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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Mauro Martins Sanches Junior

ID: 331435227

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029727-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAURO MARTINS SANCHES JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029727-41.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. RECORRIDA(S): MAURO MARTINS SANCHES JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029727-41.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. RECORRIDA(S): MAURO MARTINS SANCHES JUNIOR Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado (id 283943491). A parte recorrente alega violação aos artigos 406 e 591 do Código Civil, “ao afastar os juros moratórios convencionados entre as partes”. Não foram apresentada contrarrazões, conforme certidão no id 300070355. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Defende que “o v. acórdão recorrido divergiu de entendimentos de diversos outros tribunais pátrios, os quais, em sede de julgamento de recursos sobre a mesma matéria aplicaram a lei de forma diferente, porém frente à situação fática idêntica ao presente caso, porquanto “tratando-se de cédula de crédito bancário celebrada com Cooperativa de Crédito, prevalece a liberdade contratual, inexistindo a limitação de juros moratórios à 1% ao mês, de modo que, no caso dos autos, restando expressamente previsto no contrato, deve ser mantido os juros pactuados”. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544757

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BERTOLIN ODETE NELCI BONAFIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001091-72.2021.8.11.0008

ID: 310542939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-72.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BUGRENSE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (EMBARGANTE), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (APELADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (APELADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (APELADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO - CPF: 136.338.247-07 (ADVOGADO), MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT - CPF: 124.521.877-80 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), HUGO FILARDI PEREIRA - CPF: 086.694.237-82 (ADVOGADO), ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - CPF: 053.146.007-06 (ADVOGADO), DJENANE CABRAL LEITE - CPF: 001.942.305-54 (ADVOGADO), MANO FORNACIARI ALENCAR - CPF: 071.999.397-01 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES AMARAL - CPF: 059.204.561-75 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (EMBARGANTE), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (EMBARGANTE), AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (APELADO), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o AUTO POSTO BUGRENSE LTDA pretende, com a oposição destes segundos embargos de declaração tão somente o prequestionamento de matérias já enfrentadas no acórdão embargado, na expectativa de viabilizar a interposição de recursos excepcionais, limitando-se a reiterar argumentos sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos estes imprescindíveis à admissibilidade do recurso declaratório, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Vejamos. Constou da ementa do acórdão embargado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Arbi S/A e Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência da ação de indenização, reconhecendo a nulidade de negócios jurídicos por fraude e condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais. O Banco Arbi alegou contradição ao lhe ser atribuída responsabilidade solidária, enquanto o Auto Posto Bugrense apontou omissão quanto a pedidos declaratórios de má-fé e violação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao imputar responsabilidade objetiva ao Banco Arbi S/A, não obstante a alegação de ausência de conduta dolosa ou culposa e a invocação de fortuito externo; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame dos pedidos declaratórios formulados pelo Auto Posto Bugrense Ltda., relativos à má-fé, erro inescusável e violação do dever de boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 3. As alegações do Banco Arbi foram expressamente enfrentadas no acórdão, o qual reconheceu a falha na verificação de documentos na abertura de conta bancária, configurando fortuito interno e legitimando sua responsabilização objetiva nos termos do CDC. 4. Os embargos do Auto Posto Bugrense evidenciam omissão quanto à análise dos pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva. Apesar disso, tais pedidos foram corretamente rejeitados, pois os elementos subjetivos não são exigidos para a configuração da responsabilidade objetiva reconhecida no caso. 5. A responsabilidade das rés foi atribuída com base no risco do empreendimento, dispensando análise de dolo, má-fé ou erro inescusável, cuja ausência de comprovação inviabiliza o acolhimento dos pedidos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração do Banco Arbi S/A rejeitados. Embargos de declaração do Auto Posto Bugrense Ltda. parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão quanto à rejeição dos pedidos de declaração de má-fé, erro inescusável e ausência de boa-fé objetiva. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraude praticada mediante falha no processo de abertura de conta não exige a demonstração de dolo, má-fé ou culpa grave. 2. A omissão quanto ao exame de pedidos declaratórios pode ser suprida por meio de embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015. (TJMT. N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025, DJe 18/05/2025). Pois bem. De início, importante anotar que se trata dos segundos embargos de declaração opostos na sequência pelo AUTO POSO BUGRENSE, razão pela qual o presente recurso deve se limitar a atacar exclusivamente vícios constantes no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, uma vez que esse recurso posterior não pode ser usado para questionar aspectos já resolvidos na decisão colegiada anterior e nem questões do acórdão originalmente embargado. Isso porque o instituto do prequestionamento não pode ser utilizado como subterfúgio para burlar os limites funcionais dos embargos de declaração, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, é requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios a indicação específica do vício presente na decisão embargada. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Analisando-se as razões recursais destes segundos embargos, verifica-se que o AUTO POSO BUGRENSE não indica especificamente qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente no acórdão embargado, limitando-se pugnar pelo prequestionamento de fato e de direito, em uma única página, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou erro de premissa fática específicos no acórdão que julgou os primeiros embargos. Frise-se que não se descura que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Todavia, no presente caso o Embargante sequer pugnou pelo prequestionamento da matéria nos primeiros embargos de declaração interpostos, o que evidencia que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada destes segundos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial consolidado se firmou no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para a simples abertura de via recursal, exigindo-se, para seu conhecimento, a demonstração de ao menos um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017, entendeu que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF". Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14/10/2024, DJe 17/10/2024) (g.n.) Outro não é o entendimento este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se admite embargos com fim exclusivo de prequestionamento sem a presença de vício (STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos centrais. 2. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC (...)” (TJMT. N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2025, DJe 25/05/2025) (g.n.) A propósito, em caso análogo também já se posicionou esta Câmara, em recurso de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. (...) Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O mero interesse em prequestionamento não justifica a oposição de embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que autorizam sua interposição. 3. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pelo art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa do julgador sobre a norma indicada.” (TJMT. N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado j. 24/03/2025, DJe 24/03/2025) (g.n.) Assim, tenho que os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO destes segundos embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO BUGRENSE LTDA por não indicarem especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001091-72.2021.8.11.0008

