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"1036333-22.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 1036333-85.2024.8.11.0041

ID: 307931445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036333-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADINIR MARIE VALANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036333-42.2023.8.11.0002

ID: 291447156

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: JANIA NEVES CAMARGO AUTOR(A): NATHALIA VITORIA CAMARGO MUNGO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: JANIA NEVES CAMARGO AUTOR(A): NATHALIA VITORIA CAMARGO MUNGO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos; Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por NATHÁLIA VITÓRIA CAMARGO MUNGO, representada por sua curadora JANIA NEVES CAMARGO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., objetivando o reembolso de valores despendidos com dieta enteral e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, seguindo-se impugnação pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Analisando a petição inicial e a contestação apresentada, fixo como pontos controvertidos: a) A necessidade médica da dieta enteral ISOSOURCE 1.5 para a sobrevivência da autora; b) A obrigatoriedade de cobertura/reembolso da referida dieta pelo plano de saúde requerido; c) A caracterização de danos morais decorrentes da negativa de cobertura; d) O quantum indenizatório, se configurados os danos morais. Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, especialmente no que tange à avaliação da condição neurológica da autora e à necessidade específica da dieta enteral prescrita, DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido na petição inicial. NOMEIO como perita judicial a Dra. KLESIA ADAYNNY RODRIGUES, médica neurologista, inscrita no CRM-MT sob o nº 11127, RQE nº 7193, com endereço profissional na Rua das Papoulas, 244, Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78043-138, telefone (65) 98112-7193. A escolha da referida profissional justifica-se por sua especialização em neurologia e experiência comprovada no atendimento de pacientes com transtornos neurológicos, incluindo encefalopatias, sendo adequada para o esclarecimento das questões técnicas objeto da perícia. Ficam desde já estabelecidos os seguintes quesitos de ofício: Qual a condição neurológica atual da pericianda? A encefalopatia crônica não progressiva da pericianda compromete sua capacidade de deglutição e alimentação por via oral? É necessária a alimentação exclusiva via gastrostomia (GTT) para a sobrevivência da pericianda? A dieta enteral ISOSOURCE 1.5 na quantidade de 1.200ml/dia é adequada e necessária para o caso da pericianda? Há possibilidade de substituição da referida dieta por outra de menor custo, mantendo-se a adequação nutricional? Quais as consequências médicas da interrupção ou suspensão da dieta enteral para a pericianda? O quadro clínico da pericianda demanda acompanhamento nutricional permanente? As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais correrão por conta do Estado. INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários periciais, a qual será analisada e fixada por este Juízo sob a ótica dos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A proposta deverá ser fundamentada, considerando a complexidade do caso; o tempo estimado para realização dos trabalhos; a qualificação do perito; o local de realização da perícia; os valores praticados no mercado para trabalhos similares. Após a fixação dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes, a perita terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial. Intime-se a perita nomeada, Dra. KLESIA ADAYNNY RODRIGUES, para manifestar aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias; apresentar proposta de honorários periciais no mesmo prazo; declarar eventual impedimento ou suspeição; Intimem-se as partes para apresentarem quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias e o Ministério Público, na qualidade de custos legis. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito 2

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Daniel Bispo Da Silva Junior e outros x Evanilson Jose De Barros e outros

ID: 311531866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004514-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

EVANILSON JOSE DE BARROS LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DOS SANTOS LARREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004514-19.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR REQUERENTE: LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo dispost… PROCESSO N°. 1004514-19.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR REQUERENTE: LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito. O autor informa que conduzia seu veículo HB20 na Rua Pedro Alves Ferreira, a qual é preferencial e o requerido conduzia o veículo Ônix pela Rua João Vicente de Barros e, ao tentar entrar na Rua Pedro Alves Ferreira e sem observar a placa PARE veio a colidir na lateral esquerda do veículo do autor. A sinalização com placa (PARE) está na Rua João Vicente de Barros no sentido para quem pretende acessar a Rua Pedro Alves Ferreira. A parte autora informa que realizou 03 (três) orçamentos e encaminhou para a requerida ao qual foi negado o pagamento por falta de documentações necessárias para abertura do procedimento de indenização. Em sede de defesa, o requerido alega que a responsabilidade pelo acidente é do locatário por ato próprio, conforme as provas produzidas e que não há nexo de causalidade entre uma conduta antijurídica da requerida e o evento danoso, que o acidente ocorreu por ato próprio do Locatário que tinha a posse direta e conduzia o carro por ele locado no momento do acidente. Assim, como se não bastasse disposição legal expressa, o Locatário assumiu contratualmente os riscos ao colocar o veículo em circulação em seu favor, responsabilizando por quaisquer danos causados a terceiros. Após audiência de conciliação sem acordo entre as partes, estas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide sem a necessidade de audiência de instrução. Pois bem, verifico que nesta situação razão assiste a parte autora. Primeiramente, A locadora de veículos é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados pelo uso do carro locado, conforme Súmula 492 do STF. Neste Sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL LOCADA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOCADORA E DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de motorista de aplicativo que pleiteava indenização por danos materiais decorrentes de colisão com viatura policial, locada pela empresa Localiza Rent a Car S.A. para o Estado de Mato Grosso. O recorrente alega que o acidente foi causado pela conduta imprudente do condutor da viatura, e a recorrida sustenta ausência de responsabilidade em razão da prioridade de trânsito conferida às viaturas policiais em serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa locadora de veículos Localiza Rent a Car S.A.; (ii) a responsabilidade civil do Estado e da locadora de veículos pelos danos materiais decorrentes de acidente causado por viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa locadora de veículos é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 492 do STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado". 4. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal), que estabelece o dever de indenizar danos causados por seus agentes, salvo em hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 5. Embora o art. 29, VII, do CTB conceda preferência de trânsito às viaturas policiais em serviço, tal prerrogativa não exime o dever de condução prudente, sendo evidenciado nos autos que a viatura policial abalroou a traseira do veículo do recorrente enquanto este parava para dar passagem. Configura-se, assim, a responsabilidade do Estado pelos danos causados. 6. Restando comprovados apenas os danos materiais, a condenação se limita ao pagamento de R$ 11.416,79, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 09/12/2021, data a partir da qual se aplicam os critérios da EC nº 113/2021, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A locadora de veículos é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados pelo uso do carro locado, conforme Súmula 492 do STF. 2. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos causados por seus agentes, mesmo em situações de prioridade de trânsito, quando configurada falha na condução prudente do veículo oficial. (N.U 1034542-38.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Destaquei. Observando as fotos juntadas é evidente que a Rua João Vicente de Barros ao qual trafegava o requerido possui placa PARE em suas duas esquinas, quem nela trafega deve observar tal mandamento. Enquanto a Rua Pedro Alves Ferreira onde se encontrava o veículo do reclamante trata-se de uma rua preferencial com relação a rua João Vicente de Barros. Pelas fotos dos veículos é evidente os danos ocasionados na porta lateral esquerda (lado do motorista) do veículo do reclamante. A legislação de trânsito prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Destaquei. Tais condutas demonstram o comportamento irregular do requerido no trânsito com a falta de cautela ao conduzir o seu veículo e respeito as sinalizações como comando PARE em não respeitar a sinalização do sinal vermelho e excesso de velocidade. Quanto ao pedido do autor em condenação do requerido ao pagamento lucros cessantes, indefiro por não haver nos autos provas do alegado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais faz jus o autor ao recebimento no valor de R$ 5.009,05 (cinco mil, nove reais e cinco centavos) na forma simples. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para tão somente: 1) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 5.009,05 (cinco mil, nove reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Amanda Ingridy Alves Sisti x Rafael Aparecido Lucas Ferreira

