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N C Imoveis Ltda x Adriano Goncalves Jovino e outros

ID: 307464233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030567-39.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N C IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO GONCALVES JOVINO FABIANA KELLEN PEREIRA BARBOSA

Decisão

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030567-39.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: N C IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ADRIANO GONCALVES JOVINO, FABIANA KELLEN PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030567-39.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: N C IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ADRIANO GONCALVES JOVINO, FABIANA KELLEN PEREIRA BARBOSA Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ADRIANO GONÇALVES JOVINO, nos autos do processo nº 1030567-39.2022.8.11.0003, movido por N.C. IMÓVEIS LTDA., sob o argumento de que não teria sido expressamente condenado ao pagamento das custas e honorários na sentença exequenda (ID 152575869), motivo pelo qual entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. A exequente apresentou manifestação (ID 165368496), requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de que a sentença foi clara ao condenar a parte requerida, e que “requerida” refere-se aos réus da ação, nos quais o impugnante figura expressamente. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. A sentença exequenda é categórica ao condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base na regra da causalidade (ID 152575869). Referida condenação se dirige a todos os demandados da ação de origem, não havendo margem para a interpretação restritiva pretendida pelo impugnante. A tentativa de se furtar ao cumprimento de obrigação imposta por sentença transitada em julgado carece de respaldo jurídico, configurando medida meramente protelatória, com evidente desvio do devido processo. O desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos executados e a manutenção integral da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 171643847) confirmam a exatidão e a abrangência da condenação, o que reforça o caráter infundado da impugnação apresentada. É cediço que a interpretação da sentença deve considerar o contexto do processo e a relação jurídica processual estabelecida entre as partes, não se restringindo à literalidade da designação “requerida” quando esta representa todos os litisconsortes passivos da demanda. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Adriano Gonçalves Jovino. Nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, diante da ausência de pagamento no prazo legal. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, conforme informado ao ID 166802662, sob pena de adoção de medidas expropriatórias cabíveis. Além disso, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da caução depositada ao ID 106140913 em favor do exequente. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1030567-56.2021.8.11.0041

ID: 283392784

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030567-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA RODRIGUES DA SILVA ROSANA RODRIGUES DA SILVA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1030567-56.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROSANA …

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Processo nº 1022648-03.2025.8.11.0000

ID: 336772163

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022648-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES JOVINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022648-03.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADRIANO GONCALVES JOVINO AGRAVADO: N C IMOVEIS LTDA.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022648-03.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADRIANO GONCALVES JOVINO AGRAVADO: N C IMOVEIS LTDA. Número do Protocolo: 1022648-03.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIANO GONCALVES JOVINO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Denúncia Vazia” (Proc. nº 1030567-39.2022.8.11.0003), ajuizada contra a agravante por N C IMOVEIS LTDA., rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que a sentença exequenda é categórica ao condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 298592873). Em suas razões recursais, o agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois a sentença condenatória teria mencionado expressamente apenas “a requerida” no singular, sem fazer referência específica a ele. Sustenta que, havendo pluralidade de réus, a condenação deveria ter sido expressa para cada um deles, conforme o art. 87, §1º do CPC. Requer, em sede liminar, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução (cf. Id. nº 298592873). É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão da decisão recorrida está em consonância com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, IV, “a”, do CPC. Os fundamentos recursais pautam-se exclusivamente na tese de que o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários advocatícios, considerando a redação do dispositivo sentencial que mencionou apenas “a requerida” em sua condenação. A sentença, prolatada de forma oral e disponível no relatório de mídias constante ao Id. nº 152574954 dos autos de origem, é clara ao ratificar deferimento do pedido liminar de despejo dos requeridos e, neste sentido, pontua “ainda que a parte requerida tenha afirmado que desocupou o bem em 03/01/2023, observando a regra da causalidade da sucumbência, a ação foi ajuizada em 12/02/2022, quando à propósito, já havia expirado o prazo contratual. Sendo assim, pelo menos ao ver do Juízo, a regra da causalidade, a regra da sucumbência deve ser atribuída à parte requerida para o fim de condená-la ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, que são estabelecidos na forma do artigo 85 (do CPC), em 10% do valor atualizado da causa” (destaquei) (sic – cf. vídeo contido no Id. nº 152574954 dos autos de origem – min. 07:08 – 07:48). Portanto, a sentença condenou a “parte requerida” ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, figurando no polo passivo da demanda FABIANA KELLEN PEREIRA BARBOSA e ADRIANO GONCALVES JOVINO (ora agravante), são esses os que respondem como parte requerida. Destaco, ainda, como se necessário fosse, que a questão aqui posta pelo agravante já havia sido dirimida na decisão contida no Id. nº 160306793 do processo de origem, que exclamou: “o Juízo condenou os REQUERIDOS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários”, contra a qual houve a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 1021965-97.2024.8.11.0000, distribuído a este relator, oportunidade em que o dispositivo sentencial foi, mais uma vez, explicado, deixando claro que a sucumbência foi atribuída à parte requerida. Assim como fiz na oportunidade do julgamento do agravo de instrumento supracitado, que o ora agravante interpôs em conjunto com a outra requerida, alerto para a observância dos incisos dispostos no artigo 80 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as condutas processuais intoleráveis e que ensejam a aplicação de multa, no presente caso, especialmente para os incisos VI e VII. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Advirto que não será tolerada conduta processual contrária aos princípios da boa-fé processual, de modo que a oposição de recurso com intuito manifestamente protelatório contra a presente decisão ensejará a aplicação de multa (arts. 81, 1.026, §2º, do CPC). Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1022648-03.2025.8.11.0000

