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Processo nº 1032910-82.2020.8.11.0001

ID: 291451612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032910-82.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MACHADO BORTONCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Cleonice Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 305182759

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032910-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032910-88.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CLEONICE DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032910-88.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CLEONICE DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLEONICE DA SILVA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora ser proprietária do imóvel vinculado à matrícula n.º 494280-9, sendo também responsável pelo consumo e pagamento das respectivas faturas de fornecimento de água. Informa que, em agosto de 2022, o fornecimento de água foi suspenso sob a alegação de existência de débito em aberto, embora todas as faturas tenham sido devidamente quitadas. Diante da interrupção do serviço, solicitou a realização de vistoria e providências técnicas, pois mesmo com o abastecimento irregular (a água não estaria subindo para a caixa d’água), o hidrômetro continuava registrando o consumo como se o fornecimento estivesse ocorrendo normalmente. Afirma que, mesmo após reiteradas tentativas de resolução administrativa, a requerida permaneceu inerte, não solucionando o problema, o que motivou a propositura da presente demanda judicial. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, bem como a realização de vistoria técnica. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão deferindo a medida liminar pleiteada no ID 94094071. Aportou aos autos manifestação da parte requerida apresentando comprovação de cumprimento da medida liminar (ID 94936012). Citada, a parte requerida apresentou contestação sob o ID 110972533. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 128878905. Decisão saneadora proferida no ID 137891278, oportunidade em que foi determinada a produção de prova pericial a fim de averiguar a regularidade do hidrômetro e se houve falha na prestação do serviço pela concessionaria. Laudo pericial sob o ID 157441375. Devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial (ID 157631580), a parte requerida manifestou sua concordância com os conclusões periciais (ID 160180884), enquanto a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis em 26/06/2024. É o relatório. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, pois presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos necessários para a entrega do provimento jurisdicional. Pois bem. A controvérsia gira em torno da suposta suspensão indevida do fornecimento de água ao imóvel da parte autora, associado à matrícula n.º 494280-9, e à alegada omissão da concessionária em realizar os reparos necessários, bem como à pretensão indenizatória por danos morais. A parte autora sustenta que teve o fornecimento de água interrompido indevidamente, apesar de estar em dia com os pagamentos, e que, mesmo diante de solicitações, não houve solução administrativa por parte da ré. No ID 93698690 é possível verificar o atendimento realizado através do aplicativo WhatsApp em 12 de agosto de 2022, oportunidade em que a autora busca saber qual teria sido o motivo do corte da água em sua residência, uma vez que as faturas se encontravam pagas, bem como requereu o seu histórico de pagamento dos últimos 12 meses (93698690, p. 12). Por sua vez, a requerida alega que não houve ordem de corte vinculada à matrícula da autora e que não há registro de aviso de débito ou pendência comunicada ao usuário (ID 110972533, p. 3). Ressalta ainda que, conforme inspeção realizada em 02/09, o fornecimento de água estava normal. Analisando com acuidade a solicitação n.º 63275358 vinculada ao ID 94936012, p. 4, fundamentada na “verificação de qualidade do serviço – religação”, verifico que consta a seguinte informação: “Água encontra se ligada normal”. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora alegou que “vistoria ocorreu após o período em que ocorreram os supostos problemas no abastecimento. Portanto, sua validade é questionável, uma vez que não reflete as condições enfrentadas à época dos fatos. Além disso, a simples execução de uma vistoria não é suficiente para refutar minha alegação de falta d'água, pois os problemas podem ser intermitentes e não necessariamente visíveis em um momento específico” (ID 128878905, p. 2/3). Com a finalidade de elucidar os fatos narrados, foi determinda a produção de prova pericial de ofício. O laudo pericial anexado aos autos concluiu que não foram constatados vazamentos na parte interna do imóvel, e que, na realidade, o consumo apurado é superior ao valor efetivamente pago pela autora, o que afastaria a tese de ausência de fornecimento e reforçaria a possibilidade de subfaturamento, in verbis: “(...) Dessa forma, observou-se que a autora está consumindo 106 litros por dia, enquanto o hidrômetro da Águas Cuiabá mensurado, apenas, 100 litros. Isso indica que a parte autora está consumindo mais água do que efetivamente está pagando. Ademais, insta ressaltar que não foram encontrados vazamentos na parte interna do objeto periciado.” (ID 157441375, p. 11). Embora o fornecedor de serviços públicos responda objetivamente pela reparação dos danos causados por defeito na prestação de serviço, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, 6º, da Constituição Federal, pela teoria do risco da atividade e risco administrativo, a respectiva norma não dispensa a demonstração inequívoca do dano suportado em decorrência do comportamento ilícito. O ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de quem alega, ao passo que a inversão do ônus prevista no CDC em seu art. 6º, inciso VIII, não tem o condão de afastar da recorrida do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, não bastando a simples menção do direito, pois imprescindível a sua demonstração, sob pena de improcedência da pretensão. Sobre o tema, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Águas de Barra do Garças Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 ao autor Roberto Dias de Carvalho, em razão de suposto desabastecimento de água entre os dias 28/08/2024 e 07/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que demonstrem a falha na prestação do serviço de abastecimento de água e o consequente dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de desabastecimento, por si só, não configura defeito na prestação do serviço, especialmente quando a interrupção decorre de necessidade de reparo técnico, configurando hipótese de força maior. 4. A parte autora não produz prova mínima de que sua residência foi efetivamente afetada pelo desabastecimento de água, tampouco de que tenha contratado serviço de caminhão-pipa ou suportado custos adicionais. 5. Reportagens e comunicados jornalísticos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que o recorrido sofreu pessoalmente os transtornos alegados. 6. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, o art. 373, I do CPC impõe à parte autora o encargo de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso. 7. A ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o alegado prejuízo impede a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A simples alegação de interrupção no fornecimento de água não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo suportado. 2. A necessidade de reparo na rede de abastecimento constitui hipótese de força maior e afasta a responsabilidade da concessionária quando não demonstrada falha na prestação do serviço. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige que o consumidor apresente ao menos indícios mínimos de verossimilhança dos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. (N.U 1012174-92.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (Grifei) No caso dos autos, não há elemento de convicção que legitime as alegações da parte autora quanto ao dano experimentado, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Logo, nos termos jurisprudenciais, a mera alegação de que a sua unidade consumidora foi atingida pelo desabastecimento de água no período alegado, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais, razão pela qual INDEFIRO o pleito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil (ID 94094071). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Itiquira/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Portaria n.866/2025 - CGJ

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