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Ester Aparecida Babilonia De Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310486608

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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MARIANA BRANT MESQUITA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ISABELA DE SOUZA PELOSI

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais, proposta por Ester Aparecida Babilônia de Lima. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, especificamente no que tange à limitação do valor do reembolso determinado, referente à realização do exame PET-CT, aos parâmetros da tabela praticada pela operadora de saúde. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Com efeito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a sentença determinou o reembolso integral do valor despendido pela autora no montante de R$ 4.750,00, sem, contudo, manifestar-se expressamente acerca da tese de defesa sustentada pela ré, quanto à limitação contratual e legal do reembolso aos valores previstos em tabela própria da operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A orientação jurisprudencial firmada pelos tribunais pátrios é no sentido de que o reembolso, em hipóteses de urgência ou ausência de atendimento pela rede credenciada, deve observar os limites contratuais e a tabela de preços praticada pelo plano. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9 .656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10229806320228110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Destaquei Assim, acolho os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo da sentença para fazer constar que: “Em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto e com a disposição legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, determino que o reembolso do valor despendido pela parte autora com o exame PET-CT se dê nos limites da tabela de preços adotada pelo plano de saúde contratado.” No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à confirmação da tutela, improcedência do pedido de dano moral, condenação nas custas e honorários e demais fundamentos constantes do julgado. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de direito

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 306719432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Di…

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 261908026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS.…

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Processo nº 1036251-54.2024.8.11.0041

ID: 262960478

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA RIBEIRO MANTOVANNI BEATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DANILO CEZAR OCHIUTO

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 283194876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1035087-88.2023.8.11.0041

ID: 308202824

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035087-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINA DOMINGOS SANTOS DE SOUZA EDILSON LAURO DOS SANTOS SOUSA LUCIANO DOMINGOS SANTOS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

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CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1035087-88.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Samuel Araujo Nunes x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 292800621

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014814-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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NADESKA CALMON FREITAS

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014814-88.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1030334-88.2023.8.11.0041

ID: 275634546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030334-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PEDROSO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030334-88.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apela…

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Processo nº 1035475-88.2023.8.11.0041

ID: 275604301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035475-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA COSTA JUNQUEIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1035475-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. C. DA …

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Processo nº 1041101-88.2023.8.11.0041

ID: 261756330

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041101-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA DA SILVA POMPEU AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.f DECISÃO Processo: 1041101-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LAYSA DA SILVA POMPEU AMORIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS…

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