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Processo nº 1036343-66.2023.8.11.0041

ID: 298860740

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036343-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARY GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1006687-50.2024.8.11.0002

ID: 324733715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006687-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELADO), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à fatura de fevereiro de 2024, determinou nova medição com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e fixou indenização por dano moral em R$ 9.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura com consumo significativamente acima da média configura falha na prestação do serviço e enseja declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) saber se o fato justifica reparação por danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade da fatura de concessionária de serviço público é relativa e pode ser afastada diante de prova de consumo anômalo não justificado. 4. O histórico de consumo evidencia discrepância de mais de 150% na fatura questionada, sem explicação técnica plausível e com ausência de prova efetiva de regularidade na leitura. 5. A concessionária limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do serviço, conforme prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. 7. Contudo, o valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 9.000,00) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A variação abrupta e desproporcional no consumo faturado de energia elétrica, sem justificativa técnica adequada, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A cobrança indevida de serviço essencial, acompanhada de inércia na resolução do problema, enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do abalo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Ap. Cív. 1002409-93.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 29.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1036343-37.2021.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte” (Proc. nº 1006687-50.2024.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por RAFAEL LUIZ BENITES, acolheu parcialmente o pedido inicial para “(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$3.147,43 ( três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos),que seja realizada uma nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. ; CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual; Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (cf. Id. nº281130448). A requerida/apelante sustenta que, embora o autor discorde da fatura emitida no mês de fevereiro/2024, “a simples argumentação de que os valores cobrados são excessivos, sem nenhuma demonstração cabal a fim de corroborar o alegado, não afastam a legalidade da cobrança, vez que os atos desta concessionária são revestidos de presunção de legalidade”. A requerida/apelante sustenta a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que inexiste erro no procedimento, que foi realizado por anotação de leitura, e que a variação de consumo foi dentro da normalidade, não havendo que se falar em erro da concessionária ou em cobrança indevida, inclusive apresenta laudo em que o medidor está devidamente aprovado. Afirma, sob essa perspectiva, que não se pode falar em erro de medição do consumo, prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo simples fato de haver variação no consumo faturado de uma unidade consumidora, como é o caso visto nos autos, muito menos em dever de indenizar, afinal, a apelante agiu no regular exercício de seu direito. Sendo os débitos devidos, não há que se falar em irregularidade nas cobranças, tampouco em configuração de dano moral. Não se verifica prova alguma de abalo emocional significativo e indenizável sofrido pelo autor, e, na verdade, não poderia ser diferente, já que a situação discutida não passou de mero contratempo, incapaz de gerar mácula efetiva aos direitos da personalidade do consumidor queixoso. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, ao menos, afastada a condenação indenizatória por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor da indenização. (cf. Id. nº 281130449). Nas contrarrazões, o requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 281131354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante Energisa defende a regularidade da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, alegando, em síntese, que houve uma variação significativa na média do consumo do requerido, dentro de uma perspectiva razoável, razão pela qual, não há falar em ilícito por ela praticado, tampouco em dano moral indenizável. Segundo expôs na inicial, “seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de Março/2023 a Janeiro/2024, o autor consumiu em média 1.022 kWh por mês”, contudo, “a concessionária de energia elétrica (Ré) absurdamente e errôneamente acusou que o autor teria consumido 2.480 kwh, o que resultou na fatura de R$ 3.147,43, quantia 150% (cento e cinquenta por cento) maior do que a média dos últimos 11 meses”, e, a pior parte, em razão do aumento injustificado no valor das contas de energia elétrica, o autor buscou uma solução junto à