Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036067-56.2024.8.26.0405"

Processo nº 1036067-87.2025.8.11.0001

ID: 282006798

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036067-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036067-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENISE MARIA DE AMORIM Endereço: Avenida Tuiuiú, 10, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001986-90.2021.8.11.0086

ID: 335786521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001986-90.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001986-90.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001986-90.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EVERTON RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 040.036.461-18 (APELANTE), MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO RAFAEL BARBOSA NETO - CPF: 732.784.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO LUIS MATOS NUNZIO - CPF: 025.337.651-39 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação. Embriaguez na condução de veículo automotor. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Rejeitada. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de teste de etilômetro. Capacidade psicomotora alterada comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de embriaguez na condução de veículo automotor, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe a pena de seis meses de detenção, bem como o pagamento de dez dias-multa. 2. O apelante sustenta, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção de sua punibilidade. No mérito, alega que o conjunto probatório é frágil, requerendo sua absolvição. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada e; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade do crime de embriaguez na condução de veículo automotor, mesmo na ausência de teste de alcoolemia. III. Razões de decidir 4. Não houve transcurso do prazo prescricional de três anos entre a data que a denúncia foi recebida e a prolação da sentença. 5. A materialidade do crime de embriaguez está demonstrada pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelos relatos da autoridade policial. 6. O depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante, desde que coerente com o conjunto probatório, é suficiente para atestar o estado de embriaguez do réu, tornando dispensável o teste de alcoolemia quando rejeitado. IV. Dispositivo e teses 7. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Quando não houver transcorrido o prazo legal entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a prescrição da pretensão punitiva estatal não se configura. 2. A configuração do crime de embriaguez na condução de veículo automotor prescinde da realização do teste de alcoolemia, desde que o conjunto probatório contenha elementos idôneos que comprovem a alteração da capacidade psicomotora do condutor”. __________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput § 1º, inciso II e § 2º; CP, arts. 109, inciso VI e 117, inciso IV; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 8; Res. 432/2013/CONTRAN Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 2223344 PR 2022/0318183-7, Rel. Des. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. em 14.8.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2067295 PR 2022/0040538-9, Rel. Min. Messod Azulay Neto, QUINTA TURMA, j. em 9.5.2023; TJMT, Apelação Criminal n. 1036067-55.2023.8.11.0002, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 9.5.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1007041-97.2020.8.11.0040, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 30.5.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1006487-08.2022.8.11.0004, Rel. Des. Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 13.6.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000954-14.2022.8.11.0022, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 6.6.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Everton Ribeiro de Araujo contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1001986-90.2021.8.11.0086 pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum, que o condenou à pena de seis meses de detenção, bem como ao pagamento de dez dias-multa, pelo delito de embriaguez na condução de veículo automotor, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Id. 267812776). Em síntese, o apelante alega, em sede de preliminar, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção de sua punibilidade. No mérito, afirma que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a materialidade da embriaguez na condução de veículo automotor, protestando por sua absolvição. (Id. 267812781). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo, requerendo o conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (Id. 267812784). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (Id. 269624290), sintetizando a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – Pedido de reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a absolvição do crime de embriaguez ao volante por atipicidade material da conduta por ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora – Alegações improcedentes – Inocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva na Modalidade Retroativa – Após a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada – Lapso temporal inferior a 03 anos – Impossibilidade de absolvição do crime de embriaguez ao volante – Crime de perigo abstrato – Prova testemunhal corroborada pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora – Comprometimento da capacidade psicomotora do agente evidenciada no conjunto probatório – Prescindibilidade do teste de alcoolemia – Julgados TJMT – Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Como relatado, Everton Ribeiro de Araujo foi condenado à pena de seis meses de detenção, bem como ao pagamento de dez dias-multa, pelo delito de embriaguez na condução de veículo automotor, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Id. 267812776). Irresignado, o apelante pleiteia, em sede de preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a extinção de sua punibilidade. No mérito, afirma que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar à materialidade da embriaguez ao volante, protestando por sua absolvição (Id. 267812781). