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Processo nº 1036606-64.2024.8.11.0041

ID: 325186678

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036606-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f Processo: 1036606-64.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILVANY DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e…

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Associacao Valle Das Aguas x Vitorino Ribeiro De Oliveira

ID: 325990494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036606-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS

Polo Passivo:

VITORINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036606-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS EXECUTADO: VITORINO RIBEIRO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036606-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS EXECUTADO: VITORINO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos nesta oportunidade para análise de extinção por ausência de localização do devedor. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam há mais de um ano e, mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização da parte Executada para realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizada a parte executada, incabível o prosseguimento neste juízo. Não sendo encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A não localização do devedor impede o prosseguimento do feito, que não pode se eternizar à sua procura. Isso viola os princípios da celeridade processual e impacta a taxa de congestionamento processual. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009526690, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007786841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 31-07-2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036606-53.2025.8.11.0001

ID: 283637458

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036606-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036606-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036606-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO DOS SANTOS FIGUEIREDO Endereço: RUA RIO COXIPÓ, 37, (RES JACARANDÁ) - quadra 06, NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-624 POLO PASSIVO: Nome: APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Endereço: PEREIRA FRANCO, 347, ANDAR 5, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-520 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Aggimi Vanessa Aparecida Noquelli e outros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos

ID: 258461805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI IGOR SANTOS MADRUGA DE LUCENA JULIANA SANTOS MADRUGA DE LUCENA

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RENAN ADELMO DA SILVA

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041. REQUERENTE: AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI, IGOR SANTOS MADRUGA DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041. REQUERENTE: AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI, IGOR SANTOS MADRUGA DE LUCENA DE CUJUS: ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Aggimi Vanessa Aparecida Noquelli e Igor Santos Madruga de Lucena ajuizaram Ação de Inventário em razão do falecimento de Ana Lucia Barbosa dos Santos, ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2022, conforme comprova a certidão de óbito acostada no id. 80054207. Consta que a falecida era viúva, deixou 03 filhos e bens a inventariar. A ação foi recebida nos moldes da decisão constante do id. 80934133, que deferiu a gratuidade processual, nomeou a inventariante e determinou diligências. Certidão de inexistência de testamento, id 115015555; certidão de débitos fiscais Estaduais positiva com efeito negativa, id 167680336; certidão negativa de débitos municipais, id 167680337. Primeiras declarações apresentadas no id 129379613. Na oportunidade, há informação de renúncia de herança por parte de Lucas Ortega, que seria companheiro da falecida na data do óbito. Bloqueio de valores pelo SISBAJUD, id 162622057. Isenção do ITCD, id 144460786. No id 171614205, foi requerido pela Fazenda Estadual a penhora da quota parte do herdeiro Igor, em razão de débitos estaduais, em fase de execução fiscal, n. 1036606-69.2021.8.11.0041. No id 179037098, a inventariante concordou com a retenção da quota parte destinada ao herdeiro Igor, até que a questão seja decidida na Vara de Execução. Ademais, pede a postergação da homologação deste arrolamento, ao tempo que pede a libração dos valores depositados nos autos. É o relatório. D E C I D O. Cuida-se de Ação de Inventário proposta em razão do falecimento de Ana Lucia Barbosa dos Santos. O espólio é composto por saldo depositado nos autos, e 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial descrito no id 129379637. Ainda que haja manifestação da inventariante, para que seja postergada a homologação do plano de partilha, em razão da manifestação da Fazenda Pública, seus pleitos são antagônicos, posto que pede a postergação, mas ao mesmo tempo requer a liberação do valor depositado nos autos (exceto a fração destinada ao irmão). Em atendimento à manifestação da Fazenda Pública (id 171614205), o quinhão destinado ao herdeiro Igor deverá ser bloqueado, a fim de garantir os interesses do fisco Estadual, até decisão final a ser dada na ação de execução fiscal. No entanto, referido bloqueio não obsta a prolação da sentença, uma vez que os autos estão instruídos satisfatoriamente, razão pela qual entendo que esteja apto para sentença, e não me parece razoável que as demais herdeiras que nada devem ao fisco, sejam prejudicadas em razão do débito de um dos herdeiros. Inclusive, verifica-se que não há discordância nestes autos, quanto ao bloqueio requerido pela Fazenda Pública, que se limita ao quinhão do herdeiro Igor. Pondero que, no que se refere aos valores depositados nos autos, foram reconhecidos em favor do companheiro da inventariada, após o falecimento do mesmo. Nesse passo, adentrou à esfera patrimonial após o óbito do titular do direito, razão pela qual a totalidade do que está depositado judicialmente poderá ser objeto de partilha. Todavia, relativamente ao imóvel, o percentual é diferente. O imóvel residencial descrito no id 129379637, está registrado em nome da inventariada e seu antigo companheiro Vagner, ou seja, não está sendo objeto de análise nestes autos a totalidade do bem, mas apenas 50% (cinquenta por cento), percentual esse que deve ser partilhado entre os aqui herdeiros, na fração de 1/3 (um terço). Também aqui, com relação ao imóvel, o quinhão do herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, ficará gravado com o ônus, em favor da Fazenda Pública. Esta é uma forma de sentenciar o processo, atendendo ao princípio constitucional da sua razoável duração, e sem prejuízo ao erário. No que se referem a eventuais créditos que forem reconhecidos em favor da inventariada (ou seu falecido companheiro), em outras ações que não foram informadas nestes autos, caberá à inventariante manifestar posteriormente, comprovando a existência do eventual crédito, cuja expedição do alvará para saque, será analisada na oportunidade. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de inventário e o converto para o rito do arrolamento, do Espólio de Ana Lucia Barbosa dos Santos, nos termos do plano de partilha acostado ao id 179037098, com a ressalva que, relativamente ao imóvel, apenas 50% (cinquenta por cento) está sendo objeto deste inventário, e deverá ser partilhado entre os três herdeiros. Quanto aos valores depositados nos autos, será partilhada a sua integralidade, na fração de 1/3 (um terço) cada. No ato de registro do formal de partilha, deverá constar, conforme acima, o ônus sobre o quinhão do herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, para garantia da Fazenda Pública. No que se refere à informação de renúncia por parte de Lucas Ortega de Siqueira (id 129379635), que seria convivente da falecida ao tempo do óbito, intime-o para que, em 10 dias, compareça ao balcão da secretaria, a fim de promover a renúncia, nos termos legais, já que o documento apresentado a essa finalidade não preenche os requisitos exigidos por lei. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, certifique-se. Após, expeça-se o alvará judicial para levantamento dos honorários advocatícios e das quotas das herdeiras Juliana e Aggimi, no que concerne ao saldo depositado nos autos, conforme plano de partilha de id 179037098. O quinhão destinado a Igor permanecerá depositado (bloqueado) nos autos, até que seja dirimida a questão da execução fiscal mencionada pela Fazenda Pública. Quanto ao imóvel, expeça-se o formal, mantendo o bloqueio (proibição de alienação) da quota parte destinada ao herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, até ulterior deliberação. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas, eis que foi deferida ao Espólio a gratuidade processual. Transitada em julgado, certifique-se. P. I. C. Cuiabá/MT, 31 de março de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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