ID: 310542942

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-72.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ARBI S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

DJENANE CABRAL LEITE

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MANO FORNACIARI ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS NUNES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (EMBARGANTE), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (APELADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (APELADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (APELADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO - CPF: 136.338.247-07 (ADVOGADO), MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT - CPF: 124.521.877-80 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), HUGO FILARDI PEREIRA - CPF: 086.694.237-82 (ADVOGADO), ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - CPF: 053.146.007-06 (ADVOGADO), DJENANE CABRAL LEITE - CPF: 001.942.305-54 (ADVOGADO), MANO FORNACIARI ALENCAR - CPF: 071.999.397-01 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES AMARAL - CPF: 059.204.561-75 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (EMBARGANTE), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (EMBARGANTE), AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (APELADO), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o AUTO POSTO BUGRENSE LTDA pretende, com a oposição destes segundos embargos de declaração tão somente o prequestionamento de matérias já enfrentadas no acórdão embargado, na expectativa de viabilizar a interposição de recursos excepcionais, limitando-se a reiterar argumentos sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos estes imprescindíveis à admissibilidade do recurso declaratório, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Vejamos. Constou da ementa do acórdão embargado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Arbi S/A e Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência da ação de indenização, reconhecendo a nulidade de negócios jurídicos por fraude e condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais. O Banco Arbi alegou contradição ao lhe ser atribuída responsabilidade solidária, enquanto o Auto Posto Bugrense apontou omissão quanto a pedidos declaratórios de má-fé e violação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao imputar responsabilidade objetiva ao Banco Arbi S/A, não obstante a alegação de ausência de conduta dolosa ou culposa e a invocação de fortuito externo; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame dos pedidos declaratórios formulados pelo Auto Posto Bugrense Ltda., relativos à má-fé, erro inescusável e violação do dever de boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 3. As alegações do Banco Arbi foram expressamente enfrentadas no acórdão, o qual reconheceu a falha na verificação de documentos na abertura de conta bancária, configurando fortuito interno e legitimando sua responsabilização objetiva nos termos do CDC. 4. Os embargos do Auto Posto Bugrense evidenciam omissão quanto à análise dos pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva. Apesar disso, tais pedidos foram corretamente rejeitados, pois os elementos subjetivos não são exigidos para a configuração da responsabilidade objetiva reconhecida no caso. 5. A responsabilidade das rés foi atribuída com base no risco do empreendimento, dispensando análise de dolo, má-fé ou erro inescusável, cuja ausência de comprovação inviabiliza o acolhimento dos pedidos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração do Banco Arbi S/A rejeitados. Embargos de declaração do Auto Posto Bugrense Ltda. parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão quanto à rejeição dos pedidos de declaração de má-fé, erro inescusável e ausência de boa-fé objetiva. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraude praticada mediante falha no processo de abertura de conta não exige a demonstração de dolo, má-fé ou culpa grave. 2. A omissão quanto ao exame de pedidos declaratórios pode ser suprida por meio de embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015. (TJMT. N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025, DJe 18/05/2025). Pois bem. De início, importante anotar que se trata dos segundos embargos de declaração opostos na sequência pelo AUTO POSO BUGRENSE, razão pela qual o presente recurso deve se limitar a atacar exclusivamente vícios constantes no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, uma vez que esse recurso posterior não pode ser usado para questionar aspectos já resolvidos na decisão colegiada anterior e nem questões do acórdão originalmente embargado. Isso porque o instituto do prequestionamento não pode ser utilizado como subterfúgio para burlar os limites funcionais dos embargos de declaração, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, é requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios a indicação específica do vício presente na decisão embargada. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Analisando-se as razões recursais destes segundos embargos, verifica-se que o AUTO POSO BUGRENSE não indica especificamente qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente no acórdão embargado, limitando-se pugnar pelo prequestionamento de fato e de direito, em uma única página, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou erro de premissa fática específicos no acórdão que julgou os primeiros embargos. Frise-se que não se descura que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Todavia, no presente caso o Embargante sequer pugnou pelo prequestionamento da matéria nos primeiros embargos de declaração interpostos, o que evidencia que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada destes segundos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial consolidado se firmou no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para a simples abertura de via recursal, exigindo-se, para seu conhecimento, a demonstração de ao menos um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017, entendeu que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF". Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14/10/2024, DJe 17/10/2024) (g.n.) Outro não é o entendimento este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se admite embargos com fim exclusivo de prequestionamento sem a presença de vício (STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos centrais. 2. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC (...)” (TJMT. N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2025, DJe 25/05/2025) (g.n.) A propósito, em caso análogo também já se posicionou esta Câmara, em recurso de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. (...) Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O mero interesse em prequestionamento não justifica a oposição de embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que autorizam sua interposição. 3. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pelo art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa do julgador sobre a norma indicada.” (TJMT. N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado j. 24/03/2025, DJe 24/03/2025) (g.n.) Assim, tenho que os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO destes segundos embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO BUGRENSE LTDA por não indicarem especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 318987701

