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"1028739-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1028739-11.2022.8.11.0002

ID: 317467499

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028739-11.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PIRES LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028739-11.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: VANESSA PIRES LIMA CARVALHO EXECUTADO: ESTADO D…

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Processo nº 1028739-09.2025.8.11.0001

ID: 262761257

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028739-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028739-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 22.221,89 ESPÉCIE: [Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028739-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 22.221,89 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA Endereço: Rua João-de-barro, 87, QUADRA 27, Recanto dos Pássaros, SORRISO - MT - CEP: 78890-261 POLO PASSIVO: Nome: MJB ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI Endereço: DOS POMBOS, 2628, PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITARIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-290 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de abril de 2025

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Processo nº 1028739-09.2025.8.11.0001

ID: 262820752

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028739-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1028739-09.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MJB ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1028739-37.2024.8.11.0003

ID: 257698152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028739-37.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028739-37.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028739-37.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL. EXECUTADO: MIRIAN DE MORAES NOGUEIRA DE SOUZA LTDA, MIRIAN DE MORAES NOGUEIRA DE SOUZA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 181465964, no montante de R$ 59.000,72 (cinquenta e nove mil reais, e setenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 37.013.293/0001-51 e o CPF 041.558.559-76. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1028739-06.2025.8.11.0002

ID: 338745128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1028739-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LEAO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028739-06.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EDILSON LEAO CAVALCANTE REQUERIDO: CAPITAL CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028739-06.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EDILSON LEAO CAVALCANTE REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO” ajuizada por EDILSON LEAO CAVALCANTE em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1028739-46.2024.8.11.0000

