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Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 324070327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA - FESPUMEB contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e e deu provimento à apelação e remessa da União, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia – FESPUMEB, em substituição processual dos servidores públicos municipais de Jacaraci/BA, visando à declaração de não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e a restituição de valores recolhidos indevidamente. 2. Sentença de primeiro grau que homologou parcialmente o pedido, reconhecendo a não incidência das contribuições sobre determinadas verbas e condenando a União à restituição, com correção pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa da FESPUMEB para atuar em substituição processual; e (ii) a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indicadas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da legitimidade ativa da FESPUMEB revelou a existência de sindicato regularmente constituído no município de Jacaraci/BA, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o que inviabiliza a atuação da federação como substituta processual, conforme o art. 8º, II e III, da CF/1988. 5. Precedentes do STF e STJ consolidam a necessidade de registro sindical para assegurar a legitimidade ativa de entidades sindicais. A ausência de registro no momento da propositura da ação caracteriza ilegitimidade, podendo ser reconhecida de ofício. 6. Reconhecimento da remessa necessária, considerando que o proveito econômico da condenação não é de valor líquido e certo, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. Apelação da autora não conhecida. Sustenta a embargante, em síntese, ocorrência de omissão quanto à legitimidade subsidiária da federação diante da ausência de sindicato regularmente constituído no Ministério do Trabalho e Emprego. A UNIÃO apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Conforme estabelecido pelo art. 8º, incisos I a III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuar em substituição processual na defesa dos interesses de seus membros e associados. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, disciplina e estabelece regras básicas acerca da organização das entidades sindicais, atribuindo-lhes uma estrutura hierárquica piramidal, nos termos de seus arts. 533, 534 e 535, na qual as confederações, encontram-se no topo, as federações logo abaixo, e os sindicatos na base da pirâmide. Diante desse quadro, deve-se observar que a confederação, entidade sindical de 3º grau, possui legitimidade para ajuizar ações judiciais tão somente em defesa dos interesses das federações, associações de 2º grau que, por sua vez, possuem legitimidade para atuar em defesa dos interesses dos sindicatos. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais, sendo inadmissível a atuação de Federação na condição de substituta processual na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, evitando assim a ocorrência de representação per saltum. Precedentes - RE 753.226 AgR/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 09/06/2015; ARE 872.818 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/03/2017; RE 1374316 ED-AgR/STF, Relator Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, 25/04/2023, DJe de 05/05/2023. No que tange às federações, consideradas entidades sindicais de grau superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha firmando entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade subsidiária extraordinária para atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. No entanto, no julgamento do ARE 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, em que se discute a possibilidade de atribuir legitimidade extraordinária às federações sindicais, quando não há entidade sindical na circunscrição territorial, o Superior Tribunal Federal reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que “o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais”, afetando o Tema 1.355, que encontra-se pendente de julgamento. Nesse sentido, precedentes do STF e deste Tribunal: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE 1520376 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2024, processo eletrônico DJe-351 DIVULG 21/11/2024 PUBLIC 22/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA DEFESA DE INTERESSES PER SALTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Coletiva n. 1073328-57.2023.4.01.3400, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da federação para a defesa de eventuais direitos titularizados por pessoas distintas de seus integrantes, que são os sindicatos. 2. As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações somente têm legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Desse modo, a confederação, que é uma associação sindical de 3º grau composta por federações, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses das federações. 3. A federação, por sua vez, que é uma associação sindical de 2º grau composta por sindicatos ou entidades patronais de determinada atividade econômica, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos sindicatos ou das entidades patronais. Finalmente, o sindicato, este sim, composto, conforme o caso, por trabalhadores ou empresas de determinada atividade econômica, e que por isso mesmo se caracteriza como entidade sindical de 1º grau, tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos trabalhadores ou das empresas. 4. Em regra, a legitimidade para as ações judiciais em defesa dos interesses dos trabalhadores ou empresas é da entidade sindical de primeiro grau, não se admitindo a defesa desses interesses per saltum, que é o que acontece quando uma federação atua em defesa dos interesses dos filiados a um sindicato. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, ao tratar da possível legitimidade extraordinária de federação sindical, reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que "o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais", tendo a Suprema Corte afetado o Tema 1.355, encontrando-se pendente a discussão no sentido de terem ou não as federações sindicais "legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial". 6. Na hipótese, a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul - FESERP-MS não detém legitimidade ativa, pois está atuando na defesa dos associados dos sindicatos a ela filiados. 7. Apelação desprovida. (AC 1073328-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Nada obstante, anote-se que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. Assim, verificado que a Federação autora busca atuar na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, caracterizada a representação per saltum, conclui-se pela sua ilegitimidade ad causam. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se constata a existência de vícios no acórdão embargado. A fundamentação apresentada foi clara e suficiente ao reconhecer a ilegitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual dos servidores municipais, com base na jurisprudência do STF (ARE 1.520.376-RG, Tema 1.355) e do TRF1 (AC 1073328-57.2023.4.01.3400). 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, torna prejudicada a análise sobre o mérito da demanda, inclusive quanto às verbas trabalhistas e à sucumbência, não havendo falar em omissão sobre esses tópicos. 3. Não verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 277038272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A O processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 277263285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A O processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 277791902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A O processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 277752716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A O processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1033567-16.2023.4.01.3304

ID: 331872049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033567-16.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOPOLDINO DE SA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10335… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033567-16.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO ANDRADE TELES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOPOLDINO DE SA REIS - BA73082 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Bruno Andrade Teles de Jesus em face da Caixa Econômica Federal, visando à declaração de inexigibilidade de valores cobrados em contrato de financiamento estudantil – FIES, sob o argumento de que estaria sendo cobrado de forma indevida, mesmo antes do início da fase de amortização, uma vez que ainda não teria concluído o curso ou, alternativamente, estaria dentro do período de carência legalmente previsto. Alega, ainda, que houve cobrança em duplicidade e requer a devolução dos valores pagos a maior, bem como eventual indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando que os lançamentos efetuados decorreram de cobrança regular do contrato, cuja fase de amortização teve início em 15/10/2023, conforme cláusula contratual e legislação vigente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da regularidade da cobrança – fase de amortização A controvérsia gira em torno da alegada cobrança antecipada de parcelas do financiamento estudantil firmado entre as partes, sem respeito à suposta carência de 18 meses prevista na legislação do FIES. Contudo, após a edição da Medida Provisória 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, a disciplina do financiamento estudantil sofreu substancial alteração. O art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela referida MP e convertida na Lei nº 13.530/2017, estabelece que: “Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso [...]” Ou seja, o período de carência de 18 meses aplica-se exclusivamente aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, não abrangendo os contratos posteriores. No caso dos autos, conforme se extrai da tela do sistema CAIXA-SIAPI (ID. 1968816190), o contrato de financiamento foi firmado com início da fase de utilização em 15/01/2021, sendo que a fase de amortização foi fixada para o período entre 15/10/2023 a 15/03/2044. Esse calendário contratual está em consonância com a Cláusula Sétima, item II – AMORTIZAÇÃO, que expressamente dispõe: “II – AMORTIZAÇÃO: período que se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização.” Portanto, considerando que a fase de utilização se encerrou em 15/10/2023, é plenamente regular o início da fase de amortização no mês subsequente, conforme o contrato e a legislação vigente. Não há que se falar em cobrança antecipada ou indevida. 2.2. Da ausência de ilegalidade ou vício – improcedência do pedido Diante da regularidade contratual e legal das cobranças, não se vislumbra qualquer abusividade ou falha na prestação do serviço bancário que justifique a declaração de inexigibilidade dos débitos ou a repetição dos valores. Ressalte-se que não houve comprovação de pagamento em duplicidade nem de cobrança superior ao pactuado. Tampouco foi apontada conduta da instituição financeira que pudesse configurar dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples cobrança de valores fundados em contrato regularmente celebrado, ainda que eventualmente controvertidos, não configura, por si só, dano moral, salvo em casos de conduta abusiva, o que não se verifica nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Bruno Andrade Teles de Jesus em face da Caixa Econômica Federal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, antes do encaminhado à Turma Recursal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1033567-16.2023.4.01.3304

ID: 331872052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033567-16.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10335… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033567-16.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO ANDRADE TELES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOPOLDINO DE SA REIS - BA73082 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Bruno Andrade Teles de Jesus em face da Caixa Econômica Federal, visando à declaração de inexigibilidade de valores cobrados em contrato de financiamento estudantil – FIES, sob o argumento de que estaria sendo cobrado de forma indevida, mesmo antes do início da fase de amortização, uma vez que ainda não teria concluído o curso ou, alternativamente, estaria dentro do período de carência legalmente previsto. Alega, ainda, que houve cobrança em duplicidade e requer a devolução dos valores pagos a maior, bem como eventual indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando que os lançamentos efetuados decorreram de cobrança regular do contrato, cuja fase de amortização teve início em 15/10/2023, conforme cláusula contratual e legislação vigente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da regularidade da cobrança – fase de amortização A controvérsia gira em torno da alegada cobrança antecipada de parcelas do financiamento estudantil firmado entre as partes, sem respeito à suposta carência de 18 meses prevista na legislação do FIES. Contudo, após a edição da Medida Provisória 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, a disciplina do financiamento estudantil sofreu substancial alteração. O art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela referida MP e convertida na Lei nº 13.530/2017, estabelece que: “Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso [...]” Ou seja, o período de carência de 18 meses aplica-se exclusivamente aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, não abrangendo os contratos posteriores. No caso dos autos, conforme se extrai da tela do sistema CAIXA-SIAPI (ID. 1968816190), o contrato de financiamento foi firmado com início da fase de utilização em 15/01/2021, sendo que a fase de amortização foi fixada para o período entre 15/10/2023 a 15/03/2044. Esse calendário contratual está em consonância com a Cláusula Sétima, item II – AMORTIZAÇÃO, que expressamente dispõe: “II – AMORTIZAÇÃO: período que se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização.” Portanto, considerando que a fase de utilização se encerrou em 15/10/2023, é plenamente regular o início da fase de amortização no mês subsequente, conforme o contrato e a legislação vigente. Não há que se falar em cobrança antecipada ou indevida. 2.2. Da ausência de ilegalidade ou vício – improcedência do pedido Diante da regularidade contratual e legal das cobranças, não se vislumbra qualquer abusividade ou falha na prestação do serviço bancário que justifique a declaração de inexigibilidade dos débitos ou a repetição dos valores. Ressalte-se que não houve comprovação de pagamento em duplicidade nem de cobrança superior ao pactuado. Tampouco foi apontada conduta da instituição financeira que pudesse configurar dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples cobrança de valores fundados em contrato regularmente celebrado, ainda que eventualmente controvertidos, não configura, por si só, dano moral, salvo em casos de conduta abusiva, o que não se verifica nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Bruno Andrade Teles de Jesus em face da Caixa Econômica Federal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, antes do encaminhado à Turma Recursal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1033567-19.2023.4.01.3400

ID: 258912924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033567-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RANINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA

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BRUNA ALVES LEITE VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMI… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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