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Processo nº 1036375-94.2023.8.11.0001

ID: 317543003

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON JEAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEILTON JEAN DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1036375-94.2023.8.11.0001

ID: 294715637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON JEAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEILTON JEAN DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1036375-94.2023.8.11.0001

ID: 276420716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEILTON JEAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEILTON JEAN DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036375-94.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ADEILTON JEAN DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que determino a remessa dos autos à contadoria para que responda a indagação referente a base de cálculo. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcio Evaristo Beltrao x Estado De Mato Grosso

ID: 323127891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036375-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EVARISTO BELTRAO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036375-37.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARCIO EVARISTO BELTRAO EXECUTADO: ESTAD…

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Processo nº 1043456-94.2023.8.11.0001

ID: 311144757

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043456-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1043456-94.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ESMERALDINO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Jose Renato Dias Rodrigues x Estado De Mato Grosso

ID: 278607922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024929-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA PEREIRA DIAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1024929-94.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE RENATO DIAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE …

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Mabel Strobel Moreira Da Silva x Município De Cuiabá

ID: 320592517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068385-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1068385-94.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MABEL STROBEL MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍ…

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Helen Alvares De Oliveira x Estado De Mato Grosso

ID: 320602029

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1077794-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELEN ALVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO MARTINS MAMORÉ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1077794-94.2023.8.11.0001 REQUERENTE: HELEN ALVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE M…

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Efraim Augusto Goncalves x Estado De Mato Grosso

ID: 327130649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028130-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM AUGUSTO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1028130-94.2023.8.11.0001 REQUERENTE: EFRAIM AUGUSTO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Willington De Medeiros Ortiz x Estado De Mato Grosso

ID: 295965841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018042-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLINGTON DE MEDEIROS ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1018042-94.2023.8.11.0001 REQUERENTE: WILLINGTON DE MEDEIROS ORTIZ REQUERIDO: ESTADO D…

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