ID: 334018150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028739-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARLEY COELHO MOUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028739-46.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028739-46.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: 703.130.591-87 (ADVOGADO), FARLEY COELHO MOUTINHO - CPF: 963.025.696-72 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ANDRE NEVES FANTONI - CPF: 081.328.897-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR - CPF: 016.363.147-67 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER DE SOUSA JUNIOR - CPF: 004.112.871-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBERTO BORGES DE SOUZA - CPF: 075.306.099-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CARAMURU ALIMENTOS S/A. - CNPJ: 00.080.671/0018-58 (TERCEIRO INTERESSADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARA DE ALMEIDA - CPF: 689.419.861-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO INTERNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa, sustentando contradição entre fundamentação e conclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existe contradição interna no acórdão que reconhece insuficiência probatória para exclusão do réu, mas simultaneamente rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Caracteriza-se contradição interna quando a fundamentação reconhece necessidade de maior dilação probatória, mas a conclusão decide definitivamente sobre legitimidade passiva com base nos mesmos elementos considerados insuficientes. 4. A insuficiência probatória que impede conclusão pela ilegitimidade também obsta o reconhecimento da legitimidade, impondo postergação da análise para momento posterior à instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "Configura contradição interna sanável por embargos de declaração o acórdão que reconhece insuficiência probatória para decidir sobre participação do réu em atos ímprobos, mas simultaneamente rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a análise da legitimidade ser postergada para momento posterior à instrução probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos pelo embargante contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, argumentando que a fundamentação adotada destoa da conclusão alcançada. Especificamente, alega que o acórdão justificou a manutenção do embargante no polo passivo sob o argumento de que seria prematura sua exclusão por demandar aprofundamento probatório, mas simultaneamente rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sem o mesmo aprofundamento que considerou necessário. Requer o acolhimento dos embargos para eliminação da contradição apontada, com aplicação de efeitos infringentes para postergar a análise da legitimidade passiva para o momento da decisão de mérito. O embargado apresentou contrarrazões sustentando a rejeição dos declaratórios, argumentando que não há contradição entre fundamentação e conclusão do julgado. Defende que a decisão manteve a permanência do embargante no polo passivo em razão da existência de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa, conforme permite a teoria da asserção, sendo a análise exauriente sobre responsabilidade matéria de mérito a ser resolvida após a instrução processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O instituto processual visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, permitindo que o próprio órgão julgador corrija vícios que comprometam a clareza e coerência de suas decisões. A contradição, especificamente prevista no inciso I do referido dispositivo legal, configura-se quando há incompatibilidade interna entre a fundamentação e as conclusões do julgado, ou entre diferentes partes da fundamentação, gerando inconsistência lógica que compromete a compreensão da decisão. Os presentes embargos merecem acolhimento. Verifico efetiva contradição interna no acórdão embargado, caracterizada pela incompatibilidade entre os fundamentos expostos e a conclusão adotada. A decisão colegiada fundamentou-se na premissa de que a exclusão prematura do embargante da lide seria inadequada em razão da necessidade de instrução probatória mais aprofundada e análise pormenorizada dos elementos constantes dos autos. Textualmente, o julgado consignou que a questão demandaria exame aprofundado de mérito e análise probatória, reconhecendo expressamente a insuficiência dos elementos disponíveis para decisão definitiva sobre a participação do embargante nos atos ímprobos. Ocorre que, não obstante reconhecer a necessidade de maior dilação probatória para aferição adequada da questão, o acórdão manteve a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, concluindo pela legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda. Tal conclusão revela manifesta contradição interna, pois se os elementos constantes dos autos são insuficientes para permitir a exclusão do embargante por ilegitimidade, pela mesma razão não autorizam o reconhecimento de sua legitimidade. A insuficiência probatória que impede a primeira conclusão necessariamente obsta a segunda. Embora o ordenamento processual brasileiro adote a teoria da asserção para aferição das condições da ação, tal teoria não dispensa a existência de elementos mínimos que demonstrem, ao menos em tese, a vinculação da parte aos fatos narrados na inicial. A mera alegação, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não atende aos requisitos da referida teoria. No caso em análise, reconhecendo-se a insuficiência dos elementos disponíveis para conclusão segura sobre a participação do embargante, a medida mais consentânea com a técnica processual é a postergação da análise da legitimidade passiva para o momento da prolação da sentença de mérito, quando o conjunto probatório estará completo e permitirá juízo definitivo sobre a questão. A contradição interna compromete a coerência lógica da decisão e impede sua adequada compreensão, constituindo vício passível de correção mediante embargos de declaração. A harmonização entre fundamentação e conclusão exige que se reconheça a impossibilidade de decidir definitivamente sobre a legitimidade passiva no atual estágio processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, eliminando a contradição apontada, postergar a análise da legitimidade passiva do embargante para o momento da decisão de mérito, quando os elementos probatórios permitirão conclusão fundamentada sobre sua participação nos fatos objeto da ação. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Nadir Alves Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320734998