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Infere-se do inquérito policial que, no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 17h, nas vias públicas desta cidade e comarca de Nova Mutum/MT, em especial na Avenida das Arapongas, bairro Bela Vista, próximo à academia Corpo a Corpo, EVERTON RIBEIRO DE ARAUJO, vulgo ‘Evertinho’ ou ‘Augustinho’, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, conduziu veículo automotor, consistente em uma caminhonete L200, placa QBW 4861, cor branca, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo restou apurado, no dia do fato, os policiais militares receberam informações de que o veículo acima descrito transitava velozmente pelas vias pública desta urbe, razão pela qual iniciaram as diligências para localizá-lo. Infere-se que o denunciado dirigia a caminhonete mencionada, nas proximidades do Posto Bem Brasil II, quando foi abordado pelos militares. Durante a diligência, foi constatado que o increpado estava visivelmente embriagado, apresentando-se com os seguintes sintomas: olhos avermelhados, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito; estando arrogante, exaltado, irônico, falante e disperso; além de possuir dificuldade de equilíbrio e fala alterada, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de ID 56987226 - Pág. 49. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia” (Id. 267812324). De início, o apelante suscita o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para a correta aferição do prazo prescricional, impõe-se a observância da pena aplicada em concreto, considerando-se os prazos temporais estabelecidos no artigo 107 do Código Penal, bem como as datas de recebimento da denúncia, prolação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação interpor recurso. No caso concreto, verifica-se na sentença que o apelante foi condenado à pena de seis meses de detenção (Id. 267812776 – páginas 2/5). Assim, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de três anos. Analisando-se os autos, constata-se que a denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2022 (Id. 267812329), enquanto o decisum condenatório foi proferido oralmente em audiência realizada em 25 de novembro de 2024, após o encerramento da instrução processual (Id. 267812776 – página 1), sendo posteriormente reduzido a termo e juntado nos autos (Id. 267812776 – páginas 2/5). À vista disso, considerando que a sentença foi proferida em audiência, com a inequívoca ciência das partes que se fizeram presentes, de acordo com o consignado no termo (Id. 267812776 – página 1), o referido ato judicial configura-se causa interruptiva do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Dessa forma, observando que a denúncia foi recebida no dia 17 de janeiro de 2022 e o decisum condenatório publicado em 25 de novembro de 2024, não houve o transcurso do lapso de três anos exigidos para a configuração da prescrição. Nesse sentido o entendimento desta Corte: “A contagem do prazo prescricional demonstra que não houve o transcurso do período de 3 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, afastando a alegação de prescrição” (TJMT, Apelação Criminal n. 1036067-55.2023.8.11.0002, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 9.5.2025, Publicado no DJE 9.5.2025). Dessarte, restando evidente que o prazo prescricional não se consumou inviável o acolhimento da pretensão de extinção da punibilidade do apelante, assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, o réu sustenta que o conjunto probatório seria insuficiente para comprovar a materialidade de embriaguez ao volante, argumentando que os depoimentos dos agentes apresentaram divergências, motivo pelo qual requer sua absolvição. Contudo, da análise acurada dos autos, conclui-se que o apelo defensivo não merece acolhimento. À luz do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, prática crime aquele que “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool ou de outra substância psicoativa”, conduta punida com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação. Para a verificação do comprometimento da capacidade psicomotora do condutor, o § 2º do referido códex estabelece que a prova pode ser obtida por meio de teste etilômetro “bafômetro” ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, ou por outros meios legalmente admitidos. Ademais, o § 1º, inciso II, do dispositivo legal, prevê que a condição do condutor pode ser constatada por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. À vista dessa expressa previsão legal, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução n. 432, de 23 de janeiro de 2013, regulamentou os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outras substâncias psicoativas. No caso concreto, a materialidade da infração penal descrita na peça acusatória encontra-se amplamente demonstrada por diversos elementos de convicção constantes nos autos, a saber: o auto de prisão em flagrante n. 305.3.2020.15551 (Id. 267812302); o boletim de ocorrência n. 2020.245280 (Id. 267812318 – páginas 43/48); os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais; e, especialmente, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (Id. 