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Processo nº 1036333-14.2020.4.01.3800

ID: 301076088

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036333-14.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE E POSTO PIRES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THABATA REGINA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROCHA DE ARAUJO

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ANDREIA CARVALHO DE MELO

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DEBORAH AMORIM SILVA

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MARIA EDUARDA SILVA LAGE

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Apelação Cível Nº 1036333-14.2020.4.01.3800/MG APELADO : RESTAURANTE E POSTO PIRES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SILVA LAGE (OAB MG197484) ADVOGADO(A) : DEBORAH AMORIM SILVA (OAB MG153012) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036333-14.2020.4.01.3800/MG APELADO : RESTAURANTE E POSTO PIRES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SILVA LAGE (OAB MG197484) ADVOGADO(A) : DEBORAH AMORIM SILVA (OAB MG153012) ADVOGADO(A) : ANDREIA CARVALHO DE MELO (OAB MG095322) ADVOGADO(A) : NATHALIA ROCHA DE ARAUJO (OAB MG140847) ADVOGADO(A) : PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO (OAB MG123259) ADVOGADO(A) : THABATA REGINA NUNES (OAB MG177068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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