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Processo nº 1036375-75.2024.4.01.0000

ID: 314773584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036375-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036375-75.2024.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe REPRESENTANTE: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) …

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Processo nº 1036375-57.2024.4.01.3304

ID: 316146706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036375-57.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTANA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036375-57.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,…

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Processo nº 1036375-26.2025.4.01.3400

ID: 319157085

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036375-26.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM JUNQUEIRA TARQUINIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036375-26.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(ª). Ju…

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Processo nº 1036375-75.2024.4.01.0000

ID: 326700709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036375-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES…

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Processo nº 1036375-75.2024.4.01.0000

ID: 326675395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036375-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES…

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Processo nº 1036375-17.2025.4.01.3500

ID: 330566096

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036375-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALVES ROSA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1036375-17.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1036375-45.2020.4.01.4000

ID: 295592793

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036375-45.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELI SENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036375-45.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036375-26.2025.4.01.3400

ID: 282920609

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036375-26.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM JUNQUEIRA TARQUINIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1036375-26.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM JUNQUEIRA TARQUINIO REU: I…

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Processo nº 1036375-17.2025.4.01.3500

ID: 337830022

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036375-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALVES ROSA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036375-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036375-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY ALVES ROSA FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 e CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO10044 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1036375-75.2024.4.01.0000

ID: 283514210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036375-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036375-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001805-55.2017.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SALINAS EMPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036375-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001805-55.2017.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036375-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001805-55.2017.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 0001805-55.2017.4.01.4000, indeferiu o pedido de substituição de garantia do resultado útil da ação civil pública de improbidade administrativa. Irresignada, argumenta a agravante, em síntese, que ao tempo que indeferido o seu pedido de substituição de garantia, foi deferido o desbloqueio de constrição do bens de outra parte, com fulcro na ausência de ocorrência efetiva de qualquer ato ou tentativa de dilapidação do patrimônio, conforme passou a exigir a Lei 8.429/92 após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; que foi decretada a indisponibilidade de bem obtido com o fim de gerar capital de giro à empresa; que a medida cautelar de indisponibilidade de bens foi deferida com fulcro no perigo presumido; requer a modificação da decisão recorrida, considerando o princípio da isonomia em relação à empresa agravante, ante a ausência de indícios de dilapidação do patrimônio ou encerramento de suas atividades; ou, subsidiariamente, seja autorizada a substituição do bem constrito por depósito judicial no valor total perseguido pela União – R$ 154.925,04, subtraído o valor já bloqueado de R$ 60.186,49, ou seja, o depósito de R$ 94.738,55, bem como seja determinado o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel matrícula n. 22249, do 2º Registro de Imóveis do Eusébio/CE; requer o provimento do agravo de instrumento, para determinar o imediato levantamento da indisponibilidade do imóvel já individualizado ou, subsidiariamente, autorize a sua substituição pelo depósito do valor remanescente de R$ 94.738,55. A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo manutenção da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de substituição da constrição do bem imóvel pelo depósito em juízo do valor total indicado na petição inicial, devidamente atualizado e corrigido monetariamente, ID 430109435. Embora notificado para emissão de parecer, o MPF manteve-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036375-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001805-55.2017.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 8.429/1992, que, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir, no § 3º do art. 16 da Lei 8.429/92, a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões relativas à superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Pois bem. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, com a superveniência da Lei n° 14.230/2021, a indisponibilidade de bens somente pode ser decretada mediante a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO IRREPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO TEMA 701 DO STJ. NOVA REDAÇÃO DO ART. 16, §3°, DA LEI 8.429/92. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 3. A decretação cautelar da indisponibilidade de bens está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com expressa remissão à aplicabilidade do regime da tutela provisória de urgência, previsto no CPC, para fins de concessão da medida (art. 16, §§ 3°, 4°, 8°). No caso concreto, o Juízo a quo entendeu que o Município autor (ora Agravante) não demonstrou, cabalmente, o efetivo periculum in mora exigido pela norma para fins de decretação da medida cautelar. 4. A petição inicial da ação originária não fornece qualquer indício de que os ora Agravados estariam prestes a adotar (ou já teriam adotado) conduta orientada a dificultar ou inviabilizar a apreensão patrimonial. Pelo contrário, a Comuna autora (ora Agravante) expressamente aludiu à possibilidade de presunção do perigo, o que veio a ser taxativamente vedado pelo legislador ordinário. 5. Com a superveniência da Lei n° 14.230/2021, houve a superação do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do eg. STJ (Tema 701 – Resp repetitivo n° 1366721/BA), no sentido da desnecessidade de demonstração do periculum in mora – consubstanciado na prática de atos que induzissem à conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado – para fins de decretação da medida de indisponibilidade de bens. 6. Não sendo possível identificar o risco de dano irreparável que autorize a decretação da indisponibilidade de bens, correta a decisão denegatória do pedido cautelar. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1038620-30.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - Terceira Turma, PJe 22/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. (...) 3. A recente alteração legislativa, ocasião em que a Lei nº. 14.230/21 alterou a Lei nº. 8.429/92, de modo que se passa a exigir para efeitos de indisponibilidade de bens a demonstração do efetivo perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Ausentes no caso presente. (...) (AG 1010508-22.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Terceira Turma, PJe 17/05/2023) No caso concreto, foi consignado na decisão recorrida que o pedido de indisponibilidade foi deferido no feito de origem, na decisão ID nº 1265584770 dos autos de origem, antes da vigência da Lei 14.230/2021, fundamentado no risco presumido. A decisão recorrida, que manteve a constrição de bens da agravada, por sua vez, foi proferida na vigência da Lei 14.230/2021, sem a demonstração de efetivo perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil da ação de improbidade administrativa ajuizada pela agravada. No entanto, ainda assim, no presente recurso, a agravada nada expôs nas contrarrazões quanto ao efetivo risco de dano que justificasse o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do agravante, limitando-se a opor-se quanto a aplicação da inovação legislativa. Dessa forma, merece reparos a decisão recorrida, a fim de afastar a indisponibilidade do bem imóvel da agravante, registrado sob a matrícula n. 22249, do 2º Registro de Imóveis do Eusébio/CE, bem como para que seja desbloqueado o valor de R$ 60.186,49 (sessenta mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a indisponibilidade do bem imóvel da agravante, registrado sob a matrícula n. 22249, do 2º Registro de Imóveis do Eusébio/CE, bem como para que seja desbloqueado o valor de R$ 60.186,49 (sessenta mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036375-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001805-55.2017.4.01.4000/PI CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR PROCESSUAL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 8.429/1992, que, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir, no § 3º do art. 16 da Lei 8.429/92, a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, com a superveniência da Lei n° 14.230/2021, a indisponibilidade de bens somente pode ser decretada mediante a demonstração concreta de efetivo perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, para levantar a indisponibilidade que recai sobre o bem indicado na exordial, bem como para desbloquear o valor nela individualizado (R$ 60.186,49). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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