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Siriri Eventos E Participacoes Ltda - Me x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 257774297

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036718-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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PAMELA GHIOTTE MATEUS

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TAYSSA MARTINS AMARAL

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RAFAEL WILLIAN BATISTA

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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ELADIO MIRANDA LIMA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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BRUNA PIRES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036718-38.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: CUIABA PLAZA SHOPPING E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036718-38.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes estão devidamente qualificadas. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 60364408. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde alega, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, bem como, no mérito, aduz que não há prova técnica ou documental que comprove o uso indevido de hidrante por seus funcionários. Sustenta que o incidente decorreu do rompimento inesperado de um hidrante, configurando caso fortuito ou força maior, e que todas as medidas foram tomadas de forma imediata, permitindo a realização do evento poucos dias após o ocorrido. Ainda, afirma que a parte autora seria responsável pela contratação do seguro obrigatório previsto contratualmente. Argumenta que não há comprovação dos danos materiais ou lucros cessantes alegados pela autora, tampouco dos demais prejuízos apontados. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (Id. 106564998). A parte autora apresentou réplica no Id. 107980669, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado e a autora pela produção de prova oral e testemunhal (Ids. 152386819 e 152390764). É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) se o alagamento ocorrido no local do evento foi causado por falha humana ou por falha no equipamento; (ii) se houve descumprimento contratual por parte da ré quanto à metragem disponibilizada para o evento, à cessão de espaços de mídia, à emissão de credenciais de estacionamento e ao suporte técnico e estrutural para a realização da mostra; (iii) se a estrutura física do empreendimento apresentava condições adequadas e compatíveis com a realização do evento; e (iv) se os prejuízos materiais alegados pela autora, incluindo perda de lucros, valores pagos a fornecedores, e rescisão do contrato de franquia, decorreram do incidente e da atuação da ré. FIXA-SE o ônus probatório conforme a regra do art. 373, inc. I e II, CPC. Considerando haver pedido de produção de prova oral/testemunhal, DESIGNA-SE Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025, às 16h30 (MT), que será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara Cível da Cuiabá/MT. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol de testemunhas, conforme disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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