Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1030567-14.2021.8.26.0405"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Janderson De Sousa Pereira

ID: 275946485

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030567-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JANDERSON DE SOUSA PEREIRA

80

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1030567-77.2020.4.01.3800

ID: 315696945

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030567-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDERSON DE SOUSA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030567-77.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10305677720204013800/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JANDERSON DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILT…

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Processo nº 1030567-77.2020.4.01.3800

ID: 315696950

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030567-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDERSON DE SOUSA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030567-77.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10305677720204013800/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JANDERSON DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILT…

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Processo nº 1030567-77.2020.4.01.3800

ID: 307075913

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030567-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDERSON DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1030567-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JANDERSON DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG18… Apelação Cível Nº 1030567-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JANDERSON DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL VÁLIDA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o caráter especial das atividades exercidas pelo autor em diversos períodos laborais e concedeu o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (01/02/2019), com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deveria ser submetida ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida; (ii) saber se é válida a prova pericial produzida judicialmente para fins de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ainda que extemporânea e com tempo reduzido de medição; (iii) saber se a concessão da aposentadoria especial deve retroagir à DER, mesmo que a comprovação do tempo especial tenha ocorrido apenas judicialmente; (iv) saber se há necessidade de afastamento da atividade especial desde a DER ou somente após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois, embora ilíquida, trata-se de condenação com valor estimado inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 4. O laudo pericial judicial, ainda que produzido após os períodos laborados e com medição pontual, é prova idônea das condições nocivas do ambiente de trabalho, conforme autorizado pela Súmula 68 da TNU. 5. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais caracteriza atividade especial, ainda que não ocorra durante toda a jornada, sendo suficiente que seja ínsita ao desempenho das funções. 6. A comprovação judicial posterior de exposição a agentes nocivos permite a retroação dos efeitos da aposentadoria à DER, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.763.255/SP). 7. O impedimento de continuar exercendo atividade insalubre aplica-se somente após o trânsito em julgado da decisão concessória, conforme entendimento do STF no Tema 709. 8. Juros e correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 9. Majoram-se os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. O prequestionamento se dá de forma implícita, dispensada menção expressa aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A sentença previdenciária que especifica critérios de cálculo do valor devido, ainda que ilíquida, pode ser dispensada de reexame necessário se o valor da condenação não ultrapassar os parâmetros do art. 496, §3º, do CPC/2015. 2. O laudo pericial judicial é meio válido de comprovação de atividade especial, mesmo se extemporâneo, desde que demonstre adequadamente a exposição a agentes nocivos. 3. Os efeitos financeiros da aposentadoria especial retroagem à DER quando comprovado judicialmente o direito adquirido à época do requerimento administrativo. 4. A obrigatoriedade de afastamento de atividade especial aplica-se somente após o trânsito em julgado da decisão que concede aposentadoria especial. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 201, §1º, II; Lei 8.213/91, arts. 57, 58; CPC/2015, arts. 85, §11; 496, §3º; 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961 (Tema 709); STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP; REsp 1.492.221 (Tema 905); RE 870.947/SE (Tema 810); Súmula 68 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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