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"1036598-98.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

ID: 259684051

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas para Lisboa junto à demandada, contudo, por força da pandemia, a viagem não foi realizada. Após tentativas para restituição do valor pago, a parte ré não reembolsou o valor despendido pela parte autora. Assim, requereu a condenação da parte ré a restituir o valor pago pelas passagens, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, arguiu a prescrição bienal e a aplicação da convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte autora não pediu o reembolso, o que deveria ter solicitado no prazo de um ano. Aduz que os bilhetes adquiridos em 28/01/2020 tinham como prazo de validade a data de 27/01-2021 e, por conta da pandemia, prorrogou a validade dos bilhetes por dois anos, até 27/01/2022. Alega, ainda, a ausência de dano material e moral. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica no id. 142169700. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação de prescrição bienal suscitada com base na convenção de Montreal, tendo em vista o STF em sede de repercussão geral ter limitado sua aplicação a indenização material decorrente do extravio de bagagem e carga, o que claramente não é o caso dos autos, devendo ser aplicada a prescrição de 05 anos inserta no art. 27 do CDC, o que ainda não ocorreu. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. No caso dos autos é aplicável as normas do CDC, na medida em que a parte autora configura destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no art. 2º do referido código. Deste modo, aplicável a ela as prerrogativas de acesso à justiça e facilitação dos direitos de defesa, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho. Tratando-se de empresa consumeira, a responsabilidade civil da requerida deve ser aferida de forma objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa, desde que configurado o ato ilícito, o dano e o respectivo nexo de causalidade. Compulsando os autos, observo que a viagem estava prevista para junho de 2020, onde o mundo se encontrava no período de Pandemia da COVID-19, há de se aplicar a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. O artigo 3º, da citada lei, determina que o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. In verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Conforme e-mails e número de protocolos informado nos autos, verifica-se que a parte autora desde 2020 vem tentando receber o reembolso do valor pago referente às passagens aéreas adquiridas junto à demandada. No presente caso, restou comprovado que a parte autora não recebeu o reembolso do valor pago, nem o crédito em substituição pelo reembolso, sendo devida a restituição do valor pago pelas passagens no importe de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos). De se frisar ainda que o indeferimento do pedido incorreria em manifesto enriquecimento ilícito da parte requerida sobre a autoria, diante da retenção de valores consideráveis sem que tenha havido a contraprestação dos serviços. Quanto ao dano moral, noutro pórtico, em regra, relações de consumo decorrentes de passagens áreas canceladas na constância da pandemia do COVID-19 configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais. De fato, foi um contexto superveniente e imprevisível que ensejou a impossibilidade de usufruto dos serviços contratados pela parte autora. A pandemia do CORONAVÍRUS afetou de modo específico o setor de transporte, com cancelamento de voos, reservas e serviços. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora tenta obter o ressarcimento do valor pago pelas passagens adquiridas junto à demandada desde 2020, obrigando a parte autora a percorrer a via crucis de um processo judicial. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. O dispêndio inútil de tempo e de recursos pela parte autora, causado pela resistência injustificada da parte ré em reembolsar o valor integral pago pelas passagens aéreas, que era primeira medida nos termos do artigo 3º a Lei nº 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, configura defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a parte ré também responde objetivamente. Tais circunstâncias excedem meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, ensejando, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, a indenização por dano moral. Nesse sentido: "Recurso inominado – Ação cominatória e indenizatória por danos morais – Direito do Consumidor – Autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas da empresa de turismo ré, ora recorrente, cujos voos foram posteriormente cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19 - Recorrente que se recusa a disponibilizar os respectivos créditos de reembolso à recorrida – R. sentença que julgou procedente o pedido para determinar à recorrente a disponibilização dos créditos em seu site na internet e condená-la no pagamento de indenização por danos morais à recorrida no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Recurso inominado que aduz a ausência de responsabilidade da recorrente no evento e a inocorrência de danos morais e que requer, ao final, o afastamento da obrigação de fazer determinada e da indenização arbitrada – Créditos de reembolso para futura aquisição de nova passagem aérea comprovadamente não disponibilizados pela recorrente, em que pese os reiterados contatos realizados pela recorrida – Vício e defeito na prestação do serviço de intermediação na aquisição de passagens aéreas – Disponibilização dos créditos bem determinada – Teoria do desvio produtivo do consumidor – Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 1.500,00 – Cumpria à recorrente, intermediadora na aquisição dos bilhetes aéreos, garantir a disponibilização dos créditos de reembolso da recorrida, consoante opção por ela anteriormente manifestada, a serem utilizados quando da compra de novas passagens, mais uma vez através da plataforma da recorrente na internet, o que não fez. Ao deixar de fazê-lo, prestou serviço viciado à recorrida, tendo sido adequadamente determinada a disponibilização dos créditos pela r. sentença. (,,,) Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (TJ-SP - RI: 10115729820218260001 SP 1011572-98.2021.8.26.0001, Relator: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 27/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2022) Tais fatos, revelam claro descomprometimento e cuidado para com o consumidor, deixando-o desamparado para solucionar um problema que não deu causa, desencadeando toda intranquilidade e desespero na parte autora. Quanto à quantificação do dano, entendo como suficiente a quantia de R$ 2.000,00, tomando por fundamentos: o tempo de atraso no ressarcimento, o período em que o contexto em que se deram os fatos, a capacidade financeira da demandada, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como por atender a finalidade pedagógico-punitivo da reparação, prevenindo a reiteração dessa conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), para condenar esta a ressarcir àquele a importância de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos), relativo ao cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Coronavírus, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Havendo cumprimento voluntário expeça-se alvará em favor da parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

ID: 259684055

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALBAN SALUSTINO

Polo Passivo:

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Advogados:

MARCIO ALBAN SALUSTINO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036598-98.2021.8.26.0001"

Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103