Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036679-42.2024.8.26.0001"

Processo nº 1036679-34.2025.4.01.3300

ID: 299811366

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GREYSE MARA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036679-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036679-77.2024.4.01.3200

ID: 321382642

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ROBERTO CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036679-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 334507523

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036679-56.2024.4.01.3304

ID: 279635577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036679-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036679-56.2024.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 329104333

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005341-11.2022.4.01.3603

ID: 310208245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005341-11.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de cobranças que entende irregulares no contrato de renegociação de dívida do FIES. A autora relata que, em março de 2022, firmou com o FNDE, por intermédio do Banco do Brasil, termo de renegociação do seu saldo devedor do FIES, no valor de R$ 8.634,02, com parcelamento em 10 vezes fixas de R$ 863,40, e que apesar do adimplemento das parcelas, começou a perceber lançamentos bancários diversos sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores variando inicialmente em torno de R$ 67,00, e posteriormente chegando a mais de R$ 337,00. Além disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por débito no valor de R$ 2.952,81. Alega que jamais recebeu explicações claras sobre a origem dos valores cobrados e que sofreu abalo moral com a situação. Os réus apresentaram contestação. O FNDE defendeu a legalidade dos encargos financeiros, afirmando que seguem critérios da Lei nº 10.260/01 e da Tabela Price. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e que apenas operacionaliza ordens do FNDE, não sendo responsável por falhas no sistema de cobranças. Na fase instrutória, os réus se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. A autora juntou extratos bancários detalhados e comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. O banco figura como agente executor do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima para responder por falhas operacionais na cobrança de valores e lançamentos bancários indevidos, especialmente quando atuou diretamente na renegociação do débito da autora e na efetivação dos lançamentos em conta. Nesse sentido é o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL SA para integrarem o polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a concessão do benefício ao requerimento durante a fase de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível prorrogar a carência após encerrada tal fase contratual. Assim, firmou-se que o exercício do direito à extensão depende da existência da fase de carência no momento do requerimento. 7. No caso concreto, é incontroverso que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização, sendo inviável a concessão da extensão da carência conforme interpretação dada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida e apelações parcialmente providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível se requerida durante a fase de carência do financiamento, sendo inviável a concessão da extensão da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º, 6º-B, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 17.07.2019. (AC 1036679-59.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Mérito A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela um padrão de lançamentos diários sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores que variam significativamente e, em muitas ocasiões, são estornados no mesmo dia. Além disso, há comprovação do pagamento das parcelas do acordo nos valores previstos (R$ 863,40), mediante TEDs mensais realizadas pela autora. Não obstante, a parte autora teve seu nome negativado por valor (R$ 2.952,81) cuja origem não foi esclarecida satisfatoriamente pelos réus. No tocante à individualização das condutas, observa-se que o FNDE, na condição de gestor do programa FIES, é responsável pela definição dos critérios de amortização, cálculo de encargos e formação dos valores lançados como saldo devedor, inclusive a composição do valor de R$ 2.952,81 que deu causa à negativação. Sua omissão em esclarecer com clareza a origem desses valores, mesmo instado judicialmente, configura falha administrativa que afetou diretamente a parte autora. O Banco do Brasil, por sua vez, atuou como executor direto das ordens de cobrança por meio de sua plataforma bancária, promovendo os lançamentos em conta corrente da autora sem fornecer esclarecimentos objetivos ou adequados sobre a natureza das cobranças e seus sucessivos estornos. Ainda que não detenha autonomia decisória sobre o conteúdo dos encargos, sua atuação operacional foi essencial para a concretização da cobrança indevida e manutenção da desorganização do histórico financeiro da autora. Ambos, portanto, concorreram, em esferas distintas, para a falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com relação à repetição de indébito, restou demonstrado que o valor de R$ 68,56 foi debitado indevidamente em duas ocasiões distintas, totalizando R$ 137,12 pagos de forma indevida. À luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro, com juros e correção monetária a contar do desembolso. O dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses como esta. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da autora referente ao valor de R$ 2.952,81, relativo à renegociação do contrato FIES, determinando aos réus a retirada do seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes; b) Condenar solidariamente o FNDE e o Banco do Brasil S/A à devolução em dobro da quantia de R$ 137,12, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a contar dos pagamentos indevidos; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Por fim, determino o levantamento do valor depositado pela parte autora (ID 1381033271). Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes