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Alcilene Paulina Cosme De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Alcilene Paulina Cosme De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311018497

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036426-73.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCILENE PAULINA COSME DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCILENE PAULINA COSME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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LUIZ ROBERTO OBERSTEINER

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1036426-73.2021.8.11.0002 Exequente: ALCILENE PAULINA COSME DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALCILENE…

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J. M. A. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 257737477

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1036426-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. M. A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NUBIA MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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VINICIUS KENJI TANAKA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036426-82.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em que pese à ausência de remessa dos autos ao digno representante do…

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Processo nº 1036426-82.2023.8.11.0041

ID: 293016422

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036426-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036426-82.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036426-82.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: J. M. A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, proposta por J. M. A. representada por NUBIA MARTINS PINTO, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados e limitar a cobrança em, no máximo, duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas vencidas e vincendas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Ainda, condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Verifica-se que a d. Promotoria de Justiça embargou da sentença, ao argumento de que não foi oportunizada a sua intervenção no feito antes do julgamento, apesar de a ação envolver interesse de incapaz, o que torna obrigatória a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica, conforme determina o art. 178, II, do CPC e o art. 127 da Constituição Federal. Ressalta que o Ministério Público apenas foi intimado após a sentença, para ciência da decisão, o que configura nulidade absoluta por vício de forma (art. 279 do CPC). É o relato necessário. Decido. Constata-se, dos autos, que o feito envolve interesse de incapaz, sendo, portanto, obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. No entanto, verifica-se que a sentença foi proferida sem que os autos tenham sido regularmente remetidos ao Ministério Público para manifestação antes do julgamento, tendo o Parquet sido intimado somente após a prolação da decisão, o que configura vício de forma insanável. Nos termos do art. 279 do CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo”. Diante da nulidade absoluta da sentença, a ser reconhecida de ofício, impõe-se a invalidação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a devida intervenção ministerial, o que gera, por consequência lógica, que fique prejudicado o julgamento do apelo. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA por ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica e, por consequência, JULGO PREJUDICADO O APELO interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 06 de junho de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1036426-82.2023.8.11.0041

ID: 293016431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036426-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. A.

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036426-82.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036426-82.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: J. M. A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, proposta por J. M. A. representada por NUBIA MARTINS PINTO, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados e limitar a cobrança em, no máximo, duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas vencidas e vincendas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Ainda, condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Verifica-se que a d. Promotoria de Justiça embargou da sentença, ao argumento de que não foi oportunizada a sua intervenção no feito antes do julgamento, apesar de a ação envolver interesse de incapaz, o que torna obrigatória a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica, conforme determina o art. 178, II, do CPC e o art. 127 da Constituição Federal. Ressalta que o Ministério Público apenas foi intimado após a sentença, para ciência da decisão, o que configura nulidade absoluta por vício de forma (art. 279 do CPC). É o relato necessário. Decido. Constata-se, dos autos, que o feito envolve interesse de incapaz, sendo, portanto, obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. No entanto, verifica-se que a sentença foi proferida sem que os autos tenham sido regularmente remetidos ao Ministério Público para manifestação antes do julgamento, tendo o Parquet sido intimado somente após a prolação da decisão, o que configura vício de forma insanável. Nos termos do art. 279 do CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo”. Diante da nulidade absoluta da sentença, a ser reconhecida de ofício, impõe-se a invalidação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a devida intervenção ministerial, o que gera, por consequência lógica, que fique prejudicado o julgamento do apelo. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA por ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica e, por consequência, JULGO PREJUDICADO O APELO interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 06 de junho de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Jaqueline Martini Liberato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528637

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026152-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINI LIBERATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EDIVALDO LIMA DE MELO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026152-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAQUELINE MARTINI LIBERATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026152-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAQUELINE MARTINI LIBERATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente a falha na prestação de serviços por parte da Ré. Em suma, alega a Requerente que adquiriu passagens aéreas com a Requerida para percorrer o trecho entre Curitiba/PR a Maringá/PR, com saída prevista as 13h05 do dia 15/04/2025, porém ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sem explicação plausível pela Reclamada. Aduz que conseguiu embarcar somente as 21h50, ou seja, após 08 horas do embarque inicialmente contratado. Afirma que, em razão de não ter tido nenhum tipo de suporte da parte Requerida, teve despesa extra com alimentação no valor de R$ 41,81. Pugna pela condenação da Requerida em danos materiais e morais. A Reclamada, em sua defesa, afirma que a Autora chegou após o encerramento do prazo estabelecido para check-in, configurando o no-show automático da reserva. Assim, pugnou pela improcedência da ação, afirmando inexistir falha na prestação de serviços. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nesse contexto, restou incontroverso que a autora tinha um voo saindo de Curitiba com destino à Maringá no dia 15/4/25 e a controvérsia reside na apuração da responsabilidade da Requerida pelo alegado impedimento de embarque no voo contratado, bem como na eventual responsabilidade de ressarcimento das despesas havidas advindas da preterição. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, ou seja, embora alegue que chegou ao aeroporto com antecedência mínima exigida, não fez prova do alegado, menos ainda, prova do impedimento do embarque ou ocorrência de overbookig, como alegou. Não obstante, a reclamada comprova ocorrência de no show, ou seja, a autora não compareceu para embarque, o que sequer foi objeto de impugnação. Desta feita, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente em relação ao impedimento de realizar o check in por impedimento do preposto da empresa aérea, tenho que, em verdade, ocorrera no-show, portanto, não configura nenhum ilícito ou falha na prestação do serviço fornecido pela reclamada, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE EMBARQUE – FILAS NO AEROPORTO - PERDA DO VOO - NO SHOW - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO EM TEMPO HÁBIL PARA O CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...)(N.U 1003430-39.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CÓDIGO DE RESERVA NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DA CIA AÉREA DE PERDA DO CHECK-IN. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...)(N.U 1036426-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1003211-35.2025.8.11.0045

ID: 283431229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003211-35.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELTON HELLMANN JESSICA AKEMY MURATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON HELLMANN

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003211-35.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HELTON HELLMANN, JESSICA AKEMY MURATA REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003211-35.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HELTON HELLMANN, JESSICA AKEMY MURATA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. HELTON HELLMANN - JESSICA AKEMY MURATA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Alegam, em suma, os autores, que adquiriram passagens aéreas, com trecho Cuiabá/MT - São Paulo/SP, embarque previsto para o dia 01.03.2025 às 05h:25min., e desembarque às 08h35min do mesmo dia. Discorrem os autores que, ao chegarem ao aeroporto para realizar o check-in, foram impedidos de embarcar sob a alegação de que o voo já se encontrava fechado, sem que fosse apresentada justificativa plausível para tal negativa. Ao tentarem remarcar o voo, foram inicialmente informados de que a passagem adquirida não permitia alteração e que a única opção seria adquirir novo bilhete pelo valor de R$ 6.800,00. Após discussão, a companhia aérea propôs o valor de R$ 2.925,00 para o embarque no voo subsequente às 11h25min. Sem alternativas e para evitar prejuízos maiores, os autores se viram compelidos a aceitar a proposta. Ressalta-se que o valor cobrado pela remarcação foi superior ao preço originalmente pago pelas passagens, o que evidencia possível conduta abusiva da empresa. Assim, buscam a tutela jurisdicional com o propósito de ver a parte reclamada condenada ao pagamento danos materiais e morais. A requerida apresentou defesa, aduzindo que, consultando referido cadastro, constatou-se que os autores omitem fato determinante, na qual chegaram ao balcão de check-in somente às 04h30min, ou seja, cinquenta e cinco minutos antes do horário de decolagem, em total desacordo com as normas aplicáveis ao transporte aéreo nacional. Argumenta ainda que, não foi juntado nenhum documento para comprovar que a alegada perda do voo teria realmente decorrido de falha na prestação do serviço pela AZUL. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Inicialmente, há que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Da detida análise dos elementos de convicção jungidos aos autos, infere-se que os autores não instruirão o pedido inicial com elementos mínimos da suposta situação danosa narrada na inicial apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais. Não há qualquer comprovante nos autos de que os autores tenham se apresentado no portão de embarque com a antecedência necessária, tampouco a negativa por parte dos prepostos da reclamada para que embarcasse. Todavia, analisando os documentos aportados com a peça exordial infere-se que os reclamantes apresentaram tão somente as passagens, não apresentaram nenhuma declaração que foram impedidos de embarcar, portanto não se desincumbindo, portando, do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Assim, uma vez não comprovada qualquer conduta ilícita da reclamada, não merece guarida o pedido de indenização dos reclamantes. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CÓDIGO DE RESERVA NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DA CIA AÉREA DE PERDA DO CHECK-IN. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o Reclamante alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a Ré e que na data prevista, 27.12.2021, se dirigiu ao aeroporto para embarque, porém seu check-in apresentou erro e fora informado sobre o cancelamento. 2. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que o voo indicado pelo Autor ocorreu normalmente, no entanto, o Autor deixou de chegar em tempo hábil ao aeroporto para realizar o check-in, tendo perdido o voo. Colacionou tela sistêmicas. 3. Analisando os autos, verifico que o meio de prova colacionado pelo Autor para corroborar com seus alegados é, tão somente, um único registro fotográfico de tela de computador, que aparenta ser da cia aérea, todavia, não constando data e, sequer, horário. 4. Diante disto, a meu ver, havendo a alegação da cia aérea de perda do voo, em razão da perda de horário para realizar o check-in, caberia ao Autor refutar tal alegação com meio de prova concreto, todavia, sequer foi citado nos autos o horário de sua chegada ao aeroporto ou provas do alegado cancelamento da sua reserva, tendo em vista que a tela de sistema interno da Reclamada demonstra que o voo ocorreu normalmente. 5. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Deste modo, ante a ausência de provas do direito pretendido pelo Autor, imperioso a manutenção da sentença de improcedência. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1036426-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023).(destaquei). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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