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011270-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1011270-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NADIR ALVES MENDES REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1011270-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NADIR ALVES MENDES REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NADIR ALVES MENDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta falta de interesse processual da autora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Alega também o Banco Reclamado a necessidade de produção de prova pericial em virtude de matéria complexa, tendo em vista que, não foram juntados pela parte autora provas do fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto à Prescrição, esta restou caracterizada, haja vista que aplicável na espécie o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 05 anos a reclamar a devolução dos valores pagos indevidamente. Assim, tendo sido protocolado o feito em 19.02.2025, no caso de eventual procedência do direito postulado, a prescrição alcançará apenas as parcelas anteriormente a 19.02.2020. Passo, pois, à análise do mérito da questão posta em litígio. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de desconto indevido c/c repetição de indébito com danos morais e pedido de tutela antecipada, por supostas cobranças indevidas. A requerente alega ter conta junto ao banco réu, o vem cobrando desde 2018, tarifas não contratadas, qual seja: “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONÔMICA” e TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”. Requer a interrupção das cobranças das tarifas mencionadas; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade da tarifa cobrada; indenização a título de danos morais; bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No caso em apreço verifica-se que era ônus do banco reclamado provar a origem lícita da dívida e sua legalidade quanto a cobrança e contratação, comprovando assim os fatos alegados na contestação. Vale ressaltar que no caso em apreço, aplica-se a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Neste caso logrou êxito o requerido, pois, trouxe ao processo o “Termo de Adesão” aos serviços prestados à Requerente, o qual não foi impugnado especificadamente. Verifica-se no termo de adesão anexo em id. 196201314, a previsão contratual da cobrança por “Cestas de serviços” o qual engloba diversos serviços que possam ser prestados ao consumidor, ora requerente. Ou seja, no presente caso, a contratação dos serviços bancários foi comprovada pelos documentos apresentados, demonstrando a adesão e celebração do contrato de prestação de serviços bancários entre as partes. Extrai-se dos extratos bancários apresentados pela autora, a utilização da conta bancária, com inúmeras operações bancárias, como saques, empréstimos, pagamentos, transferência, utilização de limite, entre outras transações. A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução n. 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II dispõe que o réu deverá provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. É ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Sendo assim, impende dizer que o Banco Reclamado trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, demonstrando por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação dos serviços, logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desta forma, considerando as provas da veracidade de contratação das tarifas objeto desta ação judicial, entendo pela improcedência do pleito autoral. Por isso, conclui-se pela ausência ilegalidade na contratação, mormente porque demonstrada a anuência da consumidora à cobrança dos serviços, logo, não há que se falar em repetição de valores e dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Divina Maria Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321935287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025259-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025259-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIVINA MARIA GALDINO REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025259-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIVINA MARIA GALDINO REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVINA MARIA GALDINO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1- DAS PRELIMINARES A ré aduz que a autora atribuiu valor incorreto a causa, pois o proveito econômico pretendido seria menor do que atribuído ao presente caso. Prevê o art. 291 do CPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que seu conteúdo econômico não seja imediatamente aferível, inclusive as ações de pretensão meramente declaratória. Os incisos V e VI do art. 292 do CPC estabelecem que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Portanto, o valor da causa indicado está em consonância com a pretensão material veiculada, não havendo que se falar em inadequação. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços, conforme faturas anexas em id. 194990042. No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante em contratar os serviços ofertados pela Requerida, através da aquisição de cartão de crédito. Outrossim, em que pese a parte demandante tenha afirmado que “desconhece o débito e nunca teve qualquer relação jurídica com a promovida”, verifico que o débito decorre do uso do cartão junto ao banco réu, motivo que os débitos oriundos dele, restam devidos. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Isabela Domingos Mila x Infracommerce Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

ID: 320735422

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-90.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOMINGOS MILA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000305-90.2025.8.11.0039 RECLAMANTE: ISABELA DOMINGOS MILA RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000305-90.2025.8.11.0039 RECLAMANTE: ISABELA DOMINGOS MILA RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ISABELA DOMINGOS MILA em desfavor de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA 1- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua defesa a Requerida pugna pelo acolhimento da extinção do feito por carência da ação por suposta ilegitimidade da empresa Requerida sob fundamento de não ser fabricante do produto solicitado pela Requerente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, sua legitimidade passiva resta caracterizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida e passo neste momento para análise do mérito. 2 - DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por ISABELA DOMINGOS MILA em face de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA, para reparação material e moral. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Consoante a inicial, trata-se de compra que não foi entregue nem estornada, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Contestação em id. 195164314, na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, audiência virtual de tentativa de conciliação em id. 195357318, com comparecimento das partes, mas restando infrutífera. Impugnação à contestação em id. 196263299 reforçando os argumentos da inicial. Vieram os autos à conclusão. Inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicadas as normas consumeristas atinentes. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é estabelecida a critério do Juiz, com base na verossimilhança da alegação ou diante da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras de experiência, sendo cabível na presente demanda. A parte autora trouxe aos autos o comprovante de pagamento (id. 185999308), cancelamento da compra (id. 185999306 pág. 04 e 05), conversas via e-mail com representante da ré também em id.185999306, logrando êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, através do conjunto probatório colacionado aos autos, bem como, diante da confissão do réu, em peça contestatória, de que o valor pago ainda não foi restituído. Desta forma, considerando o cancelamento da compra pela própria Requerida, é evidente a obrigação na devolução do valor pago pela parte autora devidamente atualizado, motivo que julgo procedente o pleito autoral em relação ao dano material pleiteado. A parte autora pugna pela restituição do valor pago pelo produto não entregue pela requerida de forma dobrada, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, sem razão à parte. Conforme se depreende da análise dos autos, não houve cobrança indevida e sim ausência de entrega do produto adquirido online junto à empresa requerida. Assim, por não se tratar de cobrança indevida, mas sim de pretensão de reembolso por ausência de prestação do serviço ou indenização por danos causados pelo vício do serviço, a devolução dar-se-á na forma simples. Quanto à indenização por danos morais, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço pela falta do produto em estoque, não assiste razão a autora. Isso porque o simples descumprimento contratual não é capaz de, isoladamente, implicar danos de ordem extrapatrimonial, incumbindo ao reclamante demostrar situação excepcional, que lhe importasse violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 405, 406 e 927; CPC/2015, art. 373, incisos I e II; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 22, incisos I e IV, e 37, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap 78505/2013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.11.2013; TJ-MT, Recurso Inominado 10645881320238110001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 08.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível 10430684220218110041, Rel. Marcio Vidal, j. 02.07.2024; TJ-MT, Recurso Inominado 10094566820238110001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023. (N.U 1009735-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na situação dos autos, a Reclamante não logrou êxito em demonstrar o dano extrapatrimonial causado ao ponto de ser reconhecido o direito a compensação moral pleiteada. Assim, não merece guarida seu pedido de reparação moral. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim: A) CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 569,71 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jeferson Henrique Goncalves Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328972774