ID: 260812436

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRIDY ALVES SISTI

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA

Sentença

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAL ajuizada por AMANDA INGRIDEY ALVES SISTI, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, no qual o réu RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA invadiu a via preferencial da autora, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, e colidiu com seu veículo. Pelo boletim de ocorrência (ID 170308672), os registros fotográficos e a comunicação entre as partes (ID 170308673) demonstram, com clareza, a culpa exclusiva do Requerido, no acidente, configurando-se responsabilidade civil subjetiva nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Requerente comprovou, mediante notas fiscais, recibos e orçamentos (ID 170308675 e 170308676), que os danos materiais totalizaram R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), correspondentes ao conserto do veículo (funilaria, mecânica e peças): R$ 15.620,50 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos); instalação futura de airbags: R$ 8.759,76 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos); despesas com deslocamento até Alta Floresta para retirada do veículo: R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Por outro lado, o Requerido, deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora devidamente citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada em ID 182694297, e o Termo de Audiência juntado no ID 183198441, razão pela qual, decreto à revelia e todos seus efeitos em face do Requerido. Nesse sentido, o julgado a seguir: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – REVELIA RECONHECIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1005554-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O cerne da questão se refere ao acidente de trânsito ocorrido no dia 15/04/2024, entre o automóvel conduzido pela Requerente e o automóvel de propriedade e conduzido pelo Requerido. A Requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Requerido, bem como pela indenização por danos materiais, ocasionados decorrentes do acidente de trânsito. Da análise das provas dos autos, já destaco que as insurgências apontadas pela Requerente merecem parcial guarida. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: ato ilícito causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, imperícia, negligência ou imprudência; dano patrimonial ou moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Primeiramente, insta consignar que, em matéria de trânsito, a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa. No caso em comento, observando-se a dinâmica do acidente e registrado no Boletim de Ocorrência juntado no ID 170308672, resta clara a culpa do Requerido, que agiu imprudentemente ao não respeitar a sinalização de “PARE”, agindo, totalmente em desacordo com o CTB. Constata-se, portanto, que a colisão dos veículos ocorreu porque o Requerido adentrou na via principal imprudentemente, atingindo o automóvel conduzida pela Requerente. A existência da sinalização de parada obrigatória na via tem como intuito justamente compelir o condutor a diminuir a velocidade e parar o veículo, dando preferência a quem se encontra na via preferencial. De acordo com o dispõe o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” A respeito do assunto, leciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “Quem ingressa em preferencial sem observar as devidas cautelas e corta a frente de outro veículo, causando-lhe danos, é considerado culpado e responsável pelo pagamento de indenização. (...).” (in Responsabilidade Civil. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 881 e 883/884).”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. (…) O proprietário e o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem observar as regras de segurança do trânsito respondem pelos danos que este último ocasionar. (…) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO 0453741-75.2007.8.09.0111, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. (…) Age com imprudência o condutor de veículo que, sem atentar-se para as normas de trânsito (arts. 34 e 44 do CTB), invade a via preferencial de tráfego em desrespeito à faixa de retenção, acarretando o abalroamento de veículos que ocasionou prejuízos comprovados à vítima. 2. Presentes o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, pressupostos formadores da responsabilidade civil, inafastável se mostra a obrigação de indenizar. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0189532-45.2017.8.09.0042, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante da existência dos elementos contidos nos autos suficientes para comprovar a culpa do Requerido no acidente ocorrido, mormente quando considerado que o condutor, em cruzamento, adentra na via preferencial, sem respeitar a ordem de parada, agindo imprudentemente e sem adotar as cautelas necessárias, assim restou demonstrada a presença de culpa destes para a ocorrência do evento danoso, de modo que deverão ser condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto a reparação pelo dano material, restou incontroverso que a ocorrência do acidente se deu por culpa do Requerido, que atingiu o automóvel da Requerente, devendo, portanto, indenizar os danos materiais causados pelo sinistro, no valor de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Entretanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a Requerente não sofreu qualquer tipo de lesão corporal em decorrência da colisão. In casu, não se trata de dano in re ipsa, uma vez que, conforme ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo a Requerente demonstrar a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente do infortúnio, o que não ocorreu. Assim, cuidando-se de acidente de veículo, sem lesões corporais, o entendimento jurisprudencial que prevalece é no sentido de que não se configura os danos morais, porquanto não há violação a atributos da personalidade, consoante prevê o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Por tais motivos, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial alegado. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SINISTRO EM RODOVIA PEDAGIADA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL EM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que teve seu veículo danificado quando trafegava pela rodovia administrada pela Concepa. Aduz que não conseguiu desviar de um objeto desconhecido que estava na pista de rolamento, causando sérios danos em seu automóvel. Postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 2.139,00 e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.139,00 ao autor. 3. Compulsando os autos, verifico verossimilhança nas alegações da autora, consoante as fotografias juntadas e e-mails trocados entre as partes, os quais solicitavam a reparação do veículo. 4. Desta forma, comprovou o autor fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. No caso em tela, cabia a concessionária adotar as medidas necessárias para segurança dos que trafegam pela pista, em contraprestação ao valor pago pelo autor para utilização da mesma em prefeitas condições. 6. Incontroverso que a empresa demandada, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, decorrente do risco da atividade, nos moldes do art. 37, § 6.º, da CF/88. É dever da empresa que explora economicamente a rodovia oferecer segurança aos usuários, bem como conservar a pista em condições de trafegabilidade com vistas a garantir o normal e seguro deslocamento daqueles que a utilizam. 7. No que atine aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, já que a autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função do acidente, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. 8. No que se refere ao pedido de condenação do valor despendido com o aluguel do carro, em razão do automóvel do recorrente estar parado, razão não lhe assiste, porquanto se trata de inovação recursal, pois tal pedido não constou da inicial, somente em sede de embargos de declaração, sendo o mesmo já apreciado pelo juízo de origem. 9. Quanto ao prequestionamento, postulado nas razões recursais, é de se salientar que basta a manifestação do entendimento sobre os pontos principais da questão, não havendo necessidade expressa a artigo de lei ou da Constituição Federal para viabilizar a interposição de eventual recurso. 10. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (Recurso Cível Nº 71006662555, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Portanto, imperioso reconhecer a não ocorrência do dano moral no caso. Posto isso, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar o Requerido à restituir a Requerente a quantia de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), a título de dano material, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308) e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036333-22.2023.8.26.0100"

Processo nº 1036333-85.2024.8.11.0041

Processo nº 1036333-42.2023.8.11.0002

Daniel Bispo Da Silva Junior e outros x Evanilson Jose De Barros e outros

Amanda Ingridy Alves Sisti x Rafael Aparecido Lucas Ferreira