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (id. 295827359). Os embargados HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297547898). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 318987718

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO

Decisão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (id. 295827359). Os embargados HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297547898). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033694-23.2024.8.11.0000

ID: 319211962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033694-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO VALENTIM MARCIANO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

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LUIZ SERGIO DEL GROSSI

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BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

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ARIADNE SELLA SIMOES

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FILIPE REIS NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO TAKASE

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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ADAO PAVONI RODRIGUES

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SAN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO contra a decisão monocrática de id. 294853394 que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (ids. 295827397 e 295924355). Os embargados MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297848376). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033694-23.2024.8.11.0000

ID: 319211968

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033694-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS

Decisão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SAN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO contra a decisão monocrática de id. 294853394 que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (ids. 295827397 e 295924355). Os embargados MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297848376). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1027969-71.2017.8.11.0041

ID: 327648159

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027969-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE A

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SARI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT), ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Aduz, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC para provimento dos cargos de Papiloscopista e Técnico em Necropsia da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso, tendo sido aprovado nas três primeiras fases do certame. Relata que foi eliminado do referido concurso na 4ª fase (investigação social) por ter anexado ao seu Formulário de Informações para investigação social uma foto 3X4 comum em lugar de uma foto 3X4 datada. Pontua que interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão de inabilitação, contudo este foi indeferido sob o argumento de violação à disposição editalícia, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 9869627). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 10353653). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 177336094). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Consoante o dispositivo constitucional acima transcrito, vale dizer que a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da Isonomia e Impessoalidade), de forma a erradicar privilégios e selecionar os mais aptos a exercer a função pública. De mais a mais, é certo que o edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame. Daí provém a máxima de que o edital “faz lei entre as partes”. Estas regras, contudo, devem se pautar pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame. No caso vertente, evidencia-se que o Impetrante foi aprovado nas três primeiras fases do certame, sendo posteriormente eliminado na quarta fase, qual seja a Investigação Social, sob o fundamento de não ter cumprido o disposto no item nº 16.4.1 do Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, o qual previa que “O candidato que não postar a correspondência com os documentos relacionados ou postar de forma incompleta ou ainda postar fora do prazo estabelecido no subitem 16.4 para a Investigação Social será eliminado do concurso” (ID nº 9766359). Por sua vez, o item nº 16.4 dispõe que o candidato deveria apresentar, além de outros documentos exigidos, o “Formulário de informações para fins de Investigação Social, com foto recente 3x4 datada, constante do Anexo VII deste Edital, que deve ser impresso, preenchido e assinado pelo candidato”, sendo que a foto 3x4 apresentada pelo candidato-Impetrante apenas não estava datada, motivo pelo qual a banca examinadora o considerou inapto no certame (ID nº 9766362). Ora, ainda que o item nº 16.4.1 do Edital alhures mencionado conste que a entrega irregular da documentação resulte na eliminação do candidato, não pode o Poder Judiciário permitir tamanho formalismo, uma vez que a discricionariedade administrativa não possui caráter absoluto. Com efeito, ao que me afigura, entendo não ser razoável a eliminação do candidato pelo simples fato de a foto apresentada não conter data, pois se trata de uma questão totalmente sanável, sendo que sua exclusão, ao que tudo indica, extrapola o rigor necessário ao processo seletivo, violando o interesse público. Ademais, até mesmo os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital, donde ressai o direito líquido e certo da parte Autora. Nesse sentido, mister transcrever o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato. O intuito buscado por meio da apresentação de foto datada, qual seja, da identificação adequada do candidato e ao auxílio de comprovação de sua idoneidade moral e conduta ilibada, foi devidamente atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões criminais e cíveis, etc.).”. (N.U 1029727-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM NECROPSIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM DATA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a determinação de que fotografia seja datada visa a garantir ser recente, possibilitando a identificação do candidato e que tal objetivo foi alcançado, não é razoável e menos ainda proporcional eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato.”. (N.U 1029795-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 12/04/2021). Assim, demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Autora, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social, podendo prosseguir nas demais fases do certame, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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