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Resultados para "1036393-09.2021.8.26.0506"

Armando Sergio Binati e outros x Roxane Buzelle

ID: 277727244

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036393-68.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SERGIO BINATI CECI SILVA ERON ZAMPIERIMIGLIOZZI BUZELLE GUSTAVO ADOLFO BUZELLE MONICA BUZELLE TEREZINHA JUSTA MIGLIOZZI

Polo Passivo:

ROXANE BUZELLE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036393-68.2018.8.11.0041. REQUERENTE: TEREZINHA JUSTA MIGLIOZZI, MONICA BUZELLE, ERON ZAMPIERIMIG…

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Processo nº 1015164-25.2025.8.11.0003

ID: 308518937

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1015164-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015164-25.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS REPRESENTANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015164-25.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS REPRESENTANTE: CARTORIO DO TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Verifico que a presente ação foi proposta em face de CARTÓRIO DO TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa destituída de personalidade jurídica própria, o que impede seu regular comparecimento em juízo como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do poder público, por pessoas físicas, denominadas titulares de serventias extrajudiciais, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Tais serventias, enquanto unidades administrativas, não detêm personalidade jurídica própria, sendo certo que a legitimidade passiva recai sobre o titular do cartório, pessoa natural responsável pelos atos praticados no exercício da delegação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis. IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1 .141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21 .11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10401300620238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO COMINATÓRIO – EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CARTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório (STJ - AgInt no AREsp 1036393 SP 2016) (TJ-MT - AC: 10003790220228110088, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a correta qualificação da parte requerida, com a indicação do nome completo e qualificação do titular da serventia extrajudicial contra a qual se dirige a pretensão, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1036393-47.2025.8.11.0001

ID: 282978197

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036393-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MENGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036393-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.700,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036393-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.700,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO VITOR MENGUE Endereço: RUA TARUMÃ, 166, CAMPOS ELÍSEOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-748 POLO PASSIVO: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, 6 ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Yane Ferreira Brito x Cartorio Do Terceiro Oficio De Cuiaba Mt e outros

ID: 259222473

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043298-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YANE FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE CUIABA MT DANIEL BENEDITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA RAFAELA MACIEL

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DUARTE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DA CRUZ DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1043298-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1043298-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Yane Ferreira Brito em desfavor de Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá representado por Daniel Benedito da Silva. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 151889612, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 165522628. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de ilegitimidade passiva Verifica-se que a parte autora atribuiu o polo passivo ao Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá, entretanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o tabelionato não é dotado de personalidade jurídica ou judiciária para atuar em demandas. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARTE IDENTIFICADA NA PEÇA INICIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PESSOA CADASTRADA NO PJE DISTINTA DA INDICADA NA INICIAL. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERA AS PARTES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017 [...]”. (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1038685-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023)Justiça gratuita Desse modo, tendo em vista o entendimento acima transcrito, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à parte requerida Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, o feito prosseguirá tão somente em reação à requerida Daniel Benedito da Silva. Determino a retificação do polo passivo, para a exclusão do Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá dos dados dos autos. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a veracidade e a origem do documento apresentado, a falha na prestação dos serviços notariais, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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