Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036598-98.2021.8.26.0001"

Hildebrando Martins Borges Neto x Luzia Auxiliadora Campos Franca

ID: 256105193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036598-63.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS BORGES NETO

Polo Passivo:

LUZIA AUXILIADORA CAMPOS FRANCA

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BORGES

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THIAGO ALENCAR SILVA ABRAO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAN CESAR PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036598-63.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HILDEBRANDO MARTINS BORGES NETO ADMINISTRADOR…

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Geovana Hatzenberger Nunes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 257838650

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036598-41.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA HATZENBERGER NUNES H. H. N.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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.Processo nº 1036598-41.2023.8.11.0003. Vistos etc. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação por meio do depósito formalizado pela parte requerida e, ante a concordância da parte credora, e…

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Processo nº 1036598-76.2025.8.11.0001

ID: 283619803

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036598-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036598-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.170,58 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036598-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.170,58 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO Endereço: RUA BARÃO DE VILA BELA, 450, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-005 POLO PASSIVO: Nome: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732, Andar 22, 23 e 26, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Patricia Siqueira Batista Macedo x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 334031041

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036598-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE INACIO FILHO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036598-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO REQUERIDA: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As s… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036598-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO REQUERIDA: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, não há como reconhecer a preliminar suscitada, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de fornecimento de produtos em sua plataforma de marketplace, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO, em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em que a parte autora relata que efetuou compra cujo prazo inicial para entrega era com data prevista para 22/05/2025, mas houve atraso no decorrer da entrega, que até a distribuição da demanda (28/05/2025) não havia sido entregue na data inicialmente prevista. Narra que, o produto se tratava de vestimenta para ensaio fotográfico do aniversário do seu filho, mas que o atraso ocasionou transtornos, angústia e frustração, requerendo a restituição do valor do produto e indenização por danos morais. Por sua vez, em defesa, a Reclamada sustenta ausência de sua responsabilidade, uma vez que apenas intermedia a relação de compra entre os consumidores e lojistas em sua plataforma, sendo uma excludente por fato de terceiro. Contudo, pontua que o produto foi entregue, não se mantendo inerte em momento algum e atendendo as requisições da Reclamante, inexistindo falha na prestação de serviços e sim mero aborrecimento. Pois bem. No caso, a Reclamada comprovou, que realizou a entrega do produto devidamente aceito pela Reclamante, conforme confissão da própria autora em réplica e em busca do código de rastreio AM392724955BR, no site dos correios, tornando incontroversa a data de 29/05/2025, aduzindo que não houve atraso demasiado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. É certo que, ao pactuar com a Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, as Reclamadas criaram legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso, não podendo a via eleita pelas Reclamadas desonerá-las do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Oportuno mencionar que apesar de alegar que o produto serviria para uso do seu filho em ensaio fotográfico, não acostou aos autos qualquer comprovação do agendamento e que a entrega do produto 7 (sete) dias após o previsto, atrapalhou ou impediu sua realização. Portanto, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. Nesse sentido, precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tendo em vista que houve a entrega do bem, sete dias após a previsão de entrega e um dia após a de distribuição da demanda e ante da citação da Requerida, bem como considero que a demora não foi excessiva, só restou um mero dissabor, uma vez que confessado o recebimento do produto pela própria autora, sem maiores dissabores. No tocante ao pedido de restituição do valor do produto, ante o recebimento do mesmo e ausente o pedido de reembolso direto na plataforma como demonstra os próprios prints colacionados em exordial, igualmente indefiro a pretensão. Razão não existindo a parte autora, sendo ação julgada IMPROCEDENTE. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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