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Processo nº 1036359-16.2023.4.01.3700

ID: 330557252

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LOBATO DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036359-16.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1036359-79.2024.4.01.3700

ID: 323609280

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-79.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS GOMES BRAGA

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1036359-79.2024.4.01.3700 AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT…

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Joao Manoel Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319965101

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051976-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051976-16.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Processo nº 1016086-16.2023.4.01.3700

ID: 292146963

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016086-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRTHIS DINIZ GARCEZ MACIEL VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONILDO FROZ SOUZA

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DIANA SOARES SOUSA

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 1016086-16.2023.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do ar…

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Processo nº 1079718-16.2023.4.01.3700

ID: 276437345

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079718-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HILDENE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA TORRES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1079718-16.2023.4.01.3700 [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: AIL…

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Processo nº 1074771-16.2023.4.01.3700

ID: 275035662

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074771-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID GABRIEL LAUNE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILLIS DA SILVA COSTA

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 1074771-16.2023.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do ar…

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Processo nº 1053165-29.2023.4.01.3700

ID: 261629718

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053165-29.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILHA BELA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053165-29.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053165-29.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: ILHA BELA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, na qual restou verificada cobrança em duplicidade dos créditos tributários inscritos na(s) CDA(s) que fundamenta(m) a inicial. É o sintético relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015, configura-se coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, ou seja, quando se verifica entre as ações identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. Esta decisão pode ser suscitada, inclusive, ex officio pelo juiz (art. 485, § 3º, CPC/2015) e impõe a extinção da ação distribuída posteriormente (art. 485, V, do CPC/2015). No caso em exame, observo que a ação em epígrafe, distribuída em 13/07/2023, e a Execução Fiscal n. 1054401-16.2023.4.01.3700, distribuída posteriormente em 18/07/2023, possuem identidade de partes, causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja, a(s) CDA(s) n. 3305/2022; 3326/2022; 3355/2022 e 251/2023. Ressalte-se que a Execução Fiscal n. 1054401-16.2023.4.01.3700 transitou em julgado em 31/01/2025, configurando, assim, a coisa julgada material sobre a matéria discutida. Dessa forma, com o reconhecimento da coisa julgada, fica caracterizada a impossibilidade de reexame da questão, restando superada a presente demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a COISA JULGADA, e declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas ISENTAS (art. 4°, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1088448-16.2023.4.01.3700

ID: 326031890

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088448-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA

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LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA

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NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1088448-16.2023.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1036359-81.2025.4.01.3300

ID: 291242518

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036359-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Feder…

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Processo nº 1047223-16.2023.4.01.3700

ID: 307291350

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047223-16.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RIBEIRO CASANOVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047223-16.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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