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Processo nº 1029817-90.2025.4.01.3900

ID: 311266104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029817-90.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA VILHENA DA SILVA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029817-90.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029817-90.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA VILHENA DA SILVA MAGALHAES - PA28229 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RODRIGUES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, de modo a obstar os descontos mensais nos proventos da parte autora, bem como que lhe sejam restituídos os valores recolhidos desde o diagnóstico da moléstia (17/07/2020). A autora alegou ser portadora de cardiopatia grave que permite a isenção do pagamento de Imposto de Renda, na forma do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014. Conclusos, decido. 1. De acordo com o relatório de prevenção de ID Num. 2194132527, bem como a documentação juntada nos IDs Num. 2194266055 e Num. 2194266124, a mesma postulação ora deduzida já havia sido anteriormente apresentada ao Poder Judiciário por meio do processo nº 1036212-35.2024.4.01.3900, distribuído ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, e que foi extinto sem resolução de mérito. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Logo, é do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, ao qual fora distribuído o anterior processo nº 1036212-35.2024.4.01.3900, a competência para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, por dependência ao processo nº 1036212-35.2024.4.01.3900. 2. Intime-se a parte autora apenas para efeito de ciência, encaminhando-se os autos imediatamente em seguida. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1036212-77.2024.4.01.3304

ID: 309654173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036212-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036212-77.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1036212-31.2020.4.01.3300

ID: 278299004

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-31.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA DE JESUS NEVES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAISA SOUZA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036212-31.2020.4.01.3300 AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREIA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO O…

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Processo nº 1036212-89.2024.4.01.3300

ID: 282803576

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036212-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036212-89.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NESTLE NORDESTE…

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Processo nº 1036212-55.2025.4.01.3300

ID: 318833659

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036212-55.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036212-95.2024.4.01.0000

ID: 311440704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036212-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR CORREIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VILMAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036212-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0206938-80.2010.8.09.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036212-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0206938-80.2010.8.09.0024 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAIR CORREIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILMAR RODRIGUES DA SILVA - GO25911-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAIR CORREIA DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1036212-19.2025.4.01.3700

ID: 311076746

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-19.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WERBERT FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANA CARLA PINTO NUNES

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LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036212-19.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036212-19.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Restabelecimento, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: WERBERT FREITAS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LANA CARLA PINTO NUNES - MA11637, LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE - MA11638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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