Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1027567-60.2022.8.26.0602"

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Donizete Alves Pereira Rodrigues

ID: 275434205

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027567-97.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

DONIZETE ALVES PEREIRA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006764-22.2025.8.11.0003

ID: 307931730

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS do período imprescrito. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1027565-61.2022.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias 1027566-46.2022.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias 1027567-31.2022.8.11.0003 férias acrescidas de 1/3 constitucional Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram mais de 10 exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Primeiramente, constato que a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS de 2021 a 2024, conforme cálculos de id. 187415994, o que é corroborado pelos contracheques (id. 187414040 a 187415993). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (18/03/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a abril/2021 até dezembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Auxiliadora Alves Da Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 334055945

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027567-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1027567-43.2024.8.11.0041 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA REU: BANCO J.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1027567-43.2024.8.11.0041 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional proposta por MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA em face de BANCO J SAFRA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora ter firmado contrato de financiamento de veículo em 27/07/2021, com cláusula de alienação fiduciária, obrigando-se ao pagamento de 36 prestações mensais de R$ 991,87, com a primeira parcela vencendo em 27/08/2021. Aduz que, após análise técnica contratual, verificou a aplicação de taxa de juros superior à pactuada. Sustenta que no contrato constaria a taxa de 1,69% ao mês, porém estaria sendo aplicada a taxa de 2,04% ao mês. Alega, também, que foram incluídas tarifas abusivas no financiamento: tarifa de cadastro no valor de R$ 870,00, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 e tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 150,00. Com base em planilha técnica unilateralmente elaborada, a autora sustenta que o valor correto da parcela mensal seria de R$ 937,65, e não R$ 991,87 como contratado, havendo, portanto, uma diferença de R$ 54,22 por parcela, totalizando R$ 1.951,97 em todo o contrato. Requer a devolução em dobro desse montante, totalizando R$ 3.903,93. Requer, a devolução em dobro das tarifas que considera abusivas, totalizando R$ 2.672,00 e ainda, a tutela de urgência para recalcular as parcelas do financiamento, bem como que o banco réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e mantenha-a na posse do bem (ID 160750837). Atribuiu à causa o valor de R$ 6.575,93. Juntou documentos, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contrato de financiamento e parecer técnico unilateral. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 160822363), tendo sido autorizado o parcelamento das custas em 4 (quatro) parcelas (ID 163147883), cujo pagamento foi devidamente comprovado nos autos. Por decisão datada de 11/12/2024, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido determinada a citação do requerido (ID 178466580). O requerido apresentou contestação (ID 182586957), suscitando preliminarmente a ausência de tentativa de solução administrativa, monitoramento da atuação do advogado da parte autora e inépcia da inicial por pedido incerto e indeterminado. No mérito, defendeu a regularidade das tarifas cobradas, argumentando que a tarifa de cadastro está prevista na Súmula 566 do STJ, enquanto a tarifa de registro de contrato e a de avaliação do bem correspondem a serviços efetivamente prestados por terceiros. Quanto à taxa de juros, sustenta que foi aplicada exatamente a taxa contratada de 1,69% ao mês, conforme documentos juntados. Alega, ainda, a legalidade da capitalização de juros e a impossibilidade de devolução em dobro. Juntou documentos. A parte autora foi devidamente intimada para impugnar a contestação (ID 186744799), porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o necessário relato. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega a ausência de tentativa de resolução administrativa da demanda, o que ensejaria a extinção do processo por falta de interesse de agir. Tal preliminar não merece acolhimento. No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao exercício do direito de ação, ressalvadas apenas hipóteses específicas previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, a própria autora alega na inicial ter tentado solução extrajudicial mediante uso da plataforma consumidor.gov, conforme mencionado na petição inicial, rejeito, portanto, a preliminar. DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO O requerido sustenta que o patrono da parte autora estaria atuando de forma massificada, distribuindo inúmeros processos com peças padronizadas e pedidos genéricos, requerendo a intimação pessoal da autora e a expedição de ofício à OAB. Esta preliminar também não merece acolhimento. Eventual conduta irregular de advogado deve ser apurada em procedimento próprio perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo, promover investigações sobre a atuação profissional dos causídicos. O exercício da advocacia goza de autonomia e independência, sendo inerente ao sistema jurídico a possibilidade de atuação em diversas causas similares, o que por si só não configura ilícito ou abuso do direito de ação. Rejeito, portanto, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO O requerido alega inépcia da petição inicial por pedido incerto e indeterminado, argumentando que a autora menciona cobrança de comissão de permanência inexistente no contrato. Analisando a petição inicial, verifica-se que, em meio aos fundamentos jurídicos, a autora delimitou de forma clara os pedidos e a causa de pedir, direcionando a ação à revisão da taxa de juros aplicada e das tarifas cobradas. Os pedidos finais estão devidamente especificados, com valores determinados, não havendo que se falar em inépcia. Assim, eventuais inconsistências na fundamentação não caracterizam, por si só, pedido indeterminado ou incerto. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside basicamente em dois pontos centrais: verificar se a taxa de juros aplicada ao contrato corresponde àquela efetivamente pactuada e analisar a legalidade das tarifas bancárias cobradas. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sem prejuízo, contudo, da análise da efetiva abusividade das disposições contratuais à luz da legislação aplicável e dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema. DA TAXA DE JUROS APLICADA A autora alega que, embora o contrato preveja taxa de juros de 1,69% ao mês, o banco estaria aplicando taxa superior, de 2,04% ao mês, o que resultaria em parcelas mais elevadas que o devido. Analisando detidamente o contrato juntado aos autos (ID 160752949), constata-se que a taxa de juros efetiva mensal pactuada foi de 1,69% ao mês, correspondente a 22,28% ao ano. O requerido, em sua contestação, afirma categoricamente que aplicou a taxa contratada e juntou documentos comprobatórios, notadamente o demonstrativo do contrato (ID 182586962), que confirma a aplicação da taxa de 1,69% ao mês. Para sustentar sua alegação, a autora apresentou apenas um parecer técnico unilateral (ID 160752950), sem qualquer outro elemento probatório que demonstre efetivamente a aplicação de taxa diversa daquela pactuada. Tal documento, produzido sem o crivo do contraditório, não tem o condão de comprovar, por si só, a alegada abusividade, ainda mais quando confrontado com a documentação apresentada pelo banco réu. Ressalte-se que, no âmbito do sistema financeiro nacional, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo admitida a cobrança de taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade em relação à média de mercado. No caso em análise, não há evidência nos autos de que a taxa efetivamente aplicada tenha sido superior àquela contratada (1,69% ao mês). Além disso, verifica-se que no contrato sub judice carreado para instruir a petição inicial, fora pactuada a taxa no patamar de 2,18% ao mês e 29,66% ao ano, concernente ao Custo Efetivo Total- CET. Nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no Valor Financiado, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pelo Requerido. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede a alegação. DAS TARIFAS BANCÁRIAS DA TARIFA DE CADASTRO No que toca à cobrança da taxa de cadastro, não vejo qualquer ilegalidade, desde que prevista no contrato, como no caso, pois tem por objetivo remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão do crédito. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobrado pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460). Portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. DA TARIFA DE REGISTRO Relativamente à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1578553/SP, o colendo STJ fixou tese no sentido de que é admissível o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, forçoso concluir que a referida tarifa deve prevalecer porque há provas acerca do registro da alienação fiduciária, portanto, a cobrança da supracitada tarifa. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante da conclusão pela legalidade das tarifas cobradas e pela regular aplicação da taxa de juros contratada, não há valores a serem restituídos à autora, seja na forma simples, seja em dobro. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é cabível quando demonstrada a cobrança indevida e a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Como não se verificou no caso concreto cobrança indevida ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do requerido, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples, seja em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA em face de BANCO J SAFRA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes