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Processo nº 1033567-48.2025.8.11.0001

ID: 313862579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033567-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE TSERERUREME DZAYWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1033567-48.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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Jose Roberto Theodoro & Cia Ltda - Me x Una Marketing De Eventos Ltda

ID: 324959772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-13.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO THEODORO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

UNA MARKETING DE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1033567-13.2023.8.11.0003 Ação: Cobrança c/c Danos Morais Autor: José Roberto Theodor…

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Processo nº 1033567-48.2025.8.11.0001

ID: 306944732

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033567-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1033567-48.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEOVANE TSERERUREME DZAYWA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajui…

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Processo nº 1033567-64.2021.8.11.0041

ID: 283274266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MERCOSUL S/A MAURO LUIS PILZ ROSELENE REITER PILZ

Sentença

Advogados:

JONAS ROBERTO WENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BRANDELLI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A, MAURO LUIZ PILZ e ROSELENE REITER PILZ contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a penhora de veículos realizada via sistema Renajud, no âmbito da execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Os embargantes sustentam que a decisão incorreu em inexatidão material, pois, embora tenha tratado de embargos de declaração, no dispositivo consta: “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos”, quando o correto seria: “REJEITO os embargos de declaração opostos”. Aduzem que tal erro pode gerar efeitos prejudiciais à parte e requerem a devida correção. Não foi apresentado contrarrazões, embora devidamente intimado a embargada (ID 182024231). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material existente na decisão. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que inexatidões materiais, formais ou de redação podem e devem ser sanadas mediante este recurso, independentemente da ocorrência de efeitos infringentes. Na hipótese, evidencia-se que a decisão embargada, embora tenha analisado embargos de declaração, consignou, no dispositivo, improcedência dos embargos à execução fiscal, processo que sequer foi apreciado naquela oportunidade, pois tramita em apenso, sob o número 1043548-49.2023.8.11.0041. Trata-se, pois, de erro material manifesto, que não demanda reanálise do mérito, mas tão somente adequação formal da decisão, para que reflita corretamente o objeto que foi efetivamente apreciado. A ausência de oposição ao recurso por parte do exequente reforça a necessidade da correção, evitando-se eventuais prejuízos processuais, especialmente quanto à formação da coisa julgada e eventuais execuções decorrentes de erro formal. Com efeito, não se pode admitir que a redação inexata do dispositivo da decisão gere dúvidas quanto ao alcance e à extensão da tutela jurisdicional prestada. O princípio da segurança jurídica impõe ao julgador o dever de zelar pela clareza e precisão de suas decisões. Portanto, a correção ora requerida encontra respaldo não apenas na legislação processual, mas também no dever de boa-fé objetiva e de colaboração das partes e do Juízo para a correta condução do processo. Atente-se a serventia quanto ao pedido de exclusividade das intimações (item 6 dos embargos ID 182011885), conforme previsto no art. 272, § 5º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para corrigir erro material, a fim de que, onde se lê: “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos”, leia-se: “REJEITO os embargos de declaração opostos”. No mais, permanece a decisão tal como lançada. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1033567-64.2021.8.11.0041

ID: 280622052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MERCOSUL S/A MAURO LUIS PILZ ROSELENE REITER PILZ

Sentença

Advogados:

JONAS ROBERTO WENTZ

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MAURICIO BRANDELLI PERUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado contra o despacho de ID n.º 182410092, proferido nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em face do Estado de Mato Grosso. Os embargantes alegam a existência de omissão no referido despacho, pois não houve manifestação sobre o reconhecimento expresso, pelo ente público, da ilegitimidade passiva dos sócios para figurar na CDA n.º 20192763536, tampouco quanto à necessidade de julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública, por sua vez, efetivamente reconheceu parcialmente a ilegitimidade passiva dos embargantes, afirmando expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)” e informou que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com posterior juntada da nova CDA aos autos. Portanto, é correto afirmar que houve concordância parcial da Fazenda Pública, especificamente quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes. No entanto, a Fazenda não requereu a extinção imediata da execução fiscal em relação aos sócios, optando por proceder à alteração administrativa da CDA, o que os embargantes consideram inadequado, pois entendem que a exclusão dos sócios do polo passivo da execução deve ocorrer por meio de decisão judicial declaratória, extinguindo-se a execução fiscal em relação a eles, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários e danos morais. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a Fazenda Pública Estadual manifestou expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)”, informando ainda que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com a posterior juntada da nova CDA aos autos. Desse modo, resta incontroverso o reconhecimento, pela própria exequente, da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal em trâmite. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, de modo que, havendo erro na inclusão dos embargantes na CDA, não cabe mera substituição administrativa da certidão, mas sim a extinção da execução fiscal em relação aos mesmos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida neste momento. Com efeito, a decisão ora proferida é de natureza interlocutória e poderá ser objeto de novos embargos ou recursos pelas partes. Não se mostra prudente, tampouco processualmente adequado, o reconhecimento de indenização por danos morais antes do trânsito em julgado da decisão que extingue a execução fiscal em relação aos embargantes. Ademais, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os atos constritivos praticados tenham extrapolado os limites da legalidade, tampouco que tenham causado dano moral passível de indenização nesta fase processual. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, sem prejuízo de eventual rediscussão pelas partes, caso queiram, após o trânsito em julgado da presente decisão. Verificada a omissão apontada, impõe-se a acolhida parcial dos embargos de declaração, com as consequências jurídicas que se seguem. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para: 1. Declarar o reconhecimento, pelo Estado de Mato Grosso, da ilegitimidade passiva dos embargantes Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado para figurarem como corresponsáveis pela CDA n.º 20192763536; 2. Extinguir a execução fiscal n.º 1029132-04.2020.8.11.0002 em relação aos referidos embargantes, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 3. Condenar a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ora, sem prejuízo de futura apreciação, após o trânsito em julgado da presente decisão, caso assim requeiram as partes; 5. Determinar o levantamento de eventuais constrições patrimoniais efetivadas no curso da presente execução fiscal, em nome dos executados, expedindo-se o necessário para a liberação conforme o caso. 6. Considerar prejudicada a produção de outras provas, eis que a matéria é exclusivamente de direito e encontra-se suficientemente instruída. Após o decurso de prazo, retifique-se o polo passivo e intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar interesse no feito no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remessa ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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