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"1036393-09.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Oficio Dos Registros Publicos e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311159692

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169896-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS VELASCO BALEN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CILON TADEU DE FREITAS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MASCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON … Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) AGRAVANTE : VELASCO BALEN ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por VELASCO BALEN em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , assim decidiu ( evento 229, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul em face de VELASCO BALEN e OFICIO DOS REGISTROS PÚBLICOS. No que tange à manifestação da parte executada no evento 214, PET1 , não se mostra pertinente a esse feito executivo, haja vista que as razões lançadas na referida manifestação já foram apreciadas por este Juízo na ação 5000718-41.2024.8.21.0120, processo o qual foi devidamente instruído, com sentença transitada em julgado. Deste modo, a matéria encontra-se preclusa e não será reexaminada no curso da execução. Quanto ao prosseguimento, intime-se a credora para indicação de bens passíveis de penhora, em quinze dias. Transcorrido o prazo ou não indicados bens, determino a suspensão e o arquivamento do feito, nos termos da decisão do evento 204, DESPADEC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma por ter desconsiderado vícios processuais e nulidades insanáveis na execução movida contra o Ofício dos Registros Públicos de Ibiçá. Preliminarmente, sustenta a nulidade do processo por ser parte ilegítima, pois foi citado como representante do Ofício mesmo não sendo o titular à época da contratação, tendo assinado o instrumento contratual apenas na qualidade de mandatário. Argumenta, ainda, que a execução foi dirigida equivocadamente contra o atual titular, quando deveria ter sido proposta contra a delegatária responsável à época do fato gerador. Afirma que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre o único imóvel residencial do casal Velasco Balen e Maria Beatriz Amaro Balen , o qual é protegido pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/90. Invoca a probabilidade do direito, fundada na matrícula do imóvel em nome do agravante e de sua esposa, e o perigo de dano irreparável decorrente da iminente alienação judicial, com designação de leilão. Por fim, requer o provimento do recurso para: reconhecer a nulidade processual pela sua ilegitimidade passiva; excluir da constrição judicial o imóvel de propriedade do casal, em razão da impenhorabilidade do bem de família; e suspender os leilões designados nos autos originários. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante no que tange a sua ilegitimidade passiva. O banco agravado ingressou com ação de execução de título extrajuducial em razão de instrumento de confissão de dívida firmado, em 13/06/2014, com o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá ( fls. 07/11 do evento 2, INIC2 ). Neste contrato, o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá consta como devedor, sendo assinado pelo agravante na qualidade de seu representante. Não se desconhece que o registro, em si mesmo considerado, constitui mera serventia extrajudicial, de índole administrativa, constituída e organizada para a prestação de serviço público delegado, não possuindo personalidade jurídica. Nesse sentido, o art. 236 da Constituição Federal: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. E o art. 1º da Lei nº 8.935/94 (que regulamente o art. 236 da Constituição Federal): Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Conforme o art. 3º da referida lei, o exercício da atividade notarial e registral incumbe ao Tabelião, ou Notário, e ao Oficial Registrador, que devem ser bacharéis em direito e aprovados em concurso, na qualidade de delegatários de serviço público: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Com base na interpretação destes dispositivos legais, a jurisprudência está assentada no entendimento de que os serviços notariais e de registro não são legitimados a responder por pretensões postas em juízo: Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...) 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1036393/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, - Primeira Turma, DJe 27/06/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1561117/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018;(AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1388200/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2019). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) À LUZ DO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94, O TABELIONATO, EM SI MESMO CONSIDERADO, CONSTITUI MERA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, CONSTITUÍDA E ORGANIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, E QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL É CONFIADA POR DELEGAÇÃO AO TABELIÃO OU OFICIAL DE REGISTRO, QUE RESPONDEM PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º, 3º E 22 DA LEI Nº 8.935/94 E DO ART. 236 DA CF/88. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS TABELIONATOS E OS REGISTRO PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO GOZAM DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM JUÍZO. (...) (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004638-36.2017.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2023) Ocorre que no contrato que embasa a presente execução, o Ofício de Registro Públicos consta como devedor, sendo representado pelo agravante, que assinou dito contrato, como se verifica abaixo: Logo, se o agravante não pudesse representar o Ofício de Registros Públicos, por óbvio, não poderia ter assinado o contrato de empréstimo em nome da serventia junto à instituição financeira. Dito de outra forma, se o agravante pode assinar o instrumento de confissão de dívida, por consequência, pode ser responsabilizado pelo seu inadimplemento. Assim, evidente sua responsabilidade pela dívida contraída com a instituição financeira agravada. Também, em relação à impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família, também não prospera a arguição do agravante. Verifico que Maria Beatriz Amaro Balen - esposa do agravante - opôs embargos de terceiros alegando que o bem penhorado se trata de bem de família. Os embargos foram desacolhidos pelas razões abaixo expostas ( evento 217, SENT1 ), as quais, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, pois presentes, nestes autos, a mesma situação: "(...) E, sem maiores tautologias, não resta comprovado tratar-se o bem penhorado de "bem de família". Em nenhum momento a parte embargante comprovou cabalmente que reside no imóvel objeto da penhora ou que dele retira seu sustento, por exemplo, por meio de eventual locação . Ao contrário, nas alegações finais se ateve ao dizer que "a pessoa natural pode ter vários domicílios e residências, e isto não caracteriza qualquer ilegalidade." Portanto, considerando que não houve comprovação cabal de que o bem é o único bem imóvel da embargante; que efetivamente serve de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebido sejam destinados a sua subsistência ou moradia, a mera alegação de impenhorabilidade não procede . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA . ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90. - A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a caracterização de um imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n.º 8.009/90), deve haver a comprovação de que (i) seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e (ii) que efetivamente sirva de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebidos sejam destinados subsistência ou moradia do devedor, não sendo bastante a simples alegação. - Na espécie, a ausência de outros bens imóveis no patrimônio da parte , além de comprovado que o imóvel servia - e serve - como residência à parte , é de ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei n.º 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51438412120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS REDIRECIONADA A SÓCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EFETIVADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA . 1. Gratuidade de justiça postulada no recurso de Apelação. Deferimento com efeitos prospectivos. 2. Resulta em fraude à Execução Fiscal a alienação de imóvel por o sócio, contra quem foi redirecionada a Execução Fiscal, mesmo quando já citado na execução fiscal. Inexiste espaço para a aplicação do parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional, já que, do compulsar dos autos, resulta claro que o sócio coexecutado alienou o imóvel sem reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita, sendo que certo que o ônus de comprovar a reserva de bens para saldar o débito fiscal, a despeito da transação que se pretende ver declarada eficaz, era do Embargante. Presunção absoluta de fraude que se verifica na forma do REsp nº. 1141990/PR, TEMA 290/STJ. 3. Arguição de impenhorabilidade por configurar bem de família, argumento que nem foi empregado na origem, que não encontra lastro. Inexistente prova de que o Embargante e/ou sua família residem no local e, tampouco, se trata do único imóvel. 4. Tampouco socorre o Embargante/Apelante o argumento de que o imóvel transacionado, ao tempo da transação, seria, para o alienante/executado, impenhorável por configurar bem de família, e que, por isso, a transação deve ser reconhecida eficaz. Não é cabível acolher tal assertiva em sede de Embargos de Terceiro opostos por quem adquiriu o imóvel em fraude à Execução Fiscal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50007743520198210028, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-07-2024) Assim, por todas as razões explanadas, não reconheço da impenhorabilidade do imóvel de matrícula º 17.735 do CRI de Lagoa Vermelha. (...)" Assim, uma vez que não existem nos autos documentos capazes de comprovar que o bem penhorado trata-se de "bem de família", deve ser mantida a penhora sobre o imóvel constante na matrícula juntada ao evento 120, MATRIMÓVEL2 . Ademais, não verifico urgência a amparar a pretensão do agravante, pois sequer foram designadas as datas dos leilões. Assim, é o caso de indeferir o efeito suspensivo postulado e receber o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TJRS

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