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Processo nº 1036426-37.2025.4.01.3400

ID: 259924774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036426-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº 1036426-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRA…

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Processo nº 1036426-37.2025.4.01.3400

ID: 291026203

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036426-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036426-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRA…

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Processo nº 1036426-35.2023.4.01.3100

ID: 290910856

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036426-35.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DO MUNGUBA

Edital

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 065/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1036426-35.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDA:… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 065/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1036426-35.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDA: 431720, de 20/03/2023. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DO MUNGUBA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DO MUNGUBA (CNPJ: 04.063.678/0001-74), em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a executada ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DO MUNGUBA (CNPJ: 04.063.678/0001-74), em lugar incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida no valor R$ 18.946,20 (dezoito mil, novecentos quarenta e seis reais e vinte centavos), atualizada até 04/2025, com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa até a data do efetivo pagamento ou garantir a execução através de: 1 - depósito em dinheiro; 2 - oferecimento de fiança bancária; 3 - nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; 4 - nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, tudo de acordo com a Execução Fiscal nº 1036426-35.2023.4.01.3100 promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DO MUNGUBA. NATUREZA DA DIVIDA: TRIBUTÁRIA, conforme Certidão de Dívida Ativa n° 431720, de 20/03/2023. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a citação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJAP - Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911. FONE: (96)3198-9350 (Ramal: 3200). WHATSAPP: (96) 3198-9570. Email: 02vara.ap@trf1.jus.br. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23111717160193900001898177850 177 Certidão de Dívida Ativa - CDA 23111717174054900001898177859 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23111718362770600001898337344 Despacho Despacho 23111718372402600001898337345 Citação Citação 23121818405036400001950050341 1036426-35.2023- protocolo Aviso de Recebimento 24011108552172100001965419846 Certidão Certidão 24011108544395900001965419843 Devolução de A.R. - frustrado (não procurado) Certidão 24031114060620000002056074871 A.R. PESSOA JURIDICA - NÃO CUMPRIDO Aviso de Recebimento 24031114081138700002056074876 Despacho Despacho 24040815035682100002099763600 Carta Precatória Carta Precatória 24050715351330300002105280222 Certidão Certidão 24050815403704500002105545403 Protocolo de autuação da CP 076/2024 Documento Comprobatório 24050815415354300002105545619 Certidão Certidão 24071615241798900002113707575 n. 076/2024 - infrutífera Carta precatória devolvida 24071615241814500002113707671 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24071615251399200002117172796 Petição intercorrente Petição intercorrente 24080623171481700002120979095 Petição intercorrente Petição intercorrente 24080623171501000002120979096 Despacho Despacho 24081615462088300002122707648 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24081615462334500002122787898 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082414230110000002124167042 Despacho Despacho 24082811362266800002124780613 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24083007461051000002125218728 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1618986361 EM 09/09/2024 16:19:58 Petição intercorrente 24090916200108300002126858144 Despacho Despacho 24102119234630400002133718141 Pesquisa Endereço INFOJUD Infrutífera Certidão 250124125310980000-2147112913 Certidão Certidão 250124130124337000-2147111823 Requisição de Informações Endereço Protocolo Sisbajud 250124130124467000-2147111215 Certidão Certidão 250128093704345000-2146675309 Resultado Pesquisa Endereço SISBAJUD (INFRUTÍFERO) Documento Comprobatório 250128093704464000-2146675216 Pesquisa Endereço RENAJUD Infrutífera Certidão 250128094144388000-2146673868 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 250128094221373000-2146673610 Despacho Despacho 25033122103902100000018770329 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25033122104122800000019415196 Petição intercorrente Petição intercorrente 25040811205149600000020917857 Despacho Despacho 25040914123503200000021202158 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25040914123711100000021266180 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2054792939 EM 24/04/2025 17:56:48 Petição intercorrente 25042417565418300000023633189 A_EXTRATO_2054786578 EM 24/04/2025 17:56:50 Petição intercorrente 25042417565425100000023633190

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Processo nº 1036426-51.2022.4.01.3300

ID: 292326244

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036426-51.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036426-51.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036426-51.2022.4.01.3300

ID: 327475412

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036426-51.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036426-51.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036426-46.2025.4.01.3300

ID: 309139941

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036426-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036426-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036426-28.2025.4.01.3500

ID: 314988501

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036426-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL MODESTO DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036426-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIEL MODESTO DE REZENDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036426-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIEL MODESTO DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA - SP248949 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIEL MODESTO DE REZENDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando : a) a imediata suspensão de todos os efeitos da consolidação da propriedade averbada em favor da Requerida , na matrícula n. 156.776 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/GO; b) a suspensão definitiva dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 19 e 22 de agosto de 2025, bem como de qualquer outro ato de alienação do imóvel objeto da presente demanda; c)a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/ GO, comunicando a concessão da medida liminar e determinando a suspensão de quaisquer registros ou averbações relacionados ao procedimento de execução extrajudicial questionado; d) a retirada imediata do imóvel do Requerente dos sites de leilão da Requerida e de terceiros, cessando qualquer divulgação relacionada à sua alienação; e) a manutenção do Requerente nos direitos inerentes à propriedade do imóvel até o julgamento final da presente demanda. Alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com a CAIXA; b) a requerida consolidou o imóvel a seu favor; c) não foi notificado pessoalmente, para purgar a mora; d) consta do procedimento extrajudicial uma suposta notificação do Requerente datada de 02 de julho de 2024, com registro de recebimento através de assinatura desconhecida pelo Requerente; e) a suposta notificação foi realizada no endereço da Avenida Contorno, quadra 21, lote 08, apt. 102, onde já não residia há mais de um ano; f) não foi comunicado sobre os leilões; g) a descrição do imóvel no edital foi realizada de forma inadequada. h) que o imóvel em questão é sua residência familiar, fazendo jus à proteção especial prevista na Constituição Federal. Juntou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. É o relatório. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser deferida a gratuidade processual. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. A parte autora alega que a Caixa Econômica Federal (CEF) descumpriu as regras do processo extrajudicial de consolidação da propriedade, especificamente no que se refere à intimação do fiduciante para purgar a mora. No caso em análise, observa-se que, durante o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, foram realizadas diversas tentativas de intimação do devedor para purgação da mora ( ID 2194777080) . Além disso, consta nos autos, aviso de recebimento com assinatura, cuja validade é presumida ( ID 2194777080, p. 10). O autor, contudo, limitou-se a alegar que desconhece a assinatura constante no referido documento, sem apresentar qualquer prova capaz de infirmá-la. A mera alegação, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato de notificação. Não há, assim, indícios concretos de que o combatido procedimento de consolidação da propriedade esteja viciado. Portanto, não está evidenciada a probabilidade do direito. Por fim, em respeito à boa-fé objetiva e à preservação do contrato como meio de adimplemento, admite-se, excepcionalmente, a reabertura do prazo para purgação da mora, desde que constatado vício que tenha impedido o exercício pleno desse direito. Portanto, a renovação do pedido de tutela de urgência deverá vir acompanhada do depósito judicial do valor integral dos encargos devidos, conforme o § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97, resguardando-se os interesses do fiduciário e de terceiros. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de gratuidade processual. INTIME-SE a parte autora desta decisão e, também, para emendar a petição inicial juntando aos autos comprovante de residência atualizado (de no máximo três meses) e documento de identificação. Cumprida a diligência acima, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de eventual acordo entre as partes, bem como para indicar as provas que pretenda produzir. Após a apresentação de contestação, INTIMAR a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que ainda deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, CONCLUIR para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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