Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036453-86.2024.8.26.0405"

Processo nº 1000319-74.2023.8.11.0094

ID: 323226148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000319-74.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000319-74.2023.8.11.0094. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA MARIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000319-74.2023.8.11.0094. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA MARIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença Recebido o cumprimento de sentença em 11.10.2024 (Id. 172034406). Expedido RPV ao Id. 177376605. Impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré executividade em 05.02.2025 (Id. 182914945). Intimada, a exequente não se manifestou (Id. 193739287). 2. DECIDO. Em que pese a intempestividade da apresentação do recurso de impugnação ao cumprimento de sentença, recentemente, nos autos de agravo de instrumento registrado sob n. 1036453-69.2024.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª região, firmou entendimento pela admissibilidade da veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação ex officio. II. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis. III. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para se apontar erro de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada. IV. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária. V. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível ex-officio, que independa de prova. Outrossim, a diferença entre os cálculos apresentados se mostra vultuosa, perfazendo a monta de aproximada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Posto isto, em harmonia com o entendimento firmado por meio do Agravo de Instrumento n. 1036453-69.2024.4.01.0000, RECEBO o recurso elegido como sendo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e passo a julgá-lo. 3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. Pois bem. A irresignação da excipiente gira em torno das datas adotadas pelo excepto para base do cálculo apresentado ao Id. 171881903, em relação ao DIB e DIP. Argumenta a excipiente que datas acordadas entre às partes e homologadas por este juízo são: DIB: 05.12.2019 e DIP: 01.11.2023. Analisando o acordo entabulado entre às partes e acostado ao Id. 134794964, verifico que assiste razão a excipiente. Nestes termos, a procedência da presente exceção é medida impositiva. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade para reconhecer erro material havido no cálculo apresentado pela parte exequente ao Id. 171881903, em relação ao DIB e DIP. Via de consequência, estando o cálculo da executada/excepta em acordo com acordo anteriormente realizado entre às partes que aqui litigam, DETERMINO o CANCELAMENTO do RPV expedidos nos autos. HOMOLOGO o cálculo de Id. 182914947 para surta seus jurídicos e legais efeitos. CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada/excipiente, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIME-SE as partes acerca desta decisão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o necessário e, em seguida, EXPEÇA-SE OFÍCIO requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do CPC, de tudo cientificando as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036453-20.2025.8.11.0001

ID: 283274329

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036453-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON IIJIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036453-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.410,86 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036453-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.410,86 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERIVELTON IIJIMA DOS ANJOS Endereço: RUA D, 2, TRÊS LAGOAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-709 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036453-51.2024.8.11.0002

ID: 261509727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEJANE FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEJANE FLORES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEJANE FLORES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante visando o recebimento de verbas retroativas referente ao enquadramento tardio em Nível e Classe. No caso, referente ao pedido de promoção para Classe C, estando a parte autora investida no cargo de Profissional de Nível Médio Educação, o art. 24 da Lei Complementar nº 3.797/2012, e alterações dada pela Lei Municipal n° 4.007/2014, estabelece os requisitos necessários para a elevação de Classe. Vejamos: Art. 24 - As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso identificada por (4) Letras de A a D; (...) § 1° - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: II – Técnico em Desenvolvimento Educacional: a) Classe A – formação em nível médio; b) Classe B – habilitação em grau superior; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização Em relação ao enquadramento na Classe C, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 08.02.2022 – Id 172374261 e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando que a administração publica já realizou o enquadramento da parte autora na Classe C e que o autor não demonstrou que o requerimento administrativo protocolado aos 08.02.2022 restava devidamente acompanhado dos certificados exigidos para deferimento do pleito, entendo pela improcedência do pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento. Em relação à progressão vertical, estabelece o art. 20 da Lei Complementar nº 3.797/2012 que: Art. 20 – A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º - O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º - A avaliação de desempenho e a de conhecimento será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º - O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar-se automaticamente. No caso, verifica-se pela Ficha Financeira (Id 172374259) que a parte autora foi admitida em 01.06.2018. Nesse ponto, entendo que a requerente logrou êxito em constituir o seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC ao colacionar documento oficial emitido pela requerida. Diante da admissão em 01.06.2018, a parte autora adquiriu o direito ao enquadramento no Nível 2 desde 01.06.2021 e foi enquadrada somente em 20.12.2022. Assim, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio em Nível, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos, para: 01.Julgar improcedente o pedido de pagamento de verbas retroativas em relação a Classe C; 02. Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente ao Nível 02 desde 01.06.2021 com os reflexos trabalhistas. DETERMINO a retenção da contribuição previdenciária de 14%. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes