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"1036761-67.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

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Vera Lucia Vieira De Azevedo x Voltz Holding Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326234361

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809421-54.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

VOLTZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA VOLTZ MOTORS MOSSORO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BONFADA REBOUCAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809421-54.2023.8.20.5106 Polo ativo VERA LUCIA VIEIRA DE AZEVEDO Advogado(s): R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809421-54.2023.8.20.5106 Polo ativo VERA LUCIA VIEIRA DE AZEVEDO Advogado(s): RAIANNE DE CARVALHO GURGEL, ANA PAULA BONFADA REBOUCAS Polo passivo VOLTZ MOTORS MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. CANCELAMENTO FORMALIZADO SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, devolução em dobro dos valores pagos pela autora no montante de R$ 24.490,00 e ao pagamento de R$ 1.498,95 a título de lucros cessantes. 2. Relação de consumo caracterizada entre as partes, com aplicação da Teoria da Aparência e da Responsabilidade Solidária dos Fornecedores, nos termos dos arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando sua participação na cadeia de fornecimento; (ii) se estão presentes os requisitos para condenação em danos materiais, morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ilegitimidade passiva arguida pela apelante não se sustenta, pois, em relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º, do CDC. 2. A falha na prestação de serviços é evidente, considerando a ausência de entrega das motocicletas adquiridas e a omissão das rés em devolver os valores pagos, mesmo após o cancelamento formalizado. 3. Os danos materiais consistem na devolução em dobro dos valores pagos pela autora, conforme art. 42, p.u., do CDC, diante da violação da boa-fé objetiva. 4. Os danos morais decorrem dos transtornos significativos causados à autora, que ficou privada dos bens adquiridos, enfrentando dificuldades para se locomover e exercer sua atividade profissional. Indenização fixada em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os lucros cessantes são devidos, considerando a comprovação de despesas adicionais no valor de R$ 1.498,95, nos termos do art. 402 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) Em relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC. (ii) A falha na prestação de serviços, configurada pela ausência de entrega dos produtos e pela omissão na devolução dos valores pagos, enseja a responsabilidade civil do fornecedor. (iii) A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. (iv) Os lucros cessantes são devidos quando comprovados os prejuízos suportados pelo consumidor em razão da falha na prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., 14, 18, 25, § 1º, e 42, p.u.; CC, art. 402; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006594-67.2023.8.26.0564, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJRN, Recurso Inominado Cível 0811577-06.2018.8.20.5004, Rel. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 11.10.2022; TJRN, Apelação Cível 0800371-82.2020.8.20.5114, Rel. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Acórdam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por VOLTZ MOTORS MOSSORÓ LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por VERA LÚCIA VIEIRA DE AZEVEDO em desfavor da ora recorrente e de Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. e Voltz Holding Ltda, julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da autora para: a) Condenar as rés, solidariamente, a devolverem em dobro os valores pagos pela autora, R$ 24.490,00 em dobro, com correção monetária pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento e juros de mora pela mesma taxa a partir da citação, conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data desta sentença e com juros de mora também pela taxa SELIC desde a citação, conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.498,95 (mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada despesa comprovada e com juros de mora pela mesma taxa a partir da citação, conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. (...) Em suas razões recursais (id 30969538), a parte recorrente aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não integrou a cadeia de fornecimento dos produtos adquiridos pela autora, sendo empresa juridicamente autônoma, com CNPJ e estrutura distintos da fabricante Voltz Motors do Brasil. Defende que não há qualquer prova nos autos de que tenha participado da venda, recebido valores ou se responsabilizado pela entrega das motocicletas. Afirma que “a verdade é que, no presente caso, os produtos em questão foram fabricados e comercializados apenas pela corré VOLTZ MOTORS DO BRASIL. Logo, a Apelante não integrou a cadeia de consumo.” Diz, ainda, que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, por ausência de ato ilícito, nexo causal e comprovação de dano moral por parte da autora. Aduz, também, que os lucros cessantes não foram devidamente comprovados, sendo indevida a condenação com base em presunção de dano, o que contraria a jurisprudência do STJ, e, mesmo que se entenda pela responsabilidade da apelante, a restituição dos valores pagos não deve ser em dobro, por ausência de má-fé ou cobrança indevida, tratando-se de inadimplemento contratual. Ao final, pugna pela reforma da sentença, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva com a extinção do feito quanto à apelante, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação por danos morais e lucros cessantes, bem como a substituição da repetição em dobro pela restituição simples dos valores pagos. Contrarrazões presentes, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 30969542). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir acerto da sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando, solidariamente, a apelante juntamente com as outras demandadas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, devolução em dobro dos valores pagos pela autora no montante de R$ 24.490,00 e ao pagamento do de R$ 1.498,95 a título de lucros cessantes. Inicialmente, tendo em vista que a ilegitimidade passiva arguida pela apelante insurge matéria do mérito do recurso, passo a analisá-lo neste momento. Em que pese sua argumentação pela ilegitimidade de inclusão no polo passivo da demanda, ressalta-se que em relação de consumo, o caso concreto comporta aplicação da Teoria da Aparência e da Responsabilidade Solidária dos Fornecedores (art. 7º, § único; art. 18 e art. 25, §1º, do CDC), em que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e possuem legitimidade para responder em juízo pelos danos suportados aos consumidores. Ademais, a apelante alegar que não participou da venda em si, incidindo uma “participação indireta”, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porquanto integra o mesmo grupo econômico e participara, direta ou indiretamente, da operacionalização do serviço contratado, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos causados. Feita tais considerações, é certo a relação firmada entre a parte autora e as demandadas trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, porquanto a parte autora está em condições de destinatário final e serviço contrato, e as rés com papel de fornecedores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, o caso deverá ser vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Na análise dos autos, a autora buscou amparo jurisdicional diante da não entrega do produto (duas motocicletas da marca Volts), dentro do prazo estipulados pelas rés, causando-lhe transtornos significativos devido à dependência de transportes alternativos, e ao tentar obter a devolução dos valores pagos, não houve o sucesso desejado. Para tanto, trouxe aos autos provas que embasam a alegativa de ausência de entrega do produto e as condutas omissivas das rés em não fazer a devolução dos valores pagos (Id. 30969119, pág. 1 a 7; Id. 3096470, pág. 1 a 7), mesmo diante da solicitação de cancelamento do produto (Id. 3096473), buscando pessoalmente junto à apelante a resolução do problema, não fora resolvido, situação que ultrapassou o mero dissabor. Por outro lado, a apelante se não se desincumbiram do ônus da prova quanto a existência de fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), devendo a sentença ser preservada, considerando que os documentos que instruem os autos corroboram as alegações autorais. Nesse contexto, acertado o posicionamento adotado pelo Juízo de origem na sentença atacada, cujos fundamentos me acosto, por refletirem adequada subsunção do direito aos fatos (Id. 30969536), senão vejamos: (...) - Da responsabilidade civil das rés A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando-se como relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). As rés integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme arts. 12 e 18 do CDC. A falha na prestação de serviços é evidente. Os documentos anexados comprovam que a autora quitou integralmente uma das motocicletas e realizou pagamentos relativos à segunda, sem que os produtos fossem entregues. Além disso, após o cancelamento formalizado, as rés não procederam à devolução dos valores pagos, configurando violação dos direitos do consumidor e ensejando o dever de indenizar. - Dos danos materiais Os danos materiais são evidentes, consistindo nos valores pagos pelas motocicletas não entregues. De acordo com os comprovantes anexados (Id. 100153325), a autora quitou R$ 24.490,00 pela EVS ALL BLACK e realizou pagamentos adicionais pela EVS CHERRY. Considerando a falha na entrega e a conduta omissiva das rés, é devida a devolução integral dos valores pagos. Deveras, o atraso devido pela falta de componentes pelas restrições provocadas na pandemia do COVID foram notórias, especialmente no setor automotivo, contudo as restrições cessaram em 2021 e as vendas foram realizadas em 2022, de modo que as rés tinham condições de saber quando seria possível ou não entregar as motocicletas. Daí que a devolução deverá ser em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a violação pelas rés da boa-fé objetiva. - Dos danos morais A conduta das rés gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A autora ficou privada dos bens adquiridos, enfrentando dificuldades para se locomover e exercer sua atividade profissional. O descaso das rés com o consumidor é patente, configurando lesão à honra e à dignidade da autora. Assim, é devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre tema e no julgamento de caso semelhante, o TJSP decidiu: COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autor que comprou uma motocicleta que não foi entregue. Código de Defesa do Consumidor. Restituição do valor total pago no valor requerido de R$ 15.700,00. Danos morais. Cabimento. Autor que comprovou a motocicleta para dar de presente para sua esposa. Quebra de expectativa que leva à frustração. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Preliminar em contrarrazões. Falta de dialeticidade. Rejeição. Recurso apto ao combate da sentença, preenchendo todos os requisitos do art. 1.010, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006594-67.2023.8.26.0564; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) - Dos lucros cessantes A autora não comprovou que, em razão da falta das motocicletas adquiridas, precisou arcar com despesas adicionais para se locomover, incluindo gastos com transporte público e combustível para veículos emprestados. Os documentos anexados demonstram um total de R$ 1.498,95 (mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) em despesas necessárias para suprir a ausência dos bens adquiridos. Diante da comprovação do prejuízo, é devida a indenização pelos lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Corroborando com as considerações feitas, colaciono a jurisprudência pátria em casos análogos ao dos autos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO FOI ENTREGUE. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. PARCELAS QUE PERMANECERAM SENDO DEBITADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NO PAGAMENTO DE R$ 4.610,00 A TÍTULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ BIOTECMED. RECURSO DE MERCADOPAGO.COM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ART. 18 DO CDC. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. DESCASO EVIDENCIADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os juízes que integram a segunda turma recursal permanente dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente, em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Natal/RN, 11 de outubro de 2022. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811577-06.2018.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 13/12/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTOCICLETA ENVIADA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E DEVOLVIDA DOIS MESES DEPOIS SEM O DEVIDO CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDEM DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO REPARO DO BEM; E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO DA MOTOCERT. MOTO ELÉTRICA QUE APRESENTOU DEFEITO DE FUNCIONAMENTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. VEÍCULO ENVIADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUNTO À MOTOCERT, E DEVOLVIDO AO PROPRIETÁRIO, DOIS MESES DEPOIS, SEM O REPARO DEVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEÇAS FORNECIDAS PELO FABRICANTE (VOLTZ MOTORS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REJEITADA. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O FABRICANTE E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR PRESTAR A ASSISTÊNCIA QUE O CONSUMIDOR NECESSITA, VISANDO O BOM FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. FORNECEDOR DO SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CONSERTO DO BEM NÃO REALIZADO. VEÍCULO RETIDO EM LOJA, POR QUASE DOIS MESES, SEM O DEVIDO REPARO E SEM INDICATIVO DE SOLUÇÃO PARA O IMPASSE. INÉRCIA. OMISSÃO DA RECORRENTE EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS AOS CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER (DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS E REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO BEM) QUE DEVE SER MANTIDA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PENALIZADO PELA INEFICIÊNCIA DO FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VIABILIZAR O BOM FUNCIONAMENTO DA MOTOCICLETA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO BEM POR LONGO PERÍODO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804858-95.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM VÍCIO. DEFEITO NÃO REPARADO. CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE GERAR ABALO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800371-82.2020.8.20.5114, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em 02/03/2023, Publicado em 02/03/2023) grifei. No que diz respeito à condenação em aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do Apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo. Em primeira análise, a ideia abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Nesse contexto, malgrado inexistam critérios legais para a sua fixação, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, a qual deve ser sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas. Assim, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. E, não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em seu recurso. Assim, cotejando os elementos amealhados e os fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte Autora/apelada em sua petição inicial são relevantes, justificando a manutenção do quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra correto e suficiente para a valoração da repercussão psicológica e econômica advinda dos fatos, em que pese a situação financeira da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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