267812318 – página 49), por meio do qual o agente de trânsito registrou que o apelante apresentava olhos avermelhados, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, atitudes arrogantes, exaltação, ironia, falante e dispersão, além de não saber indicar a data e horário da abordagem, apresentando ainda dificuldade de equilíbrio e a fala alterada, caracterizando, assim, o estado de embriaguez, ainda que tenha se negado a realizar o teste etilômetro “bafômetro”. Em reforço à prova documental, merece destaque o depoimento do policial militar Raimundo Rafael Barbosa Neto, que, ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou com clareza: “Que eu me encontrava como oficial de área, em Nova Mutum, durante 24 horas, e que o copom, 190, ele recebeu um chamado a população dizendo que tinha um veículo L200, cor branca, ele tinha passado até a placa do veículo com um barulho de escapamento, fazendo direção perigosa dentro da cidade. Eu me recordo que estava próximo do bairro, já no bairro bela vista a gente após ter conhecimento do fato, começamos as diligências para tentar localizar esse veículo. O veículo citado ele foi visto, na avenida ali que dá corpo a corpo, próximo ao Posto Bem Brasil 2. Acionamos o sistema de luz e som da viatura policial, o condutor Everton estacionou o veículo é né no primeiro momento já estacionou o veículo a gente verbalizou para ele descer. Os dois ocupantes do veículo com a mão na cabeça foram abordado, revistado, e no primeiro momento nada ilícito foi localizado. Durante a entrevista com o condutor Everton a gente percebeu que ele estava com um odor etílico né e olhos avermelhados, diante da situação a gente fez algumas alguns questionamentos para ele e ele falou que tinha feito a ingestão de bebida alcoólica, que tinha no período, é durante o dia. Ele estava fazendo uma mudança de um colega dele e que dessa mudança estava ingerindo bebida alcoólica. É foi convidado fazer o teste do etilômetro né, o bafômetro ele se recusou. Eu falei para ele que ele ia ser conduzido para delegacia por conta disso [...]. Eu acabei algemando ele e conduzindo ele para delegacia. Foi feito a entrega do veículo na delegacia. O auto de constatação de embriaguez anexo ao boletim de ocorrência e apresentado ele na autoridade policial” (Id. 267812764). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de exame de alcoolemia não impede a comprovação do estado de embriaguez do condutor, desde que presentes outros elementos probatórios idôneos, tais como o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora e a prova testemunhal firme e coerente com o conjunto de provas colhidos durante a instrução processual. Vejamos: “1. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade . 2. O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante. Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante” (STJ - AgRg no AREsp: 2.223.344/PR 2022/0318183-7, Rel. Des. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, Data de Julgamento: 14.8.2023, Data de Publicação: DJe 17.8.2023). “II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez” (STJ - AgRg no AREsp: 2.067.295/PR 2022/0040538-9, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data de Julgamento: 9.5.2023, , Data de Publicação: DJe 12.5.2023). À vista disso, no caso concreto, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora aliado ao depoimento do agente Raimundo e à confissão do réu perante a autoridade judiciária quanto à ingestão de bebida alcoólica no dia dos fatos, constituem provas suficientes para atestar o estado de embriaguez do apelante. Saliento que, embora o apelante tenha afirmado que o consumo de bebida alcoólica se limitou a uma lata no horário do almoço (Id. 267812764), não há, nos autos, qualquer elemento que comprove tal versão, sendo certo que a testemunha Cássio, que se encontrava no veículo durante a abordagem policial, afirmou em juízo que o acusado sequer teria ingerido álcool no dia dos fatos, o que contraria sua narrativa defensiva, evidenciando, assim, a fragilidade da tese sustentada pela defesa. Importa destacar que não há, nos autos, qualquer elemento apresentado pela defesa que contrarie ou descredibilize a narrativa do agente Raimundo. Embora o apelante alegue que os depoimentos dos policiais militares apresentem divergências, é necessário considerar que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 10 de outubro de 2020, enquanto a audiência instrutória foi realizada em 25 de novembro de 2024, configurando um lapso temporal significativo, o que justifica a afirmação do policial Rafael de que não se recordava com precisão dos acontecimentos. Assim, considerando que o depoimento do policial Raimundo se mostra coerente, uníssono e harmônico com o restante do conjunto probatório, é possível afirmar, com segurança, que tal relato é idôneo para embasar a condenação do apelante, consoante o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Nesse sentido o entendimento desta Corte em casos similares: “4. Embriaguez ao Volante – Materialidade e autoria: A materialidade e a autoria do delito foram amplamente comprovadas por meio de depoimentos testemunhais, imagens do ocorrido, auto de prisão em flagrante e outros elementos probatórios, os quais demonstram que o apelante apresentava sinais claros de embriaguez, como fala “arrastada”, odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e comportamento agressivo. