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Processo nº 1036212-17.2023.8.11.0001

ID: 308772665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANA PIRES DEBESA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DEBORA ROSANA PIRES DEBESA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1036212-14.2023.8.11.0002

ID: 332483935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036212-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR AUGUSTINHO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036212-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: VALDIR AUGUSTINHO…

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Processo nº 1036212-17.2023.8.11.0001

ID: 275534315

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANA PIRES DEBESA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DEBORA ROSANA PIRES DEBESA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DEBORA ROSANA PIRES DEBESA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 189558869. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036212-46.2025.8.11.0001

ID: 282316490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036212-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036212-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA SANTA LAURA, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-810 POLO PASSIVO: Nome: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA Endereço: AV. TENENTE CORONEL DUARTE, 87, ., CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 Nome: ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA Endereço: RUA OITENTA E TRÊS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-500 Nome: BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Endereço: RUA OITENTA E TRÊS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Jaderson Rocha Reinaldo x Alberto Giulio De Carvalho Mondin

ID: 294179895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036212-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADERSON ROCHA REINALDO

Polo Passivo:

ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA

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RICARDO SALDANHA SPINELLI

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JADERSON ROCHA REINALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADERSON ROCHA REINALDO em face de ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da presente Ação de Embargos de Terceiros. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a suspensão da exigibilidade da verba executada, em razão da concessão da justiça gratuita reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do acórdão de Id. 175043604. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que a gratuidade deferida ao executado restringiu-se às custas processuais recursais, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade dos honorários de sucumbência. É o breve compêndio. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, via de regra, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, prescindindo de dilação probatória. No caso, a questão relativa à extensão da gratuidade de justiça concedida ao executado se insere no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício, sendo, pois, cabível o manejo da presente exceção. Pois bem. Verifico dos autos que, de fato, em sede de decisão interlocutória, a Desa. Relatora do Recurso de Apelação concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao embargado/executado ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, consoante se extrai do movimento de Id. 175042929 - Pág. 1, in verbis: Como se verifica, não houve qualquer ressalva na concessão do benefício, de forma que não há que se falar que teria sido apenas parcial, ou seja, “limitada à isenção de custas recursais”, como sustentou o exequente em sede de impugnação (Id. 183628518 - Pág. 3). Além disso, opostos Embargos de Declaração pelo exequente da supracitada decisão, o recurso foi rejeitado (Id. 175043592 – Pág. 4), como se observa abaixo: Não bastasse, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, o advogado do exequente fez uso da palavra para questionar acerta da manutenção da gratuidade concedida ao executado, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora assentado que: Dessa forma, consoante se extrai do acórdão de Id. 175043604, ao julgar as apelações, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita ao ora executado, ao reconhecer a comprovação da hipossuficiência econômica. Portanto, embora o exequente alegue que a gratuidade foi deferida apenas em decisão interlocutória e de forma parcial, o acórdão final da apelação — confirmando a decisão interlocutória — manteve expressamente o benefício, sem qualquer limitação, razão pela qual se impõe reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoca a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Colíder contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade de crédito relativo a honorários advocatícios propostos contra parte beneficiária da justiça gratuita, condenando, ainda, o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se é legítima a execução de honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem prova da cessação da hipossuficiência; e (II) se a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o crédito decorrente de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita está sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução exige prova da alteração da condição de hipossuficiência. 4. O exequente não comprovou modificação na condição econômica do executado, atraindo a inexigibilidade do crédito e, por consequência, a extinção da execução. 5. Nos termos dos Temas 409 e 410 do STJ, bem como da jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.134.186/RS), a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, por aplicação do princípio da causalidade. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido. Tese de Julgamento: 1. É inexigível a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita, na ausência de prova da cessação da hipossuficiência econômica. 2. A extinção do cumprimento de sentença, por acolhimento da impugnação fundada em inexigibilidade do crédito, acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgInt no RESP 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no RESP 1913851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13.03.2023”. (TJMT; AC 1001112-50.2018.8.11.0009; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 13/05/2025; DJMT 23/05/2025). Não há que se falar, portanto, em exigibilidade da verba neste momento processual, sem que haja decisão judicial específica nesse sentido ou demonstração inequívoca da alteração da situação de hipossuficiência do executado. Outrossim, vale destacar que os Temas n.º 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça consolidam entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Conforme dispõe a tese firmada no Tema 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias”. No mesmo sentido, o Tema 410 prevê que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Assim sendo, considerando que a parte exequente, quando intentou o presente cumprimento de sentença, não logrou comprovar a necessária mudança de situação econômica do executado para fins de exigir os honorários sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 179232707, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, ante à benesse da Justiça Gratuita concedida no decisum de Id. nº 71032936 - Pág. 2, mantida no acórdão de Id. 175043604 - Pág. 22, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à embargante/exequente, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Dfania Rodrigues Dos Santos x Antonio Joaquim De Arruda e outros

