Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1028739-03.2023.8.26.0602"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Dos Anjos Alecrim

ID: 309935862

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028739-39.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS ALECRIM

80

Advogados:

FERNANDA CASSIA DE SOUZA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1028739-39.2021.4.01.9999

ID: 329274169

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028739-39.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS ALECRIM

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CASSIA DE SOUZA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1028739-39.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DOS ANJOS ALECRIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CASSIA DE SOUZA (OAB MG1… Apelação/Remessa Necessária Nº 1028739-39.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DOS ANJOS ALECRIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CASSIA DE SOUZA (OAB MG178523) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por idade híbrida. Contagem de período de auxílio-doença intercalado como carência. Possibilidade. recurso não provido I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a autarquia a conceder-lhe aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, com o reconhecimento dos períodos de auxílio-doença intercalados como carência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de gozo de auxílio-doença podem ser computados como carência para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, uma vez intercalados com períodos de atividade laborativa. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 1.298.832/RS (Tema 1125), fixou tese com repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade do cômputo do período de auxílio-doença intercalado como carência. 4. Restou demonstrado nos autos que a autora gozou de benefícios por incapacidade em períodos posteriores a vínculos empregatícios, retornando à atividade laboral após a cessação dos referidos benefícios. 5. Preenchidos os requisitos legais (tempo de contribuição, carência e idade mínima), é devido o benefício pleiteado. 6. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ quanto à prescrição quinquenal, limitando-se aos valores anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 7. Correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros definidos no RE 870.947 (Tema 810 do STF), no REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e na EC nº 113/2021, conforme a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. IV. Dispositivo 9. Apelação do INSS não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 3º; CPC/2015, arts. 300 e 496, § 3º; Lei nº 9.876/1999, art. 3º, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.832/RS (Tema 1125), Plenário, j. 20.09.2023; STJ, REsp 1.652.776, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2017; STJ, Súmula nº 85; STJ, Súmula nº 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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