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"1032910-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1032910-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 0001728-32.2012.8.14.0021

ID: 277058371

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001728-32.2012.8.14.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANE CARDOSO MACAREVICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Busca e Apreensão] PROCESSO n.º 0001728-32.2012.8.14.0021 AUTOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Busca e Apreensão] PROCESSO n.º 0001728-32.2012.8.14.0021 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: FREDSON JOSE DE CARVALHO PEDRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Face à petição de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução deve a parte autora proceder a devida emenda a inicial para juntar o título executivo. Tendo em vista tratar-se de demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário, considerando a possibilidade de circulação do título, em consonância ao entendimento da jurisprudência pátria, intime-se a parte exequente para, nos termos do artigo 320 do CPC, emendar a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o original do título que pretende executar, por ser requisito essencial à formação válida do processo de execução, bem como memória discriminada e atualizada do valor do débito (nos termos do art. 798, II, b do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Determinação de emenda da inicial para juntada da cédula de crédito bancário original - Não cumprimento - Sentença que indefere a inicial - Apelo do autor - Ação fundada em título de crédito passível de circulação e endossável - Via original não juntada - Princípio da cartularidade - Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10329109620198260002 SP 1032910-96.2019.8.26.0002, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 11/02/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse providenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não se cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2117579 SP 2022/0125412-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022)De igual modo, confira-se precedente, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, através do Agravo em Recurso Especial Nº 995.673 - DF (2016/0264134-3), onde é relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze e data de Publicação: DJ 06/04/2017. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023 e Portaria nº 6043/2024-GP, de 23.12.2024)

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Processo nº 0802366-74.2018.8.14.0133

ID: 277121035

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802366-74.2018.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0802366-74.2018.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fidu… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0802366-74.2018.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO Nome: TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 909, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-147 REU: GILVANA LARISSA MONTEIRO FERREIRA Nome: GILVANA LARISSA MONTEIRO FERREIRA Endereço: Rua Alfredo calado, 13, QD 05 -px fim da linha, Mirisol, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Face à petição de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução deve a parte autora proceder a devida emenda a inicial para juntar o título executivo. Tendo em vista tratar-se de demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário, considerando a possibilidade de circulação do título, em consonância ao entendimento da jurisprudência pátria, intime-se a parte exequente para, nos termos do artigo 320 do CPC, emendar a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o original do título que pretende executar, por ser requisito essencial à formação válida do processo de execução, bem como memória discriminada e atualizada do valor do débito (nos termos do art. 798, II, b do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Determinação de emenda da inicial para juntada da cédula de crédito bancário original - Não cumprimento - Sentença que indefere a inicial - Apelo do autor - Ação fundada em título de crédito passível de circulação e endossável - Via original não juntada - Princípio da cartularidade - Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10329109620198260002 SP 1032910-96.2019.8.26.0002, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 11/02/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse providenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não se cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2117579 SP 2022/0125412-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022)De igual modo, confira-se precedente, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, através do Agravo em Recurso Especial Nº 995.673 - DF (2016/0264134-3), onde é relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze e data de Publicação: DJ 06/04/2017. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023 e Portaria nº 6043/2024-GP, de 23.12.2024)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1032910-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 0001728-32.2012.8.14.0021

Processo nº 0802366-74.2018.8.14.0133