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Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248257

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROSARIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248259

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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