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o crime do art. 306 do CTB pode ser comprovado por prova testemunhal e outros meios, ainda que o réu tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro” (TJMT, Apelação Criminal n. 1007041-97.2020.8.11.0040, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2025, Publicado no DJE 30.5.2025). “1. A ausência do exame de etilômetro ou laudo técnico conclusivo não impede a condenação por embriaguez ao volante, pois o conjunto probatório formado por auto de constatação, depoimentos policiais, sinais evidentes de alteração psicomotora e confissão informal da ré comprova a materialidade e autoria do delito” (TJMT, Apelação Criminal n. 1006487-08.2022.8.11.0004, Rel. Des. Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13.6.2025, Publicado no DJE 13.6.2025). “3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por auto de constatação de sinais de embriaguez, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, e demais elementos dos autos. 4. A autoria restou demonstrada pelas provas testemunhais e confissão do réu, que admitiu a ingestão de bebida alcoólica. 5. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo e de forma coerente, possuem elevado valor probatório, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000954-14.2022.8.11.0022, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6.6.2025, Publicado no DJE 6.6.2025). Dessarte, diante do conjunto probatório, revela-se seguro o reconhecimento da materialidade do delito de embriaguez na condução de veículo automotor imputada ao réu, afastando-se, qualquer pretensão absolutória. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036067-21.2024.8.11.0002

ID: 260704763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036067-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 2.602,05 (dois mil seiscentos e dois reais e cinco centavos), disponibilizado na data de 08/01/2023. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Maria De Amorim x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332357050

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE MARIA DE AMORIM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE MARIA DE AMORIM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENISE MARIA DE AMORIM em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, no dia 10/05/2025, com partida às 08h40min, e chegada ao destino final às 09h35min. Informa que foi supreendido com o cancelamento do voo, sendo realocado para o voo no mesmo dia, com partida do Rio de Janeiro/RJ às 09h55min, e chegada aos destino às 17h00, com uma escala em São Paulo/SP. Assevera que suas bagagens foram extraviadas, as quais foram encontradas 07 (sete) dias depois. Assim, ajuíza a presente demanda pugnando pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido. Em sua contestação, a empresa ré afirma que o voo foi cancelado por necessidade operacional, e que teria oferecido suporte e realocação em outro voo. Acerca do extravio de bagagem, informa que que foi realizado o RIB, e que não há nos autos comprovação de que a bagagem foi extraviada de forma definitiva. Pugna, assim, pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua impugnação à contestação, a parte autora após enfrentar os argumentos vertidos na peça de resistência, reitera os pedidos proemiais. 2.1 – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. No caso em tela, a consumidora experimentou aumento considerável no tempo de viagem anteriormente contratado, cujo motivo foi necessidade operacional, sem a apresentação de qualquer prova neste sentido, conforme se pode verificar dos bilhetes aéreos de ids. nº 195366952 e 195366953 e Consulta de Voos Passados – VRA da ANAC: VOO ORIGINÁRIO VAR ORIGINÁRIO VOO ALTERADO VAR – VOO ALTERADO A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso, cujo atraso foi de mais de 07h00. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. No que concernem aos alegados danos morais sofridos pela autora, entendo que o atraso do voo implicou em transtornos, decorrentes do atraso de aproximadamente 07h00. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a requerida. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 3.000,00 (tres mil reais), para cada autora, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2.2 – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL A parte autora junta aos autos Registro de Irregularidade de Bagagem (id nº 195366954), noticiando o extravio de bagagem: RIB No que pertine aos danos morais, entendo que estes não restaram devidamente comprovados. Isto por que, verifica-se que conforme informado pela parte autora, a bagagem foi devolvida em 07 (sete) dias, conforma se infere da petição inicial de id nº 195366947, pág. 03. Acerca do extravio de bagagem, a Resolução nº 400 da ANAC, estabelece que a empresa aérea deverá restituir a bagagem do passagem no prazo de sete dias, conforme se pode verificar do teor do artigo 32, §2º, e somente em caso de não localização da bagagem no prazo do §2, é que deverá ser o consumidor indenizado: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. No em espeque, entendo que, apesar da falha na prestação de serviços, esta não atingiu direitos da personalidade da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, eis que a parte autora não logrou êxito em comprova o dano, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS . NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Desta feita, não havendo comprovação dos alegados danos morais, haja vista não se constituírem in re ipsa, não há de se falar em condenação das empresas por danos morais. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222647943001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência da indenização por danos morais. 3 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida ; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em decorrência do extravio de bagagem. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes