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Processo nº 1036379-45.2022.8.11.0041

ID: 281190771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036379-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA J P GUIMARAES

Decisão

PJE nº 1036379-45.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Pretende a parte Exequente ao id. 175479247 a expedição de ofício ao Banco Central para informar a existência de valores a receber (SVR), bem como ofício …

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Processo nº 1036379-63.2025.8.11.0001

ID: 282942596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036379-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036379-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 54.617,79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036379-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 54.617,79 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADEMIR DE SOUZA Endereço: Rua Dom Pedro2, s/n, Lagoa 2, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 10/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036379-11.2023.8.11.0041

ID: 257943323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036379-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1036379-11.2023.8.11.0041 VISTOS, 1. Ante a reiteração de recusa da Fazenda Pública do bem ofertado pelo executado, homologo a recusa do exequente e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de pesqui… PJE nº 1036379-11.2023.8.11.0041 VISTOS, 1. Ante a reiteração de recusa da Fazenda Pública do bem ofertado pelo executado, homologo a recusa do exequente e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD retornou NEGATIVA, pois o Executado não possui relacionamento bancário, conforme certidão retro. 3. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD também retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JR. Juiz de Direito

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Jeidison Cascaes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257788304

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEIDISON CASCAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GERONCIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JEIDISON CASCAES DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora possui cartão de crédito contratado do banco reclamado e o utiliza regularmente, inclusive para compras em supermercados. Aduz que, ao acessar o aplicativo eletrônico para pagar a fatura mensal, foi surpreendido com a redução do seu limite de crédito de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão de tais fatos, entendendo que sequer lhe foi concedido prazo para se adequar à redução, pleiteou a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual confirmou que, de fato, tendo em vista avaliação periódica de riscos, houve redução do limite de crédito do autor. Aduz que o procedimento não enseja condenação por danos morais, situando-se como mero aborrecimento. Em análise às provas dos autos, em consonância às teses manifestadas pelas partes, verifico que o banco reclamado não controverte os fatos que lhe foram imputados. Entendo que descabe ao Judiciário obrigar a instituição financeira a manter relação comercial com clientes, ou intervir em estratégia de mercado, pois estaria violando princípios constitucionais muito caros, como o da livre iniciativa e liberdade econômica, previstos no caput do art. 170 da CR/88. Não obstante, tratando-se de relação de consumo, é necessário verificar se a redução do limite de crédito observou procedimentos coerentes com regramento aplicável, em especial com o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se houve notificação prévia ao autor, com concessão de prazo razoável a permitir que pudesse se adequar à situação que lhe foi de súbito imposta. No caso dos autos, o banco reclamado não contestou a ausência de notificação prévia para a redução do limite de crédito, procedimento que, apesar dos argumentos da defesa, figura-se abusivo por violar o direito do consumidor à transparência e harmonia nas relações de consumo, além do direito de informação clara, previstos nos art. 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira de raciocínio, é fato indene de dúvida que, no comércio nacional, o cartão de crédito é meio usual de compras de produtos e serviços, pois permite a disposição de crédito fácil, pré-estabelecido, além do pagamento parcelado de compras, entre outras facilidades, de tal forma que o cancelamento abrupto de importante fonte de crédito ao consumidor configura falha grave na prestação de serviços a ensejar a condenação por danos morais: Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que o Reclamante teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente, sem qualquer aviso prévio, sendo surpreendido com a recusa ao tentar efetuar compra, fato que configurada falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral. Aliado ao fato de que o Autor buscou resolver o litígio pelas vias administrativas não logrando êxito, conforme protocolos de atendimentos informados na exordial, tendo que buscar o judiciário para fazer valer os seus direitos. 3. A falta de notificação prévia do consumidor quanto ao cancelamento do cartão de crédito, representa falha na prestação do serviço, devendo o dano moral ser indenizado. [...]5. Recurso improvido. A Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1026869-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...].1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula pela condenação da instituição bancária na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do seu cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral do serviço, sem qualquer comunicação prévia. 2. O cancelamento do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 3. É certo que a concessão de crédito não é dever, mas sim faculdade da instituição financeira. Todavia, no momento em que é concedido o crédito, passando a gerar no consumidor a legítima expectativa de poder usufruir dele, criam-se deveres para ambas as partes, não havendo dúvidas de que o cancelamento injustificado, sem qualquer notificação prévia, causa transtornos e prejuízos aos consumidores passíveis de indenização por danos morais. 4. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela instituição financeira, tem-se a ocorrência de indevida restrição de crédito, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrido (CF, art. 5.º, V e X). 5. Registre-se que a ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão do cartão de crédito, mas sim pela ausência de uma prévia notificação dando conta da intenção do cancelamento do serviço. 6. [...] (N.U 1036379-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços, representada pelo cancelamento abrupto de crédito do autor, a existência do nexo ictiológico que una o ato volitivo ao dano suportado, e, sendo objetiva a responsabilidade da ré, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados pelo autor. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso - a data da redução do crédito - e correção monetária da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC, respeitando-se o art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda e outros x Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda e outros

ID: 256942867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036379-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies de Contratos, Extinção da Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), GELSON BIANCHI - CPF: 487.291.320-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI - CPF: 963.422.930-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON BIANCHI - CPF: 640.973.150-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR BERNARDINO CAMPEOL E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGISTICA LTDA. E M E N T A EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição direta e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida. Os embargos opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL foram protocolados fora do prazo legal, razão pela qual não foram conhecidos. Inexistência de vícios no acórdão embargado pela AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, que se encontra devidamente fundamentado e coerente em suas premissas e conclusões, com análise suficiente das teses apresentadas. 5. O inconformismo do embargante com o desfecho da causa não enseja a oposição válida de embargos de declaração. 6. Advertência ao embargante quanto à interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL não conhecidos. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. A intempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 01667159320168110000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, de um lado, e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL, de outro, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1036379-03.2024.8.11.0000. A embargante AGROVERDE sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise da ausência de inércia da parte exequente e à aplicação das regras do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do CPC/1973, afirmando que a interrupção do prazo prescricional se operou com o despacho que ordenou a citação e que eventual demora posterior se deu por fatores alheios à sua vontade. Aduz, ainda, que houve julgamento ultra petita, por ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição direta, matéria que não foi objeto de recurso. Sustenta violação aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, aos artigos 502 e 505 do CPC, ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV da CF, e à Súmula 106 do STJ. Requer, com base no art. 1.025 do CPC, o prequestionamento das matérias jurídicas invocadas, e que sejam concedidos efeitos modificativos ao julgado. Por outro lado, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL opõem embargos de declaração visando exclusivamente o reconhecimento de omissão do acórdão quanto à fixação da verba de sucumbência. Alegam que, tendo sido reconhecida a prescrição direta, deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos da jurisprudência do TJMT. Sustentam que o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus da sucumbência quando dá causa à extinção da execução, especialmente por inércia. Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para incluir a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL sustentam a correção do acórdão e a improcedência dos embargos da AGROVERDE, destacando a existência de desídia na condução da execução, longos períodos de paralisação dos autos e ausência de diligência para efetivar a citação. Argumentam, ainda, que não se pode falar em coisa julgada quanto à tese da prescrição, pois não eram sequer partes no processo anteriormente decidido. Já a AGROVERDE, em contrarrazões aos embargos de BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, argui a intempestividade do recurso, afirma que o acórdão não é omisso quanto à verba sucumbencial, e sustenta, com base no Tema 1229 do STJ e no art. 921, §5º do CPC, que, reconhecida a prescrição de ofício, não há ônus sucumbencial. Refuta a pretensão dos embargantes e requer o não conhecimento ou o improvimento dos embargos. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. Já os embargos opostos por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL não reúnem condições de conhecimento, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 05/03/2025, conforme certidão constante dos autos, fluindo o prazo de cinco dias úteis entre 06/03/2025 e 12/03/2025, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 15/03/2025, extrapolando o prazo legal. Diante disso, não se conhece dos embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por manifesta intempestividade. Quanto aos embargos de declaração apresentados por AGROVERDE, a parte embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73, bem como à suposta ausência de desídia da exequente e à suposta violação da coisa julgada. Sustenta, ainda, que houve julgamento ultra petita e requer efeitos infringentes e prequestionamento. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL interposto por FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 178599171 – Autos de Origem – nº 0002765-50.2014.8.11.0040) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente da ação. O agravante afirma que os autos estiveram paralisados por desídia do Exequente, ora Agravado, por anos, configurando a ocorrência da prescrição intercorrente para o caso em exame. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos: [...] “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO nos autos da Execução para Entrega de Coisa Incerta movida por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente se enquadra nessa hipótese. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/04/2014, tendo como objeto duas Cédulas de Produto Rural (CPR) com vencimento em 15/01/2013. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 10/06/2014. O executado BERNARDINO CAMPEOL foi citado apenas em 26/03/2024, mais de 09 anos após o ajuizamento da ação. Já a executada FABIANA TOMIOZZO não foi citada pessoalmente, tendo comparecido espontaneamente aos autos com a apresentação da presente exceção. De fato, observa-se que o processo ficou paralisado por longos períodos, com intervalos significativos sem movimentação efetiva. Contudo, não se pode atribuir essa morosidade exclusivamente à desídia da exequente. Verifica-se que a exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar e citar os executados, informando endereços, recolhendo custas e solicitando expedição de cartas precatórias. Houve, inclusive, citação válida de outros executados (Gelson e Bernadete) em 2016, o que interrompeu o prazo prescricional para todos os devedores solidários, conforme disposto no art. 204, §1º, do CC. Ademais, deve-se considerar a aplicação da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em tela, embora tenha havido demora na efetivação da citação, não se pode atribuir tal fato exclusivamente à inércia da exequente, mas também às dificuldades inerentes ao próprio mecanismo judicial. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tratando-se de Cédula de Produto Rural, aplica-se o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, §3º, VIII do Código Civil c/c art. 70 do Decreto 57.663/1966. Contudo, este prazo foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) e pela citação válida dos demais executados. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que, apesar da demora na citação, a exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo períodos injustificados de total inércia que superassem o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela parte executada BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Deixo de aplicar as sanções processuais por litigância de má-fé aos excipientes por não vislumbrar a subsunção concreta do caso a quaisquer das hipóteses descritas no art. 80/CPC.” [...] Na origem, trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em desfavor de EVERTON BIANCHI, BERNARDINO CAMPEOL, FABIANA TOMIOZZO, GELSON BIANCHI, BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI, consubstanciado na inadimplência de duas Cédulas de Produto Rural – CPR (nº 000835/2012-02 e 000836/2012-02) ambas vencidas em 15/01/2013 (Id. 77385572 pág. 10 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). A ação foi ajuizada em 20/01/2014 (Id. 77385572 pág. 15 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Apresentada exceção de pré-executividade o juízo singular a rejeitou, em síntese, afirmando que não houve inércia provocada exclusivamente pelo Exequente, bem como que a citação ocorrida em 14/09/2016 teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, revisitando detalhadamente os autos, tenho que a decisão mereça reforma. Inicialmente, importante diferenciar prescrição intercorrente de prescrição direta. A prescrição direta ocorre quando o prazo prescricional da ação não é interrompido com a citação válida, enquanto a prescrição intercorrente se dá durante a tramitação do processo, quando há uma paralisação da ação pelo prazo de prescrição da ação devida à inércia injustificada do autor. Vejamos conforme descreve a jurisprudência deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO REALIZADA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INC. II, DO CPC – SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 921, §5º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser reconhecida a prescrição. Na hipótese, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme regra disposta no art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do STJ. (N.U 1022589-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (grifei) Extrai-se que a presente execução está baseada em uma cédula de produto rural, portanto, por se tratar de cédula de crédito bancário, o prazo de prescrição da ação é de 03 (três) anos, conforme a combinação do art. 5º da Lei n. 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com a jurisprudência consolidada e pacífica, quando se trata de título cambial ou assemelhado, as regras de prescrição do direito comum (art. 205 ou art. 206 do Código Civil) não se aplicam, prevalecendo o prazo estabelecido na lei especial uniforme. Identificado o prazo de prescrição da ação, necessário identificar qual a data de início da contagem de cada uma das prescrições. No caso de prescrição direta o prazo inicial se da com o vencimento da última parcela do contrato, independente do seu vencimento antecipado. Já a prescrição intercorrente inicia-se após a suspensão da execução por um ano. No caso em exame não houve determinação de suspensão da ação por um ano, logo, não houve sequer o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, pela qual deve ser afastada do caso. Já no que se refere à prescrição direta, conforme indicado na petição inicial, ambas as CPR’s tiveram como data de vencimento 15/01/2013, sendo esta, portanto, a data inicial da contagem do prazo prescricional material que se findou em 15/01/2016. Como se sabe, o simples ajuizamento da ação não suspende o prazo prescricional, o que somente ocorrerá com a perfectibilizarão da citação nos autos. A ação foi ajuizada em 20/01/2014 e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) quando a ação já se encontrava prescrita, não pela prescrição intercorrente, mas pela prescrição direta. Vejamos caso semelhando já julgado por esta colenda corte, e de minha relatoria: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DIRETA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Instituição Financeira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção da prescrição da pretensão do título, considerando a ausência de citação válida no prazo prescricional trienal e os fundamentos da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG), contado do vencimento da última parcela do título. 4. O despacho citatório apenas interrompe a prescrição quando a citação válida ocorre dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. 5. A demora na citação, no caso em exame, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que o apelante foi reiteradamente intimado para providenciar endereços válidos, insistiu em postular por endereços que já resultaram em citação frustrada e deixou de insistir na citação por edital, sem o êxito necessário para angularização da relação processual. 6. Reconhecimento da prescrição material, uma vez que o prazo trienal foi consumado antes da realização de citação válida, inviabilizando a interrupção retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O prazo prescricional de cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG)." 2. "O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorrer dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC." 3. "A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, aliada à não aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, impede a interrupção da prescrição e resulta no reconhecimento da prescrição material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 240, § 1º; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; art. 44 da Lei nº 10.931/2004; art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; TJ-MT, ED em AC 1023344-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024). (N.U 0002231-22.2012.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (grifei) Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional iniciou-se em 15/01/2013 com o vencimento de ambas as CPR’s e que a citação válida somente veio a ocorrer 14/09/2016, verifica-se que a ação já se encontrava abraçada pela prescrição direta. Importa salientar que não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ para o presente caso. Isso porque, como se verifica dos andamentos processuais do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040, não se verifica morosidade do sistema do judiciário, mas sim desídia do próprio exequente. Verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 10/07/2014 e, sem recolher as diligências do oficial de justiça, o Exequente retorna aos autos em 02/02/2015 (7 meses depois) pugnando pela emenda à inicial (ID. 77385573 pág. 23 – 25 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). O pedido de emenda à inicial foi deferido em 09/02/2015 (7 dias após sua juntada na ação), determinando o cumprimento do despacho inicial que ainda aguardava o recolhimento das diligências pelo Exequente, que só veio a ocorrer em 26/02/2016. (Id. 773885574 pág. 7 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Vale relembrar que a ação prescreveu em 15/02/2016, ou seja, quando o Exequente procedeu o recolhimento das diligências do oficial de justiça somente em 26/02/2016, a ação já se encontrava prescrita, logo, não há que se atribuir a morosidade ao mecanismo do judiciário para o caso em tela. Neste espeque, consumada, portanto, a prescrição direta, a extinção da execução é a medida que se impõe. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada reconhecendo a ocorrência da prescrição direta da ação de execução de título extrajudicial, julgando extinta, com resolução do mérito. Consoante o tema 1229 do STJ, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão/contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por intempestivos, e REJEITO os embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda e outros x Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda e outros

ID: 256942891

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036379-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies de Contratos, Extinção da Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), GELSON BIANCHI - CPF: 487.291.320-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI - CPF: 963.422.930-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON BIANCHI - CPF: 640.973.150-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR BERNARDINO CAMPEOL E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGISTICA LTDA. E M E N T A EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição direta e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida. Os embargos opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL foram protocolados fora do prazo legal, razão pela qual não foram conhecidos. Inexistência de vícios no acórdão embargado pela AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, que se encontra devidamente fundamentado e coerente em suas premissas e conclusões, com análise suficiente das teses apresentadas. 5. O inconformismo do embargante com o desfecho da causa não enseja a oposição válida de embargos de declaração. 6. Advertência ao embargante quanto à interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL não conhecidos. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. A intempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 01667159320168110000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, de um lado, e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL, de outro, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1036379-03.2024.8.11.0000. A embargante AGROVERDE sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise da ausência de inércia da parte exequente e à aplicação das regras do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do CPC/1973, afirmando que a interrupção do prazo prescricional se operou com o despacho que ordenou a citação e que eventual demora posterior se deu por fatores alheios à sua vontade. Aduz, ainda, que houve julgamento ultra petita, por ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição direta, matéria que não foi objeto de recurso. Sustenta violação aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, aos artigos 502 e 505 do CPC, ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV da CF, e à Súmula 106 do STJ. Requer, com base no art. 1.025 do CPC, o prequestionamento das matérias jurídicas invocadas, e que sejam concedidos efeitos modificativos ao julgado. Por outro lado, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL opõem embargos de declaração visando exclusivamente o reconhecimento de omissão do acórdão quanto à fixação da verba de sucumbência. Alegam que, tendo sido reconhecida a prescrição direta, deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos da jurisprudência do TJMT. Sustentam que o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus da sucumbência quando dá causa à extinção da execução, especialmente por inércia. Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para incluir a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL sustentam a correção do acórdão e a improcedência dos embargos da AGROVERDE, destacando a existência de desídia na condução da execução, longos períodos de paralisação dos autos e ausência de diligência para efetivar a citação. Argumentam, ainda, que não se pode falar em coisa julgada quanto à tese da prescrição, pois não eram sequer partes no processo anteriormente decidido. Já a AGROVERDE, em contrarrazões aos embargos de BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, argui a intempestividade do recurso, afirma que o acórdão não é omisso quanto à verba sucumbencial, e sustenta, com base no Tema 1229 do STJ e no art. 921, §5º do CPC, que, reconhecida a prescrição de ofício, não há ônus sucumbencial. Refuta a pretensão dos embargantes e requer o não conhecimento ou o improvimento dos embargos. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. Já os embargos opostos por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL não reúnem condições de conhecimento, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 05/03/2025, conforme certidão constante dos autos, fluindo o prazo de cinco dias úteis entre 06/03/2025 e 12/03/2025, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 15/03/2025, extrapolando o prazo legal. Diante disso, não se conhece dos embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por manifesta intempestividade. Quanto aos embargos de declaração apresentados por AGROVERDE, a parte embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73, bem como à suposta ausência de desídia da exequente e à suposta violação da coisa julgada. Sustenta, ainda, que houve julgamento ultra petita e requer efeitos infringentes e prequestionamento. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL interposto por FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 178599171 – Autos de Origem – nº 0002765-50.2014.8.11.0040) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente da ação. O agravante afirma que os autos estiveram paralisados por desídia do Exequente, ora Agravado, por anos, configurando a ocorrência da prescrição intercorrente para o caso em exame. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos: [...] “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO nos autos da Execução para Entrega de Coisa Incerta movida por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente se enquadra nessa hipótese. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/04/2014, tendo como objeto duas Cédulas de Produto Rural (CPR) com vencimento em 15/01/2013. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 10/06/2014. O executado BERNARDINO CAMPEOL foi citado apenas em 26/03/2024, mais de 09 anos após o ajuizamento da ação. Já a executada FABIANA TOMIOZZO não foi citada pessoalmente, tendo comparecido espontaneamente aos autos com a apresentação da presente exceção. De fato, observa-se que o processo ficou paralisado por longos períodos, com intervalos significativos sem movimentação efetiva. Contudo, não se pode atribuir essa morosidade exclusivamente à desídia da exequente. Verifica-se que a exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar e citar os executados, informando endereços, recolhendo custas e solicitando expedição de cartas precatórias. Houve, inclusive, citação válida de outros executados (Gelson e Bernadete) em 2016, o que interrompeu o prazo prescricional para todos os devedores solidários, conforme disposto no art. 204, §1º, do CC. Ademais, deve-se considerar a aplicação da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em tela, embora tenha havido demora na efetivação da citação, não se pode atribuir tal fato exclusivamente à inércia da exequente, mas também às dificuldades inerentes ao próprio mecanismo judicial. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tratando-se de Cédula de Produto Rural, aplica-se o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, §3º, VIII do Código Civil c/c art. 70 do Decreto 57.663/1966. Contudo, este prazo foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) e pela citação válida dos demais executados. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que, apesar da demora na citação, a exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo períodos injustificados de total inércia que superassem o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela parte executada BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Deixo de aplicar as sanções processuais por litigância de má-fé aos excipientes por não vislumbrar a subsunção concreta do caso a quaisquer das hipóteses descritas no art. 80/CPC.” [...] Na origem, trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em desfavor de EVERTON BIANCHI, BERNARDINO CAMPEOL, FABIANA TOMIOZZO, GELSON BIANCHI, BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI, consubstanciado na inadimplência de duas Cédulas de Produto Rural – CPR (nº 000835/2012-02 e 000836/2012-02) ambas vencidas em 15/01/2013 (Id. 77385572 pág. 10 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). A ação foi ajuizada em 20/01/2014 (Id. 77385572 pág. 15 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Apresentada exceção de pré-executividade o juízo singular a rejeitou, em síntese, afirmando que não houve inércia provocada exclusivamente pelo Exequente, bem como que a citação ocorrida em 14/09/2016 teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, revisitando detalhadamente os autos, tenho que a decisão mereça reforma. Inicialmente, importante diferenciar prescrição intercorrente de prescrição direta. A prescrição direta ocorre quando o prazo prescricional da ação não é interrompido com a citação válida, enquanto a prescrição intercorrente se dá durante a tramitação do processo, quando há uma paralisação da ação pelo prazo de prescrição da ação devida à inércia injustificada do autor. Vejamos conforme descreve a jurisprudência deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO REALIZADA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INC. II, DO CPC – SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 921, §5º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser reconhecida a prescrição. Na hipótese, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme regra disposta no art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do STJ. (N.U 1022589-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (grifei) Extrai-se que a presente execução está baseada em uma cédula de produto rural, portanto, por se tratar de cédula de crédito bancário, o prazo de prescrição da ação é de 03 (três) anos, conforme a combinação do art. 5º da Lei n. 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com a jurisprudência consolidada e pacífica, quando se trata de título cambial ou assemelhado, as regras de prescrição do direito comum (art. 205 ou art. 206 do Código Civil) não se aplicam, prevalecendo o prazo estabelecido na lei especial uniforme. Identificado o prazo de prescrição da ação, necessário identificar qual a data de início da contagem de cada uma das prescrições. No caso de prescrição direta o prazo inicial se da com o vencimento da última parcela do contrato, independente do seu vencimento antecipado. Já a prescrição intercorrente inicia-se após a suspensão da execução por um ano. No caso em exame não houve determinação de suspensão da ação por um ano, logo, não houve sequer o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, pela qual deve ser afastada do caso. Já no que se refere à prescrição direta, conforme indicado na petição inicial, ambas as CPR’s tiveram como data de vencimento 15/01/2013, sendo esta, portanto, a data inicial da contagem do prazo prescricional material que se findou em 15/01/2016. Como se sabe, o simples ajuizamento da ação não suspende o prazo prescricional, o que somente ocorrerá com a perfectibilizarão da citação nos autos. A ação foi ajuizada em 20/01/2014 e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) quando a ação já se encontrava prescrita, não pela prescrição intercorrente, mas pela prescrição direta. Vejamos caso semelhando já julgado por esta colenda corte, e de minha relatoria: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DIRETA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Instituição Financeira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção da prescrição da pretensão do título, considerando a ausência de citação válida no prazo prescricional trienal e os fundamentos da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG), contado do vencimento da última parcela do título. 4. O despacho citatório apenas interrompe a prescrição quando a citação válida ocorre dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. 5. A demora na citação, no caso em exame, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que o apelante foi reiteradamente intimado para providenciar endereços válidos, insistiu em postular por endereços que já resultaram em citação frustrada e deixou de insistir na citação por edital, sem o êxito necessário para angularização da relação processual. 6. Reconhecimento da prescrição material, uma vez que o prazo trienal foi consumado antes da realização de citação válida, inviabilizando a interrupção retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O prazo prescricional de cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG)." 2. "O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorrer dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC." 3. "A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, aliada à não aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, impede a interrupção da prescrição e resulta no reconhecimento da prescrição material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 240, § 1º; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; art. 44 da Lei nº 10.931/2004; art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; TJ-MT, ED em AC 1023344-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024). (N.U 0002231-22.2012.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (grifei) Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional iniciou-se em 15/01/2013 com o vencimento de ambas as CPR’s e que a citação válida somente veio a ocorrer 14/09/2016, verifica-se que a ação já se encontrava abraçada pela prescrição direta. Importa salientar que não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ para o presente caso. Isso porque, como se verifica dos andamentos processuais do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040, não se verifica morosidade do sistema do judiciário, mas sim desídia do próprio exequente. Verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 10/07/2014 e, sem recolher as diligências do oficial de justiça, o Exequente retorna aos autos em 02/02/2015 (7 meses depois) pugnando pela emenda à inicial (ID. 77385573 pág. 23 – 25 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). O pedido de emenda à inicial foi deferido em 09/02/2015 (7 dias após sua juntada na ação), determinando o cumprimento do despacho inicial que ainda aguardava o recolhimento das diligências pelo Exequente, que só veio a ocorrer em 26/02/2016. (Id. 773885574 pág. 7 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Vale relembrar que a ação prescreveu em 15/02/2016, ou seja, quando o Exequente procedeu o recolhimento das diligências do oficial de justiça somente em 26/02/2016, a ação já se encontrava prescrita, logo, não há que se atribuir a morosidade ao mecanismo do judiciário para o caso em tela. Neste espeque, consumada, portanto, a prescrição direta, a extinção da execução é a medida que se impõe. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada reconhecendo a ocorrência da prescrição direta da ação de execução de título extrajudicial, julgando extinta, com resolução do mérito. Consoante o tema 1229 do STJ, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão/contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por intempestivos, e REJEITO os embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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