresentação dos documentos. Ademais, observa-se que o registro restritivo remanescente está datado de 11/10/2022 (ID n.º 2183243103), em nome do Itaú Unibanco S/A, e não é objeto de qualquer decisão judicial suspensiva. Por outro lado, já em 2023 a parte autora ajuizou ações na Justiça Estadual (ID n.º 2183242699, 2183242767) para a retirada de supostas fraudes atinentes a outros contatos, razão pela qual já havia ciência acerca desse registro do Itaú, não sendo verossímil a alegação de que "no momento da conclusão da inscrição da sua filha no programa, foi constatada a existência de restrições em nome da 1ª Autora, impedindo a formalização do contrato de financiamento". Tal circunstância revela certa inércia da parte autora na adoção das providências necessárias para regularizar a situação, considerando especialmente o calendário oficial do FIES, o qual prevê prazos rígidos para a formalização da contratação. Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório dos autos não autoriza, neste momento processual, a concessão da tutela pretendida. Com isso, diante das incertezas probatórias, cabe o indeferimento da liminar e o prosseguimento do processo para instrução, com o devido assoreamento dos fatos apresentados na demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para manifestação Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027125-75.2025.4.01.3300

ID: 335978826

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027125-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027125-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIGNEA ARMENTANO SILVA, INES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027125-75.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIGNEA ARMENTANO SILVA, INES DA SILVA SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por INÊS DA SILVA SOARES e RIGNEA ARMENTANO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, visando à reabertura ou prorrogação do prazo para contratação de financiamento estudantil junto ao FIES, com a aceitação da primeira autora como fiadora da estudante beneficiária. Inicialmente, cumpre evidenciar que, instado a retificar o valor da causa (ID n.º 2195333860), o autor se manteve silente. Diante disso, com fulcro no art. 292, parágrafo terceiro, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 265.770,90 (ID n.º 2183243161), correspondente ao valor total do financiamento. No mérito, a parte autora sustenta que a contratação não pôde ser concluída no prazo previsto em razão da existência de restrições em nome da fiadora, decorrentes de supostas fraudes bancárias que ensejaram negativações indevidas. Afirma que tais restrições impedem a aceitação da primeira autora como garantidora, inviabilizando o financiamento da filha. Requer, em sede de tutela, a reabertura ou extensão do prazo de contratação, bem como o afastamento dos impedimentos. A controvérsia central reside na possibilidade jurídica de compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aceitar como fiadora, no contrato do FIES, uma pessoa que possui negativações oriundas de fraudes bancárias já parcialmente reconhecidas, e se o Judiciário pode determinar a reabertura ou prorrogação do prazo de contratação do financiamento estudantil diante dessa circunstância excepcional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não se fazem presentes no caso concreto. Em primeiro lugar, verifica-se que a parte autora deixou de comprovar, de modo suficiente, o nexo direto entre a negativa da contratação e os registros apontados como indevidos. Não há nos autos documento emitido pela CEF informando, de forma precisa, que a recusa se deu exclusivamente em razão das negativações apresentadas, especialmente porquanto a CEF, em sede de contestação (ID n.º 2197256808), aduz que a parte autora perdeu o prazo para apresentação dos documentos. Ademais, observa-se que o registro restritivo remanescente está datado de 11/10/2022 (ID n.º 2183243103), em nome do Itaú Unibanco S/A, e não é objeto de qualquer decisão judicial suspensiva. Por outro lado, já em 2023 a parte autora ajuizou ações na Justiça Estadual (ID n.º 2183242699, 2183242767) para a retirada de supostas fraudes atinentes a outros contatos, razão pela qual já havia ciência acerca desse registro do Itaú, não sendo verossímil a alegação de que "no momento da conclusão da inscrição da sua filha no programa, foi constatada a existência de restrições em nome da 1ª Autora, impedindo a formalização do contrato de financiamento". Tal circunstância revela certa inércia da parte autora na adoção das providências necessárias para regularizar a situação, considerando especialmente o calendário oficial do FIES, o qual prevê prazos rígidos para a formalização da contratação. Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório dos autos não autoriza, neste momento processual, a concessão da tutela pretendida. Com isso, diante das incertezas probatórias, cabe o indeferimento da liminar e o prosseguimento do processo para instrução, com o devido assoreamento dos fatos apresentados na demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para manifestação Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes