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Resultados para "1036359-16.2023.4.01.3700"

Estado De Mato Grosso x Orca Construtora Ltda

ID: 306132649

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012259-26.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ORCA CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

KARLA SCARPATT CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EFis 1012259-26.2020.8.11.0002 (c) PJE 1036359-83.2024.8.11.0041 (EEfis) Vistos, Consideran…

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Agnaldo Alves Borges x Allan Magalhaes Cunha e outros

ID: 328588279

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036359-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES BORGES

Polo Passivo:

ALLAN MAGALHAES CUNHA TORNEARIA AMC LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1036359-06.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: AGNALDO ALVES BORGES EXECUTADO: TORNEARIA AMC LTDA, ALLAN MA…

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Agnaldo Alves Borges x Allan Magalhaes Cunha

ID: 322801110

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036359-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES BORGES

Polo Passivo:

ALLAN MAGALHAES CUNHA

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1036359-06.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: AGNALDO ALVES BORGES EXECUTADO: TORNEARIA AMC LTDA, ALLAN MA…

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Agnaldo Alves Borges x Allan Magalhaes Cunha

ID: 277845794

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036359-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES BORGES

Polo Passivo:

ALLAN MAGALHAES CUNHA

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1036359-06.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: AGNALDO ALVES BORGES EXECUTADO: TORNEARIA AMC LTDA, ALLAN MA…

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Silvana Alecio Da Costa Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294800777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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DECISÃO AUTOS Nº 1036359-72.2025.8.11.0001 SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por SILVANA ALE…

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Processo nº 1036359-72.2025.8.11.0001

ID: 295476302

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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TIAGO GALLAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1036359-72.2025.8.11.0001

ID: 282897346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS Endereço: rua dos cambarás, 1115, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036359-83.2024.8.11.0041

ID: 305377431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036359-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORCA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA SCARPATT CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ORCA CONSTRUTORA LTDA., Salon Batista da Fonseca, Willis Antonio de Morais e Wilder Pedro de Morais, em face da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, processo nº 1012259-26.2020.8.11.0002, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017222339. A embargante alega nulidades na constituição do crédito tributário, ilegalidades na inclusão dos sócios como corresponsáveis, bem como vícios materiais que comprometeriam a exigibilidade do título executivo. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução. No curso do feito, sobreveio a informação de que a própria Fazenda Pública reconheceu a necessidade de cancelamento da inscrição em dívida ativa, providência essa que foi efetivada nos autos da execução fiscal originária. Vieram os autos conclusos. Pois bem Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da sentença acarreta a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. A perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento do título executivo que embasava a cobrança fiscal, inviabiliza a análise do mérito dos presentes embargos. Com efeito, extinto o crédito tributário pela própria Administração, restou prejudicada a controvérsia instaurada nos autos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Em decorrência lógica e jurídica, considerando que os embargos à execução são incidentes do processo executivo, é medida que se impõe a extinção simultânea da execução fiscal respectiva, uma vez que não mais subsiste o título executivo que lhe dava sustentação. Ausente a Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, desaparece o interesse da Fazenda Pública na continuidade da execução. No tocante à responsabilidade pelas verbas processuais, é de se observar que, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da prolação de sentença enseja a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes. Além disso, o art. 39 da mesma norma dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, salvo quando comprovada má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Registra-se, ainda, que a parte embargante não ofereceu resistência infundada ou adotou postura procrastinatória ao longo da demanda. Ao contrário, a extinção decorre de iniciativa exclusiva do ente fazendário, que procedeu administrativamente à anulação do lançamento. Nessas condições, revela-se descabida qualquer imposição de custas ou de honorários advocatícios, inexistindo vencido ou litigância abusiva a justificar condenação. Ademais, tendo em vista a desconstituição do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal, mostra-se desnecessária a manutenção de qualquer constrição patrimonial anteriormente decretada nos autos originários. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1012259-26.2020.8.11.0002, diante da ausência de título executivo, com fundamento no mesmo dispositivo legal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 26 e 39 da LEF. Defiro, desde já, o desbloqueio de quaisquer valores, bens ou ativos financeiros que tenham sido objeto de constrição judicial no bojo da execução fiscal, inclusive aqueles eventualmente oriundos de ordem de bloqueio via SISBAJUD, determinando-se, para tanto, a expedição imediata dos expedientes necessários à liberação. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº1012259-26.2020.8.11.0002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Silvana Alecio Da Costa Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329342977

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO GALLAS

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LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM" movida por SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que ela e o filho menor de idade adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Sinop-MT, com partida de Curitiba – PR na data de 10/05/2025, às 12h25, com conexão no aeroporto de Várzea Grande - MT e chegada nesse dia, às 13h25; porém sua mala não apareceu na esteira de devolução de bagagem do aeroporto, sendo, em seguida, lavrado o registro de irregularidade de bagagem e a mala, com remédios de uso contínuo, entregue dois dias depois do desembarque, em endereço diverso ao indicado pela parte autora, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "3.3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000, 00 (oito mil reais) pelos danos de cunho moral causados, tendo em vista a comprovada falha na prestação de serviço da Requerida que extraviou a bagagem da Autora que estava acompanhada de seu filho menor, por mais de 48 horas; 3.4. Subsidiariamente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização de cunho moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista o comprovado desvio de tempo desprendido pela Requerente quando teve que se deslocar até a comarca de Sinop para recuperar suas bagagens; ". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que em 48h entregou a bagagem da parte autora. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a necessidade de regularização do comprovante de endereço, contudo, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré defendeu a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos com a entrega da mala dela dois dias depois de chegar ao destino. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos suportados por aquela. A parte autora deixou de apresentar eventuais prescrições de remédio de uso continuo, a entrega da bagagem em outro endereço, repercussões disso na vida dela, por exemplo. Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vínculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à parte ré, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova. Nesse sentido: “E M E N T A RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM – FURTO DE OBJETOS TRANSPORTADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora o consumidor tenha direito à facilitação da defesa de seus direitos (artigo 6º, inciso VIII do CDC), deve trazer elementos mínimos de convencimento em relação ao fato constitutivo do seu direito (STJ REsp 740.356/RS e TJRS Apelação Cível Nº 70055251581). 2. Não sendo caso de inversão do ônus da prova, já que impossível a prova de fato negativo, ou seja, provar que a bagagem não foi violada e que não houve furto de objetos, é do próprio consumidor o encargo probatório quanto aos fatos noticiados em sua inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Cuiabá, 1ª de abril de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Relator Recurso Inominado nº 0024598-52.2011.811.0001 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Recorrido: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA V O T O O SENHOR JUIZ HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – Relator Egrégia Turma Recursal: Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para melhor compreensão do tema, transcrevo na íntegra a r. sentença recorrida: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Processo nº. 0024598-52.2011.811.0001 Reclamante: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA. Reclamada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. VISTOS ETC... Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que THYAGO RIBEIRO DA ROCHA move em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A., alegando, em síntese, que adquiriu uma passagem aérea junto à ré e empreendeu viagem para Curitiba/PR em 13/08/2011, que na hora do embarque constatou-se uma anomalia em sua bagagem, qual seja: dentro de sua bagagem o seu barbeador havia ligado automaticamente, assim o reclamante foi chamado e sua mala foi aberta e após regularizar a situação a mesma foi lacrada novamente. Após chegando no seu destino, ao pegar sua mala na esteira, verificou que o lacre não se encontrava na mala, assim o mesmo “rapidamente” não deu falata de quaisquer objetos. Contudo ao chegar no hotel percebeu que dentro de sua bagagem (mala) havia sido furtado os seguintes objetos: 01 relógio da marca Guess e 01 perfume “Hanae Mori”, sendo que todos esses eventos causaram inúmeros abalos ao reclamante, haja vista, que ali encontravam-se seus pertences de uso pessoal como roupas, sapatos e roupas íntimas. Alega ainda, que se dirigiu a Delegacia para que fosse lavrado o Boletim de ocorrência, bem como para que a empresa se manifestasse sobre o ocorrido, o que de fato não aconteceu. Requer ao final, a procedência do pedido com condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.883,75 (dois mil, oitocentos oitenta três reais, setenta cinco centavos) a titulo de danos materiais e o valor equivalente a 40 salários mínimos, a título de danos morais. A Reclamada apresentou contestação (movimentação nº 16), alegando em síntese que a autora não comprovou os fatos alegados na peça exordial, portanto, inexiste qualquer tipo de dano a ser indenizável. Requer, ao final, seja a presente ação julgada totalmente improcedente. Da Preliminar suscitada. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa. A preliminar suscitada pela Requerida qual seja, em razão do valor atribuído à causa, a meu ver, não merece acolhimento, eis que diante do exposto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 9.099 o reclamante ao optar pelo procedimento do Juizado Especial renuncia ao valor excedente à alçada deste, nos termos da Lei, nesse sentido é o entendimento doutrinário que segue abaixo: Ao proceder à opção pelo rito mais especial (= sumaríssimo), no qual poderá beneficiar-se do princípio da oralidade em grau máximo, deverá o autor observar atentamente o valor do crédito objeto de sua pretensão a fim de não incidir na renúncia da quantia que venha a extrapolar o limite de quarenta salários mínimos. Pouco importa se a dívida é de valor ou de dinheiro ou se a pretensão é simples, alternativa ou cumulativa; o que se exige no microssistema dos Juizados Especiais é a observância ao limite de alçada (art. 15 c/c o art. 39). Caso contrário, estará o autor renunciando, tácita ou expressamente, ao crédito que lhe sobejar. (...) Somente ao autor cabe sopesar as vantagens ou desvantagens na opção desse procedimento, assumindo integralmente, por sua conta e risco, a renuncia ao possível credito excedente na hipótese de não frutificar a tentativa de conciliação. Caso contrário, a única maneira de evitar a renuncia é optando pelo procedimento comum ordinário ou sumário, em face da propositura da ação em Vara Cível. A renúncia ao crédito, excedente, no caso, decorre do próprio texto legal, bastando que o autor simplesmente proponha sua demanda perante o Juizado Especial Cível, tratando-se, via de conseqüência, de renúncia tácita. (grifo nosso). (TOURINHO NETO, Fernando Costa Tourinho e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada - Editora: RT – 2011 – pág. 150/151.) Deste modo, melhor sorte não socorre a Reclamada, quanto a esta preliminar. Assim, rejeito, a preliminar. DO MÉRITO. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido: O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (grifo nosso). Na ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso). O Mestre e Prof. Silvio Rodrigues, leciona que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(...) a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (grifo nosso). (...) A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. (grifo nosso). (...) Para que essa responsabilidade emerja continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - ed. Saraiva - vol. 1 - pág. 30). (grifo nosso). A partir do artigo 734 do novel Código Civil Brasileiro, definiu-se como objetiva a responsabilidade do transportador, reconhecendo-se o dever de reparar danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Essa determinação legislativa, no caso, veio a confirmar a responsabilidade definida no Código de Defesa do Consumidor. In casu, restou incontroverso o desaparecimento (furto) dos objetos pertencentes à autora, apesar da negativa da empresa reclamada, a própria reclamante conseguiu comprovar sim o alegado, conforme muito bem descrito no Boletim de Ocorrência e do conjunto probatório constante dos presentes autos, apesar de tratarse de relação de consumo tal ônus cabia a empresa reclamada (art. 6º, VIII do CDC). Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos. Tratando-se, no caso, de relação de consumo stricto sensu, restou caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, pois, é responsabilidade da Empresa Requerida zelar pela incolumidade dos passageiros e respectivos pertences, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como soe ocorrer no presente caso. O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº 47 – Maio/Junho de 2004 nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (grifo nosso). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Eis o entendimento jurisprudencial dominante: 116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE. 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª Turma – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC. 6 JCDC. 6.VIII. (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TA/PR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª Câmara Cível – rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC. 6 JCDC. 6.VIII. (grifo nosso). 100582154 – CIVIL – DANO MORAL E DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – O DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA OFENSA DO OFENDIDO E OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS OBJETIVOS. Apelações de ambas as partes em face à sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em virtude da manutenção do nome do autor no SERASA mesmo após o pagamento de dívida proveniente de emissão de cheques sem fundo. O art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que regula os direitos básicos do consumidor, assegura a este, em seu inciso VII, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. - Milita a favor do apelado, observado o princípio da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando verossímil a alegação, presunção da veracidade dos fatos trazidos ao processo. A legislação pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas relações de consumo. - O dano está claramente delimitado, uma vez que a manutenção sem causa do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, obviamente, gera a situação vexaminosa de ser taxada de má pagadora. - É relevante para a configuração do dano moral a situação vexaminosa de estigmatizar como mau-pagador uma pessoa responsável e pontual nos seus compromissos e as conseqüências que advém de tal ato. - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). - Recurso da parte autora provido, fixados os honorários em 10% (dez por cento). - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido. (TRF 2ª Região – AC 2002.51.01.001969-3 – 1ª Turma – rel. Des. Fed. Carreira Alvim – DJU 08.09.2004 – p. 133). (grifos nossos). De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo a Requerida como fornecedora de serviços e a parte autora como consumidora final, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a estas devem ser respondidos de forma objetiva, pela Requerida, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Com efeito, induvidoso, objetivamente, que o contrato de transporte não foi integralmente cumprido de forma correta, ante o desaparecimento (furto) dos objetos pessoais e sentimentais da bagagem da Reclamante, ficando claro o dever de indenizar à autora, tanto no campo material quanto no moral. Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a conseqüência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Isso porque se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Dessa forma, resta evidente a ocorrência de danos morais em razão do extravio dos bens da bagagem da autora. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO DE BAGAGENS. (...) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. (...) Comprovada a falha da empresa concessionária de serviço público, que não se ateve ao dever que lhe incumbia, extraviando a bagagem dos demandantes, responde mediante indenização por dano moral em favor dos passageiros, presente hipótese de responsabilidade objetiva. (grifo nosso). (...) Apelação parcialmente provida. (TJ/RS - Apelação Cível Nº 70005498985 – 12ª Câmara Cível – rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro – j. 18.11.2003). 53077278 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Má execução do serviço prestado. Aplicação do CDC. Recurso provido. (TJ-MS - AC-Or 2006.006028-6 – 4ª Turma Cível - rel. Des. Paschoal Carmello Leandro - j. 22.05.2007 - DOEMS 14.06.2007). DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. - O extravio de bagagem diz com ato ilícito indenizável, presente o dano moral. Valor arbitrado deve guardar sintonia com o nível de transtorno causado. (grifo nosso). Deram provimento ao apelo - Unânime. (TJ/RS - Apelação Cível nº 70005976535 – 10ª Câmara Cível – rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 06.11.2003). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO LIMITADA. (...) A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelo extravio de bagagem encontra-se insculpida nos princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), não se aplicando a Convenção de Varsóvia. Trata-se de ato ilícito que permite indenização não tarifada. Valor fixado em sentença que serve aos dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o autor do dano não o venha a repetir, não merecendo reparação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ/RS - Apelação Cível nº 70005231543 – 10ª Câmara Cível – rel. Paulo Antônio Kretzmann – j. 09.10.2003). EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. É indenizável o dano moral decorrente do extravio de bagagem de passageiro da empresa de ônibus, em viagem interestadual. (grifo nosso). Adequação do valor aos precedentes da Turma. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Turmas Recursais – JEC – 1ª Turma Recursal Cível - Recurso Cível nº 71000576215 – rel. João Pedro Cavalli Junior – j. 21.10.2004). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM PELA COMPANHIA AÉREA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO MÍNIMO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. (Turmas Recursais – JEC – 2ª Turma Recursal Cível - Recurso Cível nº 71000468330 - rel. Munira Hanna – j. 11.02.2004). Assim, demonstrada a responsabilidade civil da Requerida, deve esta ser condenada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos, seja eles materiais e morais. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais devese atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). (grifo nosso). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte autora deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a elas a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (CHAVES, Antônio. Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral. publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). 48194857 - DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO. 1) Aplica-se o artigo 14, " caput e parágrafos do CDC, prescindindo de demonstração da culpa do fornecedor. 2) A incidência do Código de Defesa do Consumidor afasta a indenização tarifada, outrora prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 3) A Lei deixa a cargo do juiz o arbitramento do valor para reparação do dano moral, o que, no caso, atende as circunstâncias da causa, bem como os critérios da jurisprudência. 4) Recurso não provido. (TJ/DF - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - AC 2006.01.1.034110-4 - Ac. 276872 - rel. Juiz Fábio Eduardo Marques - DJU 25/07/2007 - pág. 153). Ante o exposto, julgo procedente a ação e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.883,75 (dois mil, oitocentos oitenta três reais, setenta cinco centavos) a titulo de danos materiais e o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), a título de danos morais, acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir deste decisum. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em face do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses o requerimento de cumprimento de sentença ou o cumprimento espontâneo da obrigação. Decorrido o prazo, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito” Inconformada com a sentença supra, a parte reclamada interpôs o presente Recurso Inominado impugnando os fundamentos da sentença e aduzindo que os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil não se encontram presentes no caso concreto. Subsidiariamente, alega que o valor fixado em primeiro grau é elevado e deve ser reduzido. Passo à análise das questões objeto do recurso, devolvidas a apreciação judicial em segundo grau. O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão inicial, condenando a reclamada por danos morais e materiais decorrentes da suposta violação e furto de objetos dentro da bagagem transportada. Inicialmente, esclareço que, no caso concreto, não se justifica a inversão do ônus da prova, já que isso implicaria impor à parte reclamada o encargo de demonstrar fato negativo. Apesar de ser garantido ao consumidor o direito a facilitação dos meios probatórios e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), tais benefícios não se aplicam indiscriminadamente. As garantias protetivas do consumidor não afastam o seu dever de trazer elementos mínimos de convencimento, principalmente em casos como o que ora se analisa. Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. (...) II - Na hipótese dos autos, ainda que se admitisse a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não estaria autorizada a inversão do ônus da prova pois, segundo afirmado pela instância de origem, não estão presentes os requisitos da verossimilhança na alegação de excesso de execução, nem a hipossuficiência probatória do Recorrente. Ressalte-se que a análise realizada pelo Acórdão recorrido quanto a esses requisitos não pode ser revista, no caso concreto, sem revisão de fatos e provas, o que veda a Súmula 7 desta Corte.(...) (STJ REsp 740.356/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 18/08/2009) Desta forma, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e se tratando de fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 333 do CPC, o encargo probatório, quanto à violação da bagagem e o furto de objetos, permanece com o consumidor. Embora reconheça que a prova para o reclamante seja também difícil, é necessário o mínimo de indícios para que sua alegação seja considerada verossímil, o que inexiste nos autos. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá, 1º de abril de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Relator” (N.U 24598-52.2011.8.11.0001, 245985220118110001/2014, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2014, Publicado no DJE 01/04/2014)) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre o hipotético vício/defeito no produto, falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que a parte autora teria suportado, o caso é de rejeição dos pedidos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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