Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1037346-93.2020.4.01.3300

ID: 280854478

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037346-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1037346-93.2020.4.01.3300 AUTOR: MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DOS…

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Processo nº 1036067-78.2025.4.01.3500

ID: 321784100

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036067-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036067-78.2025.4.01.3500 AUTOR: CLEITON MARTINS DA SIL…

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-60.2025.4.01.3700

ID: 304774315

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036067-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA BELO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036067-60.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036067-60.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA PAZ ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BELO DOS SANTOS - MA21707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como com relação a processos listados (se houver) nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, Jefvirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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