Requerida, tendo realizado negociação das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro, dada a impossibilidade financeira de arcar com valores tão elevados. (cf. Id. nº 281130405). A ré Energisa objetou, porém, pouco acresceu à discussão dos autos, eis que a sua defesa ficou restrita à genérica afirmação de regularidade do serviço prestado e legalidade da fatura questionada nos autos. A concessionária alega que o aumento da temperatura durante o período de estiagem pode, de fato, ocasionar elevação no consumo de energia elétrica, sendo plenamente possível a majoração do consumo por uma série de fatores, especialmente nos meses de seca, período em que há, ordinariamente, maior demanda de energia. Tal acréscimo decorre não apenas das alterações nas bandeiras tarifárias, mas também da intensificação do uso de ventiladores e equipamentos de refrigeração, bem como da redução da eficiência dos aparelhos elétricos em geral. A ré juntou aos autos laudo de aferição do medidor, o qual não constatou qualquer irregularidade (cf. Id. nº 281130438). O MM. Juiz, na sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, “declarando indevida a fatura do mês de fevereiro de 2024 bem como, que seja feito uma nova leitura do mês questionado; confirmar a tutela concedida e condenar a apelante à reparação de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. Tratando-se de serviço público, a fatura de consumo de energia elétrica realmente goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, pois, assim como sucedeu na hipótese dos autos, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, havendo indícios probatórios consistentes quanto à verossimilhança do direito por ela alegado, como é o caso da demonstração de enorme e anômala variação do consumo de energia faturado em um único mês, há a inversão do ônus da prova em desfavor da Concessionária (CDC, art. 6º, VIII), cabendo a ela comprovar a regularidade do serviço prestado, trazendo aos autos elementos que corroborem a legitimidade do ato questionado e, direta ou indiretamente, permitam a formação de um juízo positivo acerca da sua conduta. O histórico de consumo da UC do autor mostra que, nos meses anteriores ao da fatura impugnada (fevereiro/2024), o consumo médio foi de 1022 kWh por mês, não tendo sofrido grande oscilação mês a mês durante esse período (ref. março/2023 a dezembro/2023 – cf. Id. nº281130405), diante disso, no mínimo, há de ser considerado como anômalo e inusitado o aumento exponencial do consumo faturado no ciclo de fevereiro de 2024 (2480 KWh). Em contrapartida, mesmo dispondo de amplos meios de provas para demonstrar a inexistência de irregularidades na apuração do consumo ou, ao menos, corroborar a presunção de veracidade dos seus atos e pôr em dúvida o direito afirmado pelo autor, a Concessionária/ré optou por permanecer na passiva posição de apenas negar, mas nada provar; diante desse cenário, ao pesar nos pratos da balança os elementos disponíveis nos autos, desponta certa a relevância e procedência da pretensão autoral, não havendo reparo a ser feito na sentença no que diz respeito à declaração indevida da fatura do mês de fevereiro de 2024, uma nova leitura do mês questionando e imposição do dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES – REVISÃO DE FATURA COM DANO MORAL – FATURAS EM VALORES ALTOS – FORA DA MÉDIA MENSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO E CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não se pode ignorar que houve erro de lançamento da fatura no sistema interno da requerida, a considerar a evidente disparidade no consumo. Não há como presumir que o consumidor tenha alterado sua média de consumo, tal como pretende fazer entender a apelante, sem apresentar qualquer fundamento contundente para tanto. Muito menos se pode presumir eventual aumento por conta do calor na região. 2- Esta Câmara Cível, em orientação ao que decide o STJ e demais Câmaras deste Tribunal, tem entendimento de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato’ (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (N.U 1002409-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). 3 - “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1057914-98.2020.8.11.0041, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – REFATURAMENTO PELA MÉDIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a concessionária de energia se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado é inexigível, o qual deverá ter o valor do refaturamento do consumo dos meses em discussão, apurado pela média aritmética do histórico de consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevida, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1036343-37.2021.8.11.0041, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1015850-31.2022.8.11.0000, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 5.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Custas recursais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006687-50.2024.8.11.0002

ID: 324733716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006687-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ BENITES

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELADO), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à fatura de fevereiro de 2024, determinou nova medição com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e fixou indenização por dano moral em R$ 9.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura com consumo significativamente acima da média configura falha na prestação do serviço e enseja declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) saber se o fato justifica reparação por danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade da fatura de concessionária de serviço público é relativa e pode ser afastada diante de prova de consumo anômalo não justificado. 4. O histórico de consumo evidencia discrepância de mais de 150% na fatura questionada, sem explicação técnica plausível e com ausência de prova efetiva de regularidade na leitura. 5. A concessionária limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do serviço, conforme prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. 7. Contudo, o valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 9.000,00) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A variação abrupta e desproporcional no consumo faturado de energia elétrica, sem justificativa técnica adequada, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A cobrança indevida de serviço essencial, acompanhada de inércia na resolução do problema, enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do abalo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Ap. Cív. 1002409-93.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 29.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1036343-37.2021.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte” (Proc. nº 1006687-50.2024.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por RAFAEL LUIZ BENITES, acolheu parcialmente o pedido inicial para “(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$3.147,43 ( três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos),que seja realizada uma nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. ; CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual; Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (cf. Id. nº281130448). A requerida/apelante sustenta que, embora o autor discorde da fatura emitida no mês de fevereiro/2024, “a simples argumentação de que os valores cobrados são excessivos, sem nenhuma demonstração cabal a fim de corroborar o alegado, não afastam a legalidade da cobrança, vez que os atos desta concessionária são revestidos de presunção de legalidade”. A requerida/apelante sustenta a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que inexiste erro no procedimento, que foi realizado por anotação de leitura, e que a variação de consumo foi dentro da normalidade, não havendo que se falar em erro da concessionária ou em cobrança indevida, inclusive apresenta laudo em que o medidor está devidamente aprovado. Afirma, sob essa perspectiva, que não se pode falar em erro de medição do consumo, prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo simples fato de haver variação no consumo faturado de uma unidade consumidora, como é o caso visto nos autos, muito menos em dever de indenizar, afinal, a apelante agiu no regular exercício de seu direito. Sendo os débitos devidos, não há que se falar em irregularidade nas cobranças, tampouco em configuração de dano moral. Não se verifica prova alguma de abalo emocional significativo e indenizável sofrido pelo autor, e, na verdade, não poderia ser diferente, já que a situação discutida não passou de mero contratempo, incapaz de gerar mácula efetiva aos direitos da personalidade do consumidor queixoso. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, ao menos, afastada a condenação indenizatória por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor da indenização. (cf. Id. nº 281130449). Nas contrarrazões, o requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 281131354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante Energisa defende a regularidade da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, alegando, em síntese, que houve uma variação significativa na média do consumo do requerido, dentro de uma perspectiva razoável, razão pela qual, não há falar em ilícito por ela praticado, tampouco em dano moral indenizável. Segundo expôs na inicial, “seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de Março/2023 a Janeiro/2024, o autor consumiu em média 1.022 kWh por mês”, contudo, “a concessionária de energia elétrica (Ré) absurdamente e errôneamente acusou que o autor teria consumido 2.480 kwh, o que resultou na fatura de R$ 3.147,43, quantia 150% (cento e cinquenta por cento) maior do que a média dos últimos 11 meses”, e, a pior parte, em razão do aumento injustificado no valor das contas de energia elétrica, o autor buscou uma solução junto à Requerida, tendo realizado negociação das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro, dada a impossibilidade financeira de arcar com valores tão elevados. (cf. Id. nº 281130405). A ré Energisa objetou, porém, pouco acresceu à discussão dos autos, eis que a sua defesa ficou restrita à genérica afirmação de regularidade do serviço prestado e legalidade da fatura questionada nos autos. A concessionária alega que o aumento da temperatura durante o período de estiagem pode, de fato, ocasionar elevação no consumo de energia elétrica, sendo plenamente possível a majoração do consumo por uma série de fatores, especialmente nos meses de seca, período em que há, ordinariamente, maior demanda de energia. Tal acréscimo decorre não apenas das alterações nas bandeiras tarifárias, mas também da intensificação do uso de ventiladores e equipamentos de refrigeração, bem como da redução da eficiência dos aparelhos elétricos em geral. A ré juntou aos autos laudo de aferição do medidor, o qual não constatou qualquer irregularidade (cf. Id. nº 281130438). O MM. Juiz, na sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, “declarando indevida a fatura do mês de fevereiro de 2024 bem como, que seja feito uma nova leitura do mês questionado; confirmar a tutela concedida e condenar a apelante à reparação de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. Tratando-se de serviço público, a fatura de consumo de energia elétrica realmente goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, pois, assim como sucedeu na hipótese dos autos, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, havendo indícios probatórios consistentes quanto à verossimilhança do direito por ela alegado, como é o caso da demonstração de enorme e anômala variação do consumo de energia faturado em um único mês, há a inversão do ônus da prova em desfavor da Concessionária (CDC, art. 6º, VIII), cabendo a ela comprovar a regularidade do serviço prestado, trazendo aos autos elementos que corroborem a legitimidade do ato questionado e, direta ou indiretamente, permitam a formação de um juízo positivo acerca da sua conduta. O histórico de consumo da UC do autor mostra que, nos meses anteriores ao da fatura impugnada (fevereiro/2024), o consumo médio foi de 1022 kWh por mês, não tendo sofrido grande oscilação mês a mês durante esse período (ref. março/2023 a dezembro/2023 – cf. Id. nº281130405), diante disso, no mínimo, há de ser considerado como anômalo e inusitado o aumento exponencial do consumo faturado no ciclo de fevereiro de 2024 (2480 KWh). Em contrapartida, mesmo dispondo de amplos meios de provas para demonstrar a inexistência de irregularidades na apuração do consumo ou, ao menos, corroborar a presunção de veracidade dos seus atos e pôr em dúvida o direito afirmado pelo autor, a Concessionária/ré optou por permanecer na passiva posição de apenas negar, mas nada provar; diante desse cenário, ao pesar nos pratos da balança os elementos disponíveis nos autos, desponta certa a relevância e procedência da pretensão autoral, não havendo reparo a ser feito na sentença no que diz respeito à declaração indevida da fatura do mês de fevereiro de 2024, uma nova leitura do mês questionando e imposição do dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES – REVISÃO DE FATURA COM DANO MORAL – FATURAS EM VALORES ALTOS – FORA DA MÉDIA MENSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO E CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não se pode ignorar que houve erro de lançamento da fatura no sistema interno da requerida, a considerar a evidente disparidade no consumo. Não há como presumir que o consumidor tenha alterado sua média de consumo, tal como pretende fazer entender a apelante, sem apresentar qualquer fundamento contundente para tanto. Muito menos se pode presumir eventual aumento por conta do calor na região. 2- Esta Câmara Cível, em orientação ao que decide o STJ e demais Câmaras deste Tribunal, tem entendimento de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato’ (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (N.U 1002409-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). 3 - “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1057914-98.2020.8.11.0041, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – REFATURAMENTO PELA MÉDIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a concessionária de energia se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado é inexigível, o qual deverá ter o valor do refaturamento do consumo dos meses em discussão, apurado pela média aritmética do histórico de consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevida, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1036343-37.2021.8.11.0041, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1015850-31.2022.8.11.0000, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 5.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Custas recursais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036343-58.2024.8.11.0000

ID: 298142873