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011602-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1011602-14.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JEFERSON HENRIQUE GONCALVES SANTOS REQUERIDA: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1011602-14.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JEFERSON HENRIQUE GONCALVES SANTOS REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEFERSON HENRIQUE GONCALVES SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A 1- DAS PRELIMINARES A Requerida pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação devido à falta de interesse de agir do autor. Com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. Alega também a parte promovida, preliminar de inépcia da peça inicial. Veja-se que o art. 330, §1º do Código de Processo Civil/2015 dispõe sobre os casos em que a petição inicial deverá ser considerada como inepta, senão vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da análise da presente peça inicial, infere-se que ela não se enquadra em qualquer dos Incisos trazidos no parágrafo 1º do artigo 330, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta por este juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial trazida pela parte promovida. Por último, sobre a impugnação da justiça gratuita, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Desta forma, rejeito as preliminares arguidas pelo Banco Réu, passando neste momento para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. O caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços, conforme print anexo à peça contestatória. No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante em contratar os serviços ofertados pela Requerida, através do refinanciamento realizado. Outrossim, em que pese a parte demandante tenha afirmado que “desconhece o débito e nunca teve qualquer relação jurídica com a promovida”, verifico que o débito decorre do refinanciamento do empréstimo realizado pelo autor, motivo que os débitos oriundos dele, restam devidos. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O LASTRO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO, VEZ QUE A PARTE RECLAMADA ACOSTOU CONTRATO ASSINADO ACOMPANHADO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA (RG), FATURAS E BIOMETRIA FACIAL REGISTRADA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA CEDENTE, BEM COMO CERTIDÃO CARTORÁRIA EM QUE ACUSA A EXISTÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA, CABIA À PARTE AUTORA COMPROVAR A INTEGRAL ADIMPLÊNCIA DOS DÉBITOS ENTÃO GERADOS, COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. NÃO O FAZENDO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, RELATOR: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2023, TURMA RECURSAL ÚNICA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1028739-03.2023.8.26.0602" – Página 1 de 3

Processo nº 1028739-11.2022.8.11.0002

Processo nº 1028739-09.2025.8.11.0001

Processo nº 1028739-09.2025.8.11.0001

Processo nº 1028739-37.2024.8.11.0003

Processo nº 1028739-06.2025.8.11.0002

Processo nº 1028739-46.2024.8.11.0000

Nadir Alves Mendes x Banco Bradesco S.A.

Divina Maria Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Isabela Domingos Mila x Infracommerce Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

Jeferson Henrique Goncalves Santos x Banco Bradesco S.A.