Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1027567-60.2022.8.26.0602"

Processo nº 1027567-41.2025.4.01.3300

ID: 299838957

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027567-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027567-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027567-57.2024.4.01.3500

ID: 301111805

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027567-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELISA VIEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027567-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELISA VIEIRA MAGALHAES RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027567-55.2023.4.01.3900

ID: 291544960

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027567-55.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE JESUS CORREA DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027567-55.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERNANDES D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027567-10.2022.4.01.3700

ID: 278101647

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027567-10.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027567-10.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027567-23.2025.4.01.3500

ID: 278151026

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027567-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Alves Franca Junior x Banco Do Brasil Sa

ID: 330825633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027567-86.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027567-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221313-42.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027567-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221313-42.2020.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE ALVES FRANCA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANA DE PAULA OLIVEIRA - GO54937-A e SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA - GO34178 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JORGE ALVES FRANCA JUNIOR e BANCO DO BRASIL SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Alves Franca Junior x Banco Do Brasil Sa

ID: 330825636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027567-86.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027567-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221313-42.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027567-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221313-42.2020.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE ALVES FRANCA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANA DE PAULA OLIVEIRA - GO54937-A e SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA - GO34178 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JORGE ALVES FRANCA JUNIOR e BANCO DO BRASIL SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027567-23.2025.4.01.3500

ID: 277824572

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027567-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027567-23.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA KELLY SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027567-23.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO - GO43896 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS - CREMEGO e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança objetivando compelir o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CREMEGO a promover inscrição provisória da parte impetrante em seus quadros. Sustenta a parte impetrante que, apesar de aprovada no exame de revalidação, encontra-se impossibilitada de apresentar o diploma revalidado em razão de greve deflagrada por servidores da Universidade de Brasília – instituição revalidadora – o que lhe impediria, por tempo indeterminado, de exercer a profissão médica. Requer, assim, seja determinada sua inscrição provisória no CREMEGO, com base em analogia ao tratamento conferido a médicos formados no Brasil, os quais podem apresentar diploma posteriormente à inscrição provisória. É o relato. Decido. 2. Não é caso de liminar. Embora se reconheça a situação pessoal da impetrante e o esforço evidenciado por sua aprovação no Exame REVALIDA, não se encontra presente a robustez necessária para a concessão de provimento judicial imediato. O ato administrativo impugnado – indeferimento de registro profissional por ausência de diploma revalidado – possui fundamento legal objetivo e envolve matéria de interesse público sensível, diretamente relacionada à saúde da população e à proteção da vida humana. A exigência de diploma devidamente revalidado por universidade pública brasileira decorre do disposto no §2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDB), sendo reforçada pelas diretrizes do Conselho Federal de Medicina. A mera aprovação no Exame REVALIDA, embora relevante, não substitui o ato de revalidação formal, indispensável para atestar a equivalência curricular e a formação técnica da graduação obtida no exterior. Por outro lado, a previsão de inscrição provisória com base em colação de grau, invocada sob o prisma do princípio da isonomia, aplica-se exclusivamente a egressos de instituições de ensino superior brasileiras, cujos cursos são previamente reconhecidos e submetidos à fiscalização contínua do Ministério da Educação. Tal hipótese não se equipara, sem o devido exame de equivalência formal e material, às situações envolvendo diplomas expedidos por instituições estrangeiras, cuja compatibilidade com as diretrizes curriculares nacionais depende de processo específico de revalidação conduzido por universidade pública autorizada. Ademais, a ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora – cujo contraditório mínimo ainda não foi oportunizado – inviabiliza uma avaliação completa acerca da legalidade do ato impugnado, especialmente diante da possibilidade de eventual flexibilização administrativa em situações análogas. A prudência recomenda, portanto, o aguardo da resposta do órgão impetrado, a fim de assegurar a regular formação da cognição jurisdicional e evitar prejuízo irreparável ao interesse público. Trata-se de matéria que exige extremo cuidado, uma vez que envolve o exercício da Medicina – profissão de alta complexidade técnica, cuja atuação pressupõe a confirmação oficial da formação adequada do profissional. A autorização judicial para o exercício da Medicina sem a chancela da revalidação regular, mesmo que provisória, representa risco à integridade do sistema de fiscalização profissional e à segurança da sociedade recomendando especial cautela do Poder Judiciário. Ressalte-se, por fim, que a eventual concessão da ordem ao final não acarretará risco de ineficácia da medida, sobretudo diante do rito abreviado inerente ao mandado de segurança. 3. Ante o exposto, indefiro a medida liminar postulada. Intime-se a parte impetrante para recolher as custas processuais iniciais, em até 15 dias, cujo valor ínfimo, aliado ao fato de não haver condenação em honorários de sucumbência no âmbito de mandado de segurança (Súmula 105/STJ), decerto não compromete o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de assistência judiciária gratuita. Atendida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos, em seguida, para prolação de sentença. Deem ciência. Goiânia, 22 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes