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"1036304-90.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1036304-06.2022.8.11.0041

ID: 305380498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036304-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036304-06.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TOTAL MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036304-06.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Total Maquinas Agrícolas Ltda. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 188773372). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198082320). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 293037426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marly Ferreira Neves Sodré em face de Zaher & Cia Ltda., com fundamento na sentença proferida nos autos nº 0005288-23.2012.8.11.0002, que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada na ação nº 0001300-43.2002.8.11.0002.) A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, o pagamento integral do débito exequendo, por meio de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por sentença com trânsito em julgado no processo de origem. Alegou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal. Requer a condenação da exequente em litigância de má-fé (Id. 175028424). A emenda à inicial foi recebida (Id. 174992473) A exequente apresentou contrarrazões alegando que o acordo homologado referia-se somente aos honorários sucumbenciais, e que o crédito contratual somente teria surgido com a adjudicação do imóvel, em 27/08/2024. Requereu a rejeição da impugnação, prosseguimento da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé à parte impugnante (Id. 175526502). É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que, considerando a juntada, pela parte requerida, de cópia integral do processo n. 0005288-23.2012.8.11.0002, a qual se encontra em melhor estado de digitalização, mais legível e organizada do que os documentos apresentados pela parte autora, esta sentença tomará por base os referidos documentos, por serem equivalentes àqueles acostados pela autora. No mais, embora se trate de questão prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição. Isso porque, ainda que o cumprimento de sentença tenha sido proposto após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os honorários contratuais, a análise da prescrição exige a verificação do termo inicial da exigibilidade. No presente caso, diante do reconhecimento do pagamento, a discussão acerca do termo inicial torna-se prejudicada, conforme se passa a decidir. Com efeito, após detida análise do processo em que foram fixados os honorários ora executados, constata-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, em razão do pagamento já efetuado. Registra-se que a exequente propôs o cumprimento de sentença naqueles autos, deixando claro que pretendia o recebimento do valor correspondente aos honorários fixados judicialmente, tomando como base o valor atualizado da condenação imposta à empresa Frigomat em favor de Zaher, no montante de R$ 1.864.099,42, conforme consta expressamente da petição inicial: “HOJE O VALOR A SER PAGO PELA ZAHER A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – CONTRATO VERBAL – conforme sentença transitado e julgado: ‘devendo o requerido ser condenado a pagar aos autores 20% (cinte por cento) do proveiro econômico que vier a ter na ação sob n.59/2002. Id. 45616, movida em desfavor de Frigomat’ é igual a: R$372.819,88 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)., conforme calculo transcrito abaixo. (Id. 175032063 - Pág. 50) Ademais, o referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação pela parte executada, a qual, contudo, foi rejeitada por este Juízo. Na oportunidade, consignou-se que “os honorários advocatícios são exequíveis independentemente de o devedor/embargante ter recebido ou não o valor principal" (Id. 175032068 - pág. 54). Posteriormente, foi juntada aos autos petição informando que as partes “entraram em acordo e o pagamento do devido está sendo efetuado hoje na conta bancária da autora/exequente”, requerendo, ainda, o translado da sentença para os autos n. 1300-43.2002.8.11.0002, com o intuito de evitar equívocos futuros (Id. 175032068 - pág. 56). O acordo foi homologado, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (Id. 175032068 - pág. 62), sendo os autos remetidos ao arquivo após o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência por qualquer das partes (Id. 175032068 - pág. 66). Nesse contexto, embora a exequente alegue que o referido ajuste se limitava aos honorários sucumbenciais, não consta qualquer ressalva nesse sentido na petição de acordo, tampouco na sentença homologatória. Ao contrário, a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários. Além disso, a exequente não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. Assim, presume-se quitada a integralidade da dívida, referente honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida por se tratar de execução de obrigação já satisfeita. Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para reconhecer a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de provocar incidente infundado. A controvérsia apresentada possui complexidade fática e interpretação jurídica razoável, razão pela qual indeferido o pedido nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que o crédito exequendo já foi quitado e, por consequência, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo624, I c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036304-90.2024.8.26.0405"

Processo nº 1036304-06.2022.8.11.0041

Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda