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Processo nº 1036761-56.2025.8.11.0001

ID: 318877711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036761-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA BEZERRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMELIA CHRISTINA NEIVERTH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Viviane Arruda De Souza x Marcio Ferrari

ID: 305617618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO FERRARI

Sentença

Advogados:

ALINE CARVALHO COELHO

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PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

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DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036761-77.2018.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por VIVIANE ARRUDA DE SOUZA em face de MARC…

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 276729453

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. …

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1022558-92.2025.8.11.0000

ID: 323373783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022558-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022558-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022558-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NIZAHY PAULINO MELO MANDUCA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1014473-11.2025.8.11.0003, ajuizada por NIZAHY PAULINO MELO MANDUCA em face de J. W. da Silva Indústria & Comércio Ltda., Josué Willen da Silva e BANCO DO BRASIL S.A., que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas no cartão de crédito da autora relativas à compra descrita na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (vide ID. 197385097, na origem). Em suas razões recursais, o Banco Agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sustentando que atua como mero intermediário financeiro nas operações de cartão de crédito, não participando da relação comercial estabelecida entre a consumidora e o fornecedor do produto. Argumenta que o cartão de crédito constitui apenas meio de pagamento, sendo o cancelamento da operação de competência exclusiva do estabelecimento comercial que efetivou a venda. Aduz, ainda, que a decisão foi proferida inaudita altera parte, sem formação do contraditório, baseando-se exclusivamente na narrativa unilateral da Agravada. Sustenta que a imposição de multa diária de R$ 500,00, sem limitação temporal ou de teto, revela-se manifestamente desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, requer, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento para revogar integralmente a decisão agravada, ou subsidiariamente, pela redução da multa cominatória. É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Nizahy Paulino Melo Manduca, em face de J. W. da Silva Indústria & Comércio LTDA, Josué Willen da Silva e Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão das cobranças referentes a operação parcelada em cartão de crédito, em razão da alegada ausência de entrega do produto contratado. Alega a autora que celebrou contrato com os primeiros requeridos para aquisição de determinado produto, tendo quitado parte do valor via transferência bancária e o restante parcelado no cartão de crédito administrado pela terceira requerida. Sustenta, ainda, que, embora o pagamento tenha sido realizado, não houve a entrega do bem, persistindo as cobranças em sua fatura, sem que tenha obtido êxito em suas tentativas de resolução administrativa junto ao fornecedor e à instituição bancária. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes, neste momento processual, elementos suficientes para a concessão da medida, diante da documentação inicialmente apresentada, que indica a existência de relação jurídica entre as partes e a continuidade das cobranças impugnadas pela autora. De igual modo, o periculum in mora decorre da alegação de que a autora, idosa, está sendo submetida a ônus financeiro mensal decorrente de relação contratual controvertida, o que, em tese, poderá comprometer sua estabilidade econômica enquanto se apura o mérito da demanda. A medida postulada mostra-se, ademais, plenamente reversível, considerando que eventual revogação da tutela poderá ensejar a recomposição dos valores suspensos, inexistindo, neste momento, risco de prejuízo irreparável às rés. Ressalte-se, ainda, que a parte autora afirma ter promovido tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, inclusive com notificações administrativas dirigidas ao Banco do Brasil S/A, sem que tenha logrado obter a suspensão das cobranças, o que reforça, em caráter inicial, a necessidade da medida de urgência pleiteada. (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas no cartão de crédito da autora relativas à compra descrita na inicial, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).” (ID. 197385097, na origem). Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro plausibilidade jurídica na tese deduzida pela Parte Agravante, com densidade suficiente para justificar a concessão da medida suspensiva. Isso porque, a evolução legislativa e jurisprudencial sobre a matéria, especialmente após a entrada em vigor da Lei n. 14.181/2021 que alterou substancialmente o Código de Defesa do Consumidor, demonstra clara mudança de paradigma quanto à responsabilidade das instituições financeiras em operações com cartão de crédito. A referida lei inseriu os arts. 54-A a 54-I no CDC, estabelecendo regime específico para contratos de crédito ao consumidor, sendo que o art. 54-F expressamente prevê a conexão entre contratos, dispondo que: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” (g. n.). Em linha, a jurisprudência contemporânea reconhece que as instituições financeiras integram a cadeia de fornecedores quando participam de operações comerciais mediante cartão de crédito, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º c/c art. 25, §1º, do CDC. Confira-se: “CONSUMIDOR. DESACORDO COMERCIAL. COMPRA DE MÓVEIS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ENTREGUES. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, declarando quitação de uma mesa e condenando os corréus recorrentes, de maneira solidária, ao estorno de compra não confirmada, também consolidada sustação de cheques. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS BLESSED HOUSE E BANCO BRADESCO. Ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus recorrentes afastada. Cadeia de prestação de serviços, inclusive, serviços financeiros, vislumbrando-se legitimação e responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia perante os consumidores, conforme se extrai do artigo 7º., parágrafo único, c.c. artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC. No mérito, uma vez ciente do desacordo comercial cabia ao banco atuar de modo a suspender as cobranças das parcelas, sendo que, mais adiante, em não havendo prova de que o serviço fora prestado efetivamente, cabia ao banco acolher o pedido dos consumidores gerando o estorno definitivo do valor de R$ 7.000,44, o que não ocorrendo foi bem reconhecido em sentença. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS”. (TJ/SP. RecInom 1004072-67.2023.8.26.0564. Relator Dr. Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível. Julgamento: 26/02/2024; g. n.). No presente caso, ressai dos autos de origem que a Agravada notificou o Banco Agravante sobre o não cumprimento do contrato pelo fornecedor, cabendo à instituição financeira, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, suspender as cobranças até a resolução da controvérsia. Logo, entendo que, nesta fase preambular, não estão demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de efeito suspensivo, considerando que a evolução legislativa e jurisprudencial demonstra clara tendência de responsabilização solidária das instituições financeiras em operações de cartão de crédito quando presente vício na relação comercial subjacente, reduzindo significativamente a probabilidade de procedência do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo codex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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