ID: 336772167

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022648-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N C IMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022648-03.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADRIANO GONCALVES JOVINO AGRAVADO: N C IMOVEIS LTDA.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022648-03.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADRIANO GONCALVES JOVINO AGRAVADO: N C IMOVEIS LTDA. Número do Protocolo: 1022648-03.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIANO GONCALVES JOVINO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Denúncia Vazia” (Proc. nº 1030567-39.2022.8.11.0003), ajuizada contra a agravante por N C IMOVEIS LTDA., rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que a sentença exequenda é categórica ao condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 298592873). Em suas razões recursais, o agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois a sentença condenatória teria mencionado expressamente apenas “a requerida” no singular, sem fazer referência específica a ele. Sustenta que, havendo pluralidade de réus, a condenação deveria ter sido expressa para cada um deles, conforme o art. 87, §1º do CPC. Requer, em sede liminar, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução (cf. Id. nº 298592873). É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão da decisão recorrida está em consonância com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, IV, “a”, do CPC. Os fundamentos recursais pautam-se exclusivamente na tese de que o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários advocatícios, considerando a redação do dispositivo sentencial que mencionou apenas “a requerida” em sua condenação. A sentença, prolatada de forma oral e disponível no relatório de mídias constante ao Id. nº 152574954 dos autos de origem, é clara ao ratificar deferimento do pedido liminar de despejo dos requeridos e, neste sentido, pontua “ainda que a parte requerida tenha afirmado que desocupou o bem em 03/01/2023, observando a regra da causalidade da sucumbência, a ação foi ajuizada em 12/02/2022, quando à propósito, já havia expirado o prazo contratual. Sendo assim, pelo menos ao ver do Juízo, a regra da causalidade, a regra da sucumbência deve ser atribuída à parte requerida para o fim de condená-la ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, que são estabelecidos na forma do artigo 85 (do CPC), em 10% do valor atualizado da causa” (destaquei) (sic – cf. vídeo contido no Id. nº 152574954 dos autos de origem – min. 07:08 – 07:48). Portanto, a sentença condenou a “parte requerida” ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, figurando no polo passivo da demanda FABIANA KELLEN PEREIRA BARBOSA e ADRIANO GONCALVES JOVINO (ora agravante), são esses os que respondem como parte requerida. Destaco, ainda, como se necessário fosse, que a questão aqui posta pelo agravante já havia sido dirimida na decisão contida no Id. nº 160306793 do processo de origem, que exclamou: “o Juízo condenou os REQUERIDOS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários”, contra a qual houve a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 1021965-97.2024.8.11.0000, distribuído a este relator, oportunidade em que o dispositivo sentencial foi, mais uma vez, explicado, deixando claro que a sucumbência foi atribuída à parte requerida. Assim como fiz na oportunidade do julgamento do agravo de instrumento supracitado, que o ora agravante interpôs em conjunto com a outra requerida, alerto para a observância dos incisos dispostos no artigo 80 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as condutas processuais intoleráveis e que ensejam a aplicação de multa, no presente caso, especialmente para os incisos VI e VII. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Advirto que não será tolerada conduta processual contrária aos princípios da boa-fé processual, de modo que a oposição de recurso com intuito manifestamente protelatório contra a presente decisão ensejará a aplicação de multa (arts. 81, 1.026, §2º, do CPC). Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Adalia Veggi Pinto De Arruda x Ligiany Maria De Arruda E Silva Okawa e outros

ID: 306250382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1030567-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALIA VEGGI PINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

LIGIANY MARIA DE ARRUDA E SILVA OKAWA ROGERIO OKAWA VERO EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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WILLIAM KHALIL

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CELIA SILVA DE QUEIROZ

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ANA ELIZABETH SOARES DA SILVA ESPIGARES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1030567-85.2023.8.11.0041 Autor: ADALIA VEGGI PINTO DE ARRUDA Réu: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) DECISÃO A inicial foi recebida com a concessão da tutela de urgência. Trata-se de embargos de terceiro oposto por Adalia Veggi Pinto Arruda contra Vero Empreendimentos Ltda, Rogério Okawa e Ligiany Maria de Arruda e Silva, objetivando a desconstituição da constrição realizada sobre o imóvel matrícula n. 94.668. A inicial foi recebida com a concessão da tutela de urgência. O feito teve regular tramitação com apresentação de contestação por Rogério Okawa e Ligiany Maria de Arruda e Silva, a qual foi impugnada pela embargante. A embargada Vero Empreendimentos Ltda não se manifestou nos autos. Instadas a manifestar, somente os embargados Rogério e Ligiany requereram prova oral. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Considerando que, citada, a embargada Vero Empreendimentos Ltda permaneceu inerte, decreto a sua revelia. Estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte embargante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte embargada os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. O ponto controvertido consiste em demonstrar a boa-fé da embargante na aquisição do imóvel objeto da lide. Defiro a prova oral requerida pelos embargados e DESIGNO audiência de instrução para o dia 28 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da embargante e inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Nos termos do art. 455 caput do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4º do mesmo dispositivo. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos . 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado . § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY2ODU0MTEtN2E2Zi00MDlhLTkwYWMtODE1YWVlYTY3Njcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Intime-se pessoalmente a embargante para vir depor, sob pena de confissão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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