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036343-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), FABIANA DE REZENDE - CPF: 902.501.501-82 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPETRANTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Presidência do CONSEMA/MT, consubstanciado no Acórdão nº 296/2024, proferido em julgamento de recurso administrativo no Processo nº 156.743/2021. A impetrante, não assistida por advogado, alegou cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento, requerida expressamente nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação exclusivamente por Diário Oficial, no caso de recorrente sem advogado constituído, atende aos preceitos legais e constitucionais do contraditório e ampla defesa, em especial diante da previsão do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, LV, da CF/1988 assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 exige que, nos casos em que não haja advogado constituído, a intimação se dê por correio ou e-mail, e não exclusivamente por Diário Oficial. 5. A publicação em Diário Oficial estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reafirma a nulidade de atos administrativos em que se deixa de observar forma de intimação prevista em norma própria, em prejuízo ao exercício da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida, com confirmação da liminar, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024, determinando a renovação do julgamento com prévia e válida intimação da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tese de julgamento: “1. É inválida a intimação exclusivamente por Diário Oficial de recorrente não assistido por advogado em processo administrativo estadual, quando a legislação específica exige ciência por correio ou e-mail. 2. A inobservância da forma legalmente exigida para intimação compromete o contraditório e impõe a nulidade do julgamento administrativo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Fabiana de Rezende contra ato atribuído à Presidente do CONSEMA/MT, consubstanciado no julgamento do recurso administrativo no processo infracional n.º 156.743/2021, que teve como resultado o Acórdão nº 296/2024, publicado sem intimação pessoal da impetrante, em desrespeito, segundo alega, às normas aplicáveis ao caso (ID 259551656). A impetrante sustenta que, por não ter advogado constituído, requereu expressamente que as intimações fossem realizadas por correio ou e-mail, conforme permitido pelo Decreto Estadual nº 1436/2022. Ainda assim, foi intimada exclusivamente por publicação em Diário Oficial, o que a impediu de exercer o direito à sustentação oral. Foi concedida liminar para suspender os efeitos do acórdão e impedir inscrição do débito em dívida ativa (ID 260025182). A autoridade coatora prestou informações defendendo a validade da intimação pelo Diário Oficial, com base no Regimento Interno do CONSEMA e no Decreto nº 1986/2013 (ID 261761291). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade da intimação exclusivamente via Diário Oficial e a violação ao direito líquido e certo da impetrante (ID 268212281). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana de Rezende em face de suposto ato ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – CONSEMA, consubstanciado na prolação do Acórdão nº 296/2024, que julgou recurso administrativo interposto no Processo Administrativo Ambiental nº 156.743/2021, resultante do Auto de Infração nº 21033812, lavrado pela SEMA/MT. A impetrante alega, em síntese, ter sido cerceada em seu direito à ampla defesa e contraditório, por não ter sido pessoalmente intimada quanto à data da sessão de julgamento do seu recurso administrativo, tendo tomado ciência da decisão administrativa apenas após o recebimento de correspondência com cobrança do débito, expedida pela SEMA (Ofício nº 3012/CAR/SEMA/2024). Consta dos autos que, ao interpor o recurso, a própria impetrante subscreveu o pedido, sem constituir advogado, tendo expressamente requerido que eventuais intimações ocorressem por meio de correio ou e-mail. Ainda assim, a convocação para julgamento foi realizada unicamente por publicação em Diário Oficial do Estado, modalidade que, segundo a impetrante, não se aplica ao seu caso, diante do disposto no art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Concedida liminar para suspender os efeitos do Acórdão nº 296/2024 e atos administrativos subsequentes, o Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a legalidade da intimação realizada e defendendo que não houve violação ao contraditório, tampouco necessidade de intimação pessoal para fins de sustentação oral. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pela concessão definitiva da segurança, reconhecendo que a intimação feita apenas por Diário Oficial violou normas específicas aplicáveis ao caso. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da legalidade da intimação, por meio de edital, para a sessão de julgamento administrativo do CONSEMA, notadamente quanto à sua forma e à observância dos direitos da impetrante como recorrente não representada por advogado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante a concessão do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu art. 1º: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, nas hipóteses em que a Administração Pública pratica ato ilegal ou abusivo, culminando na efetiva violação de direito líquido e certo, é cabível a impetração do writ para assegurar a proteção do direito ameaçado ou violado. Também a Carta Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nos termos do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a notificação dos atos do processo físico apenas poderá ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo. Não sendo este o caso, tal como expressamente reconhecido no próprio processo administrativo e nos ofícios expedidos pela autoridade coatora, mostra-se inafastável a nulidade do ato de convocação por meio do edital no Diário Oficial, eis que realizado em desconformidade com a forma legalmente exigida. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de intimação válida para sessões de julgamento administrativo compromete a higidez do ato e impõe a sua nulidade, sobretudo quando tal vício impede a participação ativa do interessado na fase decisória do processo. Precedentes do TJMT corroboram esse entendimento, vejamos por todos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente intimada da decisão administrativa para oferecimento do recurso administrativo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00055272720088110015, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2023) (destaque nosso) Curial trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS nº 8.733, que tratou de nulidade de processo administrativo por ausência de intimação pessoal do interessado, sem advogado constituído, no caso do processo administrativo no âmbito federal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO . AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. De acordo com o art. 26, § 3o da Lei 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a mera publicação no Diário Oficial do ato sancionador. Uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há contra ele, e isso tem sua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 3. A intimação através de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do representante legal da parte (Advogado) . 4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicou a penalidade, é constitucional e não pode ser postergado, independentemente de estar reconhecido em lei; ademais, está diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e segura. 5. Ordem concedida (STJ - MS: 8733 DF 2002/0147841-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/08/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 28/10/2008) (destaque nosso) Em arremate, a publicação em Diário Oficial, a interessado sem advogado, estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024 proferido no Processo Administrativo nº 156.743/2021, determinando à autoridade coatora a designação de nova data para julgamento do recurso, com intimação válida da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1036343-58.2024.8.11.0000

ID: 298142880

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036343-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), FABIANA DE REZENDE - CPF: 902.501.501-82 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPETRANTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Presidência do CONSEMA/MT, consubstanciado no Acórdão nº 296/2024, proferido em julgamento de recurso administrativo no Processo nº 156.743/2021. A impetrante, não assistida por advogado, alegou cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento, requerida expressamente nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação exclusivamente por Diário Oficial, no caso de recorrente sem advogado constituído, atende aos preceitos legais e constitucionais do contraditório e ampla defesa, em especial diante da previsão do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, LV, da CF/1988 assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 exige que, nos casos em que não haja advogado constituído, a intimação se dê por correio ou e-mail, e não exclusivamente por Diário Oficial. 5. A publicação em Diário Oficial estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reafirma a nulidade de atos administrativos em que se deixa de observar forma de intimação prevista em norma própria, em prejuízo ao exercício da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida, com confirmação da liminar, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024, determinando a renovação do julgamento com prévia e válida intimação da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tese de julgamento: “1. É inválida a intimação exclusivamente por Diário Oficial de recorrente não assistido por advogado em processo administrativo estadual, quando a legislação específica exige ciência por correio ou e-mail. 2. A inobservância da forma legalmente exigida para intimação compromete o contraditório e impõe a nulidade do julgamento administrativo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Fabiana de Rezende contra ato atribuído à Presidente do CONSEMA/MT, consubstanciado no julgamento do recurso administrativo no processo infracional n.º 156.743/2021, que teve como resultado o Acórdão nº 296/2024, publicado sem intimação pessoal da impetrante, em desrespeito, segundo alega, às normas aplicáveis ao caso (ID 259551656). A impetrante sustenta que, por não ter advogado constituído, requereu expressamente que as intimações fossem realizadas por correio ou e-mail, conforme permitido pelo Decreto Estadual nº 1436/2022. Ainda assim, foi intimada exclusivamente por publicação em Diário Oficial, o que a impediu de exercer o direito à sustentação oral. Foi concedida liminar para suspender os efeitos do acórdão e impedir inscrição do débito em dívida ativa (ID 260025182). A autoridade coatora prestou informações defendendo a validade da intimação pelo Diário Oficial, com base no Regimento Interno do CONSEMA e no Decreto nº 1986/2013 (ID 261761291). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade da intimação exclusivamente via Diário Oficial e a violação ao direito líquido e certo da impetrante (ID 268212281). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana de Rezende em face de suposto ato ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – CONSEMA, consubstanciado na prolação do Acórdão nº 296/2024, que julgou recurso administrativo interposto no Processo Administrativo Ambiental nº 156.743/2021, resultante do Auto de Infração nº 21033812, lavrado pela SEMA/MT. A impetrante alega, em síntese, ter sido cerceada em seu direito à ampla defesa e contraditório, por não ter sido pessoalmente intimada quanto à data da sessão de julgamento do seu recurso administrativo, tendo tomado ciência da decisão administrativa apenas após o recebimento de correspondência com cobrança do débito, expedida pela SEMA (Ofício nº 3012/CAR/SEMA/2024). Consta dos autos que, ao interpor o recurso, a própria impetrante subscreveu o pedido, sem constituir advogado, tendo expressamente requerido que eventuais intimações ocorressem por meio de correio ou e-mail. Ainda assim, a convocação para julgamento foi realizada unicamente por publicação em Diário Oficial do Estado, modalidade que, segundo a impetrante, não se aplica ao seu caso, diante do disposto no art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Concedida liminar para suspender os efeitos do Acórdão nº 296/2024 e atos administrativos subsequentes, o Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a legalidade da intimação realizada e defendendo que não houve violação ao contraditório, tampouco necessidade de intimação pessoal para fins de sustentação oral. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pela concessão definitiva da segurança, reconhecendo que a intimação feita apenas por Diário Oficial violou normas específicas aplicáveis ao caso. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da legalidade da intimação, por meio de edital, para a sessão de julgamento administrativo do CONSEMA, notadamente quanto à sua forma e à observância dos direitos da impetrante como recorrente não representada por advogado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante a concessão do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu art. 1º: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, nas hipóteses em que a Administração Pública pratica ato ilegal ou abusivo, culminando na efetiva violação de direito líquido e certo, é cabível a impetração do writ para assegurar a proteção do direito ameaçado ou violado. Também a Carta Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nos termos do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a notificação dos atos do processo físico apenas poderá ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo. Não sendo este o caso, tal como expressamente reconhecido no próprio processo administrativo e nos ofícios expedidos pela autoridade coatora, mostra-se inafastável a nulidade do ato de convocação por meio do edital no Diário Oficial, eis que realizado em desconformidade com a forma legalmente exigida. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de intimação válida para sessões de julgamento administrativo compromete a higidez do ato e impõe a sua nulidade, sobretudo quando tal vício impede a participação ativa do interessado na fase decisória do processo. Precedentes do TJMT corroboram esse entendimento, vejamos por todos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente intimada da decisão administrativa para oferecimento do recurso administrativo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00055272720088110015, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2023) (destaque nosso) Curial trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS nº 8.733, que tratou de nulidade de processo administrativo por ausência de intimação pessoal do interessado, sem advogado constituído, no caso do processo administrativo no âmbito federal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO . AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. De acordo com o art. 26, § 3o da Lei 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a mera publicação no Diário Oficial do ato sancionador. Uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há contra ele, e isso tem sua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 3. A intimação através de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do representante legal da parte (Advogado) . 4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicou a penalidade, é constitucional e não pode ser postergado, independentemente de estar reconhecido em lei; ademais, está diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e segura. 5. Ordem concedida (STJ - MS: 8733 DF 2002/0147841-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/08/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 28/10/2008) (destaque nosso) Em arremate, a publicação em Diário Oficial, a interessado sem advogado, estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024 proferido no Processo Administrativo nº 156.743/2021, determinando à autoridade coatora a designação de nova data para julgamento do recurso, com intimação válida da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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