ID: 338550035

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA AUTO ESCOLA COXIPO LTDA BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA, BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Devidamente citado e intimado da ação (id. 99863868), o reclamado Antônio Joaquim de Arruda, além de não comparecer à sessão de conciliação, não apresentou defesa. De igual modo, o requerido Bruno Thiago Aquino da Silva deixou de apresentar defesa. De acordo com o art. 345. “A Revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” como é o caso dos autos. Desse modo, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos referidos demandados, considerando que a reclamada AUTO ESCOLA COXIPÓ-LTDA – CFC AQUINO apresentou defesa. Além disso, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que firmou com a reclamada, em 03/03/2022, contrato de prestação de serviços para fins de obtenção de Carteira Nacional de Habitação (CNH), categoria AB. Alega que no respectivo contrato previa a oferta de aulas teóricas e práticas necessárias para concluir o processo de habilitação junto ao DETRAN/MT, e que pelo serviço foi ajustado do valor de R$ 2.000,00, sendo pago R$ 1.521,00 (um mil quinhentos e vinte e um reais). Assevera que o exame de vista, psicotécnico e serviço de fotografia, exigidos pelo DETRAN/MT, foram pagos e que conseguiu fazer apenas parte das aulas práticas de carro. Argumenta que foi reprovada por 03(três) vezes nos exames práticos e que foi informada que deveria realizar pagamentos para realizar os novos testes, os quais foram realizados, porém, segundo ela, os valores não foram repassados ao DETRAN, fato que impediu a realização dos novos exames. Noutro giro, que pagou por 15 (quinze) aulas extras, que não foram efetivamente ministradas e as aulas de motocicleta jamais foram agendadas ou oferecidas. Em seguida, que a reclamada entrou em contato para evitar novo processo de habilitação, que por ela foi adimplido, no entanto, não consegui mais agendar nenhuma aula. Por fim, diante da falta de compromisso da reclamada e constantes falhas, pleiteia a autora a restituição dos valores pagos, em dobro, e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado, apresentou recibo no valor de R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), contrato de adesão de serviços junto ao centro de formação, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas com os demandados por WhatsApp e cópia do processo perante o Detran/MT– ids. 195433116, 195433116, 195433113 e 195433112 e 195435553. Em defesa, a reclamada confirma a celebração de contrato com autora para iniciar o processo de habilitação perante o DETRAN, e ainda, suas reprovações (3 vezes), e a realização das aulas teóricas pela demandante. Afirma que cumpriu as suas obrigações contratuais, disponibilizando aulas teóricas e práticas à autora. Ainda, que a exigência de pagamento adicional para renovação do processo junto ao DETRAN e custeio de aulas extras não condiz com a verdade, pois sempre cumpriu as normas e prazos estabelecidos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, a reclamada apresentou foto das aulas práticas que foram realizadas com a autora e do processo de habilitação -id. 199630594 a 199630606. A autora rebateu as alegações apresentadas em defesa apresentada pela autoescola, pleiteando pela procedência da ação. Na espécie, necessário analisar se houve o cumprimento, ou não, do contrato firmado entre as partes, haja vista a alegação da autora de que realizou o pagamento dos serviços à reclamada, os quais não foram prestados à contento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor, do qual os reclamados não se desincumbiram (art. 373, II, do CPC). Da análise dos documentos apresentados pelas partes, denota-se que os reclamados não lograram êxito em comprovar que cumpriram os termos do contrato firmado com a demandante, deixando de apresentar qualquer prova atinente à continuidade do processo administrativo para a obtenção da CNH pela autora. Além disso, inexistem provas nos autos acerca do pagamento das supostas taxas extras cobradas da demandante para continuidade do processo, que sequer foi concluído. Assim, a reclamante faz jus à restituição da quantia paga a maior, sem a devida contraprestação, que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, porque se está diante de inadimplemento contratual e não de cobrança indevida. Quanto ao valor a ser devolvido, nota-se que no ato da contratação a autora repassou à autoescola a quantia de R$ 1.521,00, e mais R$ 1.725,00 por meio de pagamentos avulsos via pix. Denota-se que do valor do contrato de R$ 2.000,00, subtraído o valor de R$ 1.521,00, pago no ato da contratação, a autora devia apenas a quantia de R$ 479,00, que foi devidamente adimplida por ela. Afirma-se isso, pois a soma de todos os comprovantes de transferência feitos e apresentados pela autora perfazem o montante de R$ 1.725,00. Assim, subtraindo de tal quantia o valor de R$ 479,00, constata-se que a autora pagou a mais a importância de R$ 1.246,00, sem ter a devida contraprestação. Portanto, os reclamados devem pagar à autora a quantia de R$ 1.246,00. Em relação ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano extrapatrimonial é decorrente da falha dos reclamados em não finalizar corretamente o contrato firmado com a requerente, deixando de concluir os serviços por ela contratados, cuja conduta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No caso destes autos, além de os requeridos não prestarem o serviço contratado pela autora de forma satisfatória, impuseram à consumidora verdadeiro calvário para tentar receber as quantias pagas sem a devida contraprestação. Vê-se das trocas de mensagens anexas ao id. 195433112 que a demandante por diversas vezes tentou a receber a quantia de forma administrativa, sem, contudo, obter qualquer êxito. Ao presente caso, portanto, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento monocrático do AREsp 1.260.458/SP, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que assim entendeu: "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar." No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituir à Reclamante o valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais), na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR os reclamados